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Processo:

I – RELATÓRIOJorge José da Rocha Guaranho manejou correição parcial contra a decisão de mov. 244.1 dos autos da ação penal nº 0017806-68.2022.8.16.0030, proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu.Sustentou que foi denunciado pela prática, em tese, do crime previsto no “artigo 121, §2º, II e III, in fine, do Código Penal”; que em sua resposta à acusação requereu a produção de provas, dentre elas: (a) a busca e apreensão do aparelho de telefonia celular da vítima, com a posterior extração e análise dos dados nele contidos; (b) a realização de “perícia de som por decibelímetro”, simulando se no momento da chegada ao local dos fatos narrados na denúncia seria possível aos convidados ouvirem o som do seu veículo; e (c) a expedição de ofício à autoridade policial “para que informe se foi realizado o relatório de recognição visuográfica e, em caso positivo, providenciar a remessa”; que, apesar de imprescindíveis para melhor esclarecimento dos fatos narrados na denúncia, esses pleitos foram indeferidos pelo juízo de origem, em manifesto cerceamento de defesa; que a plenitude de defesa lhe é assegurada constitucionalmente; que seu “inconformismo acha-se centrado na manifesta desigualdade processual, entre acusação e defesa”, pois foi anteriormente deferida pelo juízo de origem a busca e apreensão do seu aparelho de telefonia celular, entregue de forma voluntária “para análise e quebra de sigilo telefônico”, mas “indeferida a produção da mesma prova quando requisitado pela defesa” em relação ao aparelho de telefonia celular da vítima; que essa prova “é completamente pertinente, pois guarda íntima relação com os fatos apurados, sendo que somente com a quebra de sigilo telefônico do aparelho celular mencionado, teremos uma certeza das mensagens enviadas e recebidas”; que o próprio representante do Ministério Público cogitou a possível apreensão do aparelho celular da vítima em sua manifestação verbal durante a oitiva de uma das informantes, mas essa providência não chegou a ser formalmente por ele requerida, nem mesmo pela autoridade policial; e que da mesma forma “resta evidente a desigualdade processual ante o indeferimento das demais perícias requisitadas pela defesa, quais sejam, recognição visuográfica e perícia de som por decibelímetro, visto que imprescindíveis para esclarecimento dos fatos”. Pleiteou a reforma da decisão impugnada ao fito de se determinar a produção das referidas provas pleiteadas pela sua defesa (mov. 1.1 destes autos).O juízo de origem prestou informações (mov. 12.1 destes autos).A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Drª Sonia Maria de Oliveira Hartmann, manifestou-se pelo indeferimento da correição parcial (mov. 16.1 destes autos).É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOEm sua resposta à acusação o requerente pleiteou, no tópico relativo à produção de provas, o seguinte:“Com o fito de demonstrar a correta cronologia fática e afastar as equivocadas imputações contidas na exordial, com fundamento no art. 5º, XXXVIII, ‘a’ e LV, da Constituição Federal e art. 406, §3º, do Código de Processo Penal, requer seja:• Determinado ao IML a realização de Exame de entrada e saída de projéteis; • Realizada Busca e Apreensão do aparelho de telefone celular do Sr. MARCELO ALOIZIO DE ARRUDA; •Determinado ao IC a realização do Exame de Extração e Análise de dados do aparelho de telefone celular da vítima Sr. Marcelo Aloizio de Arruda, conforme inclusive cogitou o i. representante do Parquet em sua manifestação verbal aos 28min30s do depoimento prestado por Francielle Sales da Silva, não tendo sido determinada a realização da imprescindível perícia pela Autoridade Policial e/ou requerido pelo Ministério Público;• Disponibilizada a filmagem das câmeras de segurança da área interna do local dos fatos do período relativo a 00:00:03 e 00:01:15, suprimida das mídias acostadas no mov. 182.30 e 182.31, com a consequente degravação; • Disponibilizada a filmagem das câmeras de segurança da área externa do local dos fatos do período relativo a 00:00:03 e 00:01:13, suprimida das mídias acostadas no mov. 182.33 e 182.34, com a consequente degravação;• Determinada a realização de croquis do local dos fatos em escala, expressamente informando o distanciamento, bem como o posicionamento do Réu, da Vítima, das testemunhas e informantes de acordo com as imagens das câmeras de segurança colacionadas aos autos (mov. 182), em especial dos eventos descritos na denúncia e das agressões a que veio sofrer o Réu;• Realizada perícia de som por decibelímetro, simulando se no momento da chegada do Réu na festa, seria possível os convidados ouvirem o som de seu veículo (Hyundai Creta);• Oficiado à ARESF para que forneça o contrato de locação da festa e/ou documentos relativos;• Oficiado à Autoridade Policial para que informe se há registros de furtos na ARESF e• Oficiado à Autoridade Policial para que informe se foi realizado o relatório de recognição visuográfica e, em caso positivo, providenciar a remessa.Sem prejuízo, considerando que ainda não se reportaram aos autos, requer seja cobrada a vinda: • Do laudo toxicológico do Sr. MARCELO ALOIZIO DE ARRUDA (mov. 82.49); • Do Laudo do Exame de Extração e Análise do aparelho celular do Sr. JORGE JOSÉ DA ROCHA GUARANHO (conforme mov. 82.43) e • Do Laudo da Perícia do DVD Lacre n. 0004352 (conforme mov. 107.4).Sendo que, em atenção ao princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV da Constituição Federal), requer seja oportunizada a Defesa o aditamento da Resposta à Acusação tão logo tais elementos se reportem aos autos. Ainda, requer a vinda dos exames complementares do laudo necroscópico e eventuais relatórios das Autoridades Policiais. Desde logo, nos termos do art. 159, §3º, do Código de Processo Penal, indica para atuar como seus assistentes técnicos:ASSISTENTE 1: Patricio Eduardo Llanos Cerda, RNE: Y250.594-0, podendo ser localizado na Rua Jundiaí nº178, Bairro Dr. Baeta Neves, São Bernardo do Campo – SP, CEP: 09751-090;ASSISTENTE 2: Dra. Maria Inês Beltrati Cornacchioni Rehder – CRFa 2-2527, podendo ser localizada na Rua Jundiaí nº178, Bairro Dr. Baeta Neves, São Bernardo do Campo – SP, CEP: 09751-090Por fim, requer a produção de prova por todos os meios em direito admitidos, notadamente a juntada de novos documentos, a realização de eventuais perícias técnicas complementares a serem oportunamente especificadas, oitiva de testemunhas (cujo rol segue anexo, inclusive com a expedição de Carta Precatória, se o caso), bem como oitiva dos peritos (i) RODRIGO CAVALCANTE DE OLIVEIRA NEVES (responsável pelo exame de local de morte e perícia em veículo automotor acostados no mov. 144.1); (ii) DRA. CRISTINA CORDEIRO CARDOSO KUNZLER (médica que realizou a necrópsia); (iii) DAVI AZEVEDO DE QUEIROZ SANTOS, MARCUS FÁBIO FONTENELLE DO CARMO, WELLERSON JEREMIAS COLOMBARI, DENISE DE OLIVEIRA CARNEIRO BEREJUK e MARILISA EXTER KOSLOVSKI (responsáveis pelo exame do DVR de mov. 182.1) e (IV) LILIAN PARABOCZ (subscritora do exame de confronto balístico de mov. 82.45) para que esclareçam a prova, nos termos do art. 159, §5º, I, do Código de Processo Penal” (mov. 240.1 da ação penal).Sobreveio, então, a decisão impugnada, com o seguinte teor:“Inicialmente, se revela despicienda a oitiva do Ministério Público, como indica a Defesa, eis que não arguidas questões preliminares na resposta à acusação. Outrossim, a singeleza dos documentos juntados afasta a necessidade de abertura do prazo do art. 409, do CPP. Ademais, será oportunizada à acusação (Ministério Público e Assistente de Acusação), nesta ocasião, a ciência a respeito da juntada de novos documentos (mov. 240 e ss.), o que não lhes acarreta qualquer espécie de prejuízo.Também se dessume da resposta à acusação que a Defesa do réu, utilizando-se de sua prerrogativa legal, reservou-se à discussão do mérito por ocasião das alegações finais, contudo, antecipou, de forma singela, que se revelam improcedentes as acusações contidas na denúncia, devendo o feito prosseguir em seus ulteriores termos, observadas as disposições do artigo 410 e seguintes, do CPP.A Defesa requer (mov. 240.1), em síntese, a juntada do laudo toxicológico da vítima Marcelo Aloizio Arruda (apontando o mov. 82.49), do laudo do exame de extração e análise do aparelho celular do réu Jorge José da Rocha Guaranho (mencionando o mov. 82.43) e do laudo