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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo (art. 1019, inciso I, do CPC/2015) interposto por VALTER PEREIRA DA ROCHA E FAUSTO PEREIRA DA ROCHA contra decisão interlocutória proferida na Execução de Título Extrajudicial (NU 0006727-24.2017.8.16.0077) ajuizada pelo BANCO BRADESCO S/A em face dos agravantes. A decisão recorrida, como se verifica, deferiu parcialmente o requerimento do executado para, nos termos da fundamentação retro, determinar, de imediato, o levantamento dos seguintes valores: R$ 345,56 (trezentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos) constritos na conta poupança nº 28653-2, agência nº 143, junto ao Banco Bradesco; 50% da quantia bloqueada em conta conjunta, junto ao Banco do Brasil, agência nº 0516-9, conta nº 6.219-7 (R$ 1.079,14), R$ 92,84 (noventa e dois reais e oitenta e quatro centavos), depositados junto ao Banco do Brasil; e R$ 77,21 (setenta e sete reais e vinte e um centavos), depositados junto à Caixa Econômica Federal, bem como determinou a penhora dos valores remanescentes e a expedição de alvará após a preclusão da decisão (mov. 1.2). Inconformados, VALTER PEREIRA DA ROCHA E FAUSTO PEREIRA DA ROCHA interpõem o presente recurso, alegando a necessidade de reforma da decisão proferida em primeira instância, com a consequente liberação dos montantes bloqueados, sob os argumentos de que: a) existe nos autos a garantia contratual, consistente em 108.360 (cento e oito mil e trezentos e sessenta) quilos de queijo, no valor de R$ 10.981,03 (dez mil e novecentos e oitenta e um reais e três centavos), devendo prevalecer a ordem de preferência de penhora de bens constante no art. 835, § 3º, do CPC, não havendo necessidade de outras medidas; b) a quantia bloqueada da conta de VALTER PEREIRA DA ROCHA é impenhorável, por se tratar de verba salarial; c) a impenhorabilidade dos valores constantes na conta de FAUSTO PEREIRA DA ROCHA, por pertencerem à sua esposa, Andreia C. F. Decarli da Rocha; d) além dos montantes bloqueados serem provenientes de verba salarial, à título de pró-labore, e de terceiros, importante enfatizar que os valores constritos em nome dos Agravantes não ultrapassam o máximo dos valores decididos pacificamente como impenhoráveis no Código de Processo Civil e nos mais recentes entendimentos jurisprudenciais (mov. 1.1); e e) os valores penhorados são irrisórios em comparação com o montante da dívida. Por fim, pugnam pela atribuição de efeito suspensivo, de modo que não haja a transferência dos valores para conta judicial e que esses não sejam bloqueados nas contas dos agravantes, ao menos, até o julgamento final do recurso (mov. 1.1). Distribuídos os autos a mim, deferi o pedido de concessão de efeito suspensivo (mov. 12.1).Contrarrazões apresentadas ao mov. 18.1.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, nada obsta o conhecimento do recurso.Em breve síntese, cuida-se o processo originário de Execução de Título Extrajudicial NU 0006727-24.2017.8.16.0077 ajuizada pelo BANCO BRADESCO S/A em detrimento da LATICÍNIOS LATCO LTDA, de VALTER PEREIRA DA ROCHA e de FAUSTO PEREIRA DA ROCHA, pela qual aquele visa ao recebimento da quantia de R$ 1.104.502,65 (um milhão e cento e quatro mil e quinhentos e dois reais e sessenta e cinco centavos) referente à celebração da Cédula Rural Pignoratícia de n.º 083/8612215, com vencimento final para 08.11.2016.Após a realização de diligências para satisfação do débito, foi deferida penhora on line, oportunidade em que foram encontrados os valores de R$ 8.477,19 (oito mil e quatrocentos e setenta e sete reais e dezenove centavos) de VALTER PEREIRA DA ROCHA e R$ 2.503,84 (dois mil e quinhentos e três reais e oitenta e quatro centavos) de FAUSTO PEREIRA DA ROCHA (mov. 423.1 – autos originários).Arguida a impenhorabilidade dos valores pela parte agravante, o juízo singular proferiu a decisão agravada, na qual liberou os valores de R$ 345,56 (trezentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos) constritos na conta poupança nº 28653-2, agência nº 143, junto ao Banco Bradesco; 50% da quantia bloqueada em conta conjunta, junto ao Banco do Brasil, agência nº 0516-9, conta nº 6.219-7 (R$ 1.079,14), R$ 92,84 (noventa e dois reais e oitenta e quatro centavos), depositados junto ao Banco do Brasil; e R$ 77,21 (setenta e sete reais e vinte e um centavos), depositados junto à Caixa Econômica Federal.Irresignados, os devedores reiteram o pedido de impenhorabilidade dos valores remanescentes, defendem a necessidade de penhora dos bens dados em garantia e pugnam pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso. No que pertine ao pleito de preferência da garantia cedida, razão não assiste aos agravantes.Pois bem. Consoante dispõe o § 3º, do art. 835 do