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Processo:

I – RELATÓRIOO Ministério Público ofereceu denúncia contra Alexandre Franco Parodi, adiante identificado como “requerente”, Enery Mari Carvalho Franco, João de Castro Júnior, Liliana Pierdoná de Castro e Telmo Luís Veloso de Souza (autos da ação penal nº 0001820-11.2017.8.16.0043).Ao requerente foi imputada a prática, em tese, dos crimes previstos no “artigo 317 do Código Penal, por três vezes (Fatos 2, 4 e 6), e no artigo 1º da Lei nº 9.613/98, por cinco vezes (Fatos 7, 8, 9, 10 e 11)” (mov. 8.1 dos autos da ação penal de origem).Pela sentença de mov. 270.1 dos autos da ação penal de origem, julgou-se improcedente a pretensão punitiva para absolver o requerente e os corréus com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.Contra essa sentença absolutória, foi interposta apelação pelo Ministério Público, tendo a 2ª Câmara Criminal lhe dado parcial provimento para, no que diz respeito ao requerente, manter sua absolvição quanto aos crimes previstos no “artigo 1º da Lei nº 9.613/98” (Fatos 7, 8, 9, 10 e 11) e condená-lo “como incurso no art. 317 do Código Penal” (Fatos 2, 4 e 6). Por conseguinte, foi-lhe imposta a pena final de “06 (seis) anos de reclusão”, a ser cumprida em regime semiaberto, além de “30 dias-multa”, à razão de “1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos” (mov. 337.1 dos autos da ação penal de origem).Essa decisão transitou em julgado em 19.08.2021 (movs. 338.0 a 377.0 dos autos da ação penal de origem).O requerente ajuizou agora a presente revisão criminal, com fundamento no inciso I do art. 621 do Código de Processo Penal, arguindo a nulidade do julgamento da apelação por violação aos arts. 97 e 564, inciso I, ambos do mesmo diploma legal. Sustentou, em síntese, que o Des. José Maurício Pinto de Almeida não poderia ter atuado como Relator da apelação; que na fase do inquérito policial foi impetrado habeas corpus em favor do requerente, registrado sob o n° 1.668.223-6, e o Des. José Maurício declarou-se suspeito por motivo de foro íntimo; que, em razão disso, o referido habeas corpus foi redistribuído a outro Relator, ou seja, ao Des. Luís Carlos Xavier e o Des. José Maurício não participou do quórum de julgamento; que “a suspeição do nobre magistrado se deu por ser o julgador ‘amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes’”; que “era de se esperar que, no feito principal, assim como ocorreu no Habeas Corpus nº 1.668.223-3, o Exmo. Des. José Maurício de Almeida se declarasse igualmente suspeito”; que, apesar disso, acabou “o Exmo. DES. JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA processando e julgando referido recurso ministerial, reformando a sentença de primeiro grau”; que “tal procedimento, adotado no acórdão cuja rescisão ora se almeja, desrespeita o que prevê o art. 97 do Código de Processo Penal, caracterizando na prática a hipótese da nulidade absoluta disposta no art. 564, inciso I, do Diploma Processual Adjetivo”; que é evidente o prejuízo decorrente dessa nulidade porque o magistrado suspeito foi responsável por relatar a apelação; que “a decisão proferida pelo Exmo. Des. José Maurício Pinto de Almeida foi responsável por conduzir o colegiado à alteração da sentença de primeiro grau, condenando o ora Peticionário à pena de 6 (anos) de reclusão”; que, além disso, “caso o Exmo. Des. JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA não tivesse participado do quórum de votação, o resultado do julgamento poderia ter sido diferente, seja para absolver o ora Peticionário, seja para permitir à defesa vias recursais novas, como a do Embargos Infringentes”; e que se está diante de uma nulidade absoluta, cognoscível a qualquer tempo. Requereu, por isso, liminarmente, a suspensão do cumprimento da pena do requerente, nos autos de execução n° 4000006-17.2022.8.16.0043, e, no mérito, a declaração de nulidade do julgamento da apelação n° 0001820-11.2017.8.16.0043 (mov. 1.1 destes autos).Aditou-se a inicial para noticiar que, em razão do ajuizamento da presente revisão criminal, o Des. José Maurício, nos autos de agravo nº 4000036-52.2022.8.16.0043, suspendeu, de ofício, a execução da pena do requerente até o julgamento desta ação revisional, de modo que a liminar pleiteada perdeu seu objeto (mov. 11.1 destes autos). A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Dr. Inacio de Carvalho Neto, opinou pelo não conhecimento desta revisão criminal ao entendimento de que a pretensão nela deduzida não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do art. 621 do Código de Processo Penal (mov. 25.1 destes autos).Pela decisão monocrática de mov. 28.1 destes autos, este Relator não conheceu da revisão criminal, sob o entendimento de que a pretensão deveria ser deduzida mediante habeas corpus a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos da alínea “c” do inciso I do art. 105 da Constituição Federal. Contra essa decisão, o requerente interpôs agravo interno. Em juízo de retratação, este Relator tornou sem efeito a decisão agravada para se conhecer da revisão criminal (mov. 7.1 dos autos de agravo interno n° 0062697-36.2023.8.16.0000). A Procuradoria-Geral de Justiça, em novo parecer, também subscrito pelo Dr. Inacio de Carvalho Neto, opinou pela improcedência desta revisão criminal porque, além de o julgamento da apelação ter sido unânime, não restou suficientemente clara a suspeição declarada pelo Des. José Maurício (mov. 42.1 destes autos).É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Pelo Acórdão revisando, da 2ª Câmara Criminal, foi parcialmente provida a apelação interposta pelo Ministério Público para reformar a sentença absolutória prolatada nos autos da ação penal n° 0001820-11.2017.8.16.0043. O requerente, então, foi condenado pela prática, por três vezes, do crime de corrupção passiva, previsto no art. 317 do Código Penal, à pena de 06 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, além de 30 dias-multa. Pretende agora, por intermédio da presente revisão criminal, a declaração de nulidade do julgamento da apelação por ter sido relatada pelo Des. José Maurício Pinto de Almeida, que anteriormente havia declarado sua suspeição para atuar nos autos de habeas corpus nº 1.668.223-3, impetrado em favor do requerente na fase do inquérito policial. Ao suspender, de ofício, a execução da pena imposta ao requerente até o julgamento desta ação revisional, o Des. José Maurício deixou consignado em sua decisão o seguinte:“Em medida cautelar de busca e apreensão e prisão preventiva n. 0000469-03.2017.8.16.0043 requerida perante o Juízo a quo em 16.03.2017 (mov. 1.1), foi acolhido o requerimento e decretada, em 22.03.2017, a prisão preventiva do ora agravante ALEXANDRE FRANCO PARODI.Em face dessa decisão (mov. 8.1 – n. 0000469-03.2017.8.16.0043), impetrou-se neste 2º grau recursal o Habeas Corpus de n. 1.668.223-6, que acabou sendo distribuído por sorteio a este Desembargador relator.Diante da urgência, por tratar-se de coação na liberdade de ir e vir, feito um estudo superficial da situação, por cautela, entendeu este Desembargador por anotar a suspeição por motivo de foro íntimo, diante de contexto que, à época, e não referentemente à pessoa do ora agravante, a quem não conhece, ensejava como correto e ético aquela declaração, e, de conseguinte, a redistribuição do feito a desembargador diverso (situação posteriormente não verificada).Não obstante a suspeição por foro íntimo ter sido realizada por cautela, e logo posteriormente verificada sua desnecessidade, primordial e imperioso salientar que a PREVENÇÃO, diante dela, se alterou, fixando-se no eminente DESEMBARGADOR LUÍS CARLOS XAVIER. De se consignar, por relevada importância, que mesmo a anotação de suspeição feita em despacho na data de 31.03.2017 no Habeas Corpus de n° 1.668.223-6, ou seja, 3 (três) anos antes do julgamento efetivo da apelação criminal, deixou de ser anotada nos sistemas JUDWIN e PROJUDI pela Seção de autuação/distribuição deste Tribunal de Justiça.Não diferente, deixou a Seção de Autuação/Distribuição de anotar a prevenção do eminente DES. LUÍS CARLOS XAVIER, fato que definitivamente levou à apelação criminal a ser distribuída por sorteio, conforme se verifica no mov. 3.1 da apelação crime n.0001820-11.2017.8.16.0043. Aliás, nem o habeas corpus que tramitou na forma física neste grau recursal foi digitalizado na íntegra, constando apenas na aba ‘HCs TJ’ as principais decisões do eminente DES. LUÍS CARLOS XAVIER e mensageiros/comunicações. Diante do acima compilado, e vislumbrada a possível nulidade pela ausência de competência funcional deste Desembargador relator para atuar naquela apelação criminal, ainda que não mais existente a causa de suspeição declarada à época por cautela, tem-se que a PREVENÇÃO DE RELATORIA recaiu ao eminente DES. LUÍS CARLOS XAVIER, devendo tal vinculação ser de forma inconteste respeitada. Em suma, deixou-se de perceber a ligação do habeas corpus que detinha anotação de suspeição com a apelação criminal julgada, pois, como dito acima, recurso distribuído por sorteio. Ademais, não mais se tratava a apelação de recurso exclusivo do réu Alexandre, cuja anotação de suspeição por motivo de foro íntimo não era referentemente à pessoa do ora agravante, a quem não conhece. Apresentava-se o recurso com mais 4 (quatro) corréus, motivo que, juntamente com a distribuição por sorteio e ausência de anotação da suspeição, fez passar a situação despercebida. Desse modo, sendo a nulidade do julgamento matéria afeta ao recurso de Revisão Criminal corretamente interposto pela defesa, aqui, em sede de agravo de execução, não resta outra decisão que não a de DETERMINAR A SUSPENSÃO IMEDIATA DA EXECUÇÃO DA PENA do agravante ALEXANDRE FRANCO PARODI. Estendo, ainda, os efeitos desta decisão aos demais corréus TELMO LUÍS VELOSO DE SOUZA, JOÃO DE CASTRO JÚNIOR E LILIANA PIERDONA DE CASTRO, DETERMINANDO a suspensão da execução de suas penas oriundas do acórdão da apelação criminal n. 0001820-11.2017.8.16.0043” (mov. 11.2 destes autos, destacou-se).A pretensão revisional é procedente.A uma, porque apesar de o Des. José Maurício – na decisão por ele prolatada em que suspendeu, de ofício, a execução da pena imposta ao requerente até o julgamento desta ação revisional – ter consignado que sua suspeição por motivo de foro íntimo foi declarada “diante de contexto que, à época, e não referentemente à pessoa do ora agravante, a quem não conhece, ensejava como correto e ético aquela declaração”, muito embora “posteriormente verificada sua desnecessidade”, a situação restou consolidada.A duas, porque o Superior Tribunal de Justiça, em caso assemelhado ao presente, embora de menor gravidade porque o Desembargador suspeito não oficiou, ao contrário daqui, como Relator no julgamento do recurso, assim decidiu:“ARGÜIÇÃO DE SUSPEIÇÃO – PARTICIPAÇÃO, EM JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DE DESEMBARGADOR QUE ANTES SE DECLARARA SUSPEITO – NULIDADE RECONHECIDA. Argüição de suspeição contra membro de Turma especializada sem função de relatoria – Nulidade – Recurso especial provido, anulando-se o feito, prejudicadas as demais alegações recursais” (3ª Turma, REsp nº 824.002/TO, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 11.03.2008, destacou-se).
No voto condutor desse julgado, especificamente quanto ao prejuízo, destacou o Relator que “Não importa que o julgamento tenha sido tomado por unanimidade no Colegiado (de modo a se poder argumentar com o fato de ausência de influência direta no resultado do julgamento), pois, de qualquer forma, a participação de Desembargador diverso poderia ter interferido na formação da vontade do Órgão colegiado, eventualmente até levando à mudança do entendimento sustentado pelos outros dois Desembargadores integrantes do aludido Órgão colegiado”.No caso em exame, a nulidade é mais evidente porque o Des. José Maurício, na condição de Relator, conduziu o julgamento da apelação criminal.A três, porque o quórum de julgamento foi integrado pelo Des. Laertes Ferreira Gomes (como Revisor) e pelo Des. Mário Helton Jorge (como Vogal), não tendo o Relator prevento – Des. Luís Carlos Xavier, pois relatou o antecedente habeas corpus nº 1.668.223-3 – participado do julgamento da apelação. O prejuízo é indiscutível, inclusive aos corréus Telmo Luís Veloso de Souza, João de Castro Júnior e Liliana Pierdona de Castro, decorrendo daí o acerto da decisão do Des. José Maurício em também suspender, de ofício, o cumprimento de suas penas.A pretensão revisional, em tais condições, enquadra-se no inciso I do art. 621 c/c o art. 626, ambos do Código de Processo Penal, pois houve contrariedade aos textos expressos do inciso I do art. 564 e do art. 83, também do mesmo diploma legal, bem como do art. 178 do Regimento Interno deste Tribunal, a saber, respectivamente:“Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:I – por incompetência, suspeição ou suborno do juiz.Art. 83. Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa (arts. 70, § 3o, 71, 72, § 2o, e 78, II, c).Art. 178. Observada a competência dos órgãos colegiados, a distribuição de mandado de segurança, de mandado de injunção, de habeas corpus, de habeas data, de pedido de concessão de efeito suspensivo em apelação e de recurso torna preventa a competência do Relator para todos os demais recursos e incidentes anteriores e posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo” (destacou-se).