de perícia do ‘DVD Lacre nº 4352’ (indicando o mov. 107.4). Consigno, inicialmente, que os documentos mencionados pela Defesa não condizem com os movimentos por ela indicados, o que será avaliado adiante. A Defesa também pugna pela remessa dos ‘exames complementares do laudo necroscópico’ e ‘eventuais relatórios pendentes da Autoridade Policial’. Indica dois assistentes técnicos, requer a oitiva de 08 (oito) peritos (signatários dos laudos juntados aos autos), 06 (seis) informantes (cinco deles em comum com os arrolados pela acusação) e 07 (sete) testemunhas (duas delas em comum com as arroladas na denúncia). A Defesa requer, ainda, as seguintes diligências: seja determinado ao IML a realização de exame de entrada e saída de projéteis; seja realizada busca e apreensão, seguida de perícia de extração e análise dos dados no aparelho celular da vítima; seja disponibilizada a filmagem das câmeras de segurança das áreas interna e externa do local dos fatos do período relativo à 00:00:13 e 00:01:15, que teria sido suprimida das mídias do mov. 182.30/180.31 e 182.33/182.34; seja realizado croqui do local dos fatos e solicitada informações sobre se foi confeccionado relatório de recognição visuográfica; requer a perícia de som por decibelímetro (no veículo do réu e no local dos fatos); cópia do contrato de locação do salão em que ocorreram os fatos, bem como eventuais registros de furtos na associação ARESF.É o breve relatório. Decido.Defiro a juntada do laudo toxicológico da vítima Marcelo Aloizio Arruda. A despeito da indicação, pela Defesa, do mov. ‘82.49’ (que diz respeito a documento diverso), verifico que, conforme mov. 82.65, fls. 04 (laudo de necropsia), ‘foi coletada amostra de sangue para preservação de DNA e exames toxicológicos, conforme protocolo da instituição’. Deste modo, à míngua de qualquer informação nos autos a respeito da realização do laudo, oficie-se ao Instituto Médico Legal, requisitando a confecção do laudo toxicológico, caso ainda não tenha sido realizado. Prazo de 05 dias.Em relação ao segundo pedido da Defesa, consigno que o laudo de exame de extração e análise do aparelho celular do réu Jorge José da Rocha Guaranho tem previsão para conclusão de 30 dias, a partir do pedido, conforme mov. 184.1, e que o laudo de perícia do ‘DVD Lacre nº 4352’ (indicado como sendo mov. 107.4 – mas verifico que o correto seria a menção ao ofício do mov. 107.5), foi requisitado ao órgão competente. Assim, em relação ao último pedido, oficie-se, solicitando informações a respeito da previsão de conclusão da perícia. Prazo de 03 dias para resposta.O pedido de realização de ‘exame de entrada e saída de projéteis’ (mov. 240.1, fls. 04) se mostra vago e não indica se diz respeito ao réu ou à vítima, contudo, o laudo de exame de necropsia (da vítima Marcelo Arruda) foi juntado aos autos no mov. 82.65 e aponta, às fls. 03, a região de entrada de projétil de arma de fogo, o qual foi retirado por ocasião do exame pericial (não havendo, portanto, indicação do local de saída, pois permaneceu alojado no corpo do ofendido). Desta forma, julgo prejudicado o pedido formulado pela Defesa, eis que, à míngua de maiores esclarecimentos, cumpre observar que consta nos autos a informação pretendida.O pedido de busca e apreensão, seguido de perícia de extração e análise de dados no aparelho celular da vítima Marcelo Aloizio Arruda, apesar de ter sido cogitado pela acusação, como aponta a Defesa, não foi realizado na fase investigatória e a Defesa, nesta oportunidade, não justificou sua pertinência em relação ao objeto desta ação, pois não guarda relação com os fatos ora apurados. Note-se que o princípio da plenitude da defesa não se confunde com a possibilidade irrestrita de realizar pedidos que não guardam pertinência e relevância com os fatos apurados. Assim, dada a impertinência da prova requerida, indefiro o pedido.A Defesa aponta que os minutos finais dos vídeos dos movs. 182.30 e 182.31 (área interna), e 182.33 e 182.34 (área externa) teriam sido suprimidos (a partir da meia noite e três segundos até a meia noite, um minuto e 15 segundos – área interna – e 13 segundos – área externa). Vale mencionar que o tempo de supressão de imagens deve ser observado pela