SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0055726-69.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto ricardo augusto reis de macedo
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 15 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 16 00:00:00 BRT 2023

Ementa

Agravo de instrumento. PROCESSUAL CIVIL. Ação monitória. decisão que considerou o réu citado na data do seu comparecimento espontâneo nos autos. Impossibilidade. Existência de Citação via postal anterior. Juntada de aviso de recebimento com assinatura do destinatário e do carteiro. Súmula 429, stj. Art. 223, parágrafo único, c/c art. 241, inc. I, cpc/1973. entrega da íntegra da petição inicial e do despacho do juíz. Alegação de recebimento de carta de citação endereçada a outro réu. Ausência de prova. prejuízo processual NÃO DEMONSTRADO. Ônus do citando. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. Ciência plena do demandado acerca da existência da lide E DO PRAZO PARA RESPONDER. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO.