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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0020301-83.2020.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): hamilton mussi correa corregedor
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Sat Nov 12 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 17 00:00:00 BRT 2022

Ementa

Apelação cível. “Ação constitutiva-negativa de conta-corrente e contratos bancários, cumulada com pedido incidental de exibição de documentos”. Cédulas rurais, cédulas de crédito bancário, empréstimo automático e cheque especial em conta-corrente. Sentença que julga improcedente a ação. 1. Alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Não acolhimento. Fundamentação que justifica o resultado do julgamento. 2. Natureza rural das dívidas. Cédulas de crédito bancário emitidas para a renegociação de crédito rural. Desvio de finalidade configurado. Aplicação da legislação rural às cédulas de crédito bancárias emitidas em função da renegociação. 3. Juros remuneratórios. Juros abaixo de 12% a.a. nas cédulas rurais. Taxa contratual abaixo da média de mercado no “BB CRED RENOVAÇÃO”. Taxas apuradas por assistente técnico dos autores na conta-corrente que não supera o triplo da média de mercado para operações da mesma natureza. Limitação indevida. 4. Capitalização de juros pactuada nos encargos financeiros das cédulas rurais e do empréstimo automático. Contratação expressa. Legalidade. Súmula 93, STJ. 5. Capitalização de juros em crédito na conta corrente. Previsão contida nos extratos mensais encaminhados ao correntista prevendo taxa de juros anual superior à soma das taxas de juros mensais de 12 meses. Pactuação explícita. Ilegalidade inexistente. Expurgo indevido. 6. Comissão de permanência em cédulas de crédito rural. Impossibilidade da cobrança. Decreto-Lei 167/67 que prevê encargos específicos para inadimplência. 7. Tarifas bancárias. Cobrança relacionada aos serviços prestados. Legalidade. Alegações genéricas insuficientes a ensejar o expurgo. 8. Prorrogação da dívida rural. Impossibilidade. Ausência de comprovação dos requisitos para alongamento da dívida rural. 9. Repetição ou abatimento devido. 10. Redistribuição da sucumbência.Apelação conhecida e provida em parte.