CPC, “Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora”.No entanto, muito embora vigore no sistema processual brasileiro o princípio da menor onerosidade ao devedor, é cediço que a regra insculpida no mencionado dispositivo deve ser interpretada em benefício do credor, na medida em que deve ser resguardado o direito de satisfação de seu crédito. A propósito, nesse sentido, ensina a doutrina balizada pelo entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “A penhora da coisa dada em garantia é apenas preferencial, não sendo, portanto, obrigatória, de forma que a penhora poderá recair sobre outro bem se assim parecer mais adequado à satisfação do direito e à menor onerosidade do devedor (STJ, 3ª Turma, REsp 1.485.790/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 11/11/2014, DJe 17/11/2014)”.(NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo. 2. ed. rev. e atual. Salvador: Ed. Juspodivm, 2017. pág. 1364). No mesmo sentido, são os seguintes julgados: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de veículos. Pedido de liberação rejeitado pela decisão agravada. Alegação de que a penhora deve se limitar ao imóvel dado em garantia hipotecária. Preferência que apenas pode ser invocada pelo credor. Contrição sobre bem diverso daquele dado em garantia. Possibilidade. Relativização do § 3º do artigo 835 do CPC admitida. Interesse do credor. Precedentes. Mantença. A preferência para a penhora do bem dado em garantia só pode ser invocada pelo credor, nunca pelo devedor, pois a garantia é instituída em benefício daquele e não deste. Aplicar a regra do § 3º do artigo 835 do CPC em favor do devedor colocaria o credor com garantia real em situação inferior ao do credor quirografário, considerando que este poderia efetuar a penhora de outros bens, ao passo que o credor pignoratício somente poderia penhorar o bem dado em garantia. Recurso conhecido e não provido.(TJPR - 15ª C.Cível - 0067127-36.2020.8.16.0000 - Uraí - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 08.03.2021) (negritei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO COM GARANTIA REAL. PENHORA DE BENS IMÓVEIS E SOBRE O FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. GARANTIA INSTITUÍDA EM BENEFÍCIO DO CREDOR. “A preferência para a penhora do bem dado em garantia real só pode ser invocada pelo credor e não pelo devedor, pois a garantia é instituída em benefício daquele e não deste. Aplicar a regra do § 3º do artigo 835 do CPC em favor do devedor colocaria o credor com garantia real em situação inferior ao do credor quirografário, considerando que este poderia efetuar a penhora de dinheiro, ao passo que o credor pignoratício somente poderia penhorar o bem dado em garantia.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0003057-44.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 08.05.2019)Agravo de instrumento não provido.(TJPR - 15ª C.Cível - 0014931-55.2021.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 30.05.2021) (negritei) In casu, sustentam os recorrentes a necessidade de penhora sobre os bens cedidos em garantia, quais sejam, os 108.360kg de queijo em lugar dos valores penhorados. Ocorre que, como narrado acima, inviável o acolhimento da presente insurgência, considerando que a preferência para a penhora do bem dado em garantia deve ser invocada pelo credor.Ademais, da análise dos autos, observa-se que o pleito de penhora sobre os referidos bens já restou deferido pelo juízo singular (mov. 326.1 – processo originário), estando pendente o cumprimento, pela parte agravante, da decisão de mov. 330.1 (processo originário), no sentido de informar acerca do objeto a ser penhorado, qual a marca, onde se encontra, e demais informações que achar pertinente sobre o queijo dado em garantia, para posterior expedição do Termo de Penhora.Portanto, o voto é pelo desprovimento do recurso neste tocante.Por outro lado, razão lhes assiste quanto à alegada impenhorabilidade de valores. Consoante se depreende do disposto no art. 833, IV, do CPC, “São impenhoráveis” “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”.O art. 833, X, do CPC, por sua vez, preceitua que é igualmente impenhorável “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”.O § 2º do art. 833 do CPC, a seu turno, preceitua que “O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º”.A Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no EREsp nº 1582475/MG, sedimentou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, pode ser excepcionada, além das hipóteses previstas no § 2º do art. 833 do CPC, quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.Confira-se a ementa: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei.2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia.3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais.4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente.5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes.6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.7. Recurso não provido.”