Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de saneamento e de organização do processo (mov. 65.1) proferida nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais nº 0012858-39.2020.8.16.0035, por meio da qual o eminente magistrado da causa, dentre outras deliberações, rejeitou o pedido de denunciação da lide, afastou a alegada prescrição, reconheceu a relação de consumo e, sendo assim, inverteu o ônus da prova, nos termos do disposto no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, em atenção à inversão do encargo probatório, determinou a intimação das partes para se manifestarem sobre as provas que pretendem produzir. Inconformada, Baucon – Empreendimentos e Construções Ltda sustenta, em síntese, a necessidade de denunciação da lide à empresa Hume Premold de Conc Centrifugado Ltda, ao argumento de que a torre de água foi por ela construída, conforme contrato entre elas celebrado. Salienta a possibilidade de cerceamento de defesa da Hume, caso ela não integre a relação processual e não participe da produção de prova pericial. Assevera que é a Hume quem possui todos os documentos e informações relativos à construção da torre de água, de modo que não poderá exercer o seu direito de defesa em relação à parte da obra que foi terceirizada. Pontua que a inclusão da empresa Hume na relação processual contribuirá com a economia processual e com a busca da verdade real. Destaca o termo de garantia em que a Hume se responsabiliza pelos reservatórios e impermeabilização pelo prazo de cinco anos, sendo assim responsável pelo ressarcimento em eventual condenação (da agravante). Argumenta a necessidade de oportunizar a Hume a realização dos reparos, pois, do contrário, não poderá exercer a garantia, haja vista a existência de pedido de obrigação de fazer. Aduz que a autora não é hipossuficiente e, assim, a impossibilidade de inversão do ônus da prova, que, mesmo diante da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, não é automática. Afirma que os vícios apontados são de fácil constatação, de modo que já houve o decurso do prazo prescricional de 90 (noventa) dias, haja vista que a obra foi entregue em 09/12/2015. Nesses termos, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento. O pedido liminar foi indeferido e a agravada ofereceu contraminuta (movs. 8.1-TJ e 14.1-TJ). É o relatório.
Voto. Inicialmente, cumpre referir que não há como conhecer da insurgência recursal a respeito do prazo prescricional aplicável ao caso, por ofensa ao princípio da dialeticidade. Ao afastar a prejudicial de mérito, o magistrado da causa o fez por reconhecer a aplicabilidade do prazo prescricional decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil, nos termos a seguir: (...)Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de vícios construtivos, a pretensão da parte que busca a sua reparação se submete a prazo prescricional decenal, na forma da regra geral disposta no art. 205 do Código Civil, que assim dispõe:(...)Restou incontroverso, nestes autos, o fato de que o imóvel foi entregue em benefício da autora no dia 09.12.2015. Sendo esse o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional, de 10 anos, a prescrição alcançaria a pretensão da autora no dia 10.12.2025. A presente ação foi deduzida em 28.8.2020, aproximadamente 5 anos antes do advento da prescrição, de modo que afasto a prejudicial arguida em contestação – destaquei. A respeito da fundamentação adotada pelo magistrado da causa e dos julgados mencionados, a agravante nada discorreu. Mencionou singelamente a aplicabilidade de prazo de noventa dias, a contar da data da entrega da obra. Confira-se: 4.4 PRESCRIÇÃO (...) para evitar provas desnecessárias considerando que os danos apontados são todos de vícios aparentes e de fácil constatação, deveria já ter sido aplicada de plano a prescrição de 90 dias. Todos os vícios apontados na petição inicial são aparentes e portanto, qualquer direito já prescreveu, pois o prazo seria a data da entrega da obra, que foi em 09/12/2015. Como se vê, inexistente a efetiva impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Cabe ao agravante desenvolver argumentação passível de demonstrar a incorreção dos motivos nos quais se funda a decisão recorrida, sob pena de afronta ao princípio da dialeticidade recursal. Sobre o referido princípio, assevera Nelson Nery Júnior: No tocante aos recursos, vige o princípio da dialeticidade, segundo o qual ‘o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão’ assim como ‘os fundamentos de fato e de direito que embasariam o inconformismo do recorrente, e, finalmente, o pedido de nova decisão. (Nelson Nery Júnior, Princípios Fundamentais – Teoria Geral