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Processo:

1. Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por O CONCILIADOR COBRANÇAS E LOCAÇÕES EIRELI, na Execução de Título Extrajudicial nº 11572-67.2022.8.16.0031, manejada em face de MAURO VEBER CABRAL, contra a decisão interlocutória que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça. A decisão agravada foi proferida pelos seguintes fundamentos:
“1. A parte exequente requereu na petição inicial o deferimento da gratuidade da justiça (mov. 1.1). Depreende-se dos autos que a parte exequente apresentou Balanço Patrimonial que demonstra que possui condições de arcar com as despesas processuais. Inclusive, de janeiro a abril do corrente ano a parte exequente efetuou o pagamento de R$ 66.796,15 (mov. 1.12, pág. 2, item 716). Nesse sentido, destaque-se trecho da decisão monocrática proferida no agravo de instrumento nº 0024441-63.2019.8.16.0000 em caso similar, confira-se:
“Especificamente em relação às pessoas jurídicas, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento por meio da súmula 481, que estabelece: “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” (sem grifos no original). Inclusive em se tratando de pessoa jurídica submetida a regime de liquidação, condiciona-se a concessão da assistência judiciária gratuita à demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Foi esse o posicionamento adotado amplamente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (e.g. AgInt no REsp 1671536/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 17/10/2018). De fato, ao menos nesta análise sumária, verifica-se que o agravante não está impossibilitado de arcar com as custas e despesas processuais. Como se não bastasse, deixou a pessoa jurídica de juntar documentos que, eventualmente, evidenciem situação de insolvência ou precariedade, o que poderia ensejar o acolhimento da tese em análise. Até mesmo porque, não há que se confundir prejuízos com absoluto engessamento da empresa e isto se denota no item 303. – 04.2.1.03.058, do documento encartado no mov. 1.22 destes autos: gastos com custas processuais na ordem de R$ 217.199,14. Ou seja, há possibilidade de pagamento dos emolumentos inerentes às ações que distribuir no Judiciário. Ainda, aponta-se no Balanço Patrimonial de 2018 uma reserva de lucros de R$ 408.804,58, no item 233 – 02.3.2.02. (grifo meu) Durante o julgamento dos Embargos de Divergência do Recurso Especial nº 388.045/RS, o Ministro Gilson Dipp consignou o seguinte: “A comprovação da miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada. Exemplificativamente:a) declaração de imposto de renda; b) livros contábeis registrados na junta comercial; c) balanços aprovados pela Assembléia, ou subscritos pelos Diretores, etc” (STJ – EREsp 388.045/RS, Corte Especial, julgado em 01.08.2003, DJ: 22.09.2003, p. 252).”
Ademais, os extratos bancários de mov. 1.6/1.8 não são capazes de demonstrar a hipossuficiência financeira da parte exequente, pois demonstram a existência de saldo positivo, além de várias transações realizadas que sempre estão sendo cobertas, pois há um fluxo frequente de valores. Neste diapasão, não restando devidamente provada a impossibilidade da parte em arcar com os encargos processuais, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária. 2. Em tempo, intime-se a parte exequente para recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC/2015, podendo, se assim desejar, parcelar o pagamento das custas iniciais. 3. Com o decurso “in albis” do prazo assinalado para pagamento das custas, proceda-se ao cancelamento da distribuição, com as diligências, baixas e comunicações necessárias, cumprindo o que for pertinente a Portaria 004/216. Intimações e diligências necessárias.” (mov. 7.1 – autos originários)
Em suas razões recursais, a agravante requer, preliminarmente, a atribuição de efeito suspensivo, e no mérito, a reforma da decisão agravada para deferir o benefício da assistência judiciária gratuita, pedidos que se fundamentam, resumidamente, nas seguintes arguições: a) “devido à crise monumental que se instalou no Brasil em meados de 2014 a empresa Agravante passou a fechar suas filiais e demitir a maioria de seu quadro funcionários enfrentando com isso o aumento de inadimplência dos seus créditos e vendo suas receitas minguando a cada dia”; b) “não possui condições de arcar com o pagamento de custas judiciárias e preparos de recursos, e a única forma de solver seus débitos, e buscar no judiciário o socorro para o recebimento de seus créditos”; c) “A documentação juntada com o presente recurso, comprova de forma cristalina que a empresa não possui condições financeiras de arcar com o pagamento do preparo do Recurso e custas finais, pois além de estar inadimplente com próprio Tribunal de Justiça, se encontra também inadimplente com outras empresas e instituições financeiras”; d) “possui vários créditos a receber em centenas de processos já ajuizados, esses processos não são ações temerárias, com o recebimento destes créditos a Agravante poderá pagar suas dívidas e num futuro até mesmo pagar eventuais custas judiciárias, contudo, para receber tais valores, tem que recorrer ao judiciário, estando, por ora, impossibilitada