(STJ – CORTE ESPECIAL - EREsp 1582475/MG - Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018) Ocorre, entretanto, que também é assente na Corte superior o entendimento de que “salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras”. Confira-se: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DE VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras.2. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ – QUARTA TURMA - AgInt no AgInt no AREsp 1858396/SP - Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI - DJe 15/12/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TESE DE OFENSA AO ART. 10 DO CPC/2015. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. VERBA SALARIAL. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA PARTE DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. SALDO EM CONTA-CORRENTE. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO MONOCRÁTICA. VIA IMPRÓPRIA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.1. Nas razões do apelo especial, a ora insurgente não impugnou um dos fundamentos da decisão estadual que rechaçou a tese de ofensa ao art. 10 do CPC/2015, o que atrai a incidência do verbete sumular n. 283 da Suprema Corte.2. Segundo entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, é vedada a penhora de valores decorrentes de remuneração ou proventos do executado quando a constrição acarretar a inviabilidade da subsistência do devedor.3. A proteção conferida pela regra da impenhorabilidade abrange todos os valores depositados em conta-corrente, poupança ou outras aplicações financeiras.4. Ao contrário do que alega, a parte fundamentou o apelo especial também no inciso X do art. 833 do CPC/2015. Ainda que assim não fosse, tem-se que a deliberação unipessoal é clara no sentido de afastar não apenas a possibilidade de penhora de valores contidos em poupança, mas também de verbas salariais mantidas em conta-corrente, como pretende a ora recorrente.5. Consoante a jurisprudência desta Corte, o agravo interno não é o recurso cabível para apontar a existência de vícios integrativos em decisão monocrática, pois são os embargos de declaração a via adequada, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.6. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.(STJ – TERCEIRA TURMA - AgInt no AREsp 1765059/PR - Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE - DJe 09/12/2021) Nesse mesmo sentido tem decidido a 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES VIA SISTEMA SISBAJUD.1. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES REJEITADA. AUSENTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.2. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO OU MANTIDOS EM PAPEL-MOEDA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, INCISO X, DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO.“A proteção dada à poupança do devedor pelo art. 649, X, do CPC/73, atinente aos valores poupados no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, justifica-se pela destinação desse valor a seu sustento digno e de sua família e ao atendimento em situações de emergência, como desemprego ou doença, proporcionando-lhes certa segurança quanto à própria subsistência. Não é necessário, contudo, que esse valor conste em caderneta de poupança. De fato, segundo o entendimento da Segunda Seção, mesmo que não esteja depositada em caderneta de poupança, a quantia de até quarenta salários mínimos se reveste de impenhorabilidade “seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; [...] ou em fundo de investimentos” (REsp nº 1.230.060/PR - Segunda Seção - DJe de 29-08-2014). (RMS nº 52.238/SP – Relª. Minª. Nancy Andrighi - 3ª Turma - DJe 8-2-2017).”(TJPR - 16ª C.Cível - 0066206-43.2021.8.16.0000 - Coronel Vivida - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 21.02.2022) No caso dos autos, verifica-se que foram bloqueados os valores de R$ 8.477,19 (oito mil e quatrocentos e setenta e sete reais e dezenove centavos) do agravante VALTER PEREIRA DA ROCHA, bem como R$ 2.503,84 (dois mil e quinhentos e três reais e oitenta e quatro centavos) do agravante FAUSTO PEREIRA DA ROCHA (mov. 423.1 – processo originário). Assim, tendo em vista que os valores bloqueados (R$ 10.981,03) não ultrapassam a quantia equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos, dou provimento ao recurso para declarar sua impenhorabilidade. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso interposto, para declarar impenhoráveis os valores bloqueados nas contas dos agravantes, nos termos do inciso X, do art. 833 do CPC, nos termos da fundamentação.
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