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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I -RELATÓRIO.Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo manejado em face da decisão de mov. 14.1, proferida nos autos de Ação de Repactuação de Dívidas sob o nº 0007924-95.2022.8.16.0058, que indeferiu o pedido de tutela de urgência pleiteado pela parte agravante.Informou a parte agravante que propôs a ação de superendividamento pois é cliente dos agravados e atualmente vem enfrentando grandes dificuldades financeiras; pediu a concessão de tutela de urgência, para suspensão das cobranças de empréstimos bancários ou a limitação a 30% de seus rendimentos líquidos; a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos, ao menos até a realização da audiência de conciliação prevista no artigo 104-A do CDC; a abstenção de incluir o nome da parte autora em cadastros de restrição de crédito, tais como SERASA, SPC e afins, sob pena de multa a ser cominada pelo juízo, a qual sugeriu no valor de R$500,00 diários a se consolidar em 90 dias; bem como, uma vez deferida a liminar da suspensão, que sejam oficiadas as entidades empregadoras da autora para que sejam bloqueadas as margens para novos empréstimos consignados, para que assim garanta o cumprimento do futuro plano de repactuação. Todavia, o pedido foi indeferido, ensejando a interposição do presente agravo de instrumento.Alega a parte agravante que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, quais sejam: fumus boni iuris (em razão dos empréstimos realizados com os agravados; e o periculum in mora (a parte agravante teve seu salário disponível demasiadamente afetado pelas instituições agravadas). Sustenta que o superendividamento é a impossibilidade de pagamento de todas as dívidas do consumidor de boa-fé sem comprometimento do mínimo existencial, conforme art. 54-A do CDC. Afirma que a probabilidade do direito está comprovada pelos documentos anexados, os quais comprovam que as instituições agravadas promovem descontos que comprometem 30% acima da renda do agravante. Já o perigo de dano também está presente, pois o desconto de quase a integralidade do salário compromete de forma inequívoca a subsistência da parte autora e sua família, com concreta possibilidade de prejuízo ao resultado útil do processo, em caso de procedência. Por fim, pugna pela concessão do efeito suspensivo, a fim de limitar os descontos das prestações dos empréstimos na proporção de 30% (trinta por cento) sobre o rendimento mensal líquido da agravante, bem como que seja determinada a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos ao menos até a realização da audiência de conciliação e que os mesmos abstenham de inserir o seu nome nos cadastros de restrição de crédito, sob pena de incidência de multa diária, pedido este que restou indeferido cf. mov. 8.1.Intimadas, as instituições financeiras BANCO DIGIO S.A, FC FINANCEIRA S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO MASTER S.A, NU PAGAMENTOS S.A, BANCO DO BRASIL S/A, apresentaram contrarrazões nos movs. 18.1, 19.1, 21.1, 26.1 e 28.1, respectivamente, pugnando pela manutenção da decisão e desprovimento do recurso.A seguir, vieram os autos conclusos a este relator para elaboração do voto.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO.O presente recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo).Pretende a agravante a concessão da tutela pleiteada, a fim de limitar os descontos das prestações dos empréstimos na proporção de 30% (trinta por cento) sobre o rendimento mensal líquido da agravante, bem como que seja determinada a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos ao menos até a realização da audiência de conciliação e que os mesmos abstenham de inserir o seu nome nos cadastros de restrição de crédito, sob pena de incidência de multa diária.Pois bem, analisados os elementos dos autos entendo que razão não assiste à agravante.Pois bem, dispõe o art. 300 do CPC que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.A tutela de urgência tem por função específica afastar os riscos de que a duração do processo torne praticamente irrealizável ou inútil o resultado final a que, segundo o ordenamento jurídico, o processo deve alcançar.Analisando os autos, ao contrário do que alega a agravante, verifico a ausência dos requisitos necessários para o deferimento do pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, quais sejam, a plausibilidade do direito invocado e o pericullum in mora, na medida em que em conformidade com o que foi deduzido na inicial a parte autora confirma que celebrou os contratos de empréstimos pessoais questionados, e, desta forma, a manutenção dos descontos das parcelas configura-se, efetivamente, correto, diante das inequívocas contratações.Além disto, não se mostra possível reconhecer, em cognição sumária, eventual abusividade dos descontos realizados a justificar a suspensão da cobrança ou a pretendida redução de parcelas, e consequentemente, a determinação para que os réus/agravados se abstenham de inserir o nome da autora nos cadastros de restrição de crédito.Mesmo porque, o comprometimento dos rendimentos da parte agravante não pode ser atribuído unicamente às instituições financeiras agravadas, uma vez que a agravante confirma ter anuído aos contratos, o que a levou ao superendividamento, na medida em que ao par das dívidas que se pretende repactuar, a agravante relata ter outros vários compromissos mensais relativos a aquisição de veículo automotor, moradia, etc.Ademais, não se apresenta o requisito do “perigo de dano” previsto no artigo 300, do Código de Processo Civil, uma vez que os empréstimos foram disponibilizados à agravante, que deles se beneficiou, devendo arcar com os valores contratuais até eventual repactuação em consenso com os credores, ou por sentença judicial transitada em julgado. Bem como, não se constata qualquer risco ao resultado útil do processo que imponha a imediata reforma da decisão impugnada, devendo, ser mantida, visto que, como ainda não angularizada a relação processual, recomenda a prudência a não intervenção de tal magnitude na relação contratual estabelecida entre as partes, interferindo diretamente em um dos pilares dos contratos celebrados, ou seja, a forma de pagamento neles prevista, pelo menos até a realização da audiência de conciliação, quando a matéria poderá ser revisitada.Importa esclerecer que, na Lei nº 14.181/2021 que disciplina sobre o tratamento da superendividamento, consta, de fato, a possibilidade de repactuação de dívidas, em caso de descumprimento dos deveres do fornecedor previstos nos artigos 52 e 54-C, do Código do Consumidor, senão, vejamos: “Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas: I - informar e esclarecer adequadamente o consumidor, considerada sua idade, sobre a natureza e a modalidade do crédito oferecido, sobre todos os custos incidentes, observado o disposto nos arts. 52 e 54-B deste Código, e sobre as consequências genéricas e específicas do inadimplemento; II - avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados; III - informar a identidade do agente financiador e entregar ao consumidor, ao garante e a outros coobrigados cópia do contrato de crédito. Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor.” (Destaquei)Contudo, cf. se constata na leitura da referida lei, não consta a previsão de suspensão das obrigações assumidas pelo consumidor, sob a justificativa de repactuação das dívidas, como a autora requer no caso em tela.Também, mas não menos importante, se verifica que a autora, ora agravante não apresentou os contratos de empréstimos pessoais ora debatidos, não sendo possível, portanto, neste momento processual, averiguar se houve ou não irregularidade, a fim de que pudesse ensejar a limitação ou até mesmo, a suspensão dos descontos das parcelas dos empréstimos.Sendo assim, diante dos documentos juntados nos autos, não é possível se afirmar liminarmente, que as dívidas da agravante comprometem o seu mínimo essencial, em ofensa ao artigo 1º, inc. III, da CF. E, portanto, a probabilidade do direito da agravante não está presente, o que impede a determinação de suspensão das suas obrigações pactuadas com as agravadas ou limitação como requer.Corroborando com a situação exposta, os seguintes julgados:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVOS AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PLEITO DE SUSPENSÃO DAS PARCELAS MENSAIS DE EMPRÉSTIMOS EM RAZÃO DO ALEGADO SUPERENDIVIDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS COM PREVISÃO DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE. EXISTÊNCIA DE EXPRESSA ANUÊNCIA DA CORRENTISTA. LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM 30% DA RENDA MENSAL QUE SE APLICA A CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRECEDENTES DO E. STJ. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO DA AUTORA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (Destaquei) (TJPR - 13ª C.Cível - 0058507- 98.2021.8.16.0000 - Jaguariaíva – Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk: - J. 29.04.2022).AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de repactuação de dívidas por superendividamento – DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA – INSURGÊNCIA DA AUTORA – PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DAS DÍVIDAS E PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO SOB O FUNDAMENTO DE SUPERENDIVIDAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO APRESENTADOS NOS AUTOS O QUE OBSTA A VERIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADES NESTE MOMENTO PROCESSUAL – DÉBITOS COM 7 (SETE) EMPRESAS DISTINTAS - LEI Nº 14.181/2021 NÃO PREVÊ A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DAS OBRIGAÇÕES PELA SIMPLES INTENÇÃO DE REPACTUAÇÃO DOS DÉBITOS - REQUISITOS DO ARTIGO 300 AUSENTES – MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA LIMINAR - DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Destaquei) (TJ-PR - AI: 0015798-14.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Roberto Antonio Massaro, Data de Julgamento: 22/07/2022, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA - PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300 DO CPC - PROBABLIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA - REQUISITOS CUMULATIVOS - AUSÊNCIA NO CASO CONCRETO - AGUARDAR REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - PRUDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos a evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se reversíveis os efeitos da decisão - No caso concreto, ausentes os requisitos cumulativos necessários à concessão do pedido liminar formulado, é impositivo o seu indeferimento, sendo mais prudente manter-se a vigência dos contratos pactuados ao menos até a realização da audiência de conciliação, conferindo-se às partes contrárias a oportunidade de livre adesão à proposta apresentada, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. (Destaquei) (TJ-MG - AI: 10000212357917001 MG, Relator: Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 14 /12/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/12 /2021)É oportuno mencionar que, a Lei nº 14.181/2021 – Lei do Superendividamento, entrou em vigor em julho de 2021 e visa oferecer uma solução para consumidores que não conseguem mais pagar as parcelas de seus empréstimos em geral, em especial, por meio da renegociação em bloco das dívidas com todos os credores, para a elaboração de um plano de pagamento que seja compatível com o seu orçamento. Sendo assim, ao contrário do que afirma a autora/agravante, a lei de proteção do consumidor contra o superendividamento não garante à pessoa endividada, a abstenção de pagamento de suas obrigações, mas sim uma renegociação, sendo que a compulsoriedade somente ocorrerá no caso do não comparecimento do credor à audiência de conciliação, cf. estipulado no § 2º do art. 104-A do CDC, adiante transcrito: § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (Destaquei) Portanto, pelo que se verifica tanto na peça inaugural da ação, quanto nas razões recursais do recurso de Agravo de Instrumento, a autora em nenhum momento pleiteia a renegociação das dívidas contraídas, ao contrário, busca abster-se de adimplir com suas obrigações, para o que não se presta a citada legislação. Ademais, vale acentuar que, a limitação de 30% do salário para empréstimos, se aplica para contratação na modalidade consignada, e, no presente caso, foram diversas as contratações realizadas, para as quais não se aplica a referida limitação, conforme entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO EM 30% DOS RENDIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DISTINTA DA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento no sentido de que o empréstimo bancário com desconto em conta corrente não se sujeita à limitação de 30% dos vencimentos do devedor, hipótese diversa da modalidade de consignação em pagamento. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1805709/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 09/12/2019).Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos.
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