Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória de mov. 155.1, que, na execução de título extrajudicial nº 0001893-21.2006.8.16.0058, em cumprimento de sentença (mov. 1.1, p. 92), afastou as alegações do agravante e homologou o cálculo pericial, bem como deferiu o pedido de adjudicação, nos seguintes termos:
“Homologo os cálculos judiciais elencados em mov. 138.1, rejeitando, de plano, as impugnações elencadas pelo executado aos mov. 128.1; 144.1 e 152.1, porque não se mostram hígidas ao caso dos autos, porquanto o cálculo judicial foi realizado dentro dos parâmetros da Sentença, bem como dos vértices elencados no Código de Processo Civil e no Código Civil.
No mais, defiro o pedido de adjudicação de mov. 153.1, nos termos do item 'c' e 'd' do referido petitório. Expeça-se carta precatória conforme item 'e' do petitório de mov. 153.1
Intimem-se, com prazo de 10 (dez) dias, para as partes manifestarem e requererem aquilo que entenderem de Direito. Diligências Necessárias”.
Neste momento, o recorrente alega, em síntese, que: a) preliminarmente, a nulidade da decisão por ausência de fundamentação “Ora, Excelências, o Magistrado a quo se omitiu ao não considerar qualquer fundamento aventado pelo Agravante, vez que sequer adentrou ao mérito das impugnações apresentadas, rejeitando de plano todas as impugnações do Agravante”; b) cerceamento de defesa, na medida em que o magistrado a quo teria deferido a adjudicação do veículo penhorado antes de intimar o executado “Com efeito, o referido art. 876, § 1º, CPC, impõe como requisito obrigatório a intimação do executado quando requerida a adjudicação (...) Isto posto, evidenciada a nulidade absoluta por ausência de intimação do Agravante sobre o pedido de adjudicação formulada pela Agravada, impõe-se a decretação da nulidade e cassação da decisão agravada.”; c) no mérito alega excesso de execução “a Execução se deu sobre uma cédula de produto rural financeira – CPRF n. 05/013831 e mais duas outras notas promissórias rurais no valor total de R$ 278.313,43, sendo que após a citação, entabularam um acordo Agravante e Agravada, tendo sido adimplido praticamente todo o débito, restando apenas duas parcelas inadimplidas no montante de R$ 81.572,02 cada (constante no mov. 1.1 da origem) o que totalizava o valor de R$ 163.144,04 em 2010, saldo muito inferior ao apresentado pela contadoria, mesmo se tendo em vista o transcorrer dos anos”; d) Sustenta que “o Agravante apontou excesso no valor apresentado pela r. contadoria, haja vista a incidência errônea de juros duplicados no cálculo, na exata medida em que se majorou o débito no patamar de 71,74%”; e) Vejam, Excelências, que a execução não pode prosseguir sem que antes seja definido o valor do débito, muito menos que seja deferido o requerimento de adjudicação feito pela Cooperativa; f) Conclui “Desse modo, privilegiando a economia e principalmente a celeridade processual, notadamente no que se refere à demanda executiva, requer o Agravante a este E. TJPR a reforma da r. decisão agravada a fim de seja nomeado um Perito Judicial para apuração do quantum debeatur segundo os comandos contidos nos autos executivos”. O recurso foi recebido no efeito devolutivo (mov. 10.1); e, com as contrarrazões (mov. 17.1), vieram-me os autos conclusos. É o relatório.
II. O agravo de instrumento merece ser conhecido, tendo em vista a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal (artigo 1015 do Código de Processo Civil).
II.a. De início, incumbe acolher a alegada nulidade do édito recorrido, na medida em que o juízo a quo, de fato, não apresentou a necessária fundamentação à rejeição dos pedidos do executado. Considerando, contudo, que as teses cuidam de matéria exclusivamente de direito, passo a analisar o mérito recursal, com base na teoria da causa madura (art. 1013, §3º CPC), também aplicável ao recurso de agravo de instrumento (Resp. 1.215.368/ES, rel. Min. Herman Benjamim, Corte Especial, j. 01/06/2016). II.b. Insurge-se o agravante, primeiramente, contra o deferimento da adjudicação do bem penhorado, argumentando, para tanto, violação ao artigo 876, § 1º do Código de Processo Civil, decorrente de suposta ausência de intimação sobre o pedido.
Sem razão. Pois, como já discorrido na decisão inicial, o exequente fez o pedido de adjudicação antes do mov. 107 e dele o executado foi devidamente intimado, tanto que ofereceu impugnação ao pedido no mov. 128.
Some-se a isso a certidão de mov. 165, que evidencia que o executado foi sim intimado do deferimento do pedido de adjudicação pela decisão ora recorrida, não se vislumbrando, portanto, nenhuma ofensa ao art. 876 do CPC. Registre-se, por oportuno, que, a teor do art. 277 do CPC, “Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade”. Nesse sentido: “Finalidade. Se a finalidade do ato processual foi alcançada, nada obstante não tenha sido praticado pela forma exigida pela legislação, o ato é válido. Impensável, nessas condições, a decretação de sua invalidade. Não se deve decretar nenhuma invalidade quando o objetivo do ato foi alcançado sem prejuízo para as partes (STJ, 4ª Turma, REsp. 7.184/SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 8.10.1991, DJ 11.11.1991, p. 16.149), sem prejuízo para os fins de justiça do processo (STJ, 1ª Turma, REsp 493.736/SP, rel. Min. Luiz Fux, j. 01.04.2004, DJ 31.05.2004, p. 183). (...). MARINONO, Luiz Guilherme. Novo código de processo civil comentado / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. P. 292.
