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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este AI fora interposto por JOEL TADEU GARCI, da decisão do mov. 365, corroborada pela do mov. 391.1, nos autos de Execução de título extrajudicial (autos n. 0009612-15.2010.8.16.0058), aforada em face dele, por G2 RECUPERADORA DE CRÉDITOS E INVESTIMENTOS S/A, todos aí qualificados, a qual, dera parcial procedência a exceção de pré-executividade, reconhecendo excesso nos cálculos da parte exequente, mas, devido a não extinção do processo executivo, deixara de se arbitrarem honorários advocatícios, a favor do ilustre Patrono da parte executada.Inconformado, recorrera a parte agravante, Executado, dizendo que o acolhimento da exceção de pré-executividade culminara com a redução da dívida imputada ao Executado, devendo serem arbitrados honorários sucumbenciais, a prol deste, em, no mínimo, 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, que correspondera ao valor do excesso afastado, frisando a impossibilidade de arbitramento dos honorários, por equidade.Pela decisão do mov. 13, fora recebido o recurso, determinando-se seu processamento, com a intimação da parte adversa.Contrarrazões, no mov. 20.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOII.1. CONHECIMENTOTendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, que é aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, que é mensurável pela necessidade e pela utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo e/ou extintivo do direito de recorrer e o preparo ou recolhimento das custas recursais, em sendo o caso), ora se conhece deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALO Juízo de Primeiro Grau acolhera, parcialmente, exceção interposta pela parte agravante para afastar o excesso da cobrança, deixando de fixar honorários advocatícios à parte agravante, lá executado, porque não houvera extinção da Execução. Assim, a parte agravante se insurgira, defendendo o cabimento dessa providência, a seu favor.E com razão, a parte agravante. Consoante a jurisprudência do STJ, é possível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais nas hipóteses de acolhimento de tese da exceção, que, porém, implique extinção, seja parcial, seja total, da cobrança ou da obrigação. Confira, por exemplo:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDUÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. OMISSÃO SANADA. 1. Conforme entendimento sedimentado nesta Corte Superior, é cabível a fixação de honorários sucumbenciais no caso em que o acolhimento da exceção de pré-executividade implicar extinção, parcial ou total, do débito. 2. Reconhecimento de omissão no acórdão recorrido. Honorários fixados em 10% do proveito econômico obtido com o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS (in EDCL no RESP n. 1854475/SP, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, 3ª T., julgamento aos 10.8.21, publicado no DJE de 16.8.21).PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OFENSA À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO JUÍZO DE EQUIDADE. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. 1. Na forma da jurisprudência do STJ, vencida a Fazenda Pública, para a fixação do quantum dos honorários advocatícios, o magistrado deve levar em consideração o caso concreto em face das circunstâncias previstas no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, utilizando-se do juízo de equidade e podendo adotar como base de cálculo o valor da causa, o valor da condenação ou mesmo arbitrar valor fixo, não ficando adstrito aos percentuais legalmente previstos. Posicionamento firmado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (REsp 1.155.125/MG, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe de 6/4/2010). 2. É pacífico, nesta Corte Superior, o entendimento de que, em regra, a revisão do valor fixado em honorários advocatícios exige novo exame dos fatos e provas dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Esse obstáculo apenas pode ser afastado quando se verificar excesso ou insignificância da importância arbitrada, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. No caso, o montante fixado equivale a 0,01% do valor da causa, percentual este que é desproporcional ao proveito econômico discutido (R$ 8.184.855,84), configurando-se a hipótese da irrisoriedade. Assim, cabível a revisão da verba com sua consequente majoração para 1% do valor atribuído à causa. 4. Agravo interno não provido (in AGINT no RESP n. 1465953/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, 1ª T., julgamento aos 20.9.18, publicado no DJE de 26.9.18).AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 1. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL POR MEIO DE RECURSO ESPECIAL. 2. ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL COM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. 3. REDUÇÃO DA QUANTIA OBJETO DA EXECUÇÃO POR EFEITO DO ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA DEVIDA. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. 4. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL, QUE INAUGUROU O NOVO GRAU RECURSAL, INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. 5. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É cediço que a análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas, sim, do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Carta Magna. 2. Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte recorrente procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial. 3. Segundo a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente quando acolhida exceção de pré-executividade, ainda que parcialmente. 