Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte executada, em face da decisão proferida nos autos de Ação de Busca e Apreensão (Cédula de Crédito Bancário), em fase de cumprimento de sentença, sob nº 0001606-35.2016.8.16.0017, em trâmite perante o Juízo da 4ª Vara Cível de Maringá, que homologou o laudo de avaliação do imóvel Lote de terras rural nº 220-C/220-D-17 (mov. 452.1/orig), ante a inexistência de impugnação, e reconheceu a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, uma vez que o executado não realizou o depósito dos bens oferecidos e sobre o segundo imóvel apresentado já constavam diversas constrições, configurando manobra processual dotada de má-fé, aplicando multa de 15% sobre o valor da execução, nos seguintes termos (mov. 488.1/orig.):
1. Diante da inexistência de impugnação do avaliação judicial, homologo o laudo de mov. 452.1 para que produza seus jurídicos e legais efeitos.2. Sem prejuízo, percebe-se que o executado, após o provimento do Agravo de Instrumento interposto, deixou de cumprir a decisão do e TJPR que deferiu o pedido de substituição do bem constrito pelos bens móveis indicados, o que não deve ser admitido. A alegada regra da menor onerosidade, ou para alguns princípio, não pode ser utilizada como manobra processual. O executado informou a corte local que ofereceu bens móveis para pagamento da dívida, bem como descreveu outro imóvel para constrição, pugnando, assim, pelo afastamento da penhora sobre a sede da empresa devedora.3. Intimado, percebe-se que o executado não realizou o depósito dos bens oferecidos, bem como o segundo imóvel oferecido já consta com diversas constrições, havendo, inclusive, informação do juízo da Vara do Trabalho que o bem foi levado à leilão (seq. 474.1).4. À luz desses elementos, considerando a manobra processual realizada, aplico multa ao executado no montante de 15% sobre o valor da execução, o que faço nos termos do art. 77, §2º c/c art. 139, IV, do CPC/2015, sem prejuízo da astreinte já fixada na decisão de mov. 414.1.5. Intime-se o executado, na pessoa do seu procurador, para o pagamento do valor devido indicado pelo credor no prazo de 10 dias ou, apresente bens suficientes para o pagamento da dívida.6. Transcorrendo o prazo sem manifestação ou pagamento, voltem para o início dos atos expropriatórios.7. Intimem-se.
Inconformada, insurge-se a parte executada, sustentando, em suma, merecer reforma a decisão agravada, argumentando que todos os atos praticados foram realizados não somente para se resguardar, mas também para buscar a melhor forma de satisfazer a execução, restando “clarividente que a sucessão de atos praticados pelo Agravante no decorrer do processo nada mais é do que sua boa-fé em buscar a satisfação do débito, do contrário não teria ofertado bem suficiente a satisfação do débito, visto que com a atualização do montante, o maquinário anteriormente penhorado não seria o suficiente.” Sustenta, ainda, que restaram ausentes os pressupostos subjetivos necessários à aplicação da penalidade, como a ausência de advertência prévia, nos termos do artigo 77, do CPC, além da aplicação da multa estar acima dos padrões entabulados e ser indevida no caso concreto.Discorre quanto a ilegalidade na aplicação da multa diária, uma vez que sequer houve notificação pessoal do réu para o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da Súmula 410 do STJ, e que, no caso concreto, somente houve intimação eletrônica do advogado, sendo que o réu sequer sabia da existência da obrigação imposta pelo juízo, pois, se soubesse, prontamente realizaria a entrega dos maquinários ao depositário público. Afirma, ainda, que a multa diária fixada pelo juízo, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada dia de descumprimento, se mostra totalmente desproporcional, requerendo a aplicação dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, reduzindo-a para a quantia de R$ 100,00 (cem reais) para cada dia de descumprimento. Postula, assim, o conhecimento do recurso, com o pedido de efeito suspensivo da decisão agravada e, ao final, seu provimento, para: a) determinar a baixa da penhora da sede da empresa Agravante, visto que o imóvel apresentado (Lote n. 220-C/220-D-17) é suficiente para saldar o débito; b) afastar a multa por ato atentatório à dignidade da justiça por inobservância do requisito subjetivo indispensável a aplicação da penalidade, qual seja, a necessária advertência prévia do executado, bem como por inexistir qualquer ato de má-fé praticado pela Agravante; c) declarar a ilegalidade das astreintes impostas ao réu, por inobservância da condição necessária de notificação pessoal prévia da parte, prevista na Súmula 410 do STJ, bem como pelo fato de não ter o juízo apreciado o requerimento contido no mov. 429.1, e por haver claro excesso de penhora nos autos ou; d) subsidiariamente, caso não reconhecida a ilegalidade das astreintes impostas, determinar a redução da quantia a qual o autor foi condenado, para a referência de R$100,00 (cem reais) para cada dia de descumprimento, totalizando a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais). Requereu, por fim, a concessão de justiça gratuita (mov. 1.1/TJ).Oportunizada a comprovação da necessidade de concessão da gratuidade da justiça (mov. 10.1/TJ), o agravante/executado apresentou petição insistindo na alegada necessidade do benefício, apresentando documentos (mov. 14.1/TJ). O pedido, no entanto, restou indeferido (mov. 16.1/TJ) e as custas foram recolhidas (mov. 19/TJ). Deferido o efeito suspensivo em relação à imposição da multa por prática de ato atentatório à dignidade da justiça (mov. 21.1/TJ), a parte agravada apresentou contrarrazões, requerendo o não conhecimento do recurso em relação às astreintes e pugnando pelo desprovimento do agravo (mov. 31.1/TJ).