SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0055420-03.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Fernando Tomasi Keppen
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Cruzeiro do Oeste
Data do Julgamento: Wed Dec 14 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Dec 16 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ACOLHE PARCIALMENTE O PLEITO DE IMPENHORABILIDADE DE VERBAS – PREFERÊNCIA DE PENHORA SOBRE BEM CEDIDO EM GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA CONSTANTE NO ART. 835, § 3º, DO CPC – VALORES BLOQUEADOS INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.1. “A preferência para a penhora do bem dado em garantia real só pode ser invocada pelo credor e não pelo devedor, pois a garantia é instituída em benefício daquele e não deste. Aplicar a regra do § 3º do artigo 835 do CPC em favor do devedor colocaria o credor com garantia real em situação inferior ao do credor quirografário, considerando que este poderia efetuar a penhora de dinheiro, ao passo que o credor pignoratício somente poderia penhorar o bem dado em garantia. Recurso conhecido e não provido” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0067127-36.2020.8.16.0000 - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa).2. A quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. Precedentes do colendo STJ.3. Recurso conhecido e parcialmente provido.