No caso, o recorrente nem sequer alegou a existência de prejuízo, razão pela qual também se torna imperiosa a rejeição da nulidade apontada. II.c. Insurge-se o recorrente, ainda, quanto ao valor executado, aduzindo a necessidade de elaboração de novos cálculos da execução, sob o fundamento de que o contador não observou os parâmetros determinados no título executivo judicial (mov. 1.1, p. 51) e aplicou em duplicidade a multa moratória de 10%. Pois bem. Extrai-se da leitura do art. 525, § 4º e 5º, do CPC, a necessidade de se amparar a impugnação ao cumprimento de sentença pautada em excesso de execução em memória de cálculo.
Isso porque a mera alegação de excesso, ou ainda, a mera pontuação do valor supostamente correto, sem a indicação do erro de cálculo cometido pela parte exequente, não é suficiente para o acolhimento do pleito, acarretando sua rejeição.
Sobre o assunto, esclarece o Desembargador Shiroshi Yendo, que: “tem o executado o dever de apontar os fundamentos da oposição, indicando ponto a ponto o erro existente, notadamente quando por essa via impugna memória discriminada de cálculos. Mais do que simplesmente alegar que o valor executado está errado e afirmar aquele que entende correto, deverá o executado comprovar as distorções no cálculo do credor” TJPR - 15ª C.Cível - 0017761-96.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 08.08.2018)”.
Com efeito, é entendimento deste E. Tribunal, pela impossibilidade de impugnação genérica do pedido do exequente, que não indique os embasamentos jurídicos capazes de desconstituir o cálculo exibido pela parte credora:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL. RECURSO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA GENÉRICA. EXECUTADA QUE NÃO EXPÔS OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO SEU PEDIDO. PARTE QUE DEVE INDICAR OS ERROS DO CÁLCULO APRESENTADO PELO EXEQUENTE. INSUFICIÊNCIA DA MERA APRESENTAÇÃO DE CONTA DIVERSA. PRECLUSÃO DO DIREITO DE DISCUSSÃO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. INÉPCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA.
É inadmissível impugnação genérica ao cumprimento de sentença, que não apresenta fundamentos jurídicos aptos a desconstituir o cálculo apresentado pelo Exequente, não bastando a mera apresentação de outra conta. RECURSO CONHECIDO PARA, DE OFÍCIO, REJEITAR A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
(TJPR - 17ª C.Cível - 0063548-17.2019.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 03.08.2020, grifo nosso)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE VERSA SOBRE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DA IMPUGNAÇÃO ESTAR ACOMPANHADA DA INDICAÇÃO DO VALOR TIDO COMO CORRETO E DA RESPECTIVA MEMÓRIA DE CÁLCULO. CASO EM QUE NÃO HOUVE O APONTAMENTO DO VALOR TIDO COMO CORRETO NEM APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS. REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO. DECISÃO ACERTADA (ART. 525, § 5º, DO CPC). ALEGADA NECESSIDADE DE SE OPORTUNIZAR A CORREÇÃO TARDIA DO VÍCIO. DESCABIMENTO, ANTE A PRECLUSÃO TEMPORAL. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0066326-23.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 22.03.2021) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REJEIÇÃO LIMINAR – AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO – ALEGAÇÕES GENÉRICAS – RECURSO DESPROVIDO.
1. Impugnação ao cumprimento de sentença. Nos termos do art. 525, § 4º, CPC, “quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo”. Impugnação genérica, sem o demonstrativo de cálculo que enseja a rejeição liminar da impugnação, nos termos do art. 525, § 5º, CPC. Precedentes: TJPR. 17ª C.C. 0063548-17.2019.8.16.0000. Rel. Des. Rosana Amara Girardi Fachin. J. 03.08.2020; TJPR - 7ª C.C. 0032498-36.2020.8.16.0000. Rel. Des. D'Artagnan Serpa Sa. J. 28.05.2021.2. Recurso desprovido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0037114-20.2021.8.16.0000 - Tibagi - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 03.11.2021, grifo nosso)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. ART. 475-L, §2º DO CPC. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. DECISÃO MANTIDA EM 2º GRAU. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO QUE AUTORIZE A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO.
(TJPR - 17ª C.Cível - A - 1409369-9/01 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - Unânime - J. 07.10.2015)
No caso em tela, o agravante apresentou impugnação com base em suposto excesso de execução, todavia, sem apresentar maiores fundamentos acerca do dito excesso, limitando-se a discorrer sobre os parâmetros que adotou no recálculo da dívida. Em outras palavras, tem-se que o executado, embora tenha indicado o valor que entende como devido, não apontou o equívoco cometido no cálculo do exequente ou da contadoria judicial. Nesta senda, não vislumbro pertinência na insurgência do executado, haja vista a ausência de suporte matemático e explicativo do cálculo que elaborou. Da mesma forma, no que se refere à alegada duplicidade, o que se verifica dos autos é que o executado não demonstrou o vício alegado; em verdade, do estudo do cálculo da contadoria de mov. 138.3, é possível verificar que a multa de 10% foi aplicada uma única vez:
Daí porque não há como ser acolhida a pretendida remessa dos autos à perícia técnica, para apuração dos valores devidos.
II.d. Por esses motivos, portanto, entendo pelo provimento do agravo de instrumento, para o fim de cassar a decisão agravada e rejeitar a impugnação apresentada pelo devedor.III. Conclusão Diante o exposto, voto em conhecer e dar provimento ao recurso, cassando a decisão e rejeitando os pedidos da impugnação, nos termos da fundamentação.
|