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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. EXPOSIÇÃO FÁTICA
Trata-se de recurso de agravo de instrumento cível interposto em face da decisão de mov. 70.1, complementada ao mov. 84.1, que indeferiu o pedido de inclusão do Estado do Paraná no polo passivo da demanda. Em suas razões (mov. 1.1), alega a agravante, em síntese, que: a) o atendimento médico-hospitalar foi realizado por meio do Sistema Único de Saúde – SUS, havendo a solidariedade dos entes federativos, devendo o Estado do Paraná integrar a lide; b) após a avaliação da paciente, foi encaminhada para a Secretaria Municipal de Saúde do Município de Paranavaí, com a anotação de EXTREMA URGÊNCIA RISCO DE CEGUEIRA BILATERAL, havendo o envio de Ofício pela secretária de saúde ao Diretor da 14ª Regional de Saúde, solicitando interferência do representante da Secretaria Estadual de Saúde, na tentativa de viabilizar o encaminhamento para Curitiba, sendo incluída em fila de espera; c) a agravada prestou atendimento em momento adequado; d) o Ministério Público concordou com o chamamento do Estado do Paraná ao processo. Aduz presentes os elementos para a atribuição do efeito suspensivo ao recurso, uma vez que o prosseguimento do feito resultará em atos processuais inócuos ou nulos. Pugna pela atribuição do efeito suspensivo ao recurso, bem como pelo seu provimento, para o fim de que seja determinada a integração à lide do Estado do Paraná. Recebido o recurso, foi deferida a medida liminar (mov. 24.1). Intimada, a parte agravada deixou transcorrer in albis o prazo recursal (mov. 30). A Procuradoria-Geral da Justiça apresentou parecer ao mov. 33.1 pelo desprovimento do recurso. É o Relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO O recurso merece conhecimento, visto que adequado e interposto no prazo legal, preenchidos seus requisitos intrínsecos e extrínsecos e será julgado de acordo com a legislação processual ora vigente. Trata-se na origem de ação indenizatória decorrente de suposta negligência médica, mais especificamente, suposta demora em diagnóstico de Retinopatia de Prematuridade, em atendimento efetuado na Santa Casa de Paranavaí, via SUS. Insurge-se a parte agravante afirmando que, ao contrário do entendimento proferido na decisão agravada, é necessária a inclusão do Estado do Paraná no polo passivo da demanda. Pois bem, a matéria já foi objeto de discussão pela Corte Suprema, havendo, inclusive, a fixação de tese, quando do julgamento do RE n.° 855.178/RG, cabendo-se citar: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.(RE 855178 RG, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015, grifou-se). Tese firmada: O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. E, nesse sentido a Lei 8.080/1990: “Art. 18. À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete:I - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde;II - participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde (SUS), em articulação com sua direção estadual;III - participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;IV - executar serviços (...)” (Lei n.° 8.080/90). Ainda, sobre o tema, a Lei 13.331/2001 regulamentou a fiscalização e controle das ações dos serviços de saúde no âmbito estatal: Art. 13. Compete à direção municipal do SUS, além do constante na Lei Orgânica da Saúde: I – planejar, organizar, gerir, executar, controlar e avaliar as ações e serviços de promoção e atenção integral à saúde, no âmbito municipal. (...) VIII – celebrar contratos e convênios para aquisição de serviços de assistência à saúde, com prestadores de serviços de saúde, cuja complexidade interessa para garantir a resolutibilidade do sistema de saúde, bem como controlar e avaliar a sua execução; (...) IX – controlar e fiscalizar, nos termos desta lei, os estabelecimentos públicos e privados de interesse à saúde no município. Depreende-se dos excertos acima que é de responsabilidade dos Municípios a execução das ações e serviços de saúde, bem como a fiscalização dos serviços prestados por entidades privadas em convênio com o SUS, como é o caso dos autos. Veja-se que apesar de haver solidariedade entre os entes da Federação, tal fato não enseja, per si, a inclusão do Estado do Paraná no polo passivo da demanda, tendo em vista que não se trata de um litisconsórcio passivo necessário (art. 114 do CPC), mas facultativo (art. 130, II, do CPC). Nesta linha, ainda que a Secretaria de Saúde tenha participação na administração e manutenção do Hospital, trata-se aqui de litisconsórcio facultativo e, portanto, não se mostra necessária a inclusão, sobretudo por não poder inviabilizar a celeridade processual. Observa-se, portanto, que nada obstante a solidariedade entre os entes públicos prevista no art. 198, §1º, da CF, tal fato não pode inviabilizar o bom trâmite processual. Nesse sentido, aliás, já sem manifestou esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FACE DO MUNICÍPIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR PELO HOSPITAL DO TRABALHADOR sus ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 125, DO CPC. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. POLO PASSIVO INTEGRADO, EXCLUSIVAMENTE, PELO MUNICÍPIO. DECISÃO AGRAVADA QUE APLICOU O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, INCISO VIII DO CDC) E APLICAÇÃO DA TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA (ART. 373, §1º DO CPC). RECURSO OBJETIVANDO A REFORMA. SEM RAZÃO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CDC. SUS QUE É FINANCIADO PELA SEGURIDADE SOCIAL, OU SEJA, POR TODA A SOCIEDADE MEDIANTE AS CHAMADAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 195 E 198, § 1º, AMBOS DA CF/88. REMUNERAÇÃO INDIRETA. APLICÁVEL, TAMBÉM, O ART. 373, §1º DO CPC. MAIOR FACILIDADE DE OBTENÇÃO DA PROVA DO FATO CONTRÁRIO PELOS ENTES PÚBLICOS E CLÍNICA. HIPOSSUFICIÊNCIA EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0070606-03.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 08.04.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DO PARANÁ – CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS – AUTONOMIA DO MUNICÍPIO PARA CELEBRAR CONTRATOS E CONVÊNIOS COM ENTIDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS PRIVADOS DE SAÚDE, BEM COMO FISCALIZÁ-LOS – INCIDÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 8.080/90, DA LEI ESTADUAL LEI 13.331/2001 E DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO – ILEGITIMIDADE DO ESTADO RECONHECIDA – RECURSO PROVIDO. (Processo: 0042912-59.2021.8.16.0000, Relator: Marcos Sergio Galliano Daros, Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível, Data Julgamento: 30/11/2021). Conclui-se, assim, pelo desprovimento do recurso, mantendo-se em sua integralidade a decisão agravada, que deferiu tão somente a inclusão do Município de Paranavaí no polo passivo da demanda indenizatória, indeferindo a inclusão do Estado do Paraná.
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