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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Relatório:Cristiano Rodrigo Limberger agrava da decisão (mov. 24.1), proferida nos autos de Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c indenização por danos materiais e morais nº 0020716-95.2022.8.16.0021, que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita pleiteado na exordial.Alega não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento.Afirma que para a concessão do benefício da justiça gratuita não é necessário caráter de miserabilidade e sim apenas a demonstração de hipossuficiência econômica.Destaca que a declaração de pobreza goza de presunção juris tantum de veracidade, conforme a disposição do § 3º, do artigo 99, do CPC/15.Aduz que o juiz singular indeferiu a concessão da justiça gratuita sob o argumento de que o agravante a “é titular de pessoa jurídica e possui mais dois veículos que para o juiz, é de valor considerável”.Afirma, entretanto, que o juízo originário não levou em consideração a grave crise que afeta todo mundo em razão da pandemia. Menciona que a Constituição Federal em seu artigo 5º, LXXIV, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".Afirma que a decisão interlocutória causará prejuízos ao agravante em razão do cancelamento da distribuição ante ao não pagamento das custas iniciais.Com base nesses argumentos, requer o recebimento do recurso em seu efeito ativo e suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão guerreada, com o consequente deferimento do benefício da justiça gratuita a agravante.O recurso foi recebido com a concessão do efeito suspensivo (mov. 8.1).O agravado, devidamente intimado, apresentou contrarrazões no mov. 14.1.
II – Voto:Consoante prevê o caput, do art. 98 do Código de Processo Civil “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma, preconiza que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.Importante ressaltar que a presunção de hipossuficiência existente na Lei nº 1.060/50 e no Código de Processo Civil é relativa, não constituindo empecilho à averiguação, por parte do Magistrado e frente a cada caso concreto, acerca da efetiva impossibilidade do postulante de arcar com as custas do processo.Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO, PARA POSTERIOR COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa de veracidade, admitindo-se prova em contrário. 2. Quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado poderá investigar sobre a real condição econômico-financeira do requerente, solicitando que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. 3. Agravo Regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 329.910/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014)”. “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE.1. Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos.2. A matéria debatida pela parte recorrente encontra-se pacificada nesta Corte Superior nos termos do que decidido pelo Tribunal local, no sentido de que a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido. Precedentes.3. Outrossim, a pretensão de que seja avaliada pelo Superior Tribunal de Justiça a condição econômica da parte agravante exigiria o reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, em face do óbice contido na Súmula 7 do STJ.4. Agravo interno desprovido.(STJ, AgInt no AREsp 1372130/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 20/11/2018)”. Logo, havendo dúvidas acerca da efetiva impossibilidade do agravante de arcar com os custos do processo, é prudente a averiguação dos elementos trazidos aos autos, a fim de se concluir sobre a presença ou não da miserabilidade suscitada.Até mesmo porque o art. 5º, inciso LXXIV, da CF, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.Primeiramente, ressalta-se que, no momento da interposição do presente recurso, o agravante apresentou declaração de hipossuficiência econômica, de falta de carteira de trabalho, e extrato bancário do Banco do Brasil (movs. 1.7/1.8 e 1.11).Para a averiguação da hipossuficiência alegada, o magistrado de origem, ao contatar o valor elevado do bem objeto da Cédula de Crédito Bancária de R$ 115.000,00, tendo o autor dado de entrada 50%, determinou, conforme decisão de mov. 13.1, a intimação do postulante a apresentar documentação hábil a demonstrar a real necessidade do benefício.Sendo assim, nos movs. 14.2/6, o agravante limitou-se a juntar documentos que já havia juntado anteriormente com a petição inicial (autos nº 0020716-5.2022.8.16.0021), sendo, declaração de hipossuficiência, recibo de entrega do imposto de renda – ano-calendário 2020, declaração de que o imposto de renda referente ao ano-calendário 2021 não consta na base de dados da Receita Federal e extrato bancário.No mov. 22.2, foi juntado resultado positivo do sistema Renajud para dois veículos em nome do autor, vislumbrados pelo juízo singular como de valor considerável, além de ser titular de pessoa jurídica, de modo que indeferiu o pedido de justiça gratuita (mov. 24.1). No caso, observa-se o agravante deixou de juntar documentos capazes de demonstrar que seus rendimentos são insuficientes para suportar as despesas processuais, sem que isso implique em prejuízo do seu sustento.Explico.Conforme já explanado na decisão de recebimento do presente agravo (mov. 8.1), os documentos acostados no momento da interposição do recurso eram insuficientes para averiguação do preenchimento dos requisitos para concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo sido o recorrente intimado para apresentar documentação que demonstrasse o valor auferido mensalmente pelo mesmo, bem como comprovantes de suas despesas mensais e outros documentos que entendesse necessários.Contudo, o agravante trouxe como documento somente extrato bancário de linha de crédito referente aos meses de maio e junho de 2022, deixando assim, de apresentar comprovantes de seus rendimentos e suas despesas básicas, como por exemplo recibo de aluguel, contas de água, luz ou alimentação, etc.Verifica-se, que no processo de ação revisional c/c dano material e mora, no qual a parte celebrou contrato de alienação fiduciária com valor do bem de R$ 115.000,00 e as parcelas foram fixadas em 24 vezes de R$ 2.762,04.Diante desse contexto (indícios de capacidade financeira e falta de documentos) entendo que o pedido não pode ser atendido, pois não foi demonstrado satisfatoriamente a insuficiência de recursos. Nesse ponto, importante relembrar que os valores exigidos a título de custas e despesas processuais servem para a manutenção da estrutura do Poder Judiciário, em especial, no que tange ao primeiro grau de jurisdição.Assim como o fornecimento de energia elétrica e o saneamento básico, o serviço público judiciário também é essencial à sociedade. Mais do que isso, é a partir do pagamento das custas, pelos litigantes que demonstram capacidade econômica, que se possibilita a isenção para os que efetivamente evidenciam sua incapacidade, razão pela qual mostra-se imperiosa uma acurada análise no momento da concessão da justiça gratuita, que não pode ser concedida de forma indiscriminada.Nessas condições, nego provimento ao recurso.III - Decisão:ACORDAM os integrantes da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.
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