É o relatório.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO1. Juízo de admissibilidadePresentes os pressupostos legais de admissibilidade, merece ser parcialmente conhecido o presente recurso.Isso porque, no que tange à multa diária fixada em virtude da não apresentação dos bens móveis, denota-se que tal matéria já está abarcada pela preclusão, posto que a decisão que arbitrou as astreintes foi proferida em 09.03.2021 (mov. 414.1/orig.), não sendo manejado pela parte o recurso cabível no momento oportuno.Em relação ao pleito de afastamento da penhora sobre o bem imóvel de matrícula nº 42.915, do 2º CRI de Maringá/PR, observa-se que a decisão de mov. 362.1/orig. determinou o imediato levantamento da penhora sobre referido bem, cujo termo foi expedido em 25.09.2020 (mov. 367.1), de modo que a pretensão resta prejudicada. Desta forma, a análise recursal restringe-se tão somente à multa aplicada na forma do art. 77, §2º, do CPC.2. Mérito Multa por ato atentatório à dignidade da justiça – inexistência de má-fé e advertência prévia à aplicação da multa Conforme relatado, cinge-se a controvérsia recursal quanto à aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em razão de conduta tida pelo juízo a quo como manobras processuais protelatórias, com amparo no art. 77, §2º e art. 139, inciso IV, ambos do CPC. Dispõem referidos dispositivos que:Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:(...).IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;(...).VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.(...).§ 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.
Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;Extrai-se dos autos que, após a penhora do imóvel de matrícula nº 42.915, do 1º CRI de Maringá, a executada requereu a substituição do bem, eis que o local seria a sede da empresa (mov. 225.1 e 236.1/orig.), oferecendo para tanto os bens móveis descritos como “1 (uma) Pá Carregadeira Yadong ano de 2010, pouco uso, avaliada em R$ 92.000,00, e (uma) Mini Pá carregadeira, Bob Cat, motor cummins, avaliada em R$119.000,00”, além do imóvel descrito como lote nº 220-C/220-D-15, matriculado sob o nº 38.077, do 2º CRI de Maringá/PR, cujo pleito foi indeferido na origem e acolhido por esta Câmara em 09.09.2019 (Agravo de Instrumento nº 0053641-52.2018.8.16.0000).Após a determinação, a executada foi intimada para apresentar comprovante de propriedade dos bens móveis e autorização do proprietário registral do imóvel para oferecimento à penhora (mov. 306.1/orig.), sendo a ordem reiterada no mov. 316.1/orig., com alerta sobre a possibilidade de a parte incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça. O executado, por sua vez, manifestou-se ao mov. 329.2/orig., requerendo novamente a substituição da penhora do bem imóvel pelo Lote nº 220-C/220-D-17, matriculado sob o nº 38.079, no 2º CRI de Maringá, em nada mencionando sobre as determinações do magistrado.Em seguida, o juízo determinou que fosse juntada declaração do proprietário registral Luiz Flávio Monteiro Porto, anuindo com o oferecimento do referido bem imóvel à penhora, bem como expedição de avaliação dos bens móveis (mov. 362.1/orig.), cujo termo foi expedido em 25.09.2020 (mov. 368.1/orig.).Porém, os bens móveis indicados não foram encontrados para avaliação, sendo certificado pelo Oficial de Justiça que teria “sido informado pelo Diretor Proprietário da empresa que se identificou como LUIZ FLÁVIO MONTEIRO PORTO que os mesmos se encontram trabalhando na filial de Cruzeiro do Sul, deste Estado. ” (mov. 381.1). Após juntada de declaração do proprietário (mov. 384.2/orig.), determinou o magistrado, em 09.03.2021, que fosse realizada a penhora sobre o imóvel inscrito sob o nº 38.079, e que fosse intimada a parte executada “para que, no prazo de 10 dias, promova o depósito dos veículos indicados à penhora perante o depositário público do presente Foro Central ou outro lugar indicado pelo exequente no mesmo prazo, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sem prejuízo da sanção por afronta à dignidade da jurisdição”. (mov. 414.1/orig.).Ocorre que, referida ordem também não foi cumprida, tendo a parte acostado petição ao mov. 429.1/orig., requerendo somente avaliação do imóvel de matrícula nº 38.079, a fim de verificar se o mesmo garantiria a execução, não se manifestando acerca dos bens móveis.Ao mov. 467.1/orig., o exequente pugnou pela intimação da executada para o pagamento das astreintes fixadas na decisão de mov. 414.1/orig., eis que até aquele momento a parte não havia cumprido com a ordem judicial, bem como aplicação de multa por ato atentatório à dignidade justiça.Determinado em 11.03.2022 que a executada realizasse o pagamento (mov. 469.1/orig.), novamente quedou-se inerte, não apresentando
