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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0032369-36.2017.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Paulo Cezar Bellio
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Mon Jan 30 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jan 31 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. MONTANTE FIXADO COM AMPARO NO ARTIGO 85, §§2º E 8º, DO CPC. AUTOS QUE RETORNARAM À CÂMARA PARA ANÁLISE DA NECESSIDADE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ENCONTRA DISSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA NO RESP. Nº 1.850.512/SP. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 1076. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELOS EXECUTADOS/AGRAVANTES. PROVEITO ECONÔMICO QUE DEVE SER CALCULADO PERANTE O JUÍZO A QUO. - Juízo de retratação positivo.- Agravo de instrumento provido.