indicação do horário constante na imagem reproduzida, e não na sinalização do tempo do arquivo reproduzido, ou seja, ao se verificar o horário dos instantes finais das filmagens, constata-se que não há continuidade em relação ao horário em que se inicia a filmagem no arquivo juntado ao movimento seguinte. Oficie-se ao Instituto de Criminalística, requisitando a remessa dos instantes de gravação faltantes ou a justifique impossibilidade de fazê-lo. Prazo de 03 dias.Quanto ao pedido de realização de croqui, consigno que o documento juntado no mov. 144, fls. 10, refere-se à parte interna do local dos fatos, não possui escala e não descreve o evento da denúncia, não indica a distância entre réu e vítima no momento dos disparos, por exemplo. Assim, defiro o pedido da Defesa de que seja realizado ‘croqui do local dos fatos em escala, expressamente informando o distanciamento, bem como o posicionamento do réu, da vítima, das testemunhas e informantes de acordo com as imagens das câmeras de segurança colacionadas aos autos (mov. 182), em especial dos eventos descritos na denúncia e das agressões ocasionadas no réu’. Esclareço que a realização de um croqui, ainda que descrevendo mais de uma cena dinâmica, não se confunde com a realização de perícia, pois envolve mera descrição de uma cena (dinâmica ou estática) dentro de um cenário com escalas e referências e não a construção de um raciocínio e conclusão baseados em específico conhecimento de determinada área do conhecimento. Requisite-se a realização do croqui no prazo de 05 dias.Sobre o pedido de recognição visuográfica, consigno que o inquérito policial foi juntado, relatado pela autoridade policial e encontra-se disponível a todas as partes, de modo que basta uma simples análise para se observar se a diligência foi ou não realizada. Ainda que assim não se entenda, tenho que a diligência (recognição visuográfica) não se mostra obrigatória ou sequer relevante, eis que foram juntados aos autos imagens de vídeo (gravações internas e externas), bem como o relatório do local do fato, assim como o esquema ilustrativo da edificação (mov. 144.1, fls. 10). Ressalto que não há no ordenamento jurídico brasileiro a obrigatoriedade de se realizar a recognição visuográfica (também conhecida como ‘reconstituição do fato’), com o objetivo de materializar os indícios e as provas do delito. Consigno que foram juntadas horas de gravações contendo imagens do salão interno e externo, assim como do trajeto percorrido pelo réu, vítima e informantes. Assim, indefiro o pedido da Defesa, eis que, no entender deste juízo, se mostra protelatória, irrelevante e impertinente.Mesma sorte assiste à Defesa quanto ao pedido de realização de ‘perícia de som por decibelímetro’ (no veículo do réu e no local dos fatos), eis que as imagens (movs. 25 e 182) não possuem som para comparativo, a prova não foi preservada, ou seja, o veículo foi restituído à esposa do acusado a pedido da Defesa (mov. 214.2) e não há como se reproduzir o som ambiente (justamente porque os aparelhos de segurança não gravaram sons), o que torna impossível a realização da diligência probatória. Note-se que a verificação sobre se ‘seria possível os convidados ouvirem o som do veículo’ será aferida na colheita da prova oral, ou seja, eventual necessidade de tal perícia (o que por ora não se constata) só poderá ser aferida após a coleta das provas testemunhais, as quais darão parâmetro de som ambiente, volume, que poderá permitir ou possibilitar a perícia. Por todo o exposto, indefiro o pedido formulado pela Defesa.Sem prejuízo do acima exposto, com fundamento no princípio da plenitude da defesa, reservo-me à eventual reanálise dos pedidos indeferidos após a realização da instrução processual, de novos esclarecimentos do peticionante ou da superveniência de fatos novos que justifiquem os pleitos defensivos, caso reiterados.Por outro lado, merece procedência o pedido de cópia do contrato de locação do salão em que ocorreram os fatos, bem como eventuais registros de furtos na associação ARESF. Assim, oficie-se à direção da associação, requisitando tais informações, no prazo de 03 dias.Em relação à oitiva de peritos, a Defesa requer que todos os experts que realizaram