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Processo:

1.
Trata-se de recurso de agravo em execução interposto pela defesa de HIGOR DA SILVA MARCONDES, contra decisão proferida pelo Juiz da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Londrina, que após a realização do Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), homologou falta grave, dispensando a designação de audiência de justificação, por não haver possibilidade de regressão de regime, visto que o reeducando já se encontra no regime fechado (seq. 1.5).Interposto o recurso de agravo, a defesa postula: (a) a absolvição do apenado da falta grave, diante da ausência de provas para o seu reconhecimento ou; (b) subsidiariamente, que seja aplicada falta média, ante a desproporcionalidade da medida mais gravosa ou; (c) seja designada audiência de justificação, nos termos do art. 118, §2º, da Lei de Execução Penal, haja vista a imprescindibilidade na sua realização (seq. 1.3).O Ministério Público apresentou contrarrazões, pugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso (seq. 1.4)O Magistrado de primeiro grau, em juízo de retratação, manteve a decisão agravada (seq. 1.6).Manifestou-se o ilustre representante da Procuradoria Geral de Justiça, opinando pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pela declaração de nulidade da decisão, ante a ausência de designação de audiência de justificação (seq. 16.1).É o relatório.

2.
Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso.Ausência de audiência de justificaçãoPrimeiramente, a defesa sustenta que a audiência de justificação é imprescindível, a fim de assegurar ao apenado o exercício do contraditório e ampla defesa.Do mesmo modo, o d. representante da Procuradoria Geral de Justiça, em sua manifestação, alvitrou pela nulidade da decisão recorrida, diante da não realização de audiência de justificação.Todavia, na espécie, a ausência da audiência de justificação se faz prescindível. Denota-se que o apenado, na data do cometimento da falta grave, cumpria pena em regime fechado, e no momento do procedimento administrativo disciplinar, foi a ele garantida a assistência de defensora.Nos moldes do art. 118, inc. I, §2º, da Lei de Execução Penal, a oitiva do apenado seria necessária se houvesse regressão de regime. No caso em tela, o apenado não sofreu a regressão, desse modo, dispensável a audiência de justificação, ainda que se considere os demais consectários legais decorrentes da falta grave.Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - é de ser dispensável a realização da audiência de justificação, se o sentenciado já tiver sido ouvido em procedimento administrativo disciplinar, observados os direitos à ampla defesa e ao contraditório e não houver regressão de regime -. Vejamos:AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO PRISIONAL. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. DEFESA EXERCIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência vigente neste Superior Tribunal, a ausência de apreciação da matéria pela Corte de origem impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre os tópicos, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Precedentes. 2. Segundo o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, na homologação da falta grave, inexiste a exigência de prévia oitiva do apenado perante o magistrado, desde que exista a instauração de PAD, no qual tenha sido oportunizada à parte o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. 3. No caso em análise, o Procedimento Administrativo Disciplinar foi devidamente acompanhado pela Defensoria Pública, a qual, diligentemente, apresentou, inclusive, defesa escrita, não havendo, portanto, qualquer violação ao amplo direito de defesa do agravante. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 167.429/RJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 16/9/2022.) - grifeiAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PRESCINDÍVEL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de ser prescindível a realização de audiência de justificação na hipótese em que tenha ocorrido procedimento administrativo disciplinar para apuração de falta grave, devidamente acompanhado de Defesa técnica, oportunidade em que foi assegurado ao Apenado o contraditório e ampla defesa. Precedentes. 2. No caso, o Juízo das Execuções Penais homologou a conclusão da sindicância sobre a prática de falta grave pelo Agravante e determinou a sua regressão ao regime fechado, bem como a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos ou a remir até a data da prática da falta disciplinar. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 740.267/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 19/9/2022) - grifeiEste Tribunal de Justiça já decidiu: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE HOMOLOGOU O COMETIMENTO DA FALTA GRAVE E ALTEROU A DATA-BASE – PRELIMINAR - PLEITO DE NULIDADE DA DECISÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – APURAÇÃO DE FALTA GRAVE EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – OBSERVADO O CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA – APENADO QUE SE ENCONTRAVA EM REGIME FECHADO - ART. 118, §2º DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL QUE É APLICÁVEL EM CASOS DE REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL – DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO – MÉRITO - REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO DA FALTA GRAVE – IMPOSSIBILIDADE – APREENSÃO DE APARELHO CELULAR NA POSSE DO APENADO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – POSSE ADMITIDA PELO AGRAVANTE – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E SUFICIENTE – IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA OU LEVE – FALTA GRAVE QUE SE CONSUMA COM A SIMPLES POSSE DO APARELHO CELULAR – CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 50, INCISO VII, DA LEP DEVIDAMENTE COMPROVADA – PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA NO APARELHO CELULAR – PRECEDENTES –PERDA DOS DIAS REMIDOS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – FRAÇÃO DE 1/10 QUE NÃO SE MOSTRA DESPROPORCIONAL – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 4000366-18.2022.8.16.0021 - * Não definida - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 03.10.2022) - grifeiOutrossim, o procedimento administrativo disciplinar cumpriu todas as exigências legais, respeitando as garantias processuais e constitucionais do agravante, pois verifica-se que sua oitiva junto ao Conselho Administrativo Disciplinar foi acompanhada por defensora, não havendo qualquer ilegalidade do ato.Ademais, o simples fato da decisão do Conselho Disciplinar ter sido por maioria, não garante a realização da audiência de justificação, posto que ausente qualquer tipo de norma nesse sentido.Em suma, reconhece-se a necessidade de observância aos pressupostos legais definidos na Lei de Execução Penal, todavia, no que diz respeito ao caso em comento, se faz dispensável a audiência de justificação, considerando que não houve regressão de regime, e o reeducando foi acompanhado de defesa no decorrer do procedimento. Neste contexto, verifica-se que não há nulidade na decisão exarada pelo Juízo da Execução, haja vista que foram observadas as garantidas constitucionais do apenado, sendo dispensável nova oitiva judicial.Pleito de absolvição ou desclassificação da falta disciplinar de natureza graveInicialmente, observe-se que o agravante cumpre pena de 30 (trinta) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime fechado, em razão da prática dos crimes de tráfico de drogas, latrocínio, falsa identidade, receptação e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.Consta dos autos que em 19 de maio de 2022 sobreveio aos autos Procedimento Administrativo Disciplinar, realizado para apurar a suposta prática de falta grave pelo ora agravante, no qual o Conselho Disciplinar decidiu, por maioria, pela aplicação de falta grave, visto que Higor teria incitado ou participado de movimento para subverter a ordem ou a disciplina (seq. 104.1 – autos nº 00710368320168160014 SEEU).Conforme Termo de Declaração, o sentenciado relatou que “discorda dos fatos descritos no comunicado. Que a situação iniciou no pátio, quando o agente chamou a atenção do professor de capoeira por conta de uma faixa. E que posteriormente o agente foi ao cubículo, e que realmente pediu uma atenção, tanto o declarante como os demais preso ali presentes, quanto a desnecessidade de isolar o professor de capoeira. Que desconhece os demais fatos citados no comunicado” (depoimento extraído do PAD – fl. 7).Devidamente intimada, a defesa apresentou justificativa, asseverando que “o sentenciado pratica capoeira e no dia em questão ele e os demais presos estavam se deslocando ao pátio, momento em que o agente o questionou o porquê o sentenciado estava levando uma faixa e o mesmo explicou que era aluno de capoeira e usava a faixa para colocar no pulso. Posteriormente o mesmo agente indagou o professor de capoeira, informando que levaria o mesmo para o castigo, momento em que o sentenciado interviu com respeito e explicou ao agente que não era