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Acórdão
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I. Relatório A requerida Pelisson & Cia Incorporadora e Loteadora Ltda. insurge-se contra a decisão (M. 498.1) que, na ação de rescisão contratual c.c restituição do valor pago e danos morais (NPU 0023842-44.2017.8.16.0017): (i) rejeitou a impugnação ao benefício da justiça gratuita, mantendo o benefício anteriormente deferido ao autor da ação e (ii) deferiu a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, inc. VIII, do CDC.Alega a agravante que:o autor agravado ajuizou ação de rescisão de contrato de compra e venda, tendo formulado pedido de assistência judiciária gratuita deferido pelo juízo a quo e mantido, após a impugnação das requeridas;contudo, a declaração de imposto de renda (IRPF- ano de 2017), juntada no M. 500.7, revela que o agravado declarou renda anual de R$ 29.420,00, além de ganhos de capital de expressivo valor. Consta ainda declaração de patrimônio consistente em 10 imóveis, 3 veículos, R$ 75.739,38 em aplicações Uniprime e R$ 172.532,41 em aplicações na Caixa Econômica Federal;declaração mais recente (M. 500.10) dá conta da percepção de renda anual de R$ 32.292.90, além de rendimentos isentos e não tributáveis de R$ 335.981,61, 6 imóveis, 2 veículos, sendo um deles de luxo e consórcio, totalizando patrimônio de R$ 1.646.780,90, suficiente para arcar com o pagamento das custas processuais, levando a crer que sua declaração de hipossuficiência financeira foi “insincera”;mencionando julgados deste Tribunal de Justiça de casos análogos, dentre eles, um no qual a decisão foi anulada por ausência de fundamentação (AI 0007152-49.2021.8.16.0000) e os AI 37687-58.2021.8.16.0000 e 34534-17.2021.8.16.0000, desta 6ª Câmara Cível, afirmou não ser cabível a inversão do ônus da prova, por ausência dos requisitos da hipossuficiência ou da verossimilhança das alegações;depois de discorrer sobre as parcerias e negociações envolvendo as empresas requeridas e seus sócios no empreendimento Green Diamond Residence, sustentou que o proprietários da Fazenda São Paulo, local destinado ao loteamento, teriam sido convencidos a constituir a sociedade Pelisson & Cia Loteadora e Incorporadora Ltda., que nunca esteve à frente da venda nem autorizou a negociação por terceiros antes da regularização do loteamento mas, mesmo assim, houve alienação de lotes pelos envolvidos Lyncorp, MEMP e seus sócios;além disso, nos casos em que se admitiu a inversão do ônus da prova, a prova dos pagamentos alusivos à aquisição do lote ficou [como também deve aqui ficar] a cargo do autor da ação;a declaração de imposto de renda (M. 500.3) demonstra que a compra do lote pelo valor de R$ 50.000,00 não corresponde ao valor do negócio;citando outras ações promovidas por compradores, afirmou que houve fraude dos sócios das empresas MEMP e Lyncorp para lesar a agravante e seus sócios, membros da Família Pelisson. A sociedade Lyncorp não integralizou suas cotas no capital social da agravante;não possui acesso à documentação (contratos e outros documentos administrativos e contábeis da Lyncorp) e não tem como produzir a prova do não pagamento, razão pela qual a decisão recorrida impõe à agravante a produção de prova diabólica e implica desequilíbrio entre as partes (cita julgados em que a inversão do ônus da prova recaiu apenas contra a Lyncorp).Requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento.A liminar foi deferida (M. 20.1-TJ) apenas para que o ônus da prova relativamente ao pagamento dos valores pagos na aquisição do imóvel recaísse sobre o autor agravado.O recorrido apresentou contrarrazões (M. 27.1-TJ), afirmando não ser beneficiário da justiça gratuita, tendo efetuado o recolhimento das custas processuais. No mérito, pugnou pelo não provimento do recurso.Os interessados não se manifestaram (certidão de M. 50.1-TJ).