É que o art. 626 do Código de Processo Penal prevê hipótese de, julgada procedente a revisão criminal, ser anulado o processo. Isso, por óbvio, só pode ocorrer quando a condenação for contrária a texto expresso da lei processual penal.Nesse sentido:“O primeiro fundamento da revisão criminal é a contrariedade ao texto expresso da lei penal (art. 621, primeira parte do inc. I).A contrariedade refere-se tanto à lei material, como à lei processual de natureza penal: e isso é evidenciado pela parte final do art. 626 CPP, que cuida da rescisão da sentença em casos de anulação do processo.(...).Além disso, a violação à lei pode verificar-se até mesmo com relação a normas não estritamente penais: assim, por exemplo, à lei comercial (como a lei de falências) e até mesmo à lei civil, que pode ter relevância penal para efeito de questões prejudiciais.Por outro lado, não apenas a lei em sentido estrito (enquanto emanação do Poder Legislativo), mas todo o direito em tese (incluindo, evidentemente, a Constituição), desde que afrontado, justifica a revisão criminal” (GRINOVER, Ada Pellegrini, e outros. Recursos no Processo Penal. 3ª ed. São Paulo: RT, 2009, p. 316/317, destacou-se).Na mesma direção conferir, exemplificativamente: BONFIM, Edilson Mougenot. Curso de Processo Penal. 7ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 911; TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Código de Processo Penal Comentado. Vol. 2, 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 431/432; FEITOZA, Denílson. Direito Processual Penal. 7ª ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2010, p. 1.164; GRECO FILHO, Vicente. Manual de Processo Penal. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 457; RANGEL, Paulo. Direito Processual Penal. 20ª ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 1.067.Esse é também o entendimento deste Tribunal de Justiça:a) “REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO. ARTIGO 1º, INCISO I, PARÁGRAFOS 1º E 2º, DO DECRETO-LEI N° 201/67. INTIMAÇÃO IRREGULAR DE ACÓRDÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO SUSPENSO DE SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS. ATO PROCESSUAL NULO (ARTIGO 4º, DA LEI N° 8.906/1994). REPUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO E DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. LIMINAR CONFIRMADA E PREJUDICADOS OS DEMAIS PEDIDOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL” (1ª CCr, RvCr nº 885.420-2, Rel. Des. Marcos Galiano Daros, j. em 24.04.2014, destacou-se);b) “REVISÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA EM DECORRÊNCIA DE FALTA DE CITAÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 626 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRELIMINAR DO PLEITO REVISIONAL ACOLHIDO, COM DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO A PARTIR DA CITAÇÃO. A alegação de nulidade de citação, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser analisada em sede de Revisão Criminal quando alegada pela parte, aplicando-se assim o que dispõe o art. 626 do Código de Processo Penal, conforme entendimento da jurisprudência dominante. Há nulidade na citação por edital efetuada quando não esgotadas todas as diligências necessárias para localizar o réu” (5ª CCr, RvCr nº 464.819-1, Relª Desª Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, j. em 17.04.2008, destacou-se).Igualmente já se decidiu que “Pode parecer que o pedido de revisão deva assentar-se exclusivamente nas hipóteses do art. 621 do CPP. Entretanto, o art. 626, prevendo a possibilidade de anulação do processo, dá margem à admissão também do ingresso do peticionário no juízo revisional com esse objetivo” (RT 593/368).Diante do exposto, julga-se procedente a presente revisão criminal para declarar a nulidade do julgamento, pela 2ª Câmara Criminal, da apelação nº 0001820-11.2017.8.16.0043, que deverá ser redistribuída, por prevenção, ao Des. Luís Carlos Xavier.Essa decisão, por conta do evidente prejuízo, estende-se, com fulcro no art. 580 do Código de Processo Penal, também aos corréus João de Castro Júnior, Liliana Pierdoná de Castro e Telmo Luís Veloso de Souza, condenados pela prática do crime previsto no art. 333 do Código Penal. É como voto.