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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
§ 1. Vania Ribeiro de Campos demanda indenização por lucros cessantes dizendo, em resumo, que a área que ocupava foi inundada pelo lago da usina construída pelo réu, Consórcio Energético Cruzeiro do Sul, o qual, mesmo demandado, não lhe outorgou carta de crédito privando-a da compra de uma outra área. O réu não contestou.O MM. Juiz, ouvidas duas testemunhas, entendeu não provados os danos e assim julgou improcedente a demanda.A autora recorre para insistir no cabimento da indenização dos danos.O recurso foi respondido.É o relatório.
§ 2. Resumo e questões discutidas1. A autora ocupava – desenvolvendo na área ocupada agricultura de subsistência (como admitido na inicial e confirmado por uma das testemunhas inquiridas) – parte do lote de um terceiro, o senhor Orlando Dutra de Souza, terreno inundado tempos depois pelo lago artificial da Usina Hidroelétrica Mauá.2. O réu, um consórcio responsável pela construção e operação da usina, ajustou com os proprietários, arrendatários e possuidores das inundadas pelo lago o pagamento de indenizações a alguns deles e o reassentamento de outros, obrigando-se, quanto aos reassentamentos individuais (mov. 1.10.):3. A autora demandou o réu em outro processo, obtendo lá a condenação dele à outorga de uma carta de crédito que lhe propiciasse a aquisição de uma área rural (mov. 1.5. e 1.6.).4. Imputando ao réu mora no cumprimento da obrigação a que foi condenado nos autos daquele primeiro processo a autora pede, nestes autos, indenização por lucros cessantes dizendo que, se ocorresse a tempestiva outorga da carta de crédito, poderia ter arrendado a área a que tem direito e obtido lucros:O imóvel de reassentamento, indevidamente negado à autora, deveria ser composto por uma área cultivável de 24,20 hectares mais 4,84 hectares de reserva florestal, totalizando 29,04 hectares.Com muita facilidade a autora poderia ter arrendado a área que deveria receber no programa de reassentamento dos atingidos, recebendo em pagamento 14 sacas de soja por hectare arrendado/ano.Assim, considerando o arrendamento da área cultivável, ou seja 24,20 hectares, teríamos: 24,20 x 14 = 338 sacas de soja por ano de arrendamento.Considerando as perdas com o não arrendamento da área a partir do início ano de 2012, quando foram reassentados os outros atingidos pela UHEMauá, teremos decorrido 09 safras de soja, ou seja: 338 sacas x 09 safras = 3.042 sacas de soja de prejuízo. [...]Assim, o prejuízo da autora, apenas decorrente do não arrendamento da área de reassentamento a que tinha direito, será de 3.042 sacas de soja x R$ 134,00 = R$ 407.628,00, no período.Sucessivamente, caso assim não entenda esse MM Juízo, o que não se espera, considerando apenas as perdas com o não arrendamento da área a partir de 02/07/2014, data do ajuizamento da ação 0003310-53.2014.8.16.0179, teremos decorrido 06 safras de soja, ou seja: 338 sacas x 06 safras = 2.028 sacas de soja de prejuízo.