II. VotoConhecimento Conforme já apontado na decisão de M. 20.1-TJ, a parte da decisão que “manteve o benefício da justiça gratuita concedido” ao autor agravado Fabio Cardoso Morini, foi fruto de equívoco do juízo a quo.Houve impugnação ao “pedido de justiça gratuita” formulado pelo autor (M. 130.1 – contestação da Lyncorp), mas não tinha sido concedida a benesse.Instado a juntar documentos comprobatórios da condição alegada (M. 7.1 – TJ), o autor recolheu as custas e taxa judiciária (Ms. 10, 11), bem como de atos processuais subsequentes, a exemplo de citações (Ms. 35.2, 37, 40, 42, entre outros). Houve preclusão lógica, portanto, do pedido de gratuidade.Em decisão superveniente (M. 516.1), o magistrado reconheceu o equívoco.Assim, no ponto alusivo à impugnação à justiça gratuita, o recurso não deve ser conhecido. No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade e regularidade formal do recurso, dele conheço. Inversão do ônus da prova A controvérsia cinge-se à inversão do ônus da prova, deferida com base no art. 6º, inc. VIII, do CDC.O autor ajuizou ação de rescisão do contrato de compra e venda do lote nº 46, quadra nº 88, objeto da matrícula nº 12.819, conforme consignado na cláusula II do instrumento particular de compra e venda (M. 1.8 dos autos originários).O contrato foi celebrado entre o adquirente agravado e a corré Lyncorp Empreendimentos Imobiliários Ltda. (cf. qualificação das partes, cláusula I do contrato).Não obstante, a matrícula mencionada no instrumento particular e apresentada pelo autor (M. 1.7 dos autos originários) indicava que o lote com área de 102.5417 alqueires paulistas, onde seria realizado o loteamento o imóvel estava registrado em nome de membros da Família Pelisson (R-10 da matrícula de M. 1.7, complementada pelo registro R-12 da matrícula reproduzida na contestação – M. 438.3, p.7-8).O comprador incluiu no polo passivo não apenas a pessoa jurídica que figurou como vendedora no instrumento particular de compra e venda (M. 1.8 - Lyncorp Empreendimentos Imobiliários Ltda) mas outras empresas e os sócios de todas elas que, segundo a sua narrativa, estariam envolvidos no empreendimento. Tudo com fundamento no art. 134, §2º, do CPC c.c. o art. 28 do CDC (desconsideração da personalidade jurídica).Posteriormente, requereu a inclusão da pessoa jurídica MEMP Construtora e Loteadora Ltda no polo passivo da demanda (M. 112.1), o que foi deferido (M. 114.1).Em sua contestação (M. 438.1), a agravante Pelisson apresentou sua versão dos fatos. Narrou a proposta de parceria feita pela vendedora Lyncorp e outros corréus envolvidos no empreendimento que deveria resultar no loteamento objeto do lote negociado com o agravado, a constituição da sociedade Pelisson (cf. contrato social anexado no M. 80.5 e no M. 441.7/441.8), bem como os seus desdobramentos e possíveis fraudes.Entretanto, a princípio, o comprador está alheio aos desacordos comerciais entre os empreendedores e o insucesso do empreendimento.Há efetiva dificuldade do agravado para demonstrar a existência e os demais aspectos atinentes às parcerias havidas entre a agravante e os outros empreendedores, inclusive sobre existência de grupo de fato e/ou econômico entre eles.A documentação atinente ao empreendimento foi apresentada pela ré em sua contestação (M. 438.1/438.29) e nas defesas dos demais corréus (Ms. 130.1/130.13 – Lyncorp e seus sócios e Ms. 478.1/478.478.41 – MEMP).Portanto, a requerida Pelisson possui melhores condições, em conjunto com a Lyncorp e os demais corréus para produzir as provas relacionadas à parceria entre os proprietários da área, que acarretou a constituição do empreendimento.Não bastasse isso, também se faz presente o requisito da verossimilhança das alegações quanto à pretensa prática de infração à lei e atos ou fatos ilícitos indicados na petição inicial para respaldar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica (art. 28 do CDC).Sem