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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida nos movs. 254.1 e 263.1 que, nos autos Execução de Título Extrajudicial nº 0001544-71.2015.8.16.0100, o Juiz deixou de reconhecer a prescrição, dando sequência ao procedimento executivo.Alegam os agravantes que, deve ser reconhecida a prescrição e, consequentemente, extinto o feito executivo, uma vez que com o vencimento antecipado pelo inadimplemento contratual, o termo inicial para a contagem da prescrição é 20.02.2013. Além disso, a exequente não tomou as medidas cabíveis para citação dentro do prazo estabelecido em lei. Assim, requer a reforma da decisão.Foi deferido o processamento do recurso, sem a concessão de efeito suspensivo (mov. 8.1) e foram apresentadas contrarrazões (mov. 12.1).É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.É pacífico o entendimento de que a cláusula de vencimento antecipado é faculdade do credor e não extingue o contrato, mas, tão somente, antecipa o vencimento da dívida, a critério do credor, o qual detém esta prerrogativa até a data do término do contrato. Nesse sentido:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECLAMO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO PRÓPRIO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA 1. O vencimento antecipado do contrato pelo inadimplemento não altera, em favor do devedor, o termo inicial da prescrição da cobrança. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 652.023/PR, Rel.: Min. Marco Buzzi - quarta turma - J. 23/02/2016).Assim sendo, pode-se afirmar que inobstante a existência ou não de cláusula resolutiva e/ou do vencimento antecipado da dívida, o prazo prescricional somente tem início na data do vencimento da última parcela, ou seja, data prevista para o término do contrato. A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA QUE NÃO ALTERA O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO, A SER CONTADA A PARTIR DA DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. ERRO NA PLANILHA DE DÉBITO. VÍCIO SANÁVEL. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - AI 0026737-24.2020.8.16. 0000 – Rel.: Juiz Eduardo Novacki - J. 05/02/2021).Observo, de início, que a pretensão à execução do presente título prescreve em cinco anos, contados da data do vencimento do título, nos termos do art. 206, do § 5º, inciso I, do Código Civil. Dessa forma, como o termo final do título discutido era 20/09/2014, não observo o transcurso do prazo prescricional.Prosseguindo, nos termos do art. 240, §1º do CPC, a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroagirá à data de propositura da demanda, o ajuizamento da demanda que ocorreu em 15/06/2015, sendo anterior à ocorrência do prazo prescricional.Nessa linha, sustentam os recorrentes que a demora da sua citação se deu em razão da displicência do exequente, em deixar de tomar as providências necessárias para viabilizar a citação, conforme disposto no §2º, do art. 240 do CPC, sendo indevido o regresso do prazo.Pois bem. Da detida analise, verifico que a exequente tomou todas as providencias cabíveis e necessárias para a perfectibilizarão da citação, sendo que está perdurou de agosto de 2015 à outubro de 2021, certidões negativas por oficial de justiça (movs. 29.1, 32.1, 81.2) e tentativas de citação por AR negativas (movs. 105.1, 139.1, 140.1, 215.1 e 216.1), até que fosse concluída (movs. 230.1 e 231.1).Apesar do grande lapso de tempo, observo que em vários momentos houve demora do mecanismo do Judiciário para cumprir as diligências requeridas e sendo que houve várias reiterações de pedidos quanto a expedição de citação, conforme bem delineado pelo Juízo (mov. 44.1), em 04/11/2015 houve pedido de expedição da citação, o que ocorreu somente em 25/05/2017, ou seja, somente após 1 ano e seis meses, com os novos pedidos realizados pela exequente. O mesmo ocorreu em outros períodos (05/07/2018/ 23/04/2019 e 25/06/2020/ 02/07/2021).Com isso, incide a Súmula 106 do STJ, afinal, se a exequente ajuizou o feito dentro do prazo prescricional e não permaneceu inerte, pois, protestou pelo andamento, é certo que não pode ser prejudicada por falha do Juízo, que não determinou a expedição de intimação sobre o retorno de diligências determinadas: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA NA CONDUTA DA EXEQUENTE. DEMORA NA CITAÇÃO DO EXECUTADO IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO MECANISMO DO JUDICIÁRIO. ENUNCIADO DA SÚMULA 106 DO STJ. ARTIGO 240, §3º, DO CPC/15. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0041215-71.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Des. Josély Dittrich Ribas - J. 15.05.2020).Lembro que o CPC prevê expressamente que a parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço Judiciário e que o processo se desenvolve por impulso oficial (arts. 2º e 240, §3º do CPC).Diante do exposto, nego provimento ao recurso.