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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Banco Santander (Brasil) S/A e Tozzinifreire Advogados em face da decisão de mov. 237 proferida no “Cumprimento de Sentença” sob n.º 0001226-35.2006.8.16.0058, promovido por Indústria de Produtos Naturais Deshydrater Ltda -EPP, na qual a MMª. Juíza a quo acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada nos autos e homologou para todos os fins legais, o valor apresentado no laudo de mov. 222.1, fixando o valor da execução em R$ 295.658,22 (dentre outras deliberações).Os agravantes manejaram o presente recurso visando a reforma da aludida decisão interlocutória. Pugnaram pela fixação da verba honorária em favor dos procuradores da instituição financeira entendendo que deve ser adotado como parâmetro o proveito econômico obtido pelo banco após o parcial acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. Indicam que o quantum deve ser fixado em 10% a 20% do montante de R$ 841.494,31.Sustentam que o Superior Tribunal de Justiça já definiu em sede de recurso repetitivo o cabimento da fixação de honorários sucumbenciais nos incidentes de impugnação ao cumprimento de sentença nos casos de acolhimento total ou parcial. Ressaltam que esta Corte de Justiça também já se posicionou neste sentido. Preparo regular.Não houve resposta por parte dos agravados (mov. 1.16 - agravo).Em sessão de julgamento realizada em 21/02/2018, os Desembargadores desta Colenda Câmara Cível deram parcial provimento ao recurso, fixando a verba honorária em favor dos executados no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com amparo no artigo 85, §§2º e 8º, do CPC.O aresto foi assim ementado (mov. 1.18): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.134.186/RS. Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1737145-6 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - Unânime - J. 21.02.2018) Ainda inconformados, Banco Santander (Brasil) S/A e Tozzinifreire Advogados interpuseram Recurso Especial sob nº 0032369-36.2017.8.16.0000 Pet 1 objetivando a aplicação imperativa do disposto no §2º, do artigo 85, do CPC, de modo que o valor arbitrado a título de honorários advocatícios deveria compreender o percentual de 10% a 20% sobre o proveito econômico obtido (mov. 1.1 – do Resp). O recurso foi admitido pelo então 1º Vice-Presidente desta Corte de Justiça (mov. 1.6 – do REsp.) e no Superior Tribunal de Justiça foi determinada a devolução dos autos a esta instância para eventual juízo de retratação diante do Tema 1076 que trata da “inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa, ainda que o valor da condenação ou o proveito econômico sejam elevados” (mov. 1.8 – Resp.). Em 22/09/2022, nos autos sob nº 0032369-36.2017.8.16.0000 Pet 1, o 1º Vice-Presidente desta eg. Corte de Justiça determinou o encaminhamento dos autos à esta Colenda Câmara Cível para, querendo, exercer juízo de retratação (mov. 8.1).No presente recurso determinou-se a intimação das partes para eventual manifestação (mov. 7), tendo os agravados apresentado petitório de mov. 14, pretendendo o exercício positivo de retratação, bem como a anotação de intimação exclusiva de advogada. É o relatório.
2. Conforme relatado, cinge-se a questão a ser apreciada ao julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.850.512/SP, Tema 1076, quanto a “definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados.” Quanto ao juízo de retratação, cumpre trazer os ensinamentos de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, nos seguintes termos: “Publicado o acordão recorrido em razão do julgamento do recurso extraordinário ou especial repetitivo, “o órgão que proferiu o acordão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acordão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior” (art. 1.030, II, e art. 1.040, II, CPC). Esses recursos têm, portanto, o peculiar efeito de retratação, permitindo que o órgão que proferiu a decisão recorrida reconsidere a sua decisão, adequado o seu entendimento àquele firmado pelo tribunal superior.” (in Curso de Direito Processual Civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações, competência originaria de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal – 13, ed. reform. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 649). Verifica-se da ementa do REsp. nº 1.850.512/SP que o STJ firmou a seguinte orientação: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. O objeto da presente demanda é definir o alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do CPC, a fim de compreender as suas hipóteses de incidência, bem como se é permitida a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados.2. O CPC/2015 pretendeu trazer mais objetividade às hipóteses de fixação dos honorários advocatícios e somente autoriza a aplicação do § 8º do artigo 85 - isto é, de acordo com a apreciação equitativa do juiz - em situações excepcionais em que, havendo ou não condenação, estejam presentes os seguintes requisitos: 1) proveito econômico irrisório ou inestimável, ou 2) valor da causa muito baixo. Precedentes.3. A propósito, quando o § 8º do artigo 85 menciona proveito econômico "inestimável", claramente se refere àquelas causas em que não é possível atribuir um valor patrimonial à lide (como pode ocorrer nas demandas ambientais ou nas ações de família, por exemplo). Não se deve confundir "valor inestimável" com "valor elevado".4. Trata-se, pois, de efetiva observância do Código de Processo Civil, norma editada regularmente pelo Congresso Nacional, no estrito uso da competência constitucional a ele atribuída, não cabendo ao Poder Judiciário, ainda que sob o manto da proporcionalidade e razoabilidade, reduzir a aplicabilidade do dispositivo legal em comento, decorrente de escolha legislativa explicitada com bastante clareza.5. Percebe-se que o legislador tencionou, no novo diploma processual, superar jurisprudência firmada pelo STJ no que tange à fixação de honorários por equidade quando a Fazenda Pública fosse vencida, o que se fazia com base no art. 20, § 4º, do CPC revogado.O fato de a nova legislação ter surgido como uma reação capitaneada pelas associações de advogados à postura dos tribunais de fixar honorários em valores irrisórios, quando a demanda tinha a Fazenda Pública como parte, não torna a norma inconstitucional nem autoriza o seu descarte.6. A atuação de categorias profissionais em defesa de seus membros no Congresso Nacional faz parte do jogo democrático e deve ser aceita como funcionamento normal das instituições. Foi marcante, na elaboração do próprio CPC/2015, a participação de associações para a promoção dos interesses por elas defendidos. Exemplo disso foi a promulgação da Lei n. 13.256/2016, com notória gestão do STF e do STJ pela sua aprovação. Apenas a título ilustrativo, modificou-se o regime dos recursos extraordinário e especial, com o retorno do juízo de admissibilidade na segunda instância (o que se fez por meio da alteração da redação do art. 1.030 do CPC).7. Além disso, há que se ter em mente que o entendimento do STJ fora firmado sob a égide do CPC revogado. Entende-se como perfeitamente legítimo ao Poder Legislativo editar nova regulamentação legal em sentido diverso do que vinham decidindo os tribunais. Cabe aos tribunais interpretar e observar a lei, não podendo, entretanto, descartar o texto legal por preferir a redação dos dispositivos decaídos. A atuação do legislador que acarreta a alteração de entendimento firmado na jurisprudência não é fenômeno característico do Brasil, sendo conhecido nos sistemas de Common Law como overriding.8. Sobre a matéria discutida, o Enunciado n. 6 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal - CJF afirma que: "A fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa só é cabível nas hipóteses previstas no § 8º, do art. 85 do CPC."9. Não se pode alegar que o art. 8º do CPC permite que o juiz afaste o art. 85, §§ 2º e 3º, com base na razoabilidade e proporcionalidade, quando os honorários resultantes da aplicação dos referidos dispositivos forem elevados.10. O CPC de 2015, preservando o interesse público, estabeleceu disciplina específica para a Fazenda Pública, traduzida na diretriz de que quanto maior a base de cálculo de incidência dos honorários, menor o percentual aplicável. O julgador não tem a alternativa de escolher entre aplicar o § 8º ou o § 3º do artigo 85, mesmo porque só pode decidir por equidade nos casos previstos em lei, conforme determina o art. 140, parágrafo único, do CPC.11. O argumento de que a simplicidade da demanda ou o pouco trabalho exigido do causídico vencedor levariam ao seu enriquecimento sem causa - como defendido pelo amicus curiae COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL / CONPEG - deve ser utilizado não para respaldar apreciação por equidade, mas sim para balancear a fixação do percentual dentro dos limites do art. 85, § 2º, ou dentro de cada uma das faixas dos incisos contidos no § 3º do referido dispositivo.12. Na maioria das vezes, a preocupação com a fixação de honorários elevados ocorre quando a Fazenda Pública é derrotada, diante da louvável consideração com o dinheiro público, conforme se verifica nas divergências entre os membros da Primeira Seção. É por isso que a matéria já se encontra pacificada há bastante tempo na Segunda Seção (nos moldes do REsp n. 1.746.072/PR, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, DJe de 29/3/2019), no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20%, conforme previsto no art. 85, § 2º, inexistindo espaço para apreciação equitativa nos casos de valor da causa ou proveito econômico elevados.13. O próprio legislador anteviu a situação e cuidou de resguardar o erário, criando uma regra diferenciada para os casos em que a Fazenda Pública for parte. Foi nesse sentido que o art. 85, § 