SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0055376-81.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lilian Romero
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Apr 03 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 05 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. I. IMPUGNAÇÃO PELA AGRAVANTE AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO DEFERIDO AO AGRAVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. II. MÉRITO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC PRESENTES: VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AGRAVADO E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR COMPRADOR AUTOR AGRAVADO PARA COMPROVAR ASPECTOS ATINENTES ÀS PARCERIAS E ATUAÇÃO DOS REQUERIDOS NO EMPREENDIMENTO “GREEN DIAMOND RESIDENCE”. III. PROVA DO PAGAMENTO DO IMÓVEL CUJA DEVOLUÇÃO É POSTULADA. ÔNUS A CARGO DO AUTOR, POR SE TRATAR DE FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. ART. 373, I, DO CPC. DECISÃO PONTUALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NA EXTENSÃO CONHECIDA.