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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte executada, IVAN MORINELLI, em Execução de Título Extrajudicial ajuizada por ERISTEU AIRES DE OLIVEIRA, em que se rejeitou o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente, determinando-se o prosseguimento do feito (mov. 323).
Em suas razões, a parte agravante requereu a concessão da assistência judiciária. Ainda, alegou: a) que a execução iniciou-se em 09/04/2010, devendo ser decretada a prescrição intercorrente, ante a não localização de bens passíveis de penhora; b) que possui diversos problemas de saúde e até a sua aposentadoria adquiriu um imóvel, em que reside; c) que foram requeridas inúmeras diligências pela parte exequente, porém, todas infrutíferas; d) que, em 23/03/2019, foi postulada pela penhora genérica, sendo posteriormente reconhecida a impenhorabilidade de bem de família; e e) que a prescrição deve observar o prazo de 05 anos, após seu marco interruptivo, sem a localização de bens a garantir a dívida.
No mov. 10-TJ, foi admitido o processamento do recurso.
Contraminuta no mov. 16-TJ.
É, em síntese, o relatório.


II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Estão presentes os requisitos de admissibilidade da adequação, tempestividade e preparo do recurso.
1 – Da prescrição intercorrente
Afirma a parte executada que a execução iniciou-se em 09/04/2010, devendo ser decretada a prescrição intercorrente, ante a não localização de bens passíveis de penhora. Ademais, entende que possui diversos problemas de saúde e até a sua aposentadoria adquiriu um imóvel, em que reside. Aduz que foram requeridas inúmeras diligências pela parte exequente, porém, todas infrutíferas, e que, em 23/03/2019, foi postulada pela penhora genérica, sendo posteriormente reconhecida a impenhorabilidade de bem de família. Discorre que a prescrição deve observar o prazo de 05 anos, após seu marco interruptivo, sem a localização de bens a garantir a dívida.
Constou na decisão agravada, in verbis:
“(...) Analisando o andamento do feito é possível constatar que os pedidos de sobrestamento foram realizados em virtude da ausência de bens penhoráveis e da não indicação pelo devedor de bens para constrição.Ademais, não houve intimação pessoal direcionada para o exequente dar andamento ao processo e tampouco intimações eletrônicas não atendidas.Nesses termos, rejeito o pedido de reconhecimento de prescrição intercorrente.Digam as partes em termos de prosseguimento no prazo de quinze dias.Diligências necessárias (...)” (mov. 323).
Ocorre que tal entendimento não prospera.
O reconhecimento da prescrição intercorrente não exige que haja a prévia intimação pessoal da parte credora a dar prosseguimento à execução, bastando que seja oportunizado o contraditório, possibilitando que seja alegada eventual causa de suspensão ou interrupção da prescrição, o que restou observado no caso concreto, ante a manifestação da parte exequente no mov. 321.
Tal posicionamento, inclusive, restou consolidado no Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial de nº 1.604.412/SC:
RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório.3. Recurso especial provido.(STJ, REsp n. 1.604.412/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 22/8/2018, grifei).
Dito isso, examinando os autos, denota-se que a presente Execução de Título Extrajudicial foi ajuizada em 09/04/2010, com base em cheque, sendo a parte executada citada em 19/05/2010 (mov. 1.5).
De acordo com o art. 59 da Lei de nº 7.357/85, a pretensão executiva do cheque é de 06 meses e, conforme Súmula 150 do STF: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”.
Pois bem. No caso em tela, vê-se que, em 16/12/2014, a parte exequente requereu a consulta por meio do sistema Renajud (mov. 1.34), o que foi deferido no mov. 1.35, em 08/01/2015.
Intimada em 27/01/2015 (mov. 1.36), a parte exequente não se manifestou (mov. 1.37), sendo o feito remetido ao arquivo até sua digitalização em 03/10/2018, quando a parte exequente, instada pelo juízo, veio requerer nova pesquisa junto ao Bacenjud e Renajud (mov. 10).
Desta forma, inegável que houve desídia da parte exequente no período de 2015 a 2018, tendo o feito, sem qualquer ordem de suspensão, permanecido paralisado, dando causa, portanto, à extinção da execução, ante a ocorrência da prescrição intercorrente.
Com isso, dá-se provimento ao recurso, para reconhecer a prescrição intercorrente e decretar a extinção da execução, a teor do art. 487, II, do CPC, deixando-se condenar qualquer das partes ao pagamento dos ônus de sucumbência, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC.
III – CONCLUSÃO
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, para reconhecer a prescrição intercorrente e decretar a extinção da execução, deixando-se condenar qualquer das partes ao pagamento dos ônus de sucumbência, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC.