Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I. Relatório
O autor Fabio Cardoso Morini insurge-se contra a decisão (M. 498.1) que, na ação de rescisão contratual c.c restituição do valor pago e danos morais (NPU 0023842-44.2017.8.16.0017), para o que aqui interessa: (ii) deferiu a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, inc. VIII, do CDC apenas quanto às requeridas pessoas jurídicas, mantendo a distribuição do encargo probatório na forma do art. 373, I, do CPC quanto aos demais réus (pessoas naturais sócios das empresas demandadas). Alega o agravante que:ajuizou ação de rescisão de contrato de compra e venda contra os réus, tendo em vista a venda irregular e ilegal de lote no projeto de condomínio residencial fechado “Green Diamond Residence”;o juízo a quo aplicou o Código de Defesa do Consumidor ao caso, mas restringiu sua aplicabilidade e inversão do ônus probatório (art. 6º, VIII, do CDC) às requeridas pessoas jurídicas. Além disso, relativamente às pessoas naturais, entendeu não estar configurada relação de consumo, tampouco as hipóteses dos §§ 1º e 3º do art. 373 do CPC;entretanto, todos os requeridos tinham pleno conhecimento do negócio, tanto que a ré Lyncorp celebrou contrato de parceria com os membros da Família Pelisson, que receberam participação no produto das vendas dos lotes (cf. contrato de parceria e sua cláusula 14ª, Ms. 191.2/438.13 dos autos originários);a Lyncorp detém parte significativa das cotas sociais da sociedade Pelisson & Cia Incorporadora, conforme contrato social da pessoa jurídica agravada de Ms. 483.6/483.7);na notificação enviada pela Pelisson à Lyncorp há menção ao produto das vendas (M. 483.14);além disso, os documentos dos autos [referindo-se aos anexados à contestação da Pelisson – Ms. 438.2/438.128 e à sua própria impugnação – Ms. 483.2/483.22] demonstram a participação da pessoa jurídica MEMP no negócio;MEMP e Lyncorp estavam estabelecidas no mesmo endereço e a Lyncorp foi sucedida pela MEMP. Seus sócios assinavam documentos como se fossem diretores da Lyncorp, conforme demonstram os documentos acostados aos autos;por isso, a inversão do ônus da prova deve ser aplicada a todos os réus do processo, isto é, aos membros Família Pelisson e aos sócios das requeridas;está demonstrada sua hipossuficiência técnica e financeira em relação a todos os requeridos que, em conjunto, promoveram a venda irregular e ilegal de lotes;os agravados têm maior facilidade na obtenção das provas que possam isentá-los de eventual responsabilidade, sendo certo que há dificuldade para o recorrente na produção de provas atinentes ao relacionamento entre as partes [referindo-se aos parceiros imobiliários]; no AI 0037687-58.2021.8.16.0000, esta 6ª Câmara Cível entendeu que a inversão do ônus da prova deve recair sobre todos os réus (pessoas jurídicas e pessoas naturais);estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, seja para sobrestar o cumprimento da decisão agravada (efeito suspensivo) até pronunciamento da Câmara sobre a matéria, seja para deferir a antecipação da tutela a fim de que a instrução prossiga com a correta atribuição do ônus probatório, evitando-se prejuízo processual decorrente da equivocada decisão do julgador singular;em caso de deferimento da tutela antecipada recursal, os requeridos agravados deverão ser intimados para especificar as provas que pretendem produzir após a redistribuição do ônus probatório.Requereu a atribuição de efeito ativo ao recurso, ao final, o seu provimento.A liminar foi parcialmente deferida para estender a inversão do ônus probatório também às pessoas naturais, exceto quanto à prova do pagamento do lote adquirido pelo agravante (M. 8.1 – TJ), esta discutida no AI 55376-81.2022.8.16.0000.A empresa Lyncorp Empreendimentros Imobiliários Ltda e seus sócios (Antônio Marcos Quiles e Patrícia Quiles) apresentaram contrarrazões (M. 17.1-TJ), afirmando que o autor recorrente é investidor e proprietário de diversos imóveis, o que afastaria sua hipossuficiência. Pugnaram, assim, pelo não provimento do recurso.Pelisson
& Cia Loteadora Ltda, e os
sócios Laércio Pelisson, Orlando Pelisson, Idalina Pelisson da Costa, Elena Pelisson da Costa, além do
administrador Helton Pelisson também contra-arrazoaram (M. 19.1). Apresentaram argumentos relacionados ao mérito da demanda e ao contrato de parceria imobiliária para refutar sua responsabilidade. Quanto à inversão do ônus da prova, aduziram não estarem presentes os requisitos legais, notadamente a hipossuficiência financeira (M. 19.1-TJ). Juntaram, ainda, decisões de demandas análogas nas quais foram envolvidos (Ms. 19.2/19.14).MEMP Construtora e Loteadora não se manifestou (certidão de M. 25.1-TJ).