dos Recursos, 5ª ed., Revista dos Tribunais, 2000, p. 149). Não basta a parte recorrente manifestar a vontade de recorrer. Como já mencionado, é essencial que o recurso enfrente os fundamentos da decisão que contrariam os seus interesses. Assim, tendo em vista que, nesse aspecto, o recurso não refuta especificamente os fundamentos da decisão agravada, conclui-se que se está diante de situação violadora do princípio da dialeticidade, que se traduz no dever imposto ao recorrente em apresentar argumentos aos fundamentos de fato e de direito que deram causa ao inconformismo para com a decisão prolatada. Ainda que assim não o fosse, inexiste o cotejo com eventuais causas a obstar o decurso do prazo de noventa dias, tampouco se está a se tratar de vício ou fato do produto. Cumpre dirimir, assim, as questões relativas à possibilidade (ou não) de denunciação da lide e de inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor. Vê-se dos autos que em 28 de agosto de 2020 Aquarela São José Condomínio e Lazer ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais em desfavor de Baucon – Empreendimentos e Construções Ltda, objetivando a realização de reparos e a indenização pelos danos materiais que alega ter sofrido em razão de falhas construtivas na obra que lhe foi entregue pela ré (serviços de construção, incluindo piscina, telhados, tubulações e demais serviços – sic). Insurge-se a ré, Baucon – Empreendimentos e Construções Ltda, contra a r. decisão que indeferiu o pedido de denunciação da lide à empresa Hume Premold de Conc Centrifugado Ltda, com fundamento no artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil. O magistrado fez, a respeito, as seguintes ponderações (mov. 65.1): (...)Dito isso, para que seja admissível a denunciação da lide, sob a perspectiva do interesse de agir, que, como tal, é analisada sob o prisma da teoria da asserção, faz-se necessário que se narre a existência de uma relação jurídica – estabelecida por lei ou contrato – na qual o litisdenunciado seja obrigado a ressarcir eventual prejuízo que o litisdenunciante venha a sofrer em virtude do provimento jurisdicional que resolver a lide principal. Na situação em análise, não descreve o litisdenunciante a existência de direito de regresso que obriga o litisdenunciado a indenizá-lo por eventual prejuízo que venha experimentar em caso de sucumbência. Em verdade, assevera que o litisdenunciado é o verdadeiro responsável pelo ilícito, situação que não lhe confere direito de regresso, mas justificaria a improcedência do pedido. Assim, liminarmente, rejeito o pedido de denunciação da lide. O mencionado dispositivo 125 do Diploma Processual Civil assim dispõe: Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam;II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. A denunciação da lide é instituto pelo qual o autor ou o réu chamam a Juízo terceira pessoa, garantidor do seu direito, visando resguardá-lo no caso de ser vencido na demanda. Ocorre que a denunciação da lide a terceiro, no caso dos autos, só será conveniente se, havendo obrigação contratual, decorrer de efetivo dever de garantia e não implicar em fundamento novo a ensejar ampliação da instrução processual antes proposta pelo autor da ação, de modo a não afetar a razoável duração do processo. A propósito da impossibilidade de ampliação da instrução probatória, confiram-se os julgados a seguir[1]: Essa responsabilidade do denunciado de compor o prejuízo, seja legal ou contratual, deve ser comprovada pelo denunciante de plano por provas necessárias à própria instrução da ação principal; se assim não for, evidencia-se a introdução de fundamento novo a afastar o instituto (STJ, 5ª T., Resp 351.808, Min, Edson Vidigal, j. 27.11.01, DJU 4.2.02). A denunciação da lide só deve ser admitida quando o denunciado esteja obrigado, por lei ou por contrato, a garantir o resultado da demanda, caso o denunciante resulte vencido, vedada a intromissão de fundamento novo não constante da ação originária (RSTJ 142/346). Do exame das peças processuais, vê-se que a ora agravante acostou aos autos comunicação via e-mail com a empresa Hume, do qual segue proposta para a construção de reservatório de água (mov. 50.7). No entanto, além de não ter juntado aos autos o contrato de prestação de serviços, não é possível identificar a única assinatura aposta, que, ao que tudo indica, é do representante da própria agravante. Desse modo, não há qualquer evidência de que Hume Premold de Conc Centrifugado Ltda tenha assumido responsabilidade contratual por eventuais danos causados a terceiros, por ocasião do serviço alegadamente prestado. Não se olvida das alegações recursais quanto a eventual cerceamento