SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0055346-46.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto carlos mauricio ferreira
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Paranavaí
Data do Julgamento: Mon May 22 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Sun May 28 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DO ESTADO DO PARANÁ NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, DEFERINDO TÃO SOMENTE A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO HOSPITALAR PELA SANTA CASA DE PARANAVAÍ. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO VERIFICADO. INVIABILIDADE DA DENUNCIAÇÃO NO CASO EM ANÁLISE (RE n.° 855.178/RG). NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 125, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.