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Acórdão
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1.
Relatório: Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pelo ADELAIDE BRUNORO BEVERNAZO na ação de revisão de benefício previdenciário, em fase de cumprimento de sentença, nº0004928-34.2004.8.16.0001, na qual a MM Juíza a quo indeferiu o pedido de expedição do RPV em relação ao suposto valor incontroverso, mov. 202.1 – autos originários. Inconformada, a agravante recorre aduzindo em síntese que há preclusão em relação ao valor da execução, uma vez que os embargos à execução opostos pelo INSS foram julgados improcedentes, não sendo possível qualquer discussão me relação ao valor exequendo. Tece considerações sobre o cálculo elaborado pela AGU, pugnando pela declaração de nulidade das decisões encartadas nos mov. 121 e 131, reconhecer que está preclusa a oportunidade para discussão sobre o valor da execução e reconhecer o equívoco no cálculo apresentado pelo INSS. Pugnou pelo provimento do recurso. O recurso foi processado – mov. 9.1. A douta Procuradoria Geral da Justiça informou a ausência de interesse no feito – 19.1. É o relatório.
2.
Voto: Melhor compulsando os autos, verifico que o presente agravo não pode ser conhecido em razão da preclusão da matéria recorrida. A agravante pretende a declaração de nulidade das decisões proferidas nos mov. 121 e 131 dos autos originários e a preclusão da discussão sobre o valor exequendo, se insurgindo especificamente contra a decisão. Contudo, a decisão recorrida possui o seguinte teor (mov. 202.1):
“1. Autos em cumprimento de sentença, em remessa à contadoria, para verificação do alegado. quantum da parte autora (mov. 1.4). Por oportuno, reitero o mov. 145.1 dos autos: “Chamo o feito à ordem1. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora insiste em preclusão relativa aos cálculos apresentados ao mov. 1.4, o que está gerando verdadeiro tumulto processual. A parte autora alega que tanto a sentença quanto a apelação ratificaram os cálculos o que não é verdade, vez que tanto a apelação quanto os embargos declaratórios apenas ratificaram o direito e não os cálculos apresentados propriamente ditos (mov. 106.35 – Fls. 267 autos físicos). Ademais, ao mov. 97.1, este juízo já se manifestou acerca da temática. 1.2. Por fim, no que infere ao petitório de mov. 140.1, descabida a pretensão pela Autarquia, vez que o assunto ventilado não interfere na apresentação dos cálculos, vez que, o direito concedido em sentença e confirmado pelo E. Tribunal já teve seus parâmetros fixados, restando pendente a apresentação dos cálculos.1.3. Todavia, para acompanhamento, apense-se a Reclamação (0014357-37.2018.8.16.0000 – Número antigo: 1747088) aos presentes autos.2. Assim, a fim de se possa findar a celeuma apresentada, concedo, em caráter de exceção, o prazo de 15 dias para que a parte autora cumpra de forma efetiva a determinação acerca do esclarecimento determinado ao mov. 106.1.3. Apresentado a planilha com os esclarecimentos requeridos, intime-se o INSS para que se manifeste em 30 dias.” 2. Assim, destaco que o delongamento processual se dá, inclusive, pelos reiterados descumprimentos pela parte exequente em esclarecer o crédito que pretende executar.Observe-se que o exequente insiste em não esclarecer o arrimo de seus cálculos e consequências aritméticas (juros e correção), apesar da indicação do réu de que a aplicação da revisão mérito da ação de conhecimento implica em prejuízo na RMI da parte obreira e inexistência de crédito. É o que constou, inclusive, nos embargos à execução (fls. 153 em mov. 106.20): "Por outras palavras, realizada a atualização dos salários-de-contribuição e, daí, da renda mensal inicial, o valor alcançado (R$ 205,76) é ainda inferior ao do salário-de-contribuição no dia do acidente (R$238,00) e que foi adotado para o cálculo da renda mensal inicial, não surgindo, com a revisão, pois, nenhum direito a acréscimo da renda paga à Embargada ou saldo em seu favor"."Assinale-se, por fim, que a Embargada não fez nenhum esclarecimento a respeito do cálculo que apresentou, além de não impugnar as contas apresentadas pelo Embargante, não se tratando aqui e nas alegações do Embargante de discussão sobre pagamento a maior e ou excesso como equivocadamente entenderem a Embargada e o Ministério Público." Reitero que a decisão do juízo singular restou superada pelo E. Tribunal de Justiça que reconheceu que os embargos devem versar sobre as matérias então elencadas em lei, pelo que não deveria a execução ter sido extinta se não por aquelas matérias (mov. 106.27). Assim, ratificou a possibilidade executiva da sentença. 3. Logo, deixo de observar probabilidade do direito no recurso de reclamação constitucional, por inapropriada interposição. Isto porque o que tem esse juízo feito é, justamente, buscar o cumprimento do título executivo, não havendo qualquer usurpação de competência. À secretaria para que certifique o atual estado do recurso indicado.4. Mas, para verificar a pertinência da execução, são necessários os esclarecimentos sobre os efeitos do título (cálculos exequendos), eis que não haveria que se discutir o interesse processual na execução de título que resultaria em prejuízo à parte exequente.Ainda, independentemente da alegação de ausência de defesa do réu sobre o valor exequendo, apesar de defluir-se dos autos o contrário, tem o autor militado para que este juízo requisite contra a fazenda pública a verba indicada sem quaisquer esclarecimentos de seu arrimo aritmético, o que não merece prosperar.Nesse sentido, a jurisprudência:(...)5. Assim sendo, e considerando a litigância entre as partes, verifico que não há valores incontroversos que possam ser requisitados, pois o mérito do cálculo não foi objeto de debate nos recursos apresentados, além de não haver concordância do réu, pelo que indefiro o pedido. 6. Reitere-se a intimação da contadoria, em vinte dias, eis que da verificação dos cálculos e da existência de crédito e que se poderá prosseguir a execução e consequente requisitação.Intimações e diligências necessárias.”. destaquei Na própria decisão agravada a magistrada a quo reconheceu que está reiterando pronunciamento judicial anterior proferido no mov. 145.1, qual não foi objeto de qualquer recurso. Além disso, o comando judicial já foi proferido em outras tantas decisões, sendo inclusive objeto de outros recursos de agravo de instrumento (970.740-8 e 1.541.040—1), os quais também não foram conhecidos. Ressalto que o agravo de instrumento n. 1.541.04-1 não foi conhecido nos seguintes termos: “2. Em que pese o recurso ter sido recebido pelo Des. Roberto Portugal Bacellar para discussão e deferido o efeito suspensivo pleiteado, em melhor análise da lide, em caráter monocrático não conheço do recurso, por não preencher o pressuposto de admissibilidade recursal do cabimento, em razão da ocorrência da preclusão consumativa.Da leitura dos autos verifica-se que a agravante se insurge de ato judicial consistente em mera reiteração da decisão interlocutória proferida às fls. 62-TJ, também já ratificada às fls. 67-TJ, que determina que a parte exequente/agravante esclareça o cálculo apontado para a obtenção dos valores de fls. 11/14-TJ.Ocorre que, referida decisão de fls. 62-TJ já foi objeto de interposição recursal pela própria agravante no recurso de Agravo de Instrumento sob nº. 970.740-8, distribuído à 6ª Câmara Cível deste Tribunal, sob relatoria da Desª. Ângela Khury Munhoz da Rocha (fls. 76/78).Não bastasse isso, observo que as razões do recurso mencionado são exatamente as mesmas do presente agravo, conforme se verifica às fls. 70/73-TJ.Portanto, a agravante já teve a oportunidade nos autos de se insurgir sobre a mesma questão que ora se discute.Nesse mesmo sentido, é o entendimento do parecer ministerial proferido às fls. 124/125-TJ.Por tais razões, tendo em vista a preclusão consumativa da matéria, em observância ao disposto no art. 473 do CPC/73, em caráter monocrático, não conheço do agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão objurgada por seus próprios fundamentos.É como decido.” Da análise dos autos originários, extrai-se que a primeira vez que a magistrada a quo determinou que a ora agravante prestasse esclarecimentos sobre o cálculo do débito exequendo foi em 04.07.2012 (mov.1.9):
Desde então, a magistrada vem somente reiterando seu posicionamento, o qual é descumprido deliberadamente pela agravante sem qualquer justificativa. Assim, tem-se que a decisão agravada somente reiterou comandos judiciais anteriores, os quais inclusive já foram objeto de outros recursos. Assim, a matéria impugnada pela agravante foi efetivamente apreciada em pronunciamentos judiciais anteriores, os quais ou restaram irrecorridos ou goram objeto de recurso de agravo de instrumento que não foram conhecidos (AI 970.740- e AI 1.541.040-1), razão pela qual encontra-se preclusa a oportunidade para fazê-lo. Como nos ensina Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 9. ed. São Paulo: RT, 2006, p. 716/717): "Tem interesse em recorrer aquele que não obteve do processo tudo o que poderia ter obtido. Deve demonstrar necessidade + utilidade em interpor o recurso, como único meio para obter, naquele processo, algum proveito do ponto de vista prático (...)." Sobre o tema já se pronunciou essa e. Corte: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO VOLTADA À DECISÃO QUE REITERA FUNDAMENTOS DE DECISÃO ANTERIOR NÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. ART. 507 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).1. “É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão” nos termos do art. 507 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).2. Recurso de agravo de instrumento não conhecido. (TJPR - 17ª C. Cível - 0016992-83.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 26.03.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL POR SER BEM DE FAMÍLIA, O QUAL, INCLUSIVE, JÁ FOI ARREMATADO – IMPUGNAÇÃO ANALISADA EM DECISÃO ANTERIOR, QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO – PRECLUSÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO. Agravo de instrumento não conhecido. (TJPR - 17ª C. Cível - 0014196-22.2021.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: Desembargadora Elizabeth M F Rocha - J. 12.03.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO QUE DECLAROU PRECLUSA A POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. DECISÃO ANTERIOR QUE CONDICIONOU A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA À APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO E À AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 7ª C. Cível - 0030714-24.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Fabiana Silveira Karam - J. 12.03.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RECONHECEU O EXCESSO DE EXECUÇÃO E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE LEVANTADOS PELA AGRAVANTE. ARGUMENTOS TRAZIDOS NO PRESENTE AGRAVO QUE JÁ FORAM OBJETO DE DECISÕES ANTERIORES. PRECLUSÃO EVIDENTE. AGRAVANTE QUE JÁ HAVIA, INCLUSIVE, CONCORDADO TACITAMENTE COM O LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA.RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJPR - 17ª C. Cível - 0026112-87.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 22.03.2021) DECISÃO MONOCRÁTICA - ARTIGO 932, III, CPC - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE CASSAÇÃO DA LIMINAR, MANTENDO HÍGIDA A DECISÃO QUE A DEFERIU. PEDIDO COM NÍTIDA ROUPAGEM DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, QUE NÃO INTERROMPE OU SUSPENDE O PRAZO RECURSAL - RECURSO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE MERAMENTE REJEITOU ESTE PEDIDO - INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA – NEGATIVA DE SEGUIMENTO – MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. (TJPR – 17ª Câm. Cível –Agr. Inst. n. 1.737.421-1 – Rel.: Desa. Rosana Amara Girardi Fachin – Decisão Monocrática – j. 29.09.2017) Ante o exposto, não conheço do presente recurso de Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação.
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