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Processo:

1.


Relatório:
Trata a espécie de recurso de agravo de instrumento manejado por JML FACTORING FOMENTO LTDA contra decisão proferida em Ação Monitória em fase de cumprimento de sentença, na qual indeferiu-se o pedido de que fosse reputada válida a intimação do executado Augusto Silvio da Silva de mov. 197.1.
Como razões de sua irresignação, alega a parte agravante, em síntese, que são desnecessárias intimações reiteradas, pois o réu é revel. Alega que, independentemente de qual seja o endereço ao qual a intimação pessoal tenha se dirigido, tal ato por si só já se demonstra desnecessário, nos termos do art. 346 do CPC, fluindo os prazos a partir da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Pleiteia pela concessão de efeito suspensivo e pelo final provimento do recurso.
Indeferida a liminar e determinado o processamento do recurso (mov. 9.1).
Não apresentadas contrarrazões (certidão de mov. 16.0).
É o relatório, em síntese.

2.


Voto:
Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso.
Conforme relatado, trata-se de irresignação contra a decisão que indeferiu o pedido de que a intimação do executado Augusto Silvio da Silva de mov. 197.1 fosse reputada válida.
Em que pese a irresignação da parte, há que se manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Isso porque, ainda que a parte executada seja revel, faz-se necessária a intimação pessoal acerca da decisão que lhe imputou tomada de providência sob pena de multa, nos termos da Súmula 410, que estabelece que “a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”.
Não se desconhece, neste ponto, o teor do art. 346 do CPC, que estabelecia que “os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.”.
Ocorre que a obrigação imposta na decisão, que intima a parte para que indique a localização de veículo bloqueado via Renajud, “sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, com a imposição de multa no importe de até 20% do valor atualizado do débito”, constitui ato pessoal do revel, cujo descumprimento resulta na incidência de multa, de modo que, reitera-se, afigura-se indispensável dar ciência à parte devedora, assegurando-se assim o adimplemento do resultado prático pretendido. E essa ciência só poderia ser dada de modo pessoal.
Assim, nos termos da referida súmula, a incidência da referida multa somente pode ocorrer a partir da intimação pessoal do devedor, sob o fundamento de que é este quem suportará os ônus decorrentes de seu inadimplemento, tornando imprescindível, para tal desiderato, a ciência pessoal dos termos da determinação judicial.
A respeito, confira-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO. EXIGIBILIDADE.NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE. REEXAME. SÚMULAS N. 7, 83 E 410/STJ. NÃO PROVIMENTO.1. "É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil" (EREsp n.1.360.577/MG, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Relator para Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 7/3/2019).2. É inviável o recurso especial interposto contra acórdão que adotou entendimento harmônico com a jurisprudência desta Casa, como ensina o verbete n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).4. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1805925/PA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 08/10/2021)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.NECESSIDADE. SÚMULA 410/STJ. DECISÃO EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Entendimento compendiado na Súmula 410 do STJ, editada em 25.11.2009, anos após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o qual continua válido em face do ordenamento jurídico em vigor (CPC/1973). Esclarecimento do decidido pela Segunda Seção no Eag 857.758-RS'' (REsp 1.349.790/RJ, Relatora Ministra Isabel Gallotti, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 27.2.2014).2. Estando o acórdão estadual em dissonância com a jurisprudência deste Tribunal, impõe-se o retorno dos autos à Corte de origem para que analise, no caso concreto, o cumprimento da exigência de intimação pessoal da parte devedora para cumprimento da obrigação de fazer.3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame do feito, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial.(AgInt no AREsp 1796398/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 01/07/2021)
Nesse sentido também é o entendimento desta Corte:
APELAÇÃO CÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO TELEFÔNICO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. CONSUMIDORA QUE TROCOU DE OPERADORA DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM PEDIDO, TÃO SOMENTE, DE EXECUÇÃO DA MULTA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA E POR AUSÊNCIA DE INTERESSE NA OBRIGAÇÃO DE FAZER. SÚMULA 410, DO STJ, QUE PERMANECE VÁLIDA, MESMO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. INEXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES QUANDO AUSENTE A INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.(TJPR - 7ª C.Cível - 0000868-23.2017.8.16.0143 - Reserva -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR -
J. 16.11.2021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PENALIDADE QUE DEPENDE DA PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE QUE DEVE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – APLICABILIDADE MESMO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL – RECURSO PROVIDO(TJPR - 18ª C.Cível - 0017441-41.2021.8.16.0000 - Dois Vizinhos -
Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA -
J. 25.10.2021
Ante todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente agravo, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos.