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Acórdão
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2. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por DEFATI INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA nos autos da ação revisional de contrato bancário nº. 0005125-16.2021.8.16.0058, ajuizada em face de BANCO BRADESCO S.A., contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara de Icaraíma, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, conforme se retira da sua parte dispositiva: “Posto isto, julgo improcedente a presente ação, com resolução de mérito, extinguindo o feito com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Face da sucumbência, condeno a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como da verba honorária que fixo em 15% do valor atribuído à causa, o que faço considerando a natureza e o tempo da demanda, o local da prestação dos serviços, o zelo profissional, com fulcro no art. 85, parágrafo 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se..” (mov. 57.1).
Contra essa decisão, a parte autora interpôs recurso de apelação (mov. 71.1), em que alega, em síntese: a) “cumpre alertar que NÃO EXISTE no contrato anexado pela requerida no mov. 48.2 para o período anterior a 03/06/2013 e posterior a 28/11/2013 qualquer pactuação de juros e forma de cobrança, ou seja, a taxa de juros aplicada ao caso foi de acordo com a vontade da instituição não havendo qualquer limite, sendo ainda que foi cobrado de forma capitalizada”; b) “o autor provou com os cálculos junto a inicial que foram cobrados juros acima da taxa média de mercado e de forma capitalizada, sendo que a ré NÃO CONSTESTOU estas informações pois sequer apresentaram qualquer cálculo para sobrepor o apresentado pela autora”; c) “o magistrado embasa sua decisão no contrato anexado de mov. 48.2, sendo que o referido documento traz expressamente a informação de que o mesmo foi pactuado em 03/06/2013 e tinha como vencimento final 28/11/2013, entretanto a parte apelada NÃO cessou a cobrança de juros após 28/11/2013, mantendo a cobrança de juros em taxas flutuantes e de forma capitalizada para o período posterior ao vencimento do contrato. O entendimento, aliás, é contrário ao próprio Superior Tribunal de Justiça que reconhece existência de capitalização de juros em contrato de cheque especial e os autoriza desde que haja PRÉVIA PACTUAÇÃO dos juros capitalizados, o que no caso em tela NÃO OCORREU”; d) “não havendo qualquer previsão contratual autorizando a capitalização em qualquer período pois a apelada não o juntou aos autos, resta impossibilitada a capitalização de juros, bem como dever ser aplicado os juros remuneratórios a taxa média de mercado, justamente o que o autor fez em seus cálculos”; e) “deve ser observada a necessidade de aplicação da regra da imputação em pagamento prevista no artigo 354, do Código Civil e tese julgada sob a técnica de IRDR por este Egrégio Tribunal de Justiça”; f) “como houve expressa pactuação de juros e restou demonstrado nos autos a cobrança superior aos encargos pactuados, requer a limitação da cobrança dos juros remuneratórios ao percentual pactuado. Eventualmente, caso entenda que o contrato é por prazo certo, deverá ser observada a inexistência de pactuação para o período subsequente ao vencimento e por isso a limitação dos juros a taxa média de mercado.” Em contrarrazões (mov. 76.1), o banco arguiu, preliminarmente, ofensa ao princípio da dialeticidade, eis que na cansativa peça apresentada pelo apelante em nenhum momento foram combatidos os fundamentos delineados na sentença proferida, mas tão somente replicou os argumentos apresentados na petição inicial. Já no mérito pugnou pelo não provimento do recurso de apelação.Em seguida, vieram os autos a esta Corte para julgamento do recurso. É relatório.
