Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da “ação constitutiva-negativa de conta-corrente e contratos bancários, cumulada com pedido incidental de exibição de documentos”, movida pelos apelantes em face do banco apelado, condenando “os autores ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, que com base no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, fixo em 15% sobre o valor da causa” (mov. 119.1).Os embargos de declaração apresentados pelos autores foram rejeitados (mov. 130.1).Alegam os apelantes (mov. 134.1):i) que há “nulidade da sentença no que se refere à aplicação das limitações de encargos previstas na lei de crédito rural, pois ainda que tenha sido requerida na petição inicial, deixou de ser analisada pelo juízo a quo, mesmo diante da oposição de embargos aclaratórios”;ii) a abusividade dos juros aplicados aos contratos, pois são relativos a crédito rural, que demanda limitação dos juros remuneratórios aplicados, além de o entendimento do STJ ser no sentido de “atribuir a ilegalidade aos juros remuneratórios que superem uma vez e meia a taxa média de mercado”, o que ocorreu no caso;iii) a capitalização mensal de juros utilizada nos contratos é ilegal, pois “a capitalização de juros em qualquer periodicidade deve vir expressamente pactuada no contrato para que sua incidência seja permitida” e “nos contratos rurais se admite apenas a capitalização na periodicidade semestral”;iv) que as conclusões da sentença impugnada são genéricas com relação à licitude dos encargos de mora e tarifas bancárias, dado que não houve perícia judicial no caso, o que motiva a nulidade da sentença;v) os apelantes tem direito à prorrogação do débito rural, visto que trouxeram “laudos de seguro agrícola que comprovam a perda de boa parte de sua produção” e houve pedido administrativo de prorrogação do débito rural, conforme o Manual de Crédito Rural, além de que a “legislação não faz nenhuma exigência acerca do pedido administrativo”, direito subjetivo do produtor.O recurso foi contra-arrazoado (mov. 140.1).É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Admissibilidade recursalOs apelantes realizaram a leitura da decisão dos aclaratórios em 15.07.2022 (sexta-feira), fazendo com que o prazo recursal tivesse início em 18.07.2022 e término em 05.08.2022, tendo sido interposto o apelo em 05.08.2022. Sendo tempestivo, com o preparo recolhido (mov. 134.3) e o preenchimento dos demais pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Da ação.A “ação constitutiva-negativa de conta-corrente e contratos bancários, cumulada com pedido incidental de exibição de documentos” se refere a contratos firmados por VANDERLEI TIMBOLA e SOLEMAR GOMES DE GOUVEIA, com o uso de garantia hipotecária oferecida pelos autores, para tomada de crédito rural junto ao banco réu. Narram que: i) “firmaram operações rurais para o custeio da produção de soja”, Contrato de empréstimo nº 40/04316-9 e Contrato de empréstimo nº 40/04325-8, e “além da garantia hipotecária, as partes ofertaram em garantia a produção de soja que estava sendo custeada, a qual fora registrada em penhor cedular de primeiro grau”; ii) “contrariando o que havia sido anteriormente ajustado, a boa-fé contratual e o próprio Manual de Crédito Rural, a Ré acabou por direcionar os recursos da venda da soja à quitação de outros contratos pessoais que estavam em aberto em nome dos terceiros”, tornando os autores inadimplentes; iii) com o fim de renegociar as dívidas, os emitentes originais firmaram o Contrato de empréstimo nº 177.006.804 e o Contrato de empréstimo nº 177.006.805; iv) “a Instituição Financeira alegou que estava procedendo com a prorrogação da dívida quando, em verdade, estava emitindo uma Cédula de Crédito Bancária Ordinária, a qual não ficaria adstrita aos limites legais da Lei de Crédito Rural”; v) diante de nova inadimplência e por serem avalistas e garantidores dos contratos, o autor e ora apelante Vilmar dos Santos firmou o Contrato de empréstimo nº 264.908; vi) “todos os contratos pactuados entre as partes derivam de uma relação estritamente rural, a qual fora estabelecida de forma conjunta com todos os Autores”; vii) além das operações listadas, o perito economista contratado também indicou irregularidade da operação de cheque especial da conta-corrente: 13714-6, agência: 1770-1. Diante dos fatos narrados, os autores requerem: a) a exibição de documentos pelo banco; b) a aplicação do CDC e inversão do ônus da prova; c) no que tange ao contrato de cheque especial, o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios acima da média de mercado, ilicitude da capitalização e anatocismo sem expressa pactuação, assim como serem indevidas as tarifas e taxas cobradas, com respectivo expurgo dos valores; d) “a safra foi entregue no dia 25/03/2017, ou seja, antes do vencimento da primeira parcela de ambos os custeios”, porém, os recursos foram usados pelo banco para quitar outros contratos, não os contratos rurais ainda vigentes na época, em desacordo com o MCR; e) que todos os contratos de empréstimo são de caráter rural, pois “todos os valores angariados junto à Ré se reverteram exclusivamente em favor da propriedade rural dos Autores” de forma que o banco “buscou mascarar contratos estritamente rurais em cédulas de crédito comum, ou renegociando operações rurais em cédulas de crédito comum”, de forma que deve ser aplicada a legislação