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Processo:
0005125-16.2021.8.16.0058
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Tue May 02 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 02 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO CONTRATUAL DAS TAXAS DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 530 DO STJ AOS CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, NOS QUAIS A COBRANÇA DE JUROS FLUTUANTES É AUTORIZADA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO ÂMBITO DA CÂMARA JULGADORA. CAUSA DE PEDIR NÃO AMPARADA NA ABUSIVIDADE DOS JUROS EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NESSE SENTIDO (STJ, SÚMULA Nº 381). MANUTENÇÃO DAS TAXAS DE JUROS PRATICADAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPRESSA PACTUAÇÃO CONTRATUAL. EXPURGO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL. QUESTÃO NÃO APRECIADA EM SENTENÇA. JULGAMENTO CITRA PETITA CONSTATADO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO NESTE ASPECTO (CPC, RT. 1.013, INC. III), REGRA DA IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO, POR DECORRER DE IMPOSIÇÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 354 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, COM NOVA FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.