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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0055473-81.2022.8.16.0000, no qual é Agravante ALPES DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA e Agravado COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL MAANAIM LTDA. I – RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu o pedido de penhora de imóvel de propriedade dos sócios da empresa agravada. A parte agravante alega, em síntese, que a própria parte agravada/executada teria indicado tal imóvel para penhora. O recurso foi recebido sem efeito suspensivo (mov. 10). Foi determinada a intimação da parte agravada, para, “querendo, apresentar declaração assinada pelos sócios proprietários do bem - ou por procurador com poderes específicos para tanto - anuindo que a penhora recaia sobre o imóvel em questão” (mov. 17). A parte agravada respondeu que “deixa de dar cumprimento ao despacho proferido no evento 17 deste recurso por absoluta impossibilidade”. Na sequência, o advogado da agravada informou a renúncia ao mandato, bem como a notificação da parte e que continuará a representá-la por dez dias, nos termos do CPC. É a breve exposição.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.a) Juízo de Admissibilidade O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo). II.b) Mérito O recurso resume-se em duas questões: (i) possibilidade de penhora de imóvel de propriedade do sócio; e (ii) penhora imediata dos direitos do automóvel alienado fiduciariamente. Com relação à primeira questão, destaco que a pessoa jurídica agravada não possui poderes para ofertar em penhora imóvel de seus sócios (que não compõem a relação processual). Entretanto, diante da possível consensualidade na medida, esta magistrada possibilitou ao advogado da pessoa jurídica apresentar declaração dos sócios anuindo com a penhora do bem, o que não resultou exitoso, conforme petição de mov. 20. Dessa forma, e em especial porque ausente desconsideração da personalidade jurídica, não se pode determinar a penhora do referido imóvel, sob pena de violar personalidade jurídica. Já em relação à penhora dos direitos do automóvel alienado fiduciariamente, verifico que as diligências determinadas pelo douto juízo de origem realmente se mostram desnecessárias. Destaco, inclusive, que não houve fundamentação adequada para justificar a necessidade destas diligências na decisão agravada. Ademais, verifico que sequer seria necessário oficiar o DETRAN para verificar qual Banco possui a alienação fiduciária em garantia, já que no mov. 67.1, em certidão do veículo, consta que seria de titularidade do SICOOB ARENITO a garantia. Conforme o próprio agravante descreveu, a penhora sobre os direitos do bem resulta em aguardar até a quitação da dívida fiduciária para, apenas então, dar andamento aos atos expropriatórios. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REMOÇÃO, AVALIAÇÃO E RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE A TERCEIRO. CONSTRIÇÃO QUE DEVE FICAR RESTRITA AOS DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR.1. “Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária” (AgInt no AREsp 1654813/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020). 2. Deferida, inicialmente, a penhora de direitos aquisitivos do devedor sobre automóvel alienado fiduciariamente em favor de terceiro, não se admite a avaliação, remoção e restrição de circulação, dada a impossibilidade de efetiva expropriação do bem até resolução do ônus existente. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0025557-36.2021.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 02.08.2021) Ante todo o exposto, voto pelo parcial provimento do presente recurso, para reformar a decisão agravada e deferir, desde já, a penhora dos direitos do automóvel AMAROK, alienado fiduciariamente em favor do SICOOB Arenito. III – DECISÃO
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