rural, logo, cabe a limitação dos juros remuneratórios a no máximo 12% a.a., capitalização semestral pelo método simples e limitação dos juros de mora a 1% a.a., além de ser indevida a cumulação de juros de mora com comissão de permanência, descaracterização da mora e ilegalidade das tarifas e taxas lançadas nas operações, com respectiva repetição do indébito; f) é cabível, ainda, a prorrogação dos débitos rurais, conforme MCR; g) requerem tutela de urgência para retirar a negativação dos requerentes (mov. 1.1). Juntaram comprovantes de notificação extrajudicial do banco réu (mov. 1.7/1.10), laudos de vistoria de sinistro do seguro agrícola (movs. 1.11/1.12), a matrícula n. 17.669 do CRI Matelândia-PR (mov. 1.13), os contratos questionados (mov. 1.14/1.17), extratos (mov. 1.18/1.19) e parecer técnico com cálculos (mov. 1.20/1.22).A tutela antecipada foi indeferida (mov. 15.1), os respectivos aclaratórios foram rejeitados (mov. 24.1) e foi interposto o agravo de instrumento n. 0055894-42.2020.8.16.0000 (mov. 29.1/29.3), recurso conhecido e não provido por este Colegiado (mov. 58.1).O banco réu apresentou contestação, alegando (mov. 78.1): i) inépcia da petição inicial; ii) inexistência dos pressupostos para revisão contratual; iii) a manutenção da decisão liminar que negou antecipação de tutela; iv) a licitude do apontamento dos autores no cadastro de proteção ao crédito; v) impugnação ao pedido de justiça gratuita; vi) pela autonomia da vontade e do princípio pacta sunt servanda, não cabe revisão contratual; vii) os juros remuneratórios e moratórios fixados são lícitos; viii) inexiste direito à dano material ou repetição de indébito; ix) descabe a exibição incidental de documentos e a inversão do ônus da prova; x) os autores devem arcar com as verbas de sucumbência. Juntou documentos (mov. 78.2/78.48).Houve impugnação da contestação (mov. 85.1), o feito foi saneado (mov. 97.1) e o réu requereu julgamento antecipado do feito (mov. 104.1), ao passo que os autores requereram prova pericial contábil (mov. 106.1).A prova pericial foi indeferida (mov. 108.1) e sobreveio a sentença de mérito que julgou improcedentes os pedidos da exordial (mov. 119.1).3. Nulidade da sentença.Os autores alegam nulidade da sentença por não ter enfrentado os pontos objeto de revisão, em especial a aplicação da legislação rural aos contratos, a limitação dos encargos moratórios e ilegalidade das tarifas lançadas.Sem razão.Diferente do alegado, a sentença apelada decidiu sobre todos os pontos relevantes, empregando fundamentos que justificam o resultado do julgamento. O argumento de que não foram dissecadas todas as variantes e possibilidades cogitadas pela parte na verdade revela o inconformismo da autora com o resultado do julgamento. Cumpre anotar que o julgador não é obrigado a examinar todas as minúcias e possibilidades abstratas invocadas pela parte, desde que decida sob fundamentos suficientes para sustentar a manifestação jurisdicional, uma vez que o princípio do livre convencimento motivado justifica a ausência de análise de tópicos que pareçam para a parte significativos, mas que para o julgador, se não irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar. O que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal dê as razões do seu convencimento, não estando ele obrigado a responder a todas as alegações das partes, mas tão somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão. Nesse sentido: “Ausência de violação ao art. 93, IX, CF, que não exige o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas apresentadas pelas partes, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão; a garantia da ampla defesa, que não impede a livre análise e valoração da prova pelo órgão julgador; e ao princípio da universalidade da jurisdição, que foi prestada na espécie, ainda que em sentido contrário à pretensão do agravante” (STF, AI 242.237-AgRGO, 1ª Turma, Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 22/9/2000). Assim, consoante pacífico entendimento de doutrina e da jurisprudência, não precisa o julgador reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes, pois, ao acolher um argumento bastante para a sua conclusão, não precisará dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não. Em outras palavras, o juiz não é obrigado a dizer por que os argumentos suscitados são dispensáveis frente àqueles que realmente fundamentaram sua decisão, pois a motivação implícita representa que a adoção de uma tese incompatível com outra implica rejeição desta, de forma tácita, o que tem respaldo na jurisprudência. No caso, a sentença expôs de forma clara as razões pela qual julgou improcedente o pedido inicial, inclusive com capítulos sobre os juros remuneratórios de cada contrato (‘a’), capitalização de juros (‘b’), encargos de mora (‘c’), legalidade das tarifas (‘d’) e alongamento da dívida rural (‘e’).Assim, fica afastada a alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação.4. Desvio de finalidade dos contratos.Alegam os apelantes que os contratos sub judice possuem caráter rural, o que demanda a aplicação das limitações decorrentes da legislação aplicável ao crédito rural.Com razão em parte.Os primeiros contratos firmados, de nº 40/04316-9 e nº 40/04325-8, ambos em 28.09.2017, expressamente são denominados como “cédula rural pignoratícia e hipotecária”, tendo como objeto o custeio de lavoura de