3º, previu a fixação escalonada de honorários, com percentuais variando entre 1% e 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, sendo os percentuais reduzidos à medida que se elevar o proveito econômico. Impede-se, assim, que haja enriquecimento sem causa do advogado da parte adversa e a fixação de honorários excessivamente elevados contra o ente público. Não se afigura adequado ignorar a redação do referido dispositivo legal a fim de criar o próprio juízo de razoabilidade, especialmente em hipótese não prevista em lei.14. A suposta baixa complexidade do caso sob julgamento não pode ser considerada como elemento para afastar os percentuais previstos na lei. No ponto, assiste razão ao amicus curiae Instituto Brasileiro de Direito Processual - IBDP, quando afirma que "esse dado já foi levado em consideração pelo legislador, que previu 'a natureza e a importância da causa' como um dos critérios para a determinação do valor dos honorários (art. 85, § 2º, III, do CPC), limitando, porém, a discricionariedade judicial a limites percentuais. Assim, se tal elemento já é considerado pelo suporte fático abstrato da norma, não é possível utilizá-lo como se fosse uma condição extraordinária, a fim de afastar a incidência da regra". Idêntico raciocínio se aplica à hipótese de trabalho reduzido do advogado vencedor, uma vez que tal fator é considerado no suporte fático abstrato do art. 85, § 2º, IV, do CPC ("o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço").15. Cabe ao autor - quer se trate do Estado, das empresas, ou dos cidadãos - ponderar bem a probabilidade de ganhos e prejuízos antes de ajuizar uma demanda, sabendo que terá que arcar com os honorários de acordo com o proveito econômico ou valor da causa, caso vencido.O valor dos honorários sucumbenciais, portanto, é um dos fatores que deve ser levado em consideração no momento da propositura da ação.16. É muito comum ver no STJ a alegação de honorários excessivos em execuções fiscais de altíssimo valor posteriormente extintas. Ocorre que tais execuções muitas vezes são propostas sem maior escrutínio, dando-se a extinção por motivos previsíveis, como a flagrante ilegitimidade passiva, o cancelamento da certidão de dívida ativa, ou por estar o crédito prescrito. Ou seja, o ente público aduz em seu favor a simplicidade da causa e a pouca atuação do causídico da parte contrária, mas olvida o fato de que foi a sua falta de diligência no momento do ajuizamento de um processo natimorto que gerou a condenação em honorários. Com a devida vênia, o Poder Judiciário não pode premiar tal postura.17. A fixação de honorários por equidade nessas situações - muitas vezes aquilatando-os de forma irrisória - apenas contribui para que demandas frívolas e sem possibilidade de êxito continuem a ser propostas diante do baixo custo em caso de derrota.18. Tal situação não passou despercebida pelos estudiosos da Análise Econômica do Direito, os quais afirmam com segurança que os honorários sucumbenciais desempenham também um papel sancionador e entram no cálculo realizado pelas partes para chegar à decisão - sob o ponto de vista econômico - em torno da racionalidade de iniciar um litígio.19. Os advogados devem lançar, em primeira mão, um olhar crítico sobre a viabilidade e probabilidade de êxito da demanda antes de iniciá-la. Em seguida, devem informar seus clientes com o máximo de transparência, para que juntos possam tomar a decisão mais racional considerando os custos de uma possível sucumbência. Promove-se, dessa forma, uma litigância mais responsável, em benefício dos princípios da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional.20. O art. 20 da "Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro" (Decreto-Lei n. 4.657/1942), incluído pela Lei n. 13.655/2018, prescreve que, "nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão". Como visto, a consequência prática do descarte do texto legal do art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 8º, do CPC, sob a justificativa de dar guarida a valores abstratos como a razoabilidade e a proporcionalidade, será um poderoso estímulo comportamental e econômico à propositura de demandas frívolas e de caráter predatório.21. Acrescente-se que a postura de afastar, a pretexto de interpretar, sem a devida declaração de inconstitucionalidade, a aplicação do § 8º do artigo 85 do CPC/2015, pode ensejar questionamentos acerca de eventual inobservância do art. 97 da CF/1988 e, ainda, de afronta ao verbete vinculante n. 10 da Súmula do STF.22. Embora não tenha sido suscitado pelas partes ou amigos da Corte, não há que se falar em modulação dos efeitos do julgado, uma vez que não se encontra presente o requisito do art. 927, § 3º, do CPC.Isso porque, no caso sob exame, não houve alteração de jurisprudência dominante do STJ, a qual ainda se encontra em vias de consolidação.23. Assim, não se configura a necessidade de modulação dos efeitos do julgado, tendo em vista que tal instituto visa a assegurar a efetivação do princípio da segurança jurídica, impedindo que o jurisdicionado de boa-fé seja prejudicado por seguir entendimento dominante que terminou sendo superado em momento posterior, o que, como se vê claramente, não ocorreu no caso concreto.24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa; ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.25. Recurso especial conhecido e provido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem, a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3°, 4°, 5° e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação.26. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ.(REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022) (destaquei) Diante das teses acima delineadas, nota-se que o acordão recorrido (mov. 1.18) se encontra em dissonância com a aludida orientação, eis que fixada a verba honorária em R$ 10.000,00 ante o acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelos agravantes.Destaca-se que a questão apenas foi analisada com base na ausência de complexidade da causa, resolvida “por meio de perícia judicial”.Desta feita, impõe-se exercer, nesta oportunidade, o juízo positivo de retratação.Com efeito, não obstante já tenha anteriormente decidido com fulcro na proporcionalidade e razoabilidade para fixar honorários sucumbenciais, analisando melhor a questão e com amparo na orientação do Superior Tribunal de Justiça, passa-se a cumprir o entendimento exarado pela Corte Superior para que sejam aplicados os percentuais previstos no artigo 85, §2º do CPC. Também nesse sentido já decidiu essa eg. Corte de Justiça: JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELA CÂMARA JULGADORA (ART. 1.040, II, DO CPC/15, ARTS. 109, II E 110, §2º, DO RITJPR) – RECURSO ESPECIAL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVOGAÇÃO DE MANDATO, CUMULADA COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO PELA REGRA DE EQUIDADE, COM BASE NO ART. 85, §8º, CPC. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. VALOR DA CAUSA QUE NÃO É IRRISÓRIO OU INESTIMÁVEL. TEMA 1076 DO STJ. APLICAÇÃO DA REGRA DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO §2º, DO ART. 85, DO CPC – ACÓRDÃO PARCIALMENTE MODIFICADO NESTE TOCANTE – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA.1. O juízo de retratação é exercido quando a decisão do tribunal a quo diverge da orientação exarada pelas Colendas Cortes Superiores, entretanto o caso concreto deve se amoldar as hipóteses descritas nos recursos representativos de controvérsia.2. O STJ no julgamento do tema repetitivo 1076 fixou as seguintes teses acerca da fixação dos honorários advocatícios por equidade: “ 1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, a causa ou proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nestes casos a observância de percentuais previstos nos parágrafos 2º e 3º do artigo 85 do CPC, a depender da Fazenda Pública na lide, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: a) da condenação, b) do proveito econômico obtido, c) do valor atualizado da causa. Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório. b) o valor da causa for muito baixo”.3. Nos termos de recentes decisões do STJ, em não sendo o valor da causa inestimável ou irrisório, não se justifica o arbitramento de honorários por equidade, com fulcro no § 8º, do art. 85, do CPC/2015, devendo ser observado o disposto no §2, do mesmo dispositivo legal.4. Consoante dispõe o art. 85, § 11, do CPC/2015, ao julgar o recurso, deve o Tribunal majorar os honorários advocatícios, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal.5. Juízo de retratação exercido pela Câmara Julgadora com alteração parcial do resultado do julgamento da Apelação Cível. Sentença que restou mantida em sua integralidade. (TJPR - 16ª C.Cível - 0011568-32.2015.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 21.08.2022) Assim, em sede de juízo de conformidade, nos termos do art. 1040, II do CPC, impõe-se a reconsideração de parte da decisão proferida no agravo de instrumento interposto por Banco Santander (Brasil) S/A e Tozzinifreire Advogados.Considerando os critérios elencados no §2º, do artigo 85, do CPC, notadamente a ausência de complexidade da causa e o tempo exigido para o serviço, arbitro a verba honorária em 10% do proveito econômico obtido pelos agravantes/executado.No entanto, o valor do proveito econômico deve ser apurado/atualizado perante a primeira instância, inexistindo maiores esclarecimentos acerca do montante indicado pelos agravantes (R$ 841.494,31 - mov. 1.1 – fl. 16).Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso de agravo de instrumento, exercendo o juízo de retratação, para o fim de arbitrar a verba honorária em 10% do proveito econômico obtido pelos agravantes/executado, montante este que deverá ser apurado no Juízo de origem.
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