2. Inicialmente, antes de adentrar ao exame do mérito do recurso, cumpre analisar a preliminar suscitada nas contrarrazões da parte ora apelada, no que se refere à inadmissibilidade do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade.A preliminar, todavia, não comporta acolhimento. Sobre o tema, registre-se que o recurso de apelação deve conter as razões do pedido de reforma da sentença atacada, é dizer, os fundamentos pelos quais o recorrente impugna a decisão (CPC, art. 1.010, inc. II), tratando-se tal requisito de pressuposto intrínseco de admissibilidade (regularidade formal), cuja inobservância, portanto, enseja o não conhecimento do recurso. Na necessidade de serem direta e efetivamente atacados os fundamentos da sentença recorrida é que se retiram os contornos do princípio da dialeticidade recursal, que, conforme explica Nelson Nery Junior: “Vige, no tocante aos recursos, o princípio da dialeticidade. Segundo este, o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. Só assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal. (...) A exigência legal da motivação se encontra nos arts. 514, II e III, quanto à apelação; (...) São as alegações do recorrente que demarcam a extensão do contraditório perante o juízo ad quem, fixando os limites de aplicação da jurisdição em grau de recurso. As razões de recurso são elemento indispensável a que o tribunal, para o qual se a dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. A sua falta acarreta o não conhecimento. Tendo em vista que o recurso visa precipuamente, modificar ou anular a decisão considerada injusta ou ilegal, é necessária a apresentação das razões pelas quais se aponta a ilegalidade ou injustiça da referida decisão judicial”. (NERY JUNIOR, Nelson. Teoria geral dos recursos. 6. ed. São Paulo: Editora RT, 2004. p. 176-177). No caso específico, em que pese os argumentos declinados pelo banco réu, não se avista violação ao princípio da dialeticidade, eis que a parte ora Apelante claramente ataca os fundamentos da r. sentença no recurso, expondo as razões pelas quais pretende a sua reforma, especialmente sob o argumento de necessidade de afastamento dos juros capitalizados e limitação dos juros remuneratórios, dentre outras alegações. Cumpre registrar, ademais, que, a rigor, nada impede que os mesmos argumentos tecidos em primeira instância sejam reproduzidos em sede recursal, o que não se admite é que as razões invocadas não digam respeito aos fundamentos da decisão atacada, que estejam dissociados dos elementos que ampararam a decisão, o que, todavia, não se avista no caso dos autos. A propósito, cumpre destacar a orientação do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO QUE REPETE ARGUMENTOS APRESENTADOS NA INICIAL. ATENDIMENTO AO ARTIGO 514 DO CPC DE 1973. 1. Consoante cediço nesta Corte, a repetição dos argumentos lançados na petição inicial (ou na contestação) não representa, por si só, a ausência de requisito objetivo de admissibilidade da apelação, se possível extrair, de suas razões, os fundamentos de fato e de direito pelos quais o recorrente almeja ver reformada a sentença. 2. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1551747/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A repetição dos fundamentos da petição inicial ou da contestação não é motivo suficiente para inviabilizar o conhecimento da apelação quando há demonstração inequívoca das razões e intenção de reforma da sentença, conforme ocorre na presente hipótese. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp 1411017/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 13/02/2020). Desta feita, rejeito a preliminar suscitada em contrarrazõesPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (preparo – mov. 71.2, tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido.Da análise detida dos autos, verifica-se que, a parte autora sustenta na petição inicial a ilegalidade dos juros remuneratórios, da capitalização de juros, e, ainda, a aplicação da regra da imputação do pagamento, prevista no artigo 354, do Código Civil (mov. 1.1). Confira-se:Na sentença, todavia, o Juízo singular tratou apenas dos juros remuneratórios e da capitalização dos juros, restando omisso quanto a imputação do pagamento.Neste viés, cumpre registrar que, conforme relatado, a parte autora, ora apelante, pretende reformar a sentença para determinar o expurgo da capitalização, limitação dos juros remuneratórios e aplicar a regra do artigo 354, do Código Civil.Como se sabe, a sentença citra petita (que deixa de apreciar fundamento de fato ou de direito trazidos pela parte) padece de error in procedendo, pois, proferida em desacordo com as regras processuais, nomeadamente ao estabelecido pelo art. 492 do Código de Processo Civil, revelando-se nula de pleno direito. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DECLARADA NULA EM DECORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. JULGAMENTO, DESDE LOGO, PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O error in procedendo ocorre quando há vício na atividade judicante e desrespeito às regras processuais, devendo o julgado ser anulado a fim de que outro seja 2. É nula a sentença que não fundamenta proferido na instância de origem. indeferimento de pedidos da inicial e deixa de manifestar-se acerca de perícia incontroversa presente nos autos. (...) (REsp 1236732/PR, Rel. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe 24/06/2011). Em que pese a nulidade constatada, revela-se cabível a análise da questão em sede recursal, nos termos do artigo 1.013, §3º, inciso III, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. (...) § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: (...) III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; Estabelecidas tais premissas, passo ao exame da matéria posta à discussão. Diz a parte autora na inicial: firmou com a ré, um contrato de cheque especial, intitulado com limite de crédito, que recebeu o 039552-8 da agência 0182, aonde vinha sendo renovado automaticamente, e tendo ocorrido à concessão de limite de crédito no valor de inicial de R$ 1.000,00 (mil reais). Este contrato vigorou por 30 dias, sendo que no contrato ficou estipulado que poderia ocorrer a renovação, mas para isso deveria ter outras taxas e forma de pactuação, fato que nunca ocorreu.Por sua vez, a instituição financeira juntou aos autos a cédula de crédito bancária (mov. 52.2), todavia, acontece que, independente no nome atribuído ao título, não se observa nele uma promessa de pagamento, em dinheiro, ou seja, liquidez, certeza e exigibilidade, aliás, não há data de vencimento, mas sim, o que se observa é a disponibilidade de um valor ao correntista para seu uso, com a conferência da movimentação financeira através da emissão de extratos bancários.Em outras palavras, estamos diante de um contrato de abertura de crédito em conta corrente, e é a partir dessa premissa que passo a analisar o caso em pauta. 2.1 DOS JUROS REMUNERATÓRIOS Quanto aos juros remuneratórios, o entendimento que vinha reiteradamente adotando era no sentido de aplicar o enunciado nº 530 da súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor”, indistintamente a qualquer contrato bancário. Portanto, ainda que o caso envolvesse contratos de abertura de crédito em conta, não comprovada pela entidade bancária a pactuação dos juros remuneratórios, entendia pela limitação à taxa média de mercado, mesmo que a taxa aplicada não se revelasse abusiva, em comparação à taxa média de mercado. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C DEVOLUÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. (...) JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO JUNTADO AOS AUTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS E CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE CONTA CORRENTE QUE NÃO CONTÊM PREVISÃO DA TAXA DE JUROS INCIDENTE. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO DEVIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. COBRANÇA VEDADA. SENTENÇA MANTIDA, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0000709-39.2020.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 27.11.2020) Apelação Cível. Ação revisional de contrato bancário. CONTA CORRENTE. Sentença de PARCIAL procedência DOS PEDIDOS INICIAIS. Recurso da instituição financeira RÉ. (...) 2. Juros remuneratórios. Ausência de pactuação. Limitação à taxa média de mercado devida (STJ, Súmula 530). 3. Capitalização de juros. PACTUAÇÃO NÃO COMPROVADA. Prática vedada (STJ, SÚMULA 539). (...) (TJPR - 13ª C.Cível - 0035857-30.2012.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 21.10.2020) Não obstante, o entendimento no âmbito desta Colenda Câmara firmou-se no sentido de restringir o alcance da Súmula 530 do Superior Tribunal de Justiça aos contratos de mútuo com disponibilização de capital imediata, o que não se verifica no contrato de abertura de crédito em conta corrente. Por consequência, em razão da natureza específica do contrato de abertura de crédito em conta corrente, que admite a cobrança de juros flutuantes, a limitação da taxa de juros somente é possível quando restar comprovada a abusividade dos juros pela cobrança de valores significativamente superiores à taxa média de mercado. A propósito: APELAÇÕES CÍVEIS 1 E 2 – AÇÃO REVISIONAL – CONTA CORRENTE – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. ÔNUS SUCUMBENCIAIS – DISTRIBUIÇÃO MANTIDA. 2. HONORÁRIOS RECURSAIS – ARBITRAMENTO DESCABIDO. APELAÇÃO CÍVEL 1 – INTERPOSTA PELO BANCO RÉU. (...) 3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – NÃO JUNTADO – DEMONSTRADA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS – ILEGALIDADE. 4. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – JUROS FLUTUANTES – DISCREPÂNCIA SIGNIFICATIVA NÃO VERIFICADA, RESSALVADOS OS JUROS LANÇADOS EM ABRIL DE 2013. (...) (TJPR - 14ª C.Cível - 0002168-50.2014.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 06.04.2020) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE – JUROS REMUNERATÓRIOS – LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO – IMPOSSIBILIDADE – INAPLICABILIDADE DO VERBETE SUMULAR 530, DO STJ – CONTA PERICIADA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA REFERIDA SÚMULA – LIMITAÇÃO AFASTADA – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0000196-48.2018.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 16.03.2021) Logo, tendo em vista que o entendimento que vinha adotando diverge da posição definida nesta Câmara, em homenagem ao princípio do colegiado, passo a aderir a orientação prevalecente neste colendo órgão julgador.No caso em apreço, a leitura da petição inicial revela que a causa de pedir está limitada à ausência de expressa previsão contratual da taxa de juros, ou mesmo que as taxas são flutuantes, confira-se:
