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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Rio Paraná Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros contra a decisão de mov. 111.1, proferida nos autos do processo da ação monitória nº 0001574-31.2000.8.16.0004, proposta em face de Claudio Fernandes, Massa Falida de Transportadora Rodobrás e Ronaldo Chilanti, por meio da qual o Dr. Juiz a quo, ao acolher os embargos de declaração, reconheceu que o comparecimento espontâneo do réu Ronaldo Chilanti nos autos, por ocasião da oposição de embargos à monitória (mov. 9.1), supriu a ausência de citação, e que, por força do disposto no artigo 239, §1°, do Código de Processo Civil, deve ser considerada a data do comparecimento espontâneo como da citação, para todos os efeitos.Em suas razões recursais, o recorrente postula a reforma da decisão a fim de que seja reconhecido que o réu Ronaldo Chilanti foi validamente citado por carta com aviso de recebimento em 21/05/2003, bem como que tal matéria é questão de mérito que ainda pende de apreciação em sede de embargos monitórios.Afirma que, ao contrário do que constou da decisão agravada, houve efetiva e válida citação do réu Ronaldo Chilanti no bojo dos autos da ação monitória, o que se realizou por meio de carta com A.R., que foi recebida e assinada pelo próprio demandado em 21/05/2003, conforme demonstra o documento de mov. 1.29. Dessa forma, entende que é desprovido de amparo probatório a alegação do agravado no sentido de que teria deixado de apresentar defesa em razão de a carta estar supostamente endereçada ao réu Cláudio Fernandes.Aduz que a questão da validade da citação é matéria atinente ao mérito dos embargos à monitória opostos pelo réu e que ainda não foram julgados e que, por esta razão, a decisão agravada não poderia ter tratado dessa questão.Intimado, o agravado apresentou contrarrazões no mov. 16.1, pleiteando o desprovimento do recurso.É o relatório.
Voto.1. O presente recurso, conforme adiante será demonstrado, deve ser provido.2. Compulsando-se dos autos, verifica-se que o ora agravante, Rio Paraná Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros, ajuizou ação monitória em face de Claudio Fernandes, Massa Falida de Transportadora Rodobrás e Ronaldo Chilanti, sustentando que é credor da quantia certa, líquida e exigível de duzentos e três mil, quinhentos e vinte e sete reais e cinquenta e dois centavos (R$ 203.527,52). Em razão da impossibilidade de localização dos requeridos Transportadora Rodobras Ltda e Claudio Fernandes, o autor formulou pedido de desistência parcial da demanda, e de prosseguimento do feito apenas em relação ao réu Ronaldo Chilanti. Por meio da sentença de mov. 81.1, o pedido foi deferido, tendo o magistrado a quo julgado o feito extinto sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inc. VIII, do Código de Processo Civil, em relação aos dois primeiros réus (Claudio Fernandes e Massa Falida de Transportadora Rodobrás).Por ter constado do relatório da sentença que "o requerido RONALDO CHILANTI foi devidamente citado e apresentou Embargos Monitórios (mov. 9.1).”, o ora agravado opôs embargos de declaração (mov. 88.1), alegando que, ao contrário do que relatou o magistrado sentenciante,”não foi citado, mas compareceu de forma espontânea em data de 05 de abril de 2016 (05/04/2016 – Ev. 5.1), com a juntada dos embargos monitórios em 10 de maio de 2016 (10/05/2016 – Ev. 9.1).”.Os embargos foram rejeitados (mov. 98.1), o que levou o embargante a opor nova insurgência reiterando os mesmos argumentos (mov. 103.1), ocasião em que o magistrado a quo, por meio da decisão de mov. 111.1, ora impugnada, acolheu o pleito para sanar erro material da sentença, nos termos seguintes: Analisando os autos, verifica-se que a embargante possui razão em seus embargos. Isso porque, revendo a decisão embargada, verifico, de fato, a existência de omissão com relação à análise do erro material existente no relatório da sentença proferida em mov. 81.1, haja vista que a carta de citação por ele recebida, por meio do AR constante em mov. 1.29, não foi a ele direcionada. Analisando os autos, é possível observar que o Aviso de Recebimento acostado em mov . 1.29, refere-se, realmente, à Carta de Citação de mov. 1.28, a qual tem por destinatário o Sr. Claudio Fernandes. Ademais, não há nos autos Carta de Citação direcionada ao Sr. Ronaldo Chilianti, ora embargante. Desta forma, considerando o acima exposto, entendo que merece ser sanado o vício apontado pelo embargante, a fim de reconhecer seu comparecimento espontâneo nos autos, conforme se depreende dos embargos à monitória acostados em mov. 9.1, suprindo, assim, a ausência de citação. Oportuno ressaltar que, por força do disposto no artigo 239, §1°, deve ser considerada a data do comparecimento espontâneo como da citação, para todos os efeitos. 