de defesa ou sobre a disponibilidade de documentos e informações a respeito da construção da torre de água. Ocorre que a agravante deve se valer dos institutos processuais postos a sua disposição para a produção de provas, do que a denunciação da lide não se presta. No que diz respeito ao encargo probatório, o magistrado da causa reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, delimitou os pontos controvertidos e o inverteu, ao fundamento da verossimilhança das alegações. Fez, a propósito, as seguintes ponderações (mov. 65.1): (...)Em decorrência da dialeticidade estabelecida por meio do exercício do direito ao contraditório exercitado no curso desta relação processual, restaram controvertidos os seguintes pontos de fato:a) a existência de vícios construtivos que acometam as instalações do condomínio autor;b) a existência de danos que acometam as instalações do condomínio autor, decorrentes da falta de manutenção adequada;c) a realização, pela autora, dos registros de manutenção das áreas do condomínio;d) a realização, pela autora, da manutenção nas caixas de registro de água;e) a necessidade da substituição da tampa da fossa;f) a natureza dos danos existentes na quadra poliesportiva;g) a concordância, pela autora, acerca da desnecessidade de substituição dos batentes das portas;h) a realização, pela ré, do acabamento dos entornos dos interfones. As partes não estabeleceram convenção sobre o ônus da prova (art. 373, §§ 3º e 4º, CPC). No entanto, a parte autora requereu a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.(...)Caracterizada a relação de consumo e, por conseguinte, da incidência das regras do Código de Consumidor, resta definir se estão evidenciados os pressupostos para a determinar a inversão do ônus da prova.(...)No caso, há verossimilhança das alegações.(...)Na inicial, relata-se que a edificação e as áreas comuns do condomínio apresentam vícios que decorrem de falhas construtivas. A narrativa é verossímil, havendo, em verdade, diversos casos análogos em que os prédios recém construídos passam a apresentar sinais de falhas na sua construção, que decorrem da elaboração do projeto ou, ainda, do processo de edificação em si. Assim, preenchidos os pressupostos do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova.(...) – destaquei. Quanto aos requisitos para a inversão do ônus probatório nos processos em que se discutem relações de consumo, o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor assim dispõe: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:[...]VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifos acrescidos) Assim, basta ao magistrado identificar, no caso concreto, a presença da verossimilhança das alegações do consumidor ou da hipossuficiência (técnica ou financeira), como ensina Daniel Amorim Assumpção Neves[2]: “existem dois requisitos para a inversão do ônus da prova que, segundo a doutrina majoritária, são alternativos, bastando a presença de um deles para que se legitime a inversão do ônus probatório”. Da análise do conjunto probatório, nota-se que a ré é empresa que tem por objeto “Atividades de Construção Civil; Gerenciamento de Obras; Incorporações Imobiliárias; Agenciamento e Compra e Venda de Imóveis de Terceiros; Aluguel de Imóveis Próprios; Serviços Combinados de Apoio Administrativo; Serviços de Engenharia e Perícias Técnicas; Outras sociedades de Participação, exceto holdings e Aluguel de Máquinas e Equipamentos para Construção sem Operador, exceto andaimes” (cláusula terceira da 23ª alteração do contrato social - mov. 32.3). Sendo assim, conclui-se que a empresa agravante possui expertise em construção civil, e não o condomínio ora agravado. Outrossim, constata-se que o autor juntou aos autos documentos que dão conta da existência de diversos problemas havidos na construção que lhe foi entregue pela ré, muitos deles ocorridos no decurso de pouco mais de um ano da entrega respectiva (movs. 1.9 a 1.20). Nesse sentido é que o magistrado da causa reconheceu a verossimilhança das alegações. Demais disso, a atribuição do encargo probatório à agravante não retira do agravado o ônus de comprovar, ainda que minimamente, o fato constitutivo do direito alegado na petição inicial, bem como aqueles expressamente indicados na decisão saneadora. Constata-se que a distribuição do encargo probatório, da forma como posta na decisão agravada, está de acordo ao que dispõe inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, bem como a maior facilidade da ré em evidenciar a acuracidade do projeto oferecido e da realização das obras. Por estas razões, o meu voto é por conhecer em parte e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
|