de pagar custas judiciarias”; e) “percebe-se a ausência de fundamentação e motivação da decisão fustigada, ao contrário do que exige o §1º do artigo 489 do CPC, o que dificulta, sem dúvida, a apresentação de defesa, mormente quando a decisão, ainda por cima, é prejudicial à parte a quem a lei outorga presunção de veracidade”; f) “Segundo dicção do artigo 98 da novel legislação processual, há a possibilidade de concessão do benefício de gratuidade judiciária à pessoa jurídica. Por sua vez, o artigo 99, §2º do mesmo pergaminho legal, estipula que “o juiz SOMENTE poderá indeferir o pedido de AJG se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão””; g) “para a concessão da Gratuidade de Justiça basta a simples afirmação de sua necessidade, incumbindo à parte contrária provar inversamente a essa afirmação”; h) “tendo em vista que o processo está em vias de ser baixado e arquivado, constata-se que o periculum in mora resta devidamente caracterizado”; i) “Requer pelo princípio da causalidade a condenação da Agravada no pagamento das custas processuais deste agravo de instrumento e honorários de advogado nesta fase recursal”.A liminar recursal foi deferida (cf. decisão monocrática de mov. 10.1 – recurso).O Magistrado singular comunicou a manutenção da decisão agravada em sede de juízo de retratação (mov. 13.1 – recurso).A parte agravada foi intimada para ofertar contrarrazões (mov. 19.1 – recurso), contudo deixou transcorrer o prazo in albis (mov. 20.0 – recurso).É O RELATÓRIO.

2. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (preparo dispensado, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso.O recurso comporta provimento pelas razões já declinadas por ocasião do exame da liminar recursal, que ora submeto ao crivo do Órgão Colegiado.Como se sabe, o Código de Processo Civil de 2015 passou a tratar da gratuidade da justiça, trazendo em seu artigo 99, § 3º a exigência de simples afirmação de falta de recursos pela parte interessada para a concessão da justiça gratuita, como já fazia o revogado artigo 4º, da Lei nº. 1.060/50. Confira-se:
Artigo 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Todavia, tal medida se aplica apenas às pessoas físicas. Em relação às pessoas jurídicas, entende-se devida a concessão do benefício apenas nos casos em que comprovada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais. Esse entendimento foi consagrado no enunciado da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça:
Súmula 481. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
Diante da ausência de presunção de pobreza nessas hipóteses, já sustentei anteriormente, em casos semelhantes a este, que seria ônus da pessoa jurídica fornecer, desde logo, juntamente com o pedido de gratuidade formulado, provas suficientes do preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício, afastando, portanto, nos casos em que a gratuidade processual é postulada por pessoa jurídica, a providencia prevista na regra inserta no §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, que estabelece a necessidade de que seja oportunizada a comprovação antes do indeferimento da benesse. Não obstante, após o reexame da matéria, notadamente à luz dos julgados recentes tanto do Superior Tribunal de Justiça, quanto deste E. Tribunal Estadual, que autorizam a posterior oportunidade de comprovação da necessidade do benefício da gratuidade processual tanto nos casos de pessoa física, como nos de pessoa jurídica, curvei-me à orientação jurisprudencial majoritária sobre o tema e passei a reconhecer a aplicabilidade da regra inserta no citado §2º do art. 99 do Código de Processo Civil independentemente da natureza jurídica do postulante, seja ele pessoa física ou jurídica. A propósito, cito julgado recente do Superior Tribunal de Justiça no qual houve a indicação expressa quanto a necessidade de oportunizar a pessoa jurídica de trazer documentos que atestem a incapacidade econômica de suportar com as custas processuais, antes do indeferimento do benefício, a luz da regra do art. 99, §2º do Código de Processo Civil. Confira-se:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OCORRÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.035 DO CPC/2015. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO QUE DEPENDE DE PRÉVIA CONCESSÃO DE PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA ARCAR COM OS CUSTOS DA APELAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 99, § 2º, DO CPC/2015 FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 2. O indeferimento da gratuidade da justiça depende de prévia intimação para que a parte requerente proceda à juntada de documentos hábeis a comprovar a sua hipossuficiência, conforme determina o art. 99, § 2º, do CPC/2015. Precedentes: AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1649774/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020; EDcl no AgInt no AREsp 1523905/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 27/04/2020REsp 1787491/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 12/04/2019. 3. Agravo interno da Fazenda do Estado de São Paulo a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.921.390/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022.)
Do mesmo modo, cito julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça em que reconhecida a possibilidade de oportunizar à pessoa jurídica a posterior comprovação do preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício da gratuidade. Confira-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DE PLANO. NECESSIDADE, TODAVIA, DE SE OPORTUNIZAR A COMPROVAÇÃO DE SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 99, §2º, 6º E 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO CASSADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0060200-54.2020.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS -
J. 14.05.2021)
DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 932, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESCISÃO DE CONTRATO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – INDEFERIMENTO SEM QUE FOSSE OPORTUNIZADA A COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA AGRAVANTE – ERROR IN PROCEDENDO – INCIDÊNCIA DO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DO ART. 98, §5º, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE REVELAM A IMPOSSIBILIDADE, EM PRINCÍPIO, DE CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SEM PREJUÍZO DA MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DA AUTORA – SÚMULA 481 DO STJ– DEFERIMENTO PROVISÓRIO – RECURSO PROVIDO (TJPR - 17ª C.Cível - 0006514-21.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 01.03.2018)
Na hipótese dos autos, a parte exequente formulou o requerimento de concessão da gratuidade processual na petição inicial, na oportunidade, colacionou declaração de hipossuficiência econômica, extratos bancários, balanços patrimoniais dos exercícios de 2019, 2020, 2021 e 2022, certidão simplificada da junta comercial e certidões negativa de bens dos registros de imóveis na Comarca de Joinville/SC (mov. 1.5 a 1.14 – autos originários).O Juízo de primeiro grau indeferiu de plano o pedido de gratuidade, fundamentando que: “Depreende-se dos autos que a parte exequente apresentou Balanço Patrimonial que demonstra que possui condições de arcar com as despesas processuais. Inclusive, de janeiro a abril do corrente ano a parte exequente efetuou o pagamento de R$ 66.796,15 (mov. 1.12, pág. 2, item 716). (...) Ademais, os extratos bancários de mov. 1.6/1.8 não são capazes de demonstrar a hipossuficiência financeira da parte exequente, pois demonstram a existência de saldo positivo, além de várias transações realizadas que sempre estão sendo cobertas, pois há um fluxo frequente de valores. Neste diapasão, não restando devidamente provada a impossibilidade da parte em arcar com os encargos processuais, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária.” (mov. 7.1 – autos originários).Cumpre mencionar que, o benefício da gratuidade processual deve ser concedido àqueles que, não obstante o valor mensal percebido ou o valor de seus bens, comprovam que não possuem condições, ainda que momentâneas, de arcar com as despesas do processo sem prejudicar o próprio sustento ou o sustento de sua família, notadamente em razão dos gastos com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestiário, higiene, transporte, dependentes, e etc. Assim, se o magistrado entende que há indícios de que a parte goza de recursos para arcar com as custas da demanda, como medida assecuratória do direito constitucional do acesso à justiça (art. 5º XXXV, CF), deveria antes de indeferir de plano o benefício, oportunizar a parte provar que não teria ela, de fato, condições de, atualmente, arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio nos termos do artigo 99, §2º do CPC, o que não ocorreu. Neste sentido é a jurisprudência desta Corte Estadual de Justiça:
AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO AGRAVADA POR MEIO DA QUAL FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DE PLANO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE MALTRATO AO DISPOSTO NO § 2º DO ART. 99 DO CPC. NECESSIDADE DE O JUÍZO OPORTUNIZAR À PARTE A POSSIBILIDADE DE COMPROVAR A FALTA DE RECURSOS FINANCEIROS. INDEFERIMENTO PREMATURO. DECISÃO AGRAVADA CASSADA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0050335-07.2020.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO -
J. 10.05.2021) (grifamos)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, CONSTATOU O DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL DOS VALORES PENHORADOS ORIUNDOS DE PERCENTUAL DE SALÁRIO DO AGRAVANTE, E NÃO RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO – MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO LIMINAR DESTA CORTE QUE DETERMINOU A PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO DO DEVEDOR – PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO – DECISÃO REFORMADA EM SEDE DE JULGAMENTO COLEGIADO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DE PLANO - NECESSIDADE DE O JUÍZO OPORTUNIZAR À PARTE A POSSIBILIDADE DE COMPROVAR A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO - ART. 99, §2º, DO CPC - INDEFERIMENTO PREMATURO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE INÉRCIA POR PRAZO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO TÍTULO EXEQUENDO – PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, NO CASO de INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO POR TESTEMUNHAS - art. 206, §5º, cc – EXCESSO DE GARANTIA – INOCORRÊNCIA – GARANTIAS CONTRATUAIS QUE NÃO SE PRESTARAM À GARANTIA DO JUÍZO - decisão PARCIALMENTE REFORMADA – recurso PARCIALMENTE conhecido e, NESSA EXTENSÃO, parcialmente provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0063004-92.2020.8.16.0000 - Pitanga -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA -
J. 16.03.2021) (grifamos)

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO. INDEFERIMENTO DE PLANO. INSURGÊNCIA. PREJUDICADA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO OBSERVÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 99, § 2º, DO CPC. PRECEDENTES. DECISÃO CASSADA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO CASSADA, DE OFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. VISTO e examinado o Agravo de Instrumento n.º 0026603- 60.2021.8.16.0000, da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, em que figuram como agravante BIA ACESSÓRIOS LTDA. e como agravada NEIVA NEVES CARDOSO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0026603-60.2021.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI -
J. 11.05.2021) (grifamos).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. MODIFICAÇÃO DE RESIDÊNCIA DE MENOR E ALIMENTOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. ARTIGO 99 § 2º DO CPC. INOBSERVÂNCIA. DECISÃO CASSADA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1. O indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, sem oportunizar ao requerente a comprovação de que preenche os pressupostos necessários à sua concessão (artigo 99 § 2º do CPC), acarreta a nulidade da decisão. 2. Decisão cassada, de ofício. Recurso prejudicado. (TJPR - 11ª C.Cível - 0012155-19.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia - J. 12.07.2020) (grifamos).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO QUE NÃO PODE SER DECRETADO DE PLANO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA QUE JUNTE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ART. 99, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. XXX INICIO RELATORIO XXX (TJPR - 14ª C.Cível - 0018462-57.2018.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANE PIERUCCINI -
J. 22.08.2018) (grifamos).
Nessas condições, considerando que o Juízo ‘a quo’ entendeu que a parte exequente possui condições de arcar com as despesas processuais, cumpria, a teor do que dispõe o art. 99, §2º do Código de Processo Civil, oportunizar o exequente a colacionar documentos que atestem a alegada hipossuficiência, o que não restou realizado no caso, sendo o caso, portanto, de cassar, de ofício, a decisão recorrida, determinando o retorno dos autos à origem a fim de que oportunizar a parte comprovar a alegada hipossuficiência econômica.Por consequência, resta prejudicado o presente agravo.