soja, com orçamento de aplicação do crédito definido e deferido com recursos controlados do Crédito Rural (mov. 1.14, p. 1/2 e 1.15, p. 1), de sorte que deve ser aplicada a legislação rural em sua análise.Os contratos firmados em 28.07.2017 são as cédulas de crédito bancário nº 117.006.804 e nº 117.006.805, nas quais, apesar de constar que “a presente cédula de crédito bancário é emitida nos termos da lei nr. 10.931, de 02 de agosto de 2004”, há menção à destinação do crédito como forma de novação das dívidas reconhecidas pelos devedores, referentes às linhas de crédito “PRONAMP CUSTE – 4004316” e “PRONAMP CUSTE – 4004325” (mov. 1.16, p. 2 e 1.17, p. 2).Observa-se que os números dos contratos renegociados são os dois primeiros (nº 40/04316-9 e nº 40/04325-8), mesma informação que consta nas comunicações juntadas pelo banco requerido que foram assinadas pelos devedores principais (mov. 78.47 e 78.48). Além disso, conforme anúncio da própria instituição financeira requerida, a referida linha de crédito “PRONAMP CUSTEIO” possui caráter rural. Veja-se:Crédito Rural Pronamp CusteioUtilize o crédito do Pronamp Custeio do BB para financiar despesas da produção agrícola e pecuária.O Pronamp Custeio oferece crédito destinado a apoiar o médio produtor rural de forma a promover o desenvolvimento de suas atividades rurais.Com ele é possível financiar as despesas do custeio da produção agrícola e pecuária, proporcionando o aumento da renda e a geração de empregos no campo.(Banco do Brasil. Crédito Rural Pronamp Custeio. Disponível em: https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/agronegocios/agronegocio---produtos-e-servicos/credito/credito-para-custeio/pronamp-custeio#/. Acesso em 14.09.2022)Do exposto, tem-se que, de fato, as cédulas de crédito bancário se prestaram à renegociação de crédito com natureza rural. No entanto, a cédula de crédito bancário emitida em renegociação de dívida com origem em crédito rural, caracteriza-se como desvio de finalidade com o intuito de a relação de mútuo não se sujeitar à legislação rural. Ou seja, apesar de ser possível a emissão de cédula de crédito rural para representar operação de qualquer natureza, não é possível admiti-la para alterar a natureza da dívida originária a fim de permitir a incidência de encargos diversos daqueles aplicáveis ao título renegociado, sob pena de desvio de finalidade. Assim, apesar de possível a renegociação de dívida com natureza rural por meio de cédula de crédito bancário, esta deve observar a legislação rural quanto à incidência dos encargos contratuais. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINADA DE DÍVIDA RURAL. DESVIO DE FINALIDADE CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO RURAL. 2. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA EM DECORRÊNCIA DE FRUSTRAÇÃO DE SAFRA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA RECUSA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA ALONGAMENTO DA DÍVIDA. 3. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RURAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONFIGURAÇÃO. DEFESA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. . APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IRRELEVÂNCIA. 5. MANUTENÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. “Não produz efeito de novação a renegociação de dívida oriunda de cédula rural levada a efeito por meio de emissão de cédula de crédito bancário, se inobservada a legislação aplicável ao título de natureza rural, por desvio de finalidade, de modo que admissível a revisão da dívida desde à origem”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002390-48.2018.8.16.0047 - Assaí - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 12.02.2020). (...)” (TJPR - 15ª C.Cível - 0012257-16.2020.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 04.10.2021). “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. NOVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DEVER DE OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CRÉDITO RURAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. DECRETO 167/67. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não produz efeito de novação a renegociação de dívida oriunda de cédula rural levada a efeito por meio de emissão de cédula de crédito bancário, se inobservada a legislação aplicável ao título de natureza rural, por desvio de finalidade. 2. Os juros remuneratórios nas cédulas rurais estão limitados a 12% ao ano, ressalvada autorização expressa do Conselho Monetário Nacional. 3. Havendo a análise de todos os termos arguidos pelo apelante, consideram-se eles prequestionados, sem que se cogite de vedação dos dispositivos indicados. APELO NÃO PROVIDO” (TJPR - 15ª C.Cível - 0001984-27.2018.8.16.0047 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 08.03.2021). "(...) Admite-se a utilização de cédula de crédito para a renegociação de dívidas especificamente vinculadas à atividade comercial, rural ou industrial desempenhada pelo mutuário. A emissão do título visando à novação de dívidas que não possuem tal natureza constitui desvio de finalidade. Precedentes." (AgRg no REsp 536.529/SC, Min. NANCY ANDRIGHI, 3ªT., DJ 01/12/2003, p. 355). Ante o exposto, com razão os recorrentes ao pretender que se aplique aos títulos de nº 40/04316-9, nº 40/04325-8, CCB nº 117.006.804 e CCB nº 117.006.805 a legislação rural.Por fim, o apelante VILMAR