SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0055529-17.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Massaneiro
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Sun Mar 26 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 27 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTA NO ARTIGO 104-A DO CDC (INTRODUZIDO PELA LEI 14.181/21 – SUPERENDIVIDAMENTO) – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A LIMITAÇÃO DA TOTALIDADE DOS DESCONTOS PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS A 30% E PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS DEMAIS VALORES DEVIDOS DOS CONTRATOS CONTROVERTIDOS ENTRE AS PARTES E PARA QUE OS BANCOS RÉUS SE ABSTENHAM DE INCREVER O NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – INCONFORMISMO da PARTE AUTORA – PLEITO PARA QUE SEJA DETERMINADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS DEMAIS VALORES DEVIDOS AO MENOS ATÉ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, BEM COMO, PARA QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SE ABSTENHAM DE INSERIR O SEU NOME NO CADASTRO DA RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA – IMPOSSIBILIDADE - EMPRÉSTIMOS PESSOAIS EM CONTA CORRENTE - EXISTÊNCIA DE EXPRESSA ANUÊNCIA DA CORRENTISTA, AUTORA QUE CONFIRMA TER ANUÍDO COM AS CONTRATAÇÕES - LEI Nº 14.181/2021 NÃO PREVÊ A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DAS OBRIGAÇÕES PELA SIMPLES INTENÇÃO DE REPACTUAÇÃO DOS DÉBITOS - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC AUSENTES – PLEITO PELA LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM 30% DA RENDA MENSAL – IMPOSSIBILIDADE – LIMITAÇÃO DE 30% QUE SE APLICA APENAS A CONTRATOS DE EMPRESTIMO CONSIGNADO – PRECEDENTES DO STJ - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA LIMINAR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.