laudos esclareçam, em juízo, as provas produzidas (art. 159, §5º, inciso I e 411, §1º, do CPP). Considerando a amplitude da defesa no rito do júri, a despeito de a Defesa técnica não ter trazido quesitos indicados os pontos que deseja sejam aclarados, defiro, por ora, o pedido de oitiva dos peritos, contudo, condiciono tal oitiva: à apresentação dos quesitos em 24h, ao fato de os questionamentos não estarem respondidos nos laudos juntados e à eventual laudo complementar não bastar aos esclarecimentos das alegadas obscuridades (o que tornaria desnecessária a oitiva dos peritos em audiência). Nesse ponto, a despeito da prescindibilidade/subsidiariedade da oitiva dos peritos em juízo, cumpre reproduzir o seguinte entendimento, representado pelo seguinte julgado: (...)Assim, intime-se a Defesa para que apresente os quesitos, no prazo acima estipulado (24 horas). Explico a exiguidade do prazo de apresentação dos quesitos ante a faculdade legal de os peritos responderem aos questionamentos por laudos complementares, ante a prejudicialidade de tal diligência em relação ao pedido de oitiva e ante a necessidade de tal diligência não prejudicar a produção das demais provas.Tendo em vista que, de acordo com o entendimento dominante da doutrina e da jurisprudência, as perícias e outras provas pendentes não prejudicam o pleno exercício do direito de defesa na inquirição das testemunhas (neste sentido: STJ/HC n. 478.113/PE), na ordem estabelecida no artigo 411 do CPP, designo o dia 14/09/2022, as 13h30min, para a audiência de instrução e julgamento presencial, ocasião em que serão inquiridas as testemunhas e informantes arrolados pelas partes, a oitiva dos peritos (se necessário, conforme esclarecido no parágrafo anterior), interrogando-se, em seguida, o acusado.Sem qualquer prejuízo de que a instrução seja una, cientifico as partes que resta reservada na pauta deste juízo a data seguinte (dia 15/09/22, as 13:30 horas) para eventual continuidade da audiência de instrução, caso, dada a complexidade e demora das oitivas, não possa a audiência ser encerrada em um único dia.(...)Admito o ingresso, com fundamento no art. 159, §3º, do CPP, dos assistentes técnicos pela Defesa (mov. 240.1, fls. 05).Em relação aos assistentes técnicos, a despeito da previsão legal de ingresso após admissão judicial e determinação de prazo para apresentação de laudos, tenho que a melhor doutrina afasta tais condicionantes, ou seja, vigora plena liberdade à Defesa similar à juntada de documentos. (...)Enfim, restam admitidos os assistentes ante imperativo de previsão legal, mas, uma vez juntado laudo oficial, pode a parte, a qualquer momento, carrear aos autos laudo de lavra de seus assistentes técnicos.(...)” (mov. 244.1 da ação penal).Não restou evidenciada a ofensa aos princípios da plenitude de defesa e da paridade de armas.Segundo dispõe o §1º do art. 400 do Código de Processo Penal, “As provas serão produzidas numa só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias” (destacou-se).É cediço que “A direção do processo cabe ao Juiz e, nesse papel, cabe a ele decidir acerca da produção das provas, indeferindo aquelas que julgar impertinentes, desnecessárias ou protelatórias, sempre tendo em mente a preservação das garantias constitucionais inerentes ao processo penal, dentre as quais a boa-fé objetiva e a celeridade processual” (STJ, 5ª Turma, AgRg no HC nº 775.528/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 22.11.2022, destacou-se).No presente caso, como visto, o juízo de origem deferiu a produção de várias provas pleiteadas pela defesa do requerente e indeferiu outras, fundamentando individualizadamente as que considerou protelatórias, irrelevantes e impertinentes.A propósito da pretendida busca e apreensão do aparelho de telefone celular da vítima e a extração e respectiva análise dos dados nele contidos, embora o requerente tenha sustentado sua imprescindibilidade, deixou de indicar, ainda que de forma sucinta, qual a relevância dessa prova frente aos demais elementos probatórios constantes dos autos de origem.Limitou-se o requerente a afirmar genericamente que a prova pretendida “guarda íntima relação com os fatos apurados, sendo que somente com a quebra de