DOS SANTOS firmou o Contrato de empréstimo “BB CRÉD RENOVAÇÃO” nº 922.264.908 em 04.07.2019, no qual consta que a operação envolveu a renovação de 4 contratos, quais sejam (mov. 1.18): No que se refere a este último, muito embora não conste a denominação completa, pelos números e nome das operações, verifica-se que as operações originais não se referem aos contratos rurais anteriores.Em consulta ao site da instituição bancária, observa-se que o “BB Crédito Automático é uma opção de empréstimo com contratação simples e fácil e para você usar como quiser” e consiste em modalidade que pode ser contratada por celular, internet, caixa eletrônico ou agências bancárias (Banco do Brasil. Empréstimo Automático. Disponível em: https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/estilo/produtos-e-servicos/emprestimo/emprestimo-pessoal/credito-automatico#/. Acesso em 14.09.2022)Ainda, apesar dos fatos narrados na exordial, os documentos trazidos pelos apelantes indicam que os valores descontados da conta-corrente em 04.07.2019 sob a denominação “Renegociação de dívidas” no mesmo dia do depósito do “Crédito Automático CDC”, em 04.07.2019, igualmente não fazem referência aos contratos rurais (mov. 1.19, p. 104).Assim, com relação a este último contrato nº 922.264.908, devem ser aplicadas as normas comuns aos contratos bancários, não havendo reparo a ser feito na sentença apelada neste ponto.5. Juros remuneratórios.Os apelantes alegam abusividade nos juros remuneratórios aplicados nos contratos.Sem razão.A sentença apelada assim fundamentou a questão (mov. 119.1, p. 18/19):Conforme apontado, a taxa de juros pactuada entre as partes foi: Nos contratos originários de número 40/04316-9, a taxa média aplicada foi de 8,50% a.a, e no contrato de número 40/04325-8, a taxa média aplicada foi de 8,50% a.a. No segundo outro contrato de empréstimo nº 177.006.804, a taxa média aplicada foi de 8,498% a.a, e no contrato de número 177.006.805, também foi aplicada a taxa média de 8,498% a.a. O contrato de empréstimo nº 264.908, a taxa de juros aplicada foi de 59,91% a.a. (renovação do saldo devedor de contratos). Ao realizar somente à análise acerca da taxa de juros remuneratórios, conforme acima estipulado e fundamentado, e, considerando que não excedeu o triplo deste parâmetro, não há abusividade a ser reconhecida nos contratos pactuados. A solução adotada na origem está correta.As cédulas rurais pignoratícias e hipotecárias nº 40/04316-9 e nº 40/04325-8 têm como taxa de juros remuneratórios 8,5% a.a. (mov. 1.14, p. 2 e 1.15, p. 2), as cédulas de crédito bancário nº 117.006.804 e nº 117.006.805 apresentam taxa de juros de 8,498% a.a. (mov. 1.16 e 1.17), todos os percentuais abaixo de 12% a.a., limite de juros para operações crédito rural, de forma que são lícitas.Com relação ao empréstimo “BB CRÉD RENOVAÇÃO” nº 922.264.908 de 04.07.2019, que segue as regras comuns dos contratos bancários, este apresenta juros remuneratórios de 59,91% a.a.. Pelo fato de ser crédito descontado diretamente na conta corrente, deve ser analisado pela série “20742 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado”, que apresenta para o mês de julho de 2019 a taxa média de 119,20% a.a. Veja-se:Lista de valores (Formato numérico: Europeu - 123.456.789,00)Datamês/AAAA20742% a.a.jul/2019119,20FonteBCB-DSTAT A taxa fixada para o contrato está abaixo da média de mercado, nada devendo ser limitado.Ainda, no que se refere ao contrato de cheque especial da conta-corrente: 13714-6, agência: 1770-1, o expert que elaborou os cálculos utilizados pelos autores afirma que “em média, banco cobrou uma taxa de juros de 14,59% a.m., ao passo que a Taxa de Juros Média de Mercado foi de 11,39% a.m.” e a diferença em percentual corresponde a 118,97% (mov. 1.22, p. 4/5).A incidência de juros remuneratórios é inerente ao crédito concedido em conta-corrente e a incidência de juros em percentual variável não representa abuso porque essa circunstância é própria à utilização do crédito disponibilizado, considerando que a taxa a ser aplicada decorre de diversos fatores internos e externos que atuam na atividade bancária. Assim, “é válida, porque inerente à contratação, a cobrança de juros a taxa variável na abertura de crédito em conta corrente” (4ª Turma do STJ, AgRg no Ag 649321/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 07/06/2005).É certo que a Súmula nº 530 do STJ dispõe que “na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada – por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor”.No entanto, constou dos REsp 1.112.879/PR e 1.112.880/PR, recursos que deram origem à súmula, que “é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados”. É dizer, a condição para que a taxa de juros remuneratórios seja corrigida, ou limitada, é a verificação da abusividade nos juros praticados.Não é demais observar que, no REsp 1.061.530/RS, julgado também em sede de recurso repetitivo, a Min. Nancy Andrighi destacou a necessidade de que “a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CPC) esteja cabalmente demonstrada”.Embora a taxa cobrada pela instituição financeira tenha sido superior à taxa média de mercado no período questionado pelos autores/apelantes, verifica-se que não ficou caracterizado o percentual abusivo dos juros, pois a taxa calculada pelo assistente técnico das partes indicou diferença em percentual corresponde a 118,97% (mov. 1.22, p. 4/5).Como critério de julgamento, tem-se entendido como abusivas as taxas de juros que superem três vezes a taxa média de mercado.