3. Diante do exposto, ACOLHO os embargos declaratórios opostos, a fim de sanar o vício apontado pelo embargante, conforme fundamentação supra. Diante disso, a controvérsia recursal ora em análise cinge-se a estabelecer se a citação do réu Ronaldo Chilanti ocorreu em 27/05/2003 (data em que ocorreu a juntada do A.R. de mov. 1.29), ou em 05/04/2016 (data em que foi intimado da digitalização do processo - mov. 4).Pois bem.No caso dos autos, em razão da dificuldade enfrentada pelo autor em localizar os réus para a citação, foi deferida a realização de diligências em busca de outros endereços e, em resposta à solicitação do juízo, a Receita Federal, por meio da declaração de mov. 1.18, apontou que o endereço do réu Ronaldo Chilanti era Rua Papa João Paulo I, 51, Quatro Barras - que é o mesmo apontado na inicial.Muito embora não tenha havido pedido expresso do autor para realização de nova tentativa de citação por correio em face desse demandado, foi juntado aos autos o Aviso de Recebimento de mov. 1.29, com a assinatura de recebimento de Ronaldo Chilanti, cujo teor segue em destaque:
É relevante destacar que o réu Ronaldo Chilanti não nega o recebimento da carta de citação e que apôs sua assinatura no A.R. acima destacado, de modo que inexiste dúvida acerca da autenticidade do documento - especialmente considerando que o endereço no qual foi citado (Rua Marcos Nicolau Strapassoni, nº 141, na cidade de Quatro Barras) é o mesmo que constou da sua qualificação na petição dos embargos à monitória que opôs ao mov. 9.1. O demandado, todavia, afirma que a carta recebida estava endereçada a outro réu da demanda (Cláudio Fernandes) e que, por esta razão, não apresentou resposta no feito, e seria inválida a citação. É o que se denota das razões opostas na petição dos embargos de declaração de mov. 103.1, que restaram acolhidos pela decisão ora impugnada: 5. Em verdade, após o Embargante ter aberto a correspondência referente ao Aviso de Recebimento de mov. 1.29, que continha a Carta de Citação de mov. 1.28, percebeu que referida carta não fora expedida para sua pessoa, mas ao Sr. Cláudio Fernandes, motivo pelo qual não respondeu aos termos da demanda naquela oportunidade; 6. Aliás, em uma acurada e percuciente análise de todo o caderno processual, verifica-se que não há nenhuma Carta de Citação expedida para o Embargante, mas, tão somente, o seu comparecimento espontâneo aos autos, em 05/04/2016 (mov. 5.1); Em que pese a argumentação do ora agravado, é necessário considerar que não há prova nos autos de que, ao ser citado, teria recebido a carta de citação endereçada a outro réu, fato que poderia ser demonstrado com a juntada da via que recebeu do carteiro naquela ocasião.E não se pode ignorar o fato de que, ao receber a carta de citação - ainda que hipoteticamente endereçada a outro dos réus -, tomou ciência inequívoca acerca da existência da ação monitória ajuizada contra si, e teve acesso à petição inicial, ao despacho do juiz e à indicação do prazo para a resposta, podendo exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa, documentos estes que são necessariamente encaminhados ao demandado em se tratando de citação pelo correio, conforme dispunha o art. 223, caput, parágrafo único, do CPC/1973, com a redação vigente à época dos fatos, in verbis: Art. 223. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou chefe da secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz, expressamente consignada em seu inteiro teor a advertência a que se refere o art. 285, segunda parte, comunicando, ainda, o prazo para a resposta e o juízo e cartório, com o respectivo endereço. (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993) Parágrafo único. A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. Sendo o réu pessoa jurídica, será válida a entrega a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração. (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993) Além disso, deve-se levar em consideração que o CPC/1973 - assim como o atual CPC - apenas previa a necessidade de juntada aos autos do mandado de citação quando se tratasse de citação por oficial de justiça (art. 241, inc. II), exigindo apenas a juntada do Aviso de Recebimento assinado pelo destinatário quando a citação fosse realizada por correio (art. 241, inc. I), data a partir da qual começa a correr o prazo para contestação. E nos termos