sigilo telefônico do aparelho celular mencionado, teremos uma certeza das mensagens enviadas e recebidas, podendo ter ligação direta com os fatos apurados”.Por sua vez, a busca e apreensão do aparelho de telefonia celular do requerente e respectiva análise dos dados nele contidos foi pleiteada pela autoridade policial porque referido objeto se encontrava em poder da sua esposa, Franciele Sales da Silva, a qual teria afirmado, em seu depoimento, “que não entregaria o aparelho telefônico sem ordem judicial”. No requerimento da autoridade policial constou, ainda, que “depoimentos prestados por testemunhas e informações indicam que ...poderia ter tido acesso às câmeras de vigilância do clube ARESF onde estava ocorrendo a festa da vítima, tendo em vista que existe um aplicativo telefônico de acesso às imagens da Associação – ARESF” e que o requerente “também poderia ter recebido via whatsapp informações sobre a ocorrência da festa temática, o que poderia ter motivado sua ida até a associação na data dos fatos” (mov. 1.2 dos autos nº 0018165-18.2022.8.16.0030).Com lastro em tais elementos concretos é que o juízo de origem deferiu o pedido de busca e apreensão do aparelho de telefonia celular do requerente, negando, por outro lado, porque apresentado de forma genérica, o pleito ministerial de apreensão de “outros aparelhos eletrônicos” de comunicação existentes em sua residência (mov. 13.1 dos autos nº 0018165-18.2022.8.16.0030).Nesse cenário, não se verifica desigualdade entre a defesa e acusação no tocante à produção de provas.Quanto ao pleito visando a expedição de ofício à autoridade policial a fim de esclarecer se houve, ou não, a recognição visuográfica (reconstituição simulada do crime) na fase inquisitorial, consignou-se na decisão impugnada que “o inquérito policial foi juntado, relatado pela autoridade policial e encontra-se disponível a todas as partes, de modo que basta uma simples análise para se observar se a diligência foi ou não realizada” (destacou-se).Nela constou, ainda, que a reconstituição simulada do crime não é obrigatória, além do que, sua realização, no caso em exame, se revela impertinente porque “foram juntados aos autos imagens de vídeo (gravações internas e externas), bem como o relatório do local do fato, assim como o esquema ilustrativo da edificação (mov. 144.1, fls. 10). (...) Consigno que foram juntadas horas de gravações contendo imagens do salão interno e externo, assim como do trajeto percorrido pelo réu, vítima e informantes”.Considerando, pois, que toda a dinâmica dos fatos narrados na denúncia foi registrada por diversas câmeras de segurança instaladas no local, é manifestamente impertinente a produção da referida prova.Em relação ao pleito visando a realização de perícia de som por decibelímetro no local dos fatos narrados na denúncia, além de o requerente também não ter indicado, ainda que de forma sucinta, qual a relevância dessa prova, bem ponderou o juízo de origem que “as imagens (movs. 25 e 182) não possuem som para comparativo, a prova não foi preservada, ou seja, o veículo foi restituído à esposa do acusado a pedido da Defesa (mov. 214.2) e não há como se reproduzir o som ambiente (justamente porque os aparelhos de segurança não gravaram sons), o que torna impossível a realização da diligência probatória”.Nesta correição parcial não foram apresentados argumentos aptos a infirmar tal conclusão.Por fim, o juízo de origem registrou, ainda, a possibilidade de “eventual reanálise dos pedidos indeferidos após a realização da instrução processual, de novos esclarecimentos do peticionante ou da superveniência de fatos novos que justifiquem os pleitos defensivos, caso reiterados”. E assim se decidiu justamente “com fundamento no princípio da plenitude da defesa”.Consoante bem concluiu a Procuradoria-Geral de Justiça, não há que se falar em error in procedendo, pois “Como se pode observar, o juízo, com razão, indeferiu a produção de tais provas, porque, ao menos por ora, revelam-se impertinentes ao deslinde do caso e, em consequência, pode-se dizer, também, protelatórias” (mov. 16.1 destes autos).Escorreita, portanto, a decisão impugnada.Impõe-se, nessas condições, indeferir a presente correição parcial.É como voto.