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Processo:

I – RELATÓRIO:
Insurge-se o agravante frente a r. decisão de mov. 47.1 que, em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, rejeitou liminarmente o pedido por entender que não estavam preenchidos os requisitos estabelecidos pelo artigo 50 do Código Civil, nos seguintes termos:
Observa-se que a execução correlata versa sobre relação comercial entre as partes e não relação consumerista a atrair as disposições do Código de Defesa do Consumidor.Assim, aplica-se o regramento do art. 50 do Código Civil, o qual exige a comprovação de pelo menos um dos seguintes requisitos para a desconsideração da personalidade: confusão patrimonial ou desvio de finalidade.Na espécie, contudo, a parte requerente não apontou qualquer prova/indício de que o patrimônio da pessoa jurídica não está bem delimitado em relação a seus sócios, a pessoa jurídica é de fachada ou cumpre objetivos escusos e ilícitos, de modo que, a fim de assegurar a autonomia patrimonial e a segurança jurídica do empreendimento, não há como redirecionar, sem a hipótese de fraude, as dívidas contraídas na vida empresarial aos sócios.Saliente-se que, de acordo com o entendimento do STJ, “O encerramento das atividades ou dissolução, ainda que irregulares, da sociedade não é causa, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica prevista no Código Civil” (EREsp 1306553/SC Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 10/12/2014).Essa é a posição também da doutrina majoritária, conforme restou consignado no Enunciado da IV Jornada de Direito Civil do CJF: “282 – Art. 50: O encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, por si só, não basta para caracterizar abuso da personalidade jurídica”.1. Isto posto, REJEITO LIMINARMENTE o pedido incidental.
Sustenta, em síntese, a desnecessidade de prova pré-constituída, cabendo a dilação probatória nos termos dos artigos 135 e 136 do CPC; o preenchimento dos requisitos legais, conforme disposto no §4º do art. 134 do referido diploma; que o incidente não está fundado na simples insolvência, mas sim na possível dissolução da sociedade diante da paralização das atividades, havendo a necessidade da realização de diligências para a comprovação.Sem contraminuta.Manifestação ministerial pela não intervenção no feito.É, o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Conheço do recurso eis que interposto tempestivamente, com a dispensa de preparo diante do pedido de assistência judiciária, o qual defiro, para fins deste recurso, considerando a declaração de hipossuficiência atestando que o pagamento das custas prejudicaria seu sustento próprio e familiar.Quanto ao mérito o recurso não merece prosperar porque com base no ERESP 1306553/SC, citado pelo MM. Juiz “a quo”: O encerramento das atividades da sociedade ou sua dissolução, ainda que irregulares, não são causas, por si sós, para a desconsideração da personalidade jurídica a que se refere o art. 50 do CC. Ainda, observa-se que, como bem analisou o mencionado julgador, a agravante não indicou, especificamente, no que consiste a fraude que possibilitaria o processamento do pedido.Por essas razões nego provimento ao recurso.