necessário levar o professor para o castigo que poderiam resolver o problema com calma e educação. Logo após ao retornar ao cubículo o agente bastante alterado, indagou novamente o sentenciado sobre a faixa que usava no pulso e o mesmo novamente esclareceu que fora fornecida a faixa pela enfermagem da unidade para que os alunos usassem devido a luta de capoeira. Após esclarecer os fatos, o agente retornou ao cubículo com os operadores do GSI, oprimindo o sentenciado com tiros de borrachas, realizando revistas e encaminhando o sentenciado para o castigo”.Por fim, afirmou não haver prova da autoria a ensejar a punição do reeducando, argumentando que as declarações dos agentes são tendenciosas, além de que o apenado vem apresentando excelente comportamento carcerário. Assim, ao final, requereu a absolvição do reeducando e, subsidiariamente, a designação de audiência de justificação, conforme art. 118, §2º da Lei de Execução Penal (seq. 109.1 – autos nº 00710368320168160014 SEEU).Em manifestação, o Ministério Público requereu a homologação da falta grave, com a consequente atualização do relatório executório (seq. 112.1 – autos nº 00710368320168160014 SEEU).Por sua vez, o MM. Juiz da execução, atendendo ao pedido ministerial, deixou de acolher a justificativa do apenado e homologou a falta disciplinar de natureza grave, sob os seguintes argumentos:“Conforme consta dos autos, no dia 01/03/2022, durante o procedimento de encaminhamento de outro interno para isolamento, o sentenciado HIGOR DA SILVA MARCONDES iniciou um tumulto incitando a galeria a chutar portas afirmando que ninguém sairia da galeria para ser isolado. Na oportunidade o sentenciado ainda afirmou que “não tinha homem para isolá-lo e nem para tirá-lo da galeria” comentando em tom de ameaça “tem que matar esses vermes na rua”.Ouvido perante o conselho disciplinar (seq. 104.1 – pg. 07) o sentenciado confirmou ter sido advertido pelo agente em razão de uma faixa para prática de capoeira que trazia consigo, no entanto, negou os demais fatos contidos no comunicado.Todavia, a mera declaração do sentenciado de não ocorrência dos fatos ou que não desacatou as ordens dos funcionários não é suficiente para afastar a falta grave, tendo em vista os relatos pormenorizados e descritivos dos agentes penitenciários sobre o tumulto ocasionado à unidade prisional, prejudicando a própria segurança dos internos envolvidos.[...]Além disso, a conduta do sentenciado, revela-se oposta à ordem e à disciplinar no interior do estabelecimento prisional, pois o mero desacato da ordem superior (conforme previsão do artigo 62, inciso I do Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná) é fácil e rapidamente controlado pelo próprio funcionário desacatado. No presente caso, para controle da desobediência do sentenciado, necessitou a intervenção da equipe do GSI (seq. 104.1 – pg. 04), configurando a gravidade da conduta para subverter a ordem e disciplina interna.Destaca-se que o procedimento administrativo disciplinar, em todas as suas fases, respeitou o contraditório e ampla defesa, tendo sido devidamente acompanhado por sua Defensora Constituída.Desse modo, inexiste qualquer nulidade no procedimento disciplinar, vez que a conduta perpetrada pelo apenado é fato configurador de falta grave, nos termos do art. 50, I da Lei 7.210/8.Destaco, ainda, que o artigo 118, parágrafo 2º, da LEP, dispõe sobre a realização de audiência preliminar no caso da regressão de regime, no entanto, no caso em apreço, reputo desnecessária a realização de audiência, tendo em vista que o apenado já se encontra em regime fechado, não havendo que se falar em regressão.[...]Diante do exposto, deixo de acolher a justificativa apresentada e HOMOLOGO a falta grave para que produza seus efeitos legais.Já estando o sentenciado no regime mais gravoso (fechado), deixo de determinar a regressão de regime, nos termos do art. 118 da Lei 7.210/84”.Em que pese a negativa do requerente, nota-se que diversamente do que alega a defesa, presentes suficientes provas de materialidade e autoria da prática do delito, de forma que a decisão acima colacionada não merece nenhum reparo.Em análise aos autos, conclui-se que a falta disciplinar foi apurada mediante procedimento administrativo regular, observando-se as garantias fundamentais do apenado, destacando-se a autodefesa e o contraditório, sendo oportunizado ao reeducando apresentar sua versão dos fatos por webconferência, acompanhado de advogada constituída e também de forma escrita, de próprio punho.Em relação a materialidade, extrai-se que está consubstanciada na palavra