SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0055720-62.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcos Sergio Galliano Daros
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Tue Apr 25 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 26 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – VÍCIOS CONSTRUTIVOS – DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO – INSURGÊNCIA CONTRA O RECONHECIMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – DENUNCIAÇÃO DA LIDE – INADMISSIBILIDADE (EXEGESE DO INCISO II, DO ARTIGO 125, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – POSSIBILIDADE – VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO ADQUIRENTE EVIDENCIADAS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.