É o entendimento desta 15ª Câmara Cível em caso análogo: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PROVA. INEXISTÊNCIA. EXPURGO. INVIABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXCESSO CONSIDERÁVEL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO.1. Afasta-se a alegação de inépcia da inicial, por conter pedido genérico, quando dela for possível extrair as abusividades apontadas.2. É assente o entendimento acerca da possibilidade de revisão de cláusulas firmadas em contratos bancários.3. Não há que se falar em expurgo da capitalização de juros quando nem sequer houver prova de sua efetiva ocorrência.4. Devem ser mantidos os juros remuneratórios praticados, quando ausente excesso considerável em relação à média de mercado.5. O provimento do recurso de apelação que importar na improcedência dos pedidos iniciais impõe a inversão da condenação ao pagamento dos encargos sucumbenciais.6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida” (TJPR - 15ª C.Cível - 0030956-85.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 17.08.2020).Em tais condições, não assiste razão aos apelantes no ponto, devendo ser mantidos os juros remuneratórios contratados e efetivamente cobrados em todos os contratos. 6. Capitalização.Os apelantes alegam ser abusiva a capitalização mensal de juros nos contratos, pois a capitalização mensal demanda expressa previsão e, nos créditos rurais, ela somente poderia ocorrer em periodicidade semestral. Ainda, alegam que a sentença foi genérica ao tratar os encargos moratórios e tarifas, que seriam ilegais.Com razão em parte.No que diz respeito às cédulas de crédito rural, a Súmula 93 do STJ dispõe que “a legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros”. In casu, as cédulas rurais pignoratícias e hipotecárias nº 40/04316-9 e nº 40/04325-8, que os apelantes pretendem revisar, possuem previsão expressa da cobrança de juros capitalizados, conforme se verifica da cláusula “encargos financeiros”, definindo que os valores lançados na conta vinculada sofrerão juros “(...) debitados e capitalizados mensalmente (...)” (mov. 1.14, p. 2 e 1.15, p. 2).Ainda, o mesmo ocorre com as cédulas de crédito bancário nº 117.006.804 e nº 117.006.805, nas quais igualmente há previsão na cláusula “encargos financeiros” de que os “referidos encargos básicos e adicionais serão calculados, debitados, capitalizados mensalmente (…)” (mov. 1.16, p. 3 e 1.17, p. 3).Além disso, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.333.977/MT, submetido ao regime dos recursos repetitivos, na análise do Tema Repetitivo 654, firmou posicionamento no sentido de que “a legislação sobre cédulas de crédito rural admite o pacto de capitalização em periodicidade inferior à semestral”. Logo, não merece acolhida a tese de que a legislação rural só permitiria a capitalização semestral de juros. Considerando a expressa contratação da capitalização mensal de juros, deve ser mantida a capitalização firmada nas cédulas de crédito rural.Com relação ao empréstimo “BB CRÉD RENOVAÇÃO” nº 922.264.908 de 04.07.2019, está prevista taxa de juros remuneratórios mensal de 3,99% e anual de 59,91% (mov. 1.18), de sorte que a taxa anual é superior ao duodécuplo da mensal.Sobre a incidência dos juros compostos, o Superior Tribunal de Justiça editou as Súmulas 539 e 541, no sentido de ser permitida “a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170- 36/01), desde que expressamente pactuada”, esclarecendo que “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”.Em tais circunstâncias, a pactuação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal demonstra a contratação da incidência de juros capitalizados, mostrando-se legítima a cobrança.É este o entendimento desta 15ª Câmara Cível: “APELAÇÃO CÍVEL (EMBARGANTES). EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. I – REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 286 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. II – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXCLUSÃO INDEVIDA. PACTUAÇÃO COMPROVADA NO CONTRATO. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. III – MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, §11, DO CPC.I – “É pacífico o entendimento de que a "renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores" (Súmula n.º 286 do STJ), mas para que tal revisão seja possível cumpre à parte demonstrar indícios de ilegalidade ou abusividade nas obrigações de origem, não se admitindo alegações genéricas”. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1360678-3 - Centenário do Sul - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 13.05.2015).II – Estando a taxa anual de juros superior ao duodécuplo da taxa mensal, tem-se que foi expressamente pactuada a capitalização mensal de juros.III – Diante do não provimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA” (TJPR - 15ª C.Cível - 0003831-82.2016.8.16.0193 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 14.03.2022). Logo, a sentença não merece reparo com relação a estes contratos.E o mesmo ocorre em relação à capitalização de juros havida nos débitos na conta corrente 13714-6, agência: 1770-1.Isto porque, muito embora não conste contrato de abertura da referida conta-corrente nos autos, verifica-se pelos extratos juntados com a exordial que as movimentações começaram em setembro de 2016 (mov. 1.19, p. 1), onde nas "informações adicionais" indicadas pelo banco em cada extrato mensal, há previsão explícita da "taxa cheque especial ao mês" e à "taxa cheque especial ao ano", esta em percentual superior à soma dos doze meses do ano, além, evidente, da diversidade do custo efetivo ao mês e ao ano, onde é incluído o IOF, sendo o último superior a soma do custo efetivo total dos doze meses.Assim, sendo a cada período o correntista informado das taxas de juros - mensal e a anual superior a soma dos doze meses - resta evidente ter o correntista no contrato de conta corrente de natureza continuada e com vigência indeterminada, ao utilizar o crédito lhe posto à disposição, consentido com as taxas de juros cobradas de forma capitalizada, o que afasta a ilegalidade acusada no apelo ante a aplicação da Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça dispondo ser “permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada”.Assim, mantém-se a sentença também neste ponto, admitindo-se como legal a cobrança de capitalização de juros com relação ao cheque especial utilizado na conta-corrente: 13714-6, agência: 1770-1.7. Encargos moratórios.Já para o período de inadimplemento, nas cédulas nº 40/04316-9, nº 40/04325-8, nº 117.006.804 e nº 117.006.805 foi prevista, na cláusula “inadimplemento” de cada contrato, a incidência de comissão de permanência “em substituição aos encargos da normalidade pactuados” (mov. 1.14, p. 3; 1.15, p. 2; 1.16, p. 3; 1.17, p. 3).Em se tratando de cédulas de crédito rural, pacífico o entendimento de que a comissão de permanência não pode ser cobrada, tendo em vista o Decreto - Lei 167/67 prever regramento próprio para as situações de inadimplência. Neste sentido é a jurisprudência do STJ e desta Corte: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATOS BANCÁRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO APENAS PARA AFASTAR A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NA DÍVIDA ORIUNDA DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. De acordo com o firme entendimento desta Corte Superior, não se mostra possível a incidência de comissão de permanência nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, na medida em que o Decreto-lei n. 167/1967 é expresso em só autorizar, no caso de mora, a cobrança de juros remuneratórios e moratórios (parágrafo único do art. 5º) e de multa de 10% sobre o montante devido (art. 71). 2. A possibilidade de revisão de contratos bancários prevista na Súmula n. 286/STJ estende-se a situações de extinção contratual decorrente de quitação, novação e renegociação. 3. Agravo interno desprovido” (AgInt no AREsp 857.008/SE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/12 /2017, DJe 13/12/2017). “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. APLICAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DE MORA. MANUTENÇÃO. APELO DO MUTUÁRIO. CARÊNCIA DA AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DOCUMENTOS HÁBEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. (...) 5. Em se tratando de cédula rural, o parágrafo único do art. 5º c/c o art. 71, ambos do DL 167 /67, preveem apenas a cobrança de juros remuneratórios, acrescidos de 1% a.a. de juros moratórios e multa, não havendo previsão para incidência de comissão de permanência. 6. O reconhecimento de abusividade de encargo cobrado no período de normalidade contratual implica descaracterização da mora do devedor. 7. A sucumbência deve ser distribuída conforme a derrota sofrida e vitória auferida pelas partes, a justificar a manutenção da sucumbência recíproca. APELO 1 NÃO PROVIDO. APELO 2 PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 15ª C.Cível - 0001505-42.2015.8.16.0143 - Reserva - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 26.10.2020). Desta forma, diante do caráter rural dos 4 primeiros contratos relacionados, deve ser declarada a ilegalidade da cláusula que prevê a cobrança da comissão de permanência nas cédulas de crédito rural, aplicando-se, em seu lugar a cobrança de juros remuneratórios, acrescidos de 1% a.a. de juros moratórios e multa de 10%.Logo, prospera a pretensão dos apelantes quanto aos encargos moratórios nos contratos rurais.Com relação ao contrato “BB CRÉD RENOVAÇÃO” nº 922.264.908 de 04.07.2019, não há indicação de juros de mora definido, assim como não há instrumento contratual que informe os encargos moratórios aplicados na conta-corrente: 13714-6, agência: 1770-1.Observa-se da negativação do apelante VILMAR DOS SANTOS, com débito de R$ 4.702,30 registrado para o contrato n. 13714, mesmo número da conta-corrente.Todavia, na ausência de informações sobre o cálculo da cobrança de juros moratórios e considerando que o cheque especial da conta-corrente e o contrato nº 922.264.908 não são créditos rurais, os juros de mora eventualmente aplicáveis são de 1% ao mês, conforme art. 406 do CC e Súmula 379 do STJ: “Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês”.Logo, com razão em parte os apelante, de forma que deve ser reconhecida a ilegalidade da cláusula que prevê a cobrança da comissão de permanência nas cédulas nº 40/04316-9, nº 40/04325-8, nº 117.006.804 e nº 117.006.805, aplicando-se, em seu lugar a cobrança de juros remuneratórios, acrescidos de 1% a.a. de juros moratórios, multa de 10% e a devida correção monetária.8. Tarifas e taxas.Alegam os apelantes serem indevidas as tarifas e taxas cobradas na conta-corrente, ante a inexistência de prévia pactuação. Sem razão.As tarifas bancárias debitadas pela instituição financeira, por corresponderem à prestação de serviço e estarem regularmente previstas em legislação especial e normas do Banco Central são lícitas porque em princípio refletem a contraprestação por serviços que o banco presta ao seu correntista, geradas ante a simples existência de operações financeiras previstas tanto em contrato como em normas editadas pelo Banco Central. O fornecimento de talão de cheque, tarifa por emissão de extrato, por exemplo, são atividades desempenhadas pela entidade financeira relativas a serviços intrínsecos prestados em favor do correntista, de maneira que não basta a simples alegação evasiva de falta de autorização de débito quando o débito, em princípio, é feito amparado em contrato de prestação de serviço bancário. Afinal, não basta a mera presunção genérica de que há possível erro nos lançamentos efetuados ao longo da existência da conta-corrente e na prestação de serviços para respaldar a intervenção judicial, sendo necessário que haja indicação consistente da irregularidade que se pretende ver reconhecida e expurgada, sob pena de se encetar um litígio judicial em tese e praticamente condicional. Nas condições em que foi apontada a ilegalidade das taxas e tarifas simplesmente por não ter sido apresentado o instrumento do contrato, e não a ausência de contrato, comprovando a autorização para a cobrança, falta ao pedido de restituição de tais valores causa de pedir. Aliás, a eventual ausência do instrumento de contrato no processo não significa que ele não exista, o que seria uma contradição capaz de, de plano, inviabilizar toda a pretensão buscada nesta ação, já que todos os pedidos são feitos em função da existência do contrato de conta-corrente, enquanto a Súmula 44 apenas condiciona a legalidade dos descontos à existência de contrato. Aliás, da análise dos documentos trazidos pelos autores, a título de exemplo, há confirmação da contratação do “BB SEGURO AGRÍCOLA” (mov. 1.12), ao contrário do que narraram na exordial (mov. 1.1, p. 22).E sem ser possível admitir-se a conta corrente sem contrato, como não é possível presumir que esse contrato não acarretaria nenhum ônus ao correntista, mesmo porque nada foi alegado sobre isenção de tarifas e porque a cobrança sempre foi feita durante a relação havida entre as partes sem nenhuma oposição, que só veio nesta ação, não é possível acolher a alegação da parte autora de que não houve prévia e expressa autorização para débitos em conta dos encargos contratuais. Insisto, ademais, que não se trata, aqui, de impedir que a parte requeira a devolução de valores tidos como duvidosos, mas sim exigir que justifique tal pedido, declinando causa de pedir e não meras alegações genéricas de abusividade. No caso, não há qualquer justificação de que as tarifas e taxas foram abusivas ou que os serviços não foram prestados, o que não se confunde com inversão do ônus da prova, pois a inversão, mesmo que havida, não dispensa a parte autora de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Deste modo, não prospera a pretensão recursal nesse ponto.9. Alongamento da dívida rural.Sustentam os apelantes o direito ao alongamento da dívida rural.Sem razão.Na sentença apelada, a improcedência deste pedido teve como fundamento o fato de que “inexiste nos presentes autos documentos comprobatórios acerca da frustração ou perda de safras, que justifiquem o não pagamento da dívida, ou ainda documentos que trazem o pedido administrativo para alongamento da dívida, apenas alegações” e “sabe-se que as safras agrícolas então sujeitas a imprevistos, de modo que o risco de tal atividade é do agricultor, não podendo ser passada ao Banco” (mov. 119.1, p. 21/22).Dentre os documentos trazidos pelas partes, há notificação extrajudicial ao banco relativa aos contratos nº 40/04316-9, nº 40/04325-8, nº 117.006.804 e nº 117.006.805 assinada em 08.01.2020 (mov. 1.9), com AR recebido em 22.01.2020 (mov. 1.10).Assim, em tese, há confirmação de notificação extrajudicial referente ao alongamento das dívidas rurais.No entanto, o Manual de Crédito Rural do Banco Central, com texto vigente em 2020, prevê o seguinte:9 - Independentemente de consulta ao Banco Central do Brasil, é devida a prorrogação da dívida, aos mesmos encargos financeiros antes pactuados no instrumento de crédito, desde que se comprove incapacidade de pagamento do mutuário, em conseqüência de: (Circ 1.536)a) dificuldade de comercialização dos produtos; (Circ 1.536)b) frustração de safras, por fatores adversos; (Circ 1.536)c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. (Circ 1.536)(Banco Central do Brasil. Manual de Crédito Rural. Histórico do documento 6 – Reembolso. Disponível em: https://www3.bcb.gov.br/mcr/historico-documento/09021771806f4868?docHistorico=20210506@20180430@09021771806f4868.pdf. Acessado em 15.09.2022). Como documentos relativos à atividade rural dos apelantes, foram juntados com a exordial laudos do “BB Seguro Agrícola”, sendo o segundo assinado pelo apelante VILMAR DOS SANTOS, que indica ter ocorrido sinistro na plantação entre 01.01.2017 e 30.01.2017, em decorrência de seca que atingiu a área plantada, com data de colheita prevista em 24.02.2017 (mov. 