do art. 223, parágrafo único, acima destacado, a validade da citação está condicionada à existência de assinatura do citando e do carteiro, e não à juntada da carta, requisitos estes que foram observados no A.R. de mov. 1.29.Dessa forma, a juntada do A.R. com a assinatura de recebimento de Ronaldo Chilanti e do carteiro é suficiente para demonstrar que a sua citação foi concretizada e que tomou ciência acerca da existência da ação monitória contra si ajuizada, com acesso à petição inicial e ao despacho do juiz, o que impede sustentar qualquer irregularidade da sua citação decorrente da ausência de juntada da carta de citação aos autos. Esta conclusão, aliás, está de acordo com a Súmula 429, do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "a citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento."Neste ponto, é relevante salientar que, em não havendo cominação de nulidade para a ausência de juntada da carta de citação aos autos, o juiz deve considerar válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade, conforme estabelece o art. 277, CPC/2015 (art. 244, CPC/1973). Assim, considerando que a assinatura do A.R. pelo citando é suficiente para comprovar a sua citação, bem assim que, no caso dos autos, não houve demonstração de prejuízo processual, não se há falar em nulidade do ato, especialmente porque, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, “o reconhecimento da nulidade de atos processuais exige efetiva demonstração de prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief)" (AgInt no AREsp n. 2.007.763/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022).Ademais, não se pode olvidar que, nos termos do art. 278, caput, do CPC/2015 (art. 245, caput, CPC/1973), "a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão”, e, no presente caso, o réu Ronaldo Chilanti não arguiu a tese de nulidade a sua citação quando da sua primeira manifestação nos autos - o que se deu com a oposição de embargos à monitória, em 10/05/2016 (mov. 9.1) -, de modo que a matéria está acobertada pela preclusão consumativa.Para que não pairem dúvidas, confira-se a argumentação tecida pelo ora agravado nas razões dos embargos à monitória por si opostos, ocasião em que alegou apenas a inexistência de citação dos réus (mov. 9.1, fls. 02/03): 4. A ação monitória foi proposta em data de 07 de fevereiro de 2000 (07/02/2000). O despacho de citação do Embargante foi proferido pelo juízo em data de 17 de fevereiro de 2000 (17/02/2000 – Evento 1.5). Não obstante o despacho para a citação dos demandados ter ocorrido há mais de 16 (dezesseis) anos, até a presente data, eles não foram citados.5. Nesse quadro, a citação válida interrompe a prescrição e retroage à data da propositura da ação (Art. 240, § 1º, do CPC), incumbindo ao Autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se interromper a prescrição (Art. 240, § 2º CPC), devendo, no mérito, ser julgado liminarmente o pedido, com reconhecimento da prescrição e decadência (Art. 332, § 1º, do CPC). 6. Em outras palavras, o despacho que ordenou a citação (17/02/2000) interrompe a prescrição (Art. 202, I, CCB), sendo que a efetivação do ato citatório faz com que os efeitos da interrupção retroajam até a data da propositura da ação (Art., 240, § 1º, CPC). 7. Nesse passo, como a citação não foi realizada, até a presente data (09/05/2016), não se interrompeu a prescrição. Em outras palavras, operou-se a prescrição da obrigação representada no contrato de Confissão de Dívida com vencimento para o dia 13 de outubro de 1996 (13/10/1996 – Evento 1.3 – fls. 10-14), ou seja, que venceu há quase de 20 (vinte) anos. 8. Eis, pois, em síntese os fatos e a pretensão do Embargante nos presentes embargos. Da leitura é possível perceber que o réu/embargante, na primeira oportunidade de se manifestar nos autos (em 10/05/2016), apenas arguiu a “inexistência de citação”, nada tendo disposto sobre a regularidade da citação realizada em 2003 pela juntada do A.R. de mov. 1.29, a respeito da qual, frise-se, tinha plena ciência, não só por ter assinado o documento quando do seu recebimento (fato incontroverso), mas também porque teve acesso à integra dos autos do processo da ação monitória quando intimado da digitalização do processo, em 05/04/2016 (mov. 04).Vê-se, portanto, que o provimento do presente recurso é medida que se impõe, devendo a decisão ser reformada para fim de considerar que a citação válida do réu Ronaldo Chilanti ocorreu em 27/05/2003, que é a data em que foi juntado aos autos o Aviso de Recebimento por ele assinado (mov. 1.29).
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