II. Voto
Presentes os pressupostos da sua admissibilidade e regularidade formal, o recurso deve ser conhecido.A controvérsia cinge-se à inversão do ônus da prova relativamente aos corréus pessoas naturais, parceiros imobiliários e sócios das pessoas jurídicas, todos, em princípio, envolvidos no loteamento denominado “Green Diamond Residence”.O autor ajuizou ação de rescisão do contrato de compra e venda do lote nº 46, quadra nº 88, objeto da matrícula nº 12.819, conforme consignado na cláusula II do instrumento particular de compra e venda (M. 1.8 dos autos originários). Incluiu no polo passivo não apenas a pessoa jurídica que figurou como vendedora no instrumento particular de compra e venda (M. 1.8 – Lyncorp)
mas outras empresas e os sócios de todas elas que, segundo a sua narrativa, estariam envolvidos no empreendimento.O juízo a quo deferiu a inversão do ônus da prova (M. 498.1) apenas em relação às pessoas jurídicas. Quanto às pessoas naturais, manteve as regras ordinárias de distribuição do ônus da prova - art. 373, incs. I e II, do CPC.Pois bem.Sem ingressar no mérito do contrato de parceria para a formação de condomínio fechado, firmado entre a Lyncorp e membros da Família Pelisson (M. 438.13 dos autos originários), há verossimilhança nas alegações do agravante e probabilidade do direito invocado a justificar a inversão do ônus da prova também em relação às pessoas naturais incluídas no polo passivo da demanda.Aparentemente, a prova documental já acostada aos autos – contratos (Ms. 438.13/441.6 – contrato de parceria; M. 80.5 - contrato social de Pelisson & Cia Incorporadora e Loteadora Ltda; M. 441.22 - aquisição da Lyncorp pela MEMP; Ms. 438.21/438.24 - contratos celebrados com terceiros alusivos ao empreendimento) e notificações (Ms. 441.14/441.15), além de outros documentos acostados aos autos originários), indica que todos os requeridos teriam se associado para desenvolver o “loteamento fechado Green Diamond Residence”, prometido à venda mas não entregue ao agravante.Por isso, o autor agravante requereu, já na inicial[1] (cf. petição inicial, f. 27-30), a desconsideração da personalidade jurídica de Lyncorp e Pelisson & Cia) com a citação dos respectivos sócios, conforme art. 134, §2º, do CPC e art. 28 do CDC:
“Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.§ 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas.§ 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
Diante de tal quadro, a inversão do ônus da prova deve ser estendida aos os corréus parceiros no empreendimento, inclusive às pessoas naturais indicadas na inicial, sócios das pessoas jurídicas (cf. contratos sociais de M. 80.5 – Pelisson & Cia e M. 130.3 – Lyncorp) assim como também ao administrador não sócio e corréu, Helton Pelisson (cláusula 17ª do contrato social de M. 80.5). O fato de o comprador agravante não ser hipossuficiente economicamente, por ser proprietário de diversos bens imóveis, conforme alegado em contrarrazões (M. 17.1-TJ), ou por ser odontólogo (cf. qualificação do contrato de compra e venda e empresário na cidade de Maringá (cf. alegado na contraminuta de M. 19.1-TJ), não obsta a inversão do ônus da prova.Os requisitos para a inversão do ônus probatório de que trata o art. 6º, inc. VIII, do CDC são alternativos: exige-se a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência, sendo que esta última, não se limita ao aspecto econômico.No caso, como já destacado, os argumentos do comprador do imóvel, ora agravante, são verossímeis quanto à infração à lei e prática de ato ou fato ilícito.Além disso, há hipossuficiência técnica do agravante frente aos empreendedores, sobretudo para a demonstração de existência do vínculo que os uniu e de eventual grupo de fato e/ou econômico entre eles, em detrimento do consumidor.Veja-se que a documentação atinente ao empreendimento foi apresentada pelos réus em suas respectivas contestações (Ms. 130.1/130.13; Ms. 438.1/438.29, Ms. 478.1/478.478.41, entre outros documentos).Portanto, os requeridos possuem melhores condições de produzir as provas relacionadas às parcerias e entre eles para a realização do empreendimento.Em caso análogo, esta Câmara já decidiu:
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO QUE A CONCEDE EM DESFAVOR APENAS DA RÉ LYNCORP (LOTEADORA). VEROSSIMILHANÇA DA PRETENSÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVANTE, SOB A PERSPECTIVA TÉCNICA, PARA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO OU OUTRA HIPÓTESE AUTORIZADORA DA DESCONSIDERAÇÃO. TEORIA MENOR PREVISTA NO ART. 28 DO CDC. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC (SALVO EM RELAÇÃO À PROVA DO PAGAMENTO). INVERSÃO ESTENDIDA AOS DEMAIS RÉUS DO FEITO. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(TJPR - 6ª C.Cível - 0037687-58.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 14.03.2022)
Vale destacar alguns dos fundamentos do voto:
“Diante disso, ainda que este não seja o momento de definir o status da responsabilidade de cada uma das pessoas jurídicas e naturais (sócios) indicadas na inicial – solidária, subsidiária, objetiva ou subjetiva –, os fatos narrados e elementos de prova apontados indicam que há verossimilhança na alegação da autora também na parte alusiva à desconsideração da personalidade jurídica, além de ela ser hipossuficiente perante os agravados na perspectiva técnica, já que são eles os detentores de todo o material probatório alusivo aos licenciamentos e aprovações do loteamento e empreendimento, além de serem também os únicos capazes de demonstrar se efetivamente há (ou não) o grupo econômico ou controle de sociedades ou, ainda, consórcio ou coligação das sociedades em questão, podendo produzir contraprova (contábil, empresarial, fiscal etc) aos fartos elementos acima indicados que parecem apontar para o imbricamento das relações que há entre as pessoas jurídicas e naturais incluídas no polo passivo. Daí porque, presentes amplamente os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, é de rigor que a inversão do ônus da prova seja estendida a todos os réus, ora agravados”.
Diante do exposto, voto no sentido dar provimento ao recurso para determinar que a inversão do ônus da prova se estenda a todos os réus, inclusive pessoas naturais, exceto quanto ao pagamento do lote que, por estar relacionado ao fato constitutivo do direito do autor (art. 373, I, do CPC), compete a este provar, conforme decidido no Agravo de Instrumento nº 55376-81.2022.8.16.0000, julgado nesta mesma sessão.