4. Conquanto o agravo interno tenha sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, o exame dos autos revela que o precursor recurso especial foi manejado contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, circunstância que, na linha da jurisprudência dominante desta Corte, afasta a possibilidade de condenação de quaisquer das partes ao pagamento dos honorários recursais previstos no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento” (in AGINT no RESP n. 1615173/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª T., julgado de 17.4.18, publicado no DJE de 20.4.18). Fonte sem estes destaques!AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A fixação da verba sucumbencial é cabível quando a procedência do incidente de exceção de pré-executividade resultar na extinção parcial da dívida ou na redução do valor. Jurisprudência do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento (in STJ, AGINT nos EDCL no RESP n. 1326400/SP, Rel. Min. LÁZARO GUIMARÃES, Des. Convocado do TRF, 5ª Região, 4ª T., julgado em 6.2.18, publicado no DJE 9.2.18). Destaques desta transcrição.RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE OFÍCIO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO. COBRANÇA DE DÍVIDA QUITADA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente quando, em virtude do acolhimento de exceção de pré-executividade, for extinta integral ou até parcialmente a dívida objeto da execução. 2. A condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios é devida pelo simples fato de restar configurada sua sucumbência na demanda, sendo irrelevante para a fixação da verba no caso em espécie que a extinção da execução por inexigibilidade do título tenha se dado por ato de ofício do juízo competente ou em estrito atendimento ao pedido formulado pela parte executada em exceção de pré-executividade por ela anteriormente apresentada. 3. A fixação dos honorários na hipótese dos autos, ainda que com fundamento no art. 20, § 4º, do CPC, deve levar em consideração as circunstâncias descritas no § 3º, desse mesmo dispositivo legal, a saber: o grau de zelo profissional, o local da prestação de serviços, a natureza e importância da causa, o local da prestação do serviço e as dificuldades gerais apresentadas pelo processo (in RESP n. 1390202/PB, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª T., julgado em 25.8.15, publicado no DJE de 2.9.15).PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES. VALOR DA VERBA HONORÁRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO. MATÉRIA DE FATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme no sentido de ser cabível condenação em honorários em exceção de pré-executividade, ainda que resulte apenas na extinção parcial da execução fiscal. Precedentes: AgRg no AREsp 490.900/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 03/12/2014; e REsp 884.389/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2009, DJe 29/06/2009. 2. Sobre o valor da verba honorária, a jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exige novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Todavia, o óbice da referida súmula pode ser afastado em situações excepcionais, quando verificado excesso ou insignificância da importância arbitrada, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, hipóteses não configuradas no caso dos presentes autos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento (in AGRG no ARESP n. 579.717/PB, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, 1ª T., julgado de 18.12.14, publicado no DJE de 3.2.15).Na mesma linha, o entendimento nesta Corte estadual. Veja:AGRAVO DE INSTRUMENTO – [...] COBRANÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO DEVEDOR – DECISÃO DE PROCEDÊNCIA, COM O RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DECORRENTE DA INDEVIDA INSERÇÃO, PELO EXEQUENTE, DE ENCARGOS NÃO COMPUTADOS PELO TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO – IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO – PRETENDIDO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE – PROCEDÊNCIA DA OBJEÇÃO QUE ACARRETOU A REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DO VALOR DA DÍVIDA EXEQUENDA – EXTINÇÃO PARCIAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NO QUE DIZ RESPEITO AO EXCESSO DECLARADO – HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO AUFERIDO PELO EXECUTADO (ART. 85, § 2º, DO CPC). RECURSO PROVIDO (in TJPR, 14ª CC, AI n. 0028097-57.2021.8.16.0000, Curitiba, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, Dr. ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR, julgado de 26.7.21). Destaques que na fonte não estão!EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CABIMENTO EM CASO DE ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCIDENTE, COM A REDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO – PRECEDENTES – MERO INCONFORMISMO – ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS (in TJPR, 14ª CC, ED n. 0040740-81.2020.8.16.0000, Londrina, Rel. Des. JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA, julgado de aos 3.5.21). Fonte sem estes destaques!AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO A FIM DE RECONHECER EXCESSO NO CÁLCULO DO EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO EXCIPIENTE. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTE CASO. ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO QUE RESULTARÁ NA REDUÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 10% SOBRE O EXCESSO EXECUTADO. Agravo de instrumento conhecido e provido (in TJPR, 14ª CC, AI n. 0069637-22.2020.8.16, Londrina, Relª. Desª. THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM, julgado de 22.3.21). Destaques desta transcrição!EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO, COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS.1. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VERIFICAÇÃO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO APONTADO QUE NÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO FUNDADA EM OFENSA À COISA JULGADA.2. INEXISTE PRECLUSÃO PARA QUE O JUIZ EXAMINE DE MANEIRA MAIS PERCUCIENTE O CÁLCULO, AINDA QUE NÃO TENHA OCORRIDO ESPECÍFICA IMPUGNAÇÃO DA PARTE INTERESSADA EM TEMPO OPORTUNO, SOB PENA DE EVIDENTE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR, O QUE É REPUDIADO PELO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO.3. SALDO DEVEDOR QUE DEVE SER CALCULADO NOS TERMOS DA SENTENÇA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE DETERMINOU A REVISÃO DO TÍTULO EXECUTADO. APLICAÇÃO DA “TR” COMO INDÍCE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO, TAL COMO PACTUADO ENTRE AS PARTES NO TÍTULO EXEQUENDO, BEM COMO EXPURGO DA MULTA MORATÓRIA COBRADA NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO), NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CÁLULO ELABORADO PELA PARTE EXEQUENTE QUE NÃO OBSERVOU OS TERMOS DA COISA JULGADA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. DECISÃO REFORMADA.4. EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO. RECÁLCULO QUE IMPLICARÁ NA REDUÇÃO DO VALOR TOTAL DO DÉBITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O EXCESSO APURADO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO (in TJPR, 16ª CC, AI n. 0065054-91.2020.8.16.0000, Rio Negro, Rel. Des. LAURO LAERTES DE OLIVEIRA, julgado de 14.3.21). Fonte sem estes destaques!AGRAVO DE INSTRUMENTO NPU 0063879-62.2020.8.16.0000 (BANCO BRADESCO S/A). EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. DEPÓSITOS REALIZADOS EM AÇÃO REVISIONAL A TÍTULO DE PAGAMENTO. ORDEM DE ABATIMENTO DOS VALORES. DÉBITO REMANESCENTE APURADO PELOS EXECUTADOS. HOMOLOGAÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Deve ser acolhido o valor do débito remanescente indicado pela parte executada, quando o exequente, intimado a apresentar novo demonstrativo da dívida com a amortização de pagamentos, permanecer inerte e apresentar impugnação genérica aos cálculos do devedor. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO NPU 0066576-56.2020.8.16.0000 (SPARTACO PUCCIA FILHO e ELIZABETH OLIVEIRA GUIMARÃES PUCCIA). EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. IMPOSIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.1. “É pacifica a jurisprudência no sentido de ser devida a fixação de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade quando a procedência do incidente resultar na extinção total ou parcial da dívida, bem como na redução do valor débito” (TJPR, 15ª C. Cível, 0017130-21.2019.8.16.0000, Mandaguaçu, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, julgamento aos 19.6.19). 2. Agravo de instrumento conhecido e provido (in TJPR, 15ª CC, AI n. 0066576-56.2020.8.16.0000, Londrina, Rel. Des. LUIZ CARLOS GABARDO, julgado de 1.3.21). Destaques não da fonte!APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXCESSO NA EXECUÇÃO. OBSERVADO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO EXECUTADO. VICÍO SANADO. CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL QUE BEM DEFINIU A QUANTIA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AC n. 0002896-82.2012.8.16.0031, Guarapuava, Rel. DES. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado de 4.9.20). Sem destaques, na fonte!No caso, a exceção fora parcialmente acolhida em Primeiro Grau, reconhecendo-se que a parte exequente exibira único cálculo, abrangendo dois contratos exequendos, sem observar que o devedor JOEL não avalizara um deles, e que, portanto, seria responsável pelo pagamento de só um dos dois contratos.Assim, o resultado do julgamento dessa exceção ensejara a redução do valor cobrado em R$ 2.307.000,00 (dois milhões trezentos e sete mil reais), o que, tecnicamente, implicara extinção parcial da exigência da parte credora (segundo o cálculo dela, a maior). Em outros termos, esta se dera quanto ao excesso de cobrança. Portanto, segundo a jurisprudência do Colendo STJ e desta Egrégia Corte estadual, necessária é a fixação dos honorários sucumbenciais em prol da parte devedora, excipiente, agravante (sobre o seu Patrono).Assim, observados os critérios estabelecidos pelo art. 85, § 2º, incs. I a IV, do CPC, arbitro os honorários advocatícios do Agravante (quanto sua Assessoria jurídica), em 10% (dez por cento) do proveito econômico que ela auferiu, isto é, do valor do excesso excluído. A propósito, veja:PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PROVIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO OU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS. CABIMENTO. BASE DE CÁLCULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção do STJ reconhece que a base de cálculo dos honorários, quando acolhidos os embargos à execução fiscal ou provida a exceção de pré-executividade, deve ser o valor afastado com a procedência do pedido, incidindo, portanto, sobre o excesso apurado. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem acolheu parcialmente o pleito aduzido na exceção de pré-executividade, fixando os honorários advocatícios sobre o valor excluído do montante executado. 3. Provido parcialmente o recurso especial para reconhecer a aplicação da lei mais benéfica ao contribuinte e reduzir o percentual da multa aplicada, é devida a inclusão, no cálculo da verba honorária, dos valores decorrentes da redução da multa, mantendo-se o percentual já fixado na Corte a quo, tendo por base de cálculo o valor apurado como excessivo. Agravo regimental improvido (in AGRG nos EDCL no AGRG no RESP n. 1342619/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, 2ª T., julgado em 16.5.13, publicado no DJE de 24.5.13).Posto isso, os honorários advocatícios sucumbenciais aqui tido por devidos, pela procedência das teses veiculadas na exceção de pré-executividade, as quais implicaram extinção parcial da cobrança, e, assim, ora são arbitrados em 10 (dez por cento) desse excesso, o excluído.II.2. CONCLUSÃOEnfim, conclui-se consolidando o conhecimento do recurso, dando-lhe provimento à reforma do decisum impugnado, nos moldes postos, para arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais (na exceção de pré-executividade acolhida parcialmente), consoante os motivos declinados.É como se vota!
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