5. O réu não contestou, e ouvidas duas testemunhas o MM. Juiz julgou improcedente a demanda:Analisando as provas produzidas nos autos, nota-se que não assiste razão à autora; isto porque, não há prova minimamente objetiva e segura acera do dano sofrido.Em audiência de instrução e Julgamento, a testemunha Divonei dos Santos Schneider, disse: Que tem conhecimento de que Vania deveria ter sido reassentada; que conhecia Vania trabalhando na Fazenda próxima a sua propriedade; que ali sempre desenvolveram atividade de subsistência da família; que se Vania tivesse sido reassentada em 2011/2012, poderia ter arrendado a terra; que conhece varias pessoas que arrendam terras do reassentamento; que os arrendatários pagam 40 sacas de alqueire por ano; que não são todas as famílias que arrendam a terra do reassentamento.De acordo com o documento acostado aos autos, principalmente pela sentença acostada ao mov. 1.5, de fato, a autora se enquadrava no programa de reassentamento, no entanto, o pedido da autora é a condenação do requerido ao pagamento dos danos materiais porque, em decorrência do não reassentamento na época dos fatos, teve que se mudar para outro local, onde teve que parar com os meios que utilizava para sua subsistência, qual seja o arrendamento do solo.Nesses lindes, tenho que não restou comprovado o dano material sofrido, vez que nem todas as famílias reassentadas arrendaram suas terras, como esclarecido pela prova oral, ademais, pode-se verificar que a parte autora, quando do alagamento, era arrendatária de uma pequena fração da fazenda em residia, não havendo como se falar em danos sofridos, a não ser o de reassentamento que já foi objeto de discussão em outro feito.Por conseguinte, não basta para a condenação pelo dano material a mera suposição de que o demandante poderia manter atividade lucrativa na área e não o fez diante do ato praticado pelo requerido, eis que a indenização pelo lucro cessante se refere ao montante que a parte prejudicada por certo ganharia não fosse a conduta danosa praticada por outrem.Nesses termos, ausente comprovação de que o não reassentamento na época correta pelo requerido obstou a continuidade de ganhos da autora - os quais já eram inexistentes -, atinentes exatamente à área ora , não procede o pleito exordial sub judice no que toca à postulada reparação material.6. Em suas razões de recurso a autora reitera as alegações de ocorrência do dano negativo.2.1. Mérito do recursoA autora procura atribuir à (suposta) mora do réu em cumprir a decisão dos autos do primeiro processo, que o condenou à outorga de uma carta de crédito (com a qual a autora adquiriria uma área rural), consequências singelas: o não-cumprimento tempestivo da condenação privou-a da fruição de um lote de terreno rural que ela certamente arrendaria a terceiros e, arrendando-o, obteria lucros no mínimo de R$ 407.628,00 (quatrocentos e sete mil, seiscentos e vinte e oito reais).A simplicidade do argumento perde-se quando os termos do documento de mov. 1.10. e os da decisão judicial são considerados. i) O réu, segundo o que consta do termo de acordo (mov. 1.10.), não se obrigou a, ele próprio, adquirir terrenos rurais e os entregar (transmitir o domínio) à autora e aos demais proprietários/possuidores dos lotes de terra inundados pelo lago da usina, mas, sim, outorgar uma carta de crédito, competindo ao proprietário/possuidor buscar um terreno e atender às condições previstas no mesmo termo: ii) A necessidade de um ato (iniciativa, um agir) do proprietário/possuidor na busca da aquisição de uma área, no caso, de um ato assim da autora, põe em dúvida, na falta de prova a respeito, primeiro, a própria mora do réu, na medida em que a outorga do crédito encontra-se condicionada a uma iniciativa do credor, e em segundo lugar, como consequência mais grave, para que fosse possível falar em lucros cessantes pelo não-cumprimento da decisão judicial seria preciso que a autora afirmasse na causa de pedir e provasse na instrução alguns fatos, por exemplo: que tomou a iniciativa em buscar a compra de um terreno rural, cumprindo o que estabelece a parte final do item 7.1.1., ou seja: de que buscou e encontrou uma área de terra, comprovou a regularidade da respectiva documentação, submeteu-a a vistoria técnica e jurídica pelo réu e satisfez os itens valor da área e declaração de que a produção “a ser obtida no novo imóvel possa assegurar a subsistência familiar”, e que o réu recusou-se a outorgar a carta, impossibilitando a aquisição de um lote que, caso ela o adquirisse, seria destinado ao arrendamento, frustrando-se com isso o lucro que ela certamente obteria. Esses fatos compõem a fattispecie do dano negativo, ou de uma situação que, segundo o curso normal das coisas, pode produzir um dano. A prova produzida não diz que a autora, em um determinado momento, teve a oportunidade de adquirir um terreno, procurou alguma oferta de imóvel, analisou-a e submeteu-a ao réu, que simplesmente nada fez levando-a a perder a chance de adquirir a área ou mesmo, uma vez que a probabilidade de aquisição era relevante, de efetivamente adquiri-la, e adquirindo-a torná-la produtiva com o próprio esforço ou arrendá-la. As testemunhas disseram que outras pessoas afetadas pela inundação adquiriram imóveis rurais, enquanto que outras não, e que há certa procura de imóveis para arrendamento na região.A primeira hipótese poderia levar ao dano pela perda de uma chance, no mínimo:Similarmente ao que acontece com relação à perda de chance de realizar um benefício em expectativa ou de evitar um prejuízo futuro, também agora, para que se possa falar em perda da chance de ter evitado um prejuízo que efetivamente se verificou (e por isso o dano é presente), é imprescindível que já estivesse em curso o processo que levou ao dano e que houvesse possibilidade de ele ser interrompido por uma certa atuação, que fosse exigível do indigitado responsável, mesmo que não seja possível garantir que com tal autuação o dano teria sido evitado. Também aqui o resultado almejado (evitar um prejuízo) tinha natureza mais ou menos aleatória. Note-se que, se for possível afirmar que seguramente o dano não aconteceria se o processo danoso tivesse sido interrompido, como deveria ter sido, estaremos perante uma situação em que há absoluta certeza de que foi o ato antijurídico da não-interrupção que causou o dano. Portanto, nesta hipótese a indenização será inevitável[1]. Em todos os casos típicos de responsabilidade pela perda de uma chance existe um prejuízo sofrido pela vítima bastante fácil de identificar: a perda vantagem esperada pela vitima, também denominado de dano final. Esse dano final pode ser a perda do processo judicial, para o litigante; a perda da vida, para o paciente... [...] Desde o início deste trabalho, tem-se a claro que a teoria da perda de uma chance se relaciona com o problema da certeza. A álea que envolve todas as hipóteses de perda de uma chance está em contraposição a essa idéia de certeza. A impossibilidade de se provar que a perda da vantagem esperada (dano final) é a conseqüência certa e direta da conduta do réu faz com que o operador do direito passa a lançar mão de estimativas e probabilidades. Como tais estimativas podem ser medidas com certo grau de precisão, a ciência jurídica vem aceitando a reparação da perda de uma chance, ora como espécie típica de dano, ora como utilização pouca ortodoxa do nexo de causalidade[2]. E diferenciado a perda de uma chance dos lucros cessantes:No conceito de lucro cessante está intrínseco o exame do que normalmente acontece, exame este que, por sua vez, exige a demonstração de que o lucro que se pleiteia é o que provavelmente adviria daquela atividade, com base numa probabilidade objetiva. Já o suporte fático de incidência da teoria da perda de uma chance é completamente diferente: a perda da chance em si é certa – e é justamente o que se deve indenizar -, mas o resultado final, este, sim, será sempre aleatório, de modo que não se enquadra no que normalmente acontece. Quando se está diante de um caso de responsabilidade civil por perda de uma chance, a vantagem final esperada nunca poderá, portanto, ser considerada consequência, por assim dizer, normal (ou objetivamente provável) daquela série de acontecimentos que estava em curso quando adveio o evento danoso. Do contrário, a vítima faria jus a lucros cessantes por ter perdido a própria vantagem esperada, e não a uma indenização pela chance de obter tal vantagem.Nessa ordem de ideias, não é difícil perceber que a probabilidade é usada com propósitos diferentes, conforme se trate de lucro cessante ou do dano decorrente da perda de uma chance. Enquanto nos lucros cessantes a probabilidade é utilizada para se verificar se os supostos prejuízos sofridos pela vítima são, de fato, os lucros que ela normalmente extrairia daquela atividade, na perda de uma chance, embora a doutrina também se refira a cálculos probabilísticos, o que se faz, a rigor, é utilizar a ciência estatística para se chegar ao valor da chance perdida – calcula-se tal valor com base na probabilidade de o resultado final vier a ocorrer. Na prática, entretanto, para uma situação ensejar a responsabilidade por perda de chance, basta que o lesado tenha perdido a possibilidade de obter a vantagem final esperada, conquanto esta possibilidade seja objetiva, no sentido de poder ser calculada matematicamente. No caso dos lucros cessantes, porém, a mera possibilidade nunca será suficiente.[3] Então, correta a decisão do MM. Juiz, a despeito da revelia, que não implica ipso facto a procedência da demanda – o juiz poderá, contrariando a presunção de veracidade, entender não provados os fatos alegados (no caso, a deficiência mesmo está na alegação dos fatos, como visto).
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