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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0055473-81.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Cristiane Santos Leite
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Cruzeiro do Oeste
Data do Julgamento: Mon Mar 27 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 27 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE IMÓVEL DE SÓCIO E DETERMINOU DILIGÊNCIAS ANTES DE ANALISAR A PENHORA DOS DIREITOS DE AUTOMÓVEL DA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. PRETENSÃO DE PENHORA DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SÓCIO, QUE NÃO COMPÕE A RELAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO TEM PODERES PARA OFERTAR IMÓVEL DO SÓCIO EM PENHORA. NECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 2. PRETENSÃO DE IMEDIATA PENHORA DO BEM MÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ACOLHIMENTO. DILIGÊNCIAS DETERMINADAS PELO JUÍZO QUE SÃO DESNECESSÁRIAS. PENHORA DEFERIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.