Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra as decisões de mov. 206.1 – 1º grau e mov. 412.1 – 1º grau, exaradas pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível de Terra Boa, nos autos de execução de título extrajudicial NPU 0001409-21.2016.8.16.0166, que Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União Paraná/São Paulo – Sicredi União PR/SP move em face de LRM Alves & Cia Ltda ME, Lea Regina Mazatto Alves e Gilson Luiz Alves, pelas quais, entre outras providências: a) rejeitou a exceção de pré-executividade de mov. 175 – 1º grau, no tocante à arguição de nulidade da penhora do imóvel de matrícula n.º 6.638, do Cartório de Registro de Imóveis de Terra Boa, ante a falta de notificação do credor hipotecário; e, b) reconheceu a ausência de intimação dos executados, ora agravantes, desde a habilitação de mov. 175 – 1º grau, mas deixou de declarar a nulidade dos atos processuais posteriores.Os agravantes aduzem que, “Conforme se depreende dos Autos de Execução de Título Extrajudicial, o credor hipotecário (BRDE – Banco Regional do Desenvolvimento), não foi notificado da penhora do imóvel data de terras n. 13, da quadra 02, com área de 1.377 metros quadrados, da cidade de Terra Boa” (mov. 1.6 – 2º grau, f. 04).Sustentam que “A intimação do credor hipotecário é exigida pelo art. 799, I, do Código de Processo Civil” (mov. 1.6 – 2º grau, f. 04).Asseveram que “[...] a penhora realizada nos Autos está eivada pelo vício, devendo todos os atos, a partir de então, serem anulados” (mov. 1.6 – 2º grau, f. 04).Afirmam, também, que sua procuradora “[...] não foi intimada dos atos posteriores à juntada da Exceção de PréExecutividade, ocasionando portanto, nulidade absoluta de todos os atos praticados posteriores ao mov. 175” (mov. 1.6 – 2º grau, f. 05).Com base nesses fundamentos, requerem o provimento do recurso.O processamento do agravo de instrumento foi determinado no mov. 21.1 – 2º grau.A agravada trouxe resposta no mov. 25.1 – 2º grau, na qual pede a manutenção da decisão recorrida.É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Conforme relatado, os agravantes, LRM Alves & Cia Ltda ME, Lea Regina Mazatto Alves e Gilson Luiz Alves, insurgem-se contra as decisões de mov. 206.1 – 1º grau e mov. 412.1 – 1º grau, pelas quais o MM. Juiz: a) rejeitou a exceção de pré-executividade de mov. 175 – 1º grau, no tocante à arguição de nulidade da penhora do imóvel de matrícula n.º 6.638, do Cartório de Registro de Imóveis de Terra Boa, ante a falta de notificação do credor hipotecário; e, b) reconheceu a ausência de intimação dos agravantes, desde a habilitação de mov. 175 – 1º grau, mas deixou de declarar a nulidade dos atos processuais posteriores.Segundo alegam, “Conforme se depreende dos Autos de Execução de Título Extrajudicial, o credor hipotecário (BRDE – Banco Regional do Desenvolvimento), não foi notificado da penhora do imóvel data de terras n. 13, da quadra 02, com área de 1.377 metros quadrados, da cidade de Terra Boa” (mov. 1.6 – 2º grau, f. 04).Dizem, ainda, que sua procuradora “[...] não foi intimada dos atos posteriores à juntada da Exceção de PréExecutividade, ocasionando portanto, nulidade absoluta de todos os atos praticados posteriores ao mov. 175” (mov. 1.6 – 2º grau, f. 05).O recurso, contudo, não merece acolhida.Quanto à suposta nulidade da penhora do imóvel de matrícula n.º 6638, do Cartório de Registro de Imóveis de Terra Boa, diante da ausência de intimação do credor hipotecário, verifica-se que, antes da arrematação, o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE habilitou-se na execução, “[...] com protesto de preferência sobre o valor eventualmente obtido na excussão do referido bem [...]” (mov. 172.1 – 1º grau).O próprio credor hipotecário não apontou nenhum dano decorrente da falta de intimação da penhora, motivo pelo qual não compete aos agravantes a defesa dos interesses de terceiro.Já em relação à nulidade dos atos processuais posteriores ao mov. 175 – 1º grau, em razão da ausência de intimação da advogada dos agravantes, a irregularidade foi confirmada pelo MM. Juiz, porém nenhum prejuízo foi constatado.Do exame dos autos, depreende-se que, depois da apresentação da exceção de pré-executividade de mov. 175 – 1º grau, o imóvel penhorado foi arrematado, com a expedição da respectiva carta e o cumprimento do mandado de imissão na posse.Além disso, discutiu-se, basicamente, sobre a ordem dos créditos preferenciais.Logo, os únicos atos que poderiam implicar eventual prejuízo aos agravantes seriam aqueles atinentes à expropriação do imóvel.Entretanto, como bem observou o MM. Juiz, a arrematação já é considerada perfeita, acabada e irretratável neste momento.De acordo com o artigo 903, do Código de Processo Civil:
“Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos.§ 1º Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser:I - invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício;II - considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804 ;III - resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução.§ 2º O juiz decidirá acerca das situações referidas no § 1º, se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação.§ 3º Passado o prazo previsto no § 2º sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1º, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse.§ 4º Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário.§ 5º O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito:I - se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital;II - se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º ;III - uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação.§ 6º Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência do arrematante, devendo o suscitante ser condenado, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, ao pagamento de multa, a ser fixada pelo juiz e devida ao exequente, em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do bem.”
No caso, a arrematação aconteceu em 06/05/2020 (mov. 177 – 1º grau), a carta foi expedida em 23/09/2021 (mov. 356.1 – 1º grau) e o mandado de imissão na posse foi cumprido em 05/11/2021 (mov. 390.1 – 1º grau).De outro lado, a nulidade foi suscitada pelos agravantes somente em 22/11/2021 (mov. 391.1 – 1º grau).Assim, os agravantes deverão buscar a pretendida invalidação da arrematação em ação autônoma, nos termos do §4º, do artigo 903, do Código de Processo Civil.Ao menos nesta execução, a nulidade não pode mais ser reconhecida.Em conclusão, o recurso não comporta provimento, pelo que deve ser mantida a decisão exarada pelo Dr. Rodrigo do Amaral Barboza.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por LRM Alves & Cia Ltda ME, Lea Regina Mazatto Alves e Gilson Luiz Alves, e negar-lhe provimento.