SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0055470-29.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Camacho Santos
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Fri Dec 16 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Dec 16 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, QUE ACOLHERA, PARCIALMENTE, A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DO EXCIPIENTE DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. EXCEÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA NA ORIGEM, À EXCLUSÃO DE EXCESSO NA COBRANÇA. FIXADA VERBA HONORÁRIA SOBRE EXCESSO EXCLUÍDO, À LUZ DO ART. 85, § 2º, INCS. I A IV, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.