os bens móveis ou adimplindo a dívida (mov. 473.1/orig.), o que ensejou na aplicação da multa de 15% sobre o valor da execução, na forma do art. 77, §2º, do CPC (mov. 488.1/orig.).Posto isto, considerando que a própria parte havia oferecido os bens móveis em substituição e posteriormente criou embaraços ao cumprimento da avaliação e penhora, eis que não comunicou o juízo, em momento algum, que os bens não estavam mais na empresa, não indicando a localização exata, bem como deixou de cumprir a ordem reiteradas vezes, não se vislumbra no caso irregularidade quanto à aplicação de multa, inclusive porque, mesmo com a admissão da penhora sobre o bem imóvel inscrito sob o nº 38.079, do 2º CRI de Maringá, não foi afastada a medida sobre os bens móveis, ao menos naquele momento. Assim, não obstante o executado tente justificar o descumprimento da ordem judicial no oferecimento do bem imóvel de matrícula nº 38.079, do 2º CRI de Maringá, que, em tese, seria suficiente para saldar a dívida, este deveria ter manifestado sua irresignação, seja nos autos originários ou em grau recursal, quando intimado da decisão que determinou a apresentação dos equipamentos sob pena de multa diária (mov. 414.1/orig.), momento oportuno para discutir a viabilidade ou não da manutenção de penhora sobre os bens móveis, bem como a fixação de multa diária. Mas, o agravante não somente deixou de manifestar sua discordância no momento processual correto, como permaneceu reiterando a pretensão de substituição do bem imóvel sede da empresa – sobre o qual, conforme já aduzido, já tinha sido expedido termo de levantamento de penhora – sem qualquer menção aos equipamentos anteriormente cedidos.Se a parte pretendia afastar a penhora também sobre tais bens, os quais repita-se, foram oferecidos por ela mesma, deveria o fazer após a demonstração efetiva de que o imóvel oferecido era suficiente a garantir a execução, não deixando de cumprir as ordens judiciais, por certo que tal conduta acarreta verdadeiro descumprimento das decisões proferidas pelo julgador, mormente porque a executada transferiu os equipamentos a outro local, mesmo ciente da expedição de mandado de avaliação, o que demonstra sua conduta dolosa em furtar-se da obrigação, haja vista que naquele momento constavam outras constrições no imóvel oferecido.
Nesse sentido, ressalta-se que a decisão colegiada que permitiu a substituição da penhora se deu em 09.09.2019, enquanto a decisão que determinou o depósito dos bens sob pena de multa diária e com possibilidade de aplicação de multa por ato atentatório à justiça se deu somente em 09.03.2021, tendo sido novamente descumprida, razão pela qual a sanção foi imputada na decisão proferida em 07.07.2022, isto é, quase três anos após terem sidos aceitos os bens.Neste aspecto,
pontuam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery[1]:
(...) A norma introduziu no Brasil o instituto do contempt of court. Deixar de cumprir os provimentos judiciais ou criar embaraço à sua efetivação, descumprindo o dever estatuído no CPC 77 IV, constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição (contempt of court). (...) Pode-se definir o contempt of court como sendo “a prática de qualquer ato que tenda a ofender um juiz ou tribunal na administração da justiça, ou a diminuir sua autoridade ou dignidade, incluindo a desobediência a uma ordem” (...).Ademais, ao contrário do que argumenta a agravante, houve advertência prévia sobre a aplicação da sanção, tanto na decisão de mov. 316.1/orig., em que a parte não apresentou comprovante de propriedade dos bens, quanto na decisão de mov. 414.1/orig. que fixou multa diária, sem prejuízo de eventual aplicação de multa por ato atentatório à justiça. Por fim, não se desconhece que o entendimento consolidado do STJ é no sentido de que "a interposição dos recursos cabíveis não acarreta a imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça ou por litigância de má-fé, pois se trata de regular exercício do direito de defesa." (AgInt no AREsp 1882996/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 06/12/2021, DJe 09/12/2021), porém, como amplamente demonstrado, a aplicação da sanção não se deu em razão de apresentação de recursos sobre decisões, mas sim pelo reiterado descumprimento das ordens judiciais, injustificadamente.Desta forma, ante a conduta praticada pela parte executada, não há que se falar em afastamento da multa aplicada pelo magistrado a quo.Conclusão.Pelo exposto, vota-se por conhecer parcialmente o recurso e, na parte conhecida, negar provimento, nos termos da fundamentação.[1]Nery Junior, Nelson; Nery, Maria de Andrade. Código de processo civil comentado - 6. ed. -São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, pg. 16.