1.12).Logo, percebe-se que o evento que atingiu a safra do apelante ocorreu em 2017, no entanto, somente foi realizado o pedido de alongamento da dívida agrícola em 2020. Também não há maiores informações sobre dificuldades de comercialização dos produtos.Percebe-se, inclusive, que os contratos nº 117.006.804 e nº 117.006.805 foram assinados após a alegada frustração de safra, em 28.07.2017, com condições ligeiramente mais benéficas que os contratos anteriores de nº 40/04316-9 e nº 40/04325-8, pois os primeiros previam taxa de juros remuneratórios 8,5% a.a. (mov. 1.14, p. 2 e 1.15, p. 2), ao passo que os contratos de 2017 apresentam taxa de juros de 8,498% a.a. (mov. 1.16 e 1.17).Dessa forma, apesar de ser direito subjetivo do devedor o alongamento de dívida rural, o preenchimento dos requisitos legais deve ser demonstrado pelo mutuário, o que não ocorreu, em especial pela ausência de informações sobre a produção agrícola em 2020, data do pedido de prolongamento da dívida, o que afasta a presença dos requisitos do MCR.Esse é o entendimento deste Colegiado: "EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. EFEITOS DA AÇÃO REVISIONAL QUE SE ESTENDEM AOS EMBARGOS. DIREITO À PRORROGAÇÃO DO DÉBITO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. MORA CARACTERIZADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA. MULTA. EXIGÊNCIA NO PERCENTUAL LEGAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. SUCUMBÊNCIA. 1. Os efeitos da sentença proferida nos autos de ação revisional, com as reformas operadas em razão do acórdão proferido em apelação cível, estendem-se aos embargos à execução relativamente às questões que foram objeto de pedido nas duas ações. 2. Embora seja direito subjetivo do devedor o alongamento das dívidas rurais, incumbe ao mutuário o ônus de demonstrar o preenchimento dos requisitos legais, o que não ocorreu.3. Está pacificado o entendimento de ser possível a capitalização mensal de juros, quando assim pactuada, em cédula rural, nos termos do art. 5º, do Decreto n.º 167/67 e da súmula 93 do STJ. 4. Segundo entendimento firmado pelo STJ (REsp 1061530/RS — Recurso Repetitivo —, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 22.10.2008, Segunda Seção, DJe 10.03.2009), a descaracterização da mora se dá apenas no caso de cobrança de encargos ilegais no período da normalidade, o que não ocorreu. 5. Não havendo a cobrança de comissão de permanência, ainda que pactuada, inexiste interesse processual quanto ao afastamento do referido encargo ou à nulidade da cláusula contratual correspondente. Da mesma forma, aplicada a multa contratual no percentual legal, não há se falar em limitação. 6. A sucumbência deve ser distribuída conforme a derrota sofrida e vitória auferida pelas partes. APELAÇÃO NÃO PROVIDA" (TJPR - 15ª C.Cível - 0001475- 13.2012.8.16.0175 - Uraí - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 27.04.2021). Além disso, o referido direito consiste na “prorrogação da dívida, aos mesmos encargos financeiros antes pactuados no instrumento de crédito”, o que, a primeira vista, não beneficiaria aos apelantes, pelo fato de que os contratos assinados em 2017 apresentam taxas ligeiramente menores que os anteriores, sendo todos reconhecidos como créditos rurais, conforme fundamentação supra.Ademais, a atividade rural é de caráter eminentemente arriscado, pois está condicionada às variações e fenômenos naturais que influem diretamente no aumento ou redução da produção. Logo, não prospera a pretensão recursal. 10. Restituição de valores ou abatimento da dívida.Considerando que foi reconhecida a ilegalidade da cláusula que prevê a cobrança da comissão de permanência nas cédulas nº 40/04316-9, nº 40/04325-8, nº 117.006.804 e nº 117.006.805, é devida a redução da dívida quando persistir saldo devedor, ou restituição em favor dos autores na hipótese de não houver mais débito.12. Sucumbência.Com a alteração havida em sede recursal, os requerentes se saíram vencedores quanto aos pedidos de reconhecer o caráter rural das cédulas nº 40/04316-9, nº 40/04325-8, nº 117.006.804 e nº 117.006.805 e a ilegalidade da comissão de permanência nos contratos rurais, restando vencidos quanto aos juros remuneratórios, alongamento da dívida rural, legalidade das tarifas cobradas na conta corrente e a capitalização de juros decorrente do cheque especial. Em consequência, sendo recíproca a sucumbência entre as partes, redistribui-se a responsabilidade por seu pagamento para que os autores, apelantes, suportem com 2/3 do seu ônus, enquanto que a entidade financeira com o terço restante, mantidos os honorários advocatícios fixados na sentença, que deverão ser partilhados em mesma proporção.13. Conclusão.Voto, pois, em conhecer e dar parcial provimento ao apelo, para: a) reconhecer o caráter rural das cédulas nº 40/04316-9, nº 40/04325-8, nº 117.006.804 e nº 117.006.805; b) declarar a ilegalidade da comissão de permanência nas cédulas nº 40/04316-9, nº 40/04325-8, nº 117.006.804 e nº 117.006.805; c) determinar o abatimento da dívida na hipótese de persistir saldo devedor ou restituição caso não houver mais débito; d) e redistribuir a responsabilidade pela pagamento da sucumbência para que os autores, apelantes, suportem com 2/3 do seu ônus, enquanto que a entidade financeira com o terço restante, mantidos os honorários advocatícios fixados na sentença, que deverão ser partilhados em mesma proporção.
|