do inspetor de segurança Alexandre de Souza, por meio do Comunicado nº 0887/2022, além dos demais documentos que acompanham o PAD.No que se refere à autoria, de mesma forma é certa e recai sobre o reeducando.Infere-se que nas oportunidades em que foi ouvido, Higor da Silva Marcondes negou a prática da infração disciplinar, relatando que tudo começou no pátio em razão de uma faixa de capoeira, declarando que tão somente “pediu uma atenção” ao agente quando retornaram ao cubículo.No entanto, em caminho oposto do relato do agravante, o inspetor de segurança, ao comunicar a ocorrência disciplinar ao chefe da DISED, declarou que (seq. 104.1 – fl. 2):“Comunicamos a V. As. Que, ao realizar o procedimento de um interno da galeria 23º do cubículo 315 o interno, HIGOR DA SILVA MARCONDES, pront, (125336), começou a tumultuar e incitar a galeria a chutar as portas e que ninguém sairia da galeria, para ser isolado e que não tinha homem para isolá-lo e nem para tirá-lo da galeria, com os dizeres em tom de ameaça (tem que matar esses vermes na rua). Foi acionado o GSI para fazer o procedimento de retirado do mesmo”. O agente em questão relatou os mesmos fatos em Declaração de Ocorrência Disciplinar (seq. 104.1 – fl. 3).Realço que o inspetor, como agente público no exercício de sua função, dispõe de fé-pública e sua palavra, quando ausentes elementos que a desabonem, possui presunção de veracidade.Nesse sentido:RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE CONSISTENTE NA INOBSERVÂNCIA AOS DEVERES DE OBEDIÊNCIA, RESPEITO E EXECUÇÃO DE ORDENS, CARACTERIZADA PELA FUGA DE ABORDAGEM POLICIAL, PREVISTAS NOS ARTIGOS 50, II C/C 39, II, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA POR PARTE DO APENADO. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA DE FORMA REGULAR E COM OBSERVÂNCIA AOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DO APENADO. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA DE MANEIRA SÓLIDA A PRÁTICA DAS CONDUTAS FALTOSAS PELO AGRAVANTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E IDÔNEA DA DECISÃO JUDICIAL QUE RESULTOU NA IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES AO APENADO. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS QUE POSSUI ACENTUADA RELEVÂNCIA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – Os elementos colhidos nos autos são harmônicos no sentido de que o apenado praticou a falta grave prevista no artigo 50, inciso II c/c artigo 39, II, ambos da Lei de Execuções Penais. II - Destaque-se que os agentes públicos são detentores de fé pública, havendo, portanto, presunção de veracidade da declaração por eles prestadas, especialmente quando ausente qualquer indício em sentido contrário, como é o caso dos autos. III - O presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo, uma vez que os elementos cognitivos que resultaram na imposição das faltas graves não guardam qualquer imprecisão capaz de infirmar a sua legalidade, restando devidamente comprovada a autoria e a materialidade da falta grave cometida pelo agravante. (TJPR - 4ª C.Criminal - 4000065-12.2021.8.16.0149 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 15.11.2021) - grifeiDestarte, não havendo indícios de que o agente público quisesse prejudicar o recorrente, imputando-lhe falsamente a prática de falta grave, reputam-se verdadeiras as declarações.
Assim, como bem pontuou o juízo da execução “a mera declaração do sentenciado de não ocorrência dos fatos ou que não desacatou as ordens dos funcionários não é suficiente para afastar a falta grave, tendo em vista os relatos pormenorizados e descritivos dos agentes penitenciários sobre o tumulto ocasionado à unidade prisional, prejudicando a própria segurança dos internos envolvidos”.Nesse passo, dispõe o art. 50, inc. I, da Lei de Execução Penal que “Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: I - incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina; [...]”.Logo, diante da comprovação de que na data de 01/03/2022, Higor da Silva Marcondes incitou a galeria a chutar as portas, causando tumulto, inconteste que sua conduta se amolda ao referido dispositivo legal, sendo de rigor a homologação da falta grave.Na mesma lógica, uma vez que devidamente caracterizada a falta disciplinar de natureza grave, inviável a sua desclassificação para falta média, não havendo que se falar em desproporcionalidade da medida.Consigna-se que a defesa sequer apontou qual seria a falta disciplinar de menor gravidade que se amoldaria à conduta do agravante.Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, nos termos do voto.