Pelo que consta dos extratos em anexo e ainda pela situação apresentada, fica evidente que foi cobrado do autor taxa de juros de acordo com a vontade do banco, ou seja, foram aplicadas taxas flutuantes de juros. Isto se extrai da própria informação trazido pelos extratos juntados aos autos onde fica evidente que houve a oscilação das taxas entre 12% a 15% ao mês, mas sem qualquer pactuação a respeito, ou mesmo fixação prévia da taxa. Assim, fica claro que não foi expressamente prevista a taxa que seria cobrada do autor em caso de utilização de seu limite de crédito, ou seja, seriam taxas de juros flutuantes, podendo a ré alterar ao sabor de sua vontade, como, aliás, o fez. Antigamente, havia várias interpretações sobre as taxas de juros, se poderiam ser tabelada ou não, se era legal aplicar taxas acima de 1% ao mês, ou não. Mas esta discussão sobre taxas de juros, jamais ocorreu quando não houve pactuação, ou seja, para haver cobrança de juros por instituições financeiros estas devem ser EXPRESSAMENTE PACTUADAS devendo vigorar sempre a MESMA TAXA, sob pena de ser impossível sua cobrança. Pelo que se observa dos extratos, ficou demonstrado que as taxas de juros foram lançadas em valores aleatórios, sem qualquer lógica, chegando a ponto de ser exigido a taxas iniciando com 12% ao mês, chegando a taxas de 14 a 15% ao mês, isto a título de JUROS. Mesmo que entenda que não existe limitação para a taxa de juros em contratos firmados por instituição de crédito, a mesma deve ser expressa, deve vir previamente acordada, devendo vigorar sempre a mesma taxa. E se não houve contratação expressa de qualquer taxa de juros, o entendimento atual e consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, é aplicação da taxa de juros de mercado, ou seja, a taxa média de mercado, que segundo se extrai do site do Banco Central, no período em questão, foi infinitamente inferior a cobrada pela ré.” .(mov. 1.1). Aliás, nas próprias razões recursais a parte repete que o pedido de limitação à taxa média de mercado está condicionado a ausência de expressa previsão contratual. Ocorre que, uma vez consignada a possibilidade de adoção de taxas flutuantes para os juros remuneratórios em se tratando de contrato de abertura de crédito em conta corrente, não havendo alegação, tampouco comprovação da abusividade da taxa de juros praticada frente a média de mercado, não merece acolhida a pretensa limitação dos juros remuneratórios. Em casos semelhantes esta Corte Estadual de Justiça já se manifestou: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL BANCÁRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO Nº 1. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE DESDE QUE HAJA CONTRATAÇÃO EXPRESSA (SÚMULA 539 DO STJ). ENCARGO CONSTANTE APENAS DAS CLÁUSULAS GERAIS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE NÃO JUNTADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO JUDICIAL DA CONTRATAÇÃO EXPRESSA. EXPURGO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.APELAÇÃO Nº 2. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL). PRETENSÃO DE APLICAR A TAXA MÉDIA DE MERCADO, DIVULGADA PELO BACEN, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DE PACTUAÇÃO DO ENCARGO. NÃO ACOLHIMENTO. COBRANÇA DE TAXAS DE JUROS FLUTUANTES. POSSIBILIDADE, ANTE AS PECULIARIDADES DA OPERAÇÃO. JUNTADA DO CONTRADO DE ABERTURA DE CRÉDITO. DESNECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIA IRRELEVANTE PARA APURAR A ALEGADA ABUSIVIDADE. APELANTE QUE NÃO SE INSURGIU CONTRA A COBRANÇA SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO, DIVULGADA PELO BACEN. IMPOSSIBILIDADE DO JULGADOR CONHECER, DE OFÍCIO, A ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS EM CONTRATOS BANCÁRIOS (SÚMULA 381 DO STJ). CAPÍTULO DA SENTENÇA MANTIDO. 2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COBRANÇA DE ENCARGO ABUSIVO DETECTADA (CAPITALIZAÇÃO DE JUROS). RESTIUIÇÃO DEVIDA, MAS NA FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO, OBSERVADO, AINDA, A INCIDÊNCIA DA REGRA DE IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO (CC, ART. 354). 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0000893-05.2020.8.16.0087 - Guaraniaçu - Rel.: JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 02.10.2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (SUPER CHEQUE) – ESQUEMA “NHOC” – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. (...) JUROS REMUNERATÓRIOS – LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE SE AVERIGUAR QUAL A TAXA DE JUROS PACTUADA – MODIFICAÇÃO – PECULIARIDADES DA CONTRATAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL QUE AFASTAM A NECESSIDADE DE EXPRESSA PACTUAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – PRECEDENTES – NECESSIDADE DE SE AFERIR A ABUSIVIDADE DA TAXA PRATICADA – CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS QUE A CAUSA DE PEDIR ESTÁ LIMITADA À AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DOS JUROS – REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO – TAXA SELIC – POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA, A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CC/02, COMO ÍNDICE ÚNICO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR A SER RESTITUÍDO, JÁ ENGLOBANDO OS JUROS MORATÓRIOS, A CONTAR DA CITAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA PARA PERÍODO ANTERIOR – MANUTENÇÃO, PELO ÍNDICE DETERMINADO NA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0001943-42.2013.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 09.10.2021) Logo, não merece provimento o recurso para limitar os juros à taxa média de mercado, mantendo a sentença recorrida tal como lançada neste ponto. 2.2 DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Acerca do tema, cumpre registrar inicialmente que o anatocismo tem causa na incorporação de juros não pagos ao saldo devedor, ocasionando no(s) mês(es) subsequente(s) a incidência de novos juros sobre aqueles incorporados ao saldo. Geralmente atrelado aos contratos de abertura de crédito em conta corrente, decorre da ausência de saldo suficiente para quitação dos juros mensais, ensejando a cobrança de juros sobre juros. Prática, regra geral, historicamente vedada pelo ordenamento jurídico pátrio (art. 4º do Decreto 22.626/1933), a capitalização de juros era, até então, possível apenas nos casos em que houvesse expressa previsão legal autorizando tal forma de cobrança de juros em determinada espécie contratual, como nos contratos de cédula de crédito bancário. Para os contratos bancários em geral, somente com o advento da conhecida Medida Provisória nº. 1.963-17 de 31 de março de 2000 (atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001) é que a cobrança de juros capitalizados mensalmente passou a encontrar genérico respaldo legal. Vale dizer, portanto, que os contratos celebrados em data anterior ao advento do referido diploma ainda se encontram sujeitos à vedação antes mencionada, corroborada pelo entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal que veda a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada (Súmula 121). Neste sentido: "Este Tribunal já proclamou o entendimento de que, nos contratos firmados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, anteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31 de março de 2000 (atualmente reeditada sob o n.º 2.170-36/2001), ainda que expressamente pactuada, é vedada a capitalização dos juros, somente admitida nos casos previstos em lei, quais sejam, nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, inocorrentes, na presente hipótese (art. 4º do Decreto n. 22.626/33 e Súmula n.º 121- STF). In casu, cuida-se de contrato de financiamento firmado em 17/03/2000, sendo, portanto, inaplicável o disposto na citada medida provisória. (...) (STJ - AgRg no Ag 630217/RS- Ministro JORGE SCARTEZZINI - 4ª Turma - DJ 28/03/2005) Registre-se que a Suprema Corte, por ocasião do Recurso Extraordinário nº. 592.377, reconheceu a constitucionalidade do artigo 5º da MP nº 2.170-36/2001. O referido paradigma foi ementado nos seguintes termos: “CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido.” (RE 592377, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-055 DIVULG 19-03-2015 PUBLIC 20-03-2015). Logo, desde que exista expressa previsão contratual a respeito, a capitalização de juros nos contratos firmados após o avento da referida medida provisória é admitida, sendo neste sentido o entendimento consolidado a respeito do tema, consubstanciado no enunciado da Súmula 539 do Superior Tribunal de JustiçaPortanto, no que diz respeito à capitalização de juros, entendida como um método de formação da taxa de juros, tem-se o seguinte: se a composição da taxa de juros observou o método de juros simples, a taxa anual representa, exatamente, o duodécuplo da taxa mensal de juros. Ao contrário, na evidência da taxa de juros anual ser superior ao duodécuplo da taxa mensal de juros, verifica-se que a formação da taxa de juros contratada observou o método composto.Por outro lado, quando o contrato (seja ele de prestações fixas ou não) prevê taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, o referido contrato está esclarecendo que, no caso, foi adotado o modo composto de formação de juros. E, nesse sentido, a Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça, estabelece que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". A Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça, portanto, não permite a prática do anatocismo (compreendida como a prática de incorporação de juros não pagos ao saldo devedor), mas apenas que seja adotada a taxa efetiva anual contratada, calculada a partir