SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0055292-80.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Andre Santos Muniz
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Fri Dec 02 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 05 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU AS SUAS IMPUGNAÇÕES E DETERMINOU A ADJUDICAÇÃO DO BEM PENHORADO. DECISÃO CASSADA. NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. JULGAMENTO DO MÉRITO, EM OBSERVÂNCIA À TEORIA DA CAUSA MADURA. PRETENSÃO DO DEVEDOR EM VER RECONHECIDA A NULIDADE DA ADJUDICAÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 876 DO CÓDIGO E PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO. EXECUTADO DEVIDAMENTE INTIMADO DO PEDIDO DO CREDOR. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR QUANTO AO MONTANTE EXECUTADO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MEMÓRIA DE CÁLCULO QUE NÃO DEMONSTRA AS RAZÕES DE EXCESSO E OS CRITÉRIOS UTILIZADOS NA CONTA. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 525, §§ 4º E 5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Constatada a intimação do devedor sobre a adjudicação requerida pelo credor, não há como ser reconhecida a alegada violação ao art. 856, §1º do CPC. 2. “Nos termos do art. 525, § 4º, CPC, “quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo”. Impugnação genérica, sem o demonstrativo de cálculo que enseja a rejeição liminar da impugnação, nos termos do art. 525, § 5º, CPC.” (TJPR - 17ª C.Cível - 0037114-20.2021.8.16.0000 - Tibagi - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 03.11.2021) RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A DECISÃO E REJEITAR A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO/AGRAVANTE.