ingressar no mérito das infrações alegadas (arts. 32 e 66, I, da Lei 4.591/64) e coincidência da sede das empresas Lyncorp e Pelisson (petição inicial, p. 27-30), há indícios da venda de lotes antes da aprovação do loteamento pelos órgãos administrativos competentes. Quanto às alegações de má-fé do comprador, fraude e pretensa simulação da compra e venda, são elas pontos controvertidos a serem dirimidos durante a instrução processual: III - Delimitação das questões de fato e de direito (art. 357 do CPC).Questões de fato (sobre as quais recairá a atividade probatória): a) a existência de relação jurídica entre as partes; b) simulação da compra e venda; c) a culpa e a responsabilidade dos requeridos pela inexecução do contrato; d) a caracterização de danos morais; e) a má-fé do autor; f) a presença dos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica; g) a existência de grupo econômico entre as requeridas.Questões de direito (relevantes para a decisão do mérito): a) a existência de responsabilidade solidária dos requeridos; b) efetivo pagamento pelo autor; c) a possibilidade de rescisão contratual com devolução integral dos valores pagos; d) o valor a ser pago a título de danos morais em caso de eventual condenação; e) a nulidade dos compromissos de compra e venda firmados para a comercialização dos lotes do empreendimento Green Diamond Residence; f) aplicação da multa prevista no art. 35, § 5º, da Lei nº 4.591/64; g) termo inicial dos juros e da correção monetária” (trecho da decisão agravada, M. 498.1). A boa-fé se presume, cabendo aquele que invoca o contrário (má-fé, fraude e simulação), o ônus de provar a alegação enquanto fato impeditivo e/ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC).Logo, pelas regras ordinárias de distribuição do ônus da prova no Código de Processo Civil, a agravante possui o ônus de demonstrar tais alegações (letras “b”- simulação da compra e venda e “e” – má-fé do autor, cf. questões de fato controvertidas).Por fim, a recorrente tem razão ao sustentar que incumbe ao autor agravado provar o efetivo pagamento do lote (letra “b” das questões de direito).O magistrado determinou a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC, sem definir sobre quais pontos deveria recair a inversão do ônus da prova: “IV - Ônus da prova. O art. 6º, VIII, do CDC, em observância à vulnerabilidade dos consumidores (art. 4º, I, CDC), flexibiliza as regras sobre distribuição do ônus da prova e permite que o magistrado o inverta em duas hipóteses: a) quando verossímil a alegação do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência; b) quando o consumidor for hipossuficiente.Assim, considerando que a parte requerente é economicamente hipossuficiente frente às empresas Lyncorp, Pelisson e MEMP, bem como a relação de consumo estabelecida, determino a inversão do ônus da prova. Por sua vez, em relação aos demais requeridos, deve ser mantida a regra prevista no artigo 373, caput e incisos I e II, do CPC, já que não configurada a relação de consumo e nem qualquer das hipóteses previstas nos §§ 1º e 3º do aludido dispositivo”. Entretanto, se o autor alega ter desembolsado R$ 130.000,00 pela compra do lote e pede o ressarcimento atualizado de tal valor (cf. inicial e contrato de M. 1.8), cabe a ele a demonstração do pagamento do preço do imóvel cuja rescisão contratual é postulada, porquanto se trata de aspecto relacionado ao fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC).Outra interpretação importaria na inadmissível imposição da produção de prova negativa pelos requeridos, qual seja, de que não houve pagamento pelo comprador.Deve a decisão ser reformada neste específico ponto, portanto.Voto, assim, no sentido de conhecer em parte do recurso, dando-lhe parcial provimento para atribuir ao autor agravado o ônus de provar o pagamento do lote objeto da ação de rescisão do contrato.
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