do método composto de formação de juros. Para autorizar a prática do anatocismo, como já dito, cumpre observar o que está disposto na Súmula 539 da Corte Superior, segundo a qual "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". Logo, para que seja autorizada a incorporação dos juros não pagos ao saldo devedor, é preciso que o contrato expressamente estabeleça essa possibilidade, não bastando a previsão do duodécuplo, o qual apenas autoriza que seja utilizada pelo credor a taxa de juros anual contratada, calculada pelo método composto, como ressaltado.Pois bem.No caso concreto, o contrato juntado aos autos (mov. 52.2), há expressa pactuação em relação a cobrança de juros capitalizados (cláusula terceira - encargos financeiros).Assim, a verificação acerca da existência de cláusula expressa autorizadora da capitalização de juros faz com que se reconheça sua legalidade.Nego provimento ao recurso em mais esse ponto. 2.3 DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 354 DO CÓDIGO CIVIL Sustenta a parte apelante a necessidade de observância da regra da imputação ao pagamento ao presente caso. Com razão. Cediço que o contrato de conta corrente comporta a aplicação do artigo 354 do Código Civil, de modo que os eventuais pagamentos realizados pelo correntista, no curso da relação contratual, devem ser destinados primeiramente à amortização dos juros vencidos no respectivo período. Imprescindível observar, no entanto, que quando o valor dos créditos mensais não é suficiente ao pagamento dos juros, os juros não pagos passam a integrar a base de cálculo dos juros do mês seguinte, ocorrendo a vedada capitalização mensal de juros. Desse modo, se por um lado não se pode vedar a observância da forma de pagamento expressa no artigo 354 do Código Civil, por outra tal aplicação por si só não afasta a capitalização de juros. E para evitar a ocorrência de dita capitalização, dever-se-á observar quando da liquidação da presente decisão o seguinte critério: “Para evitar tal situação, mesmo porque o dispositivo legal art. 354 do Código Civil] está em pleno vigor e não pode ser ignorado, devem ser realizados dois cálculos paralelos: um referente aos juros não integralmente quitados e outro ao valor principal. Desta forma, estará afastada a possibilidade de cobrança de juros sobre juros, evitando-se, assim, qualquer prejuízo ao consumidor/devedor". (AC nº 450.900-8, Rel. Des. Renato Naves Barcellos) Nesse sentido é o entendimento desta Corte Estadual de Justiça: " APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. (...) . IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO - ART.354 DO CÓDIGO CIVIL. CABIMENTO. (...). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1596450-2 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Rosana Andriguetto de Carvalho - Unânime - J. 24.05.2017) APELAÇÃO CIVIL. REVISIONAL. (...) IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. APLICABILIDADE DAS REGRAS DO ARTIGO 354 DO CÓDIGO CIVIL NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TARIFAS NÃO AUTORIZADAS E NÃO CONTRATADAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS PATRONOS DE AMBOS OS LITIGANTES.MAJORAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1652421-5 - Ibaiti - Rel.: Athos Pereira Jorge Junior - Unânime - J. 24.05.2017) APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. (...) APLICAÇÃO DO ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL.POSSIBILIDADE. NORMA COGENTE. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. (...). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1573790-3 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Humberto Gonçalves Brito - Por maioria - J. 03.05.2017) Com efeito, plenamente cabível a aplicação da regra da imputação ao pagamento, haja vista que a sua observância não implica capitalização de juros, ressalvando apenas que deverão ser realizados dois cálculos paralelos: no primeiro, computar-se-ão apenas os juros não pagos, parcial ou integralmente; abrangendo o segundo cálculo o valor referente ao principal. Neste ponto, comporta provimento o apelo. 2.4. DA SUCUMBÊNCIA Com a reforma parcial da sentença, é devida a redistribuição do ônus da sucumbência de acordo com os ganhos e perdas das partes.Considerando, pois, que a parte autora obteve êxito no pedido de aplicação da regra da imputação ao pagamento, restando vencida no pleito de limitação dos juros remuneratórios e expurgo da capitalização de juros, deverá arcar com 70% das custas processuais, cabendo ao banco réu o percentual restante. Com relação aos honorários advocatícios, em razão da reforma da sentença, impõe-se nova fixação da verba, levando em consideração, inclusive, ao trabalho realizado nesta instância recursal. No caso em apreço, considerando o tempo de trâmite da demanda (aproximadamente dois anos), a baixa complexidade da causa, bem como o trabalho despendido, tanto em primeira instância, quanto neste grau recursal, fixo honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da causa, que deverá observar a distribuição acima fixada.
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