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Processo:

1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão de seq. 17/origem, proferida[1] nos autos de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL sob nº 0055806-33.2022.8.16.0000, que declinou da competência para o julgamento do feito, remetendo os autos à Comarca do Rio de Janeiro/RJ sob o fundamento de que ser absoluta a competência do foro do domicílio do consumidor.
Inconformado, o autor interpôs o presente Agravo de Instrumento sustentando, em apertada síntese, ser inviável a remessa dos autos à Comarca do Rio de Janeiro/RJ, pois o foro de Curitiba/PR é o competente para processar e julgar a causa. Para tanto, assevera que: (i) “não houve escolha aleatória de foro, uma vez que todas as requeridas operam suas atividades na respectiva localidade”; (ii) “já existem mais de 100 (cem) processos contra o Grupo Econômico no Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná”; (iii) o contido no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, trata-se de “mera faculdade da parte, visto que a ação poderia ser ajuizada no domicílio do réu, no local de cumprimento da obrigação ou no foro de eleição contratual”, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça; (iv) a cláusula arbitral constante no contrato é nula de pleno direito.
Apontando, então, a verossimilhança da alegação e o periculum in mora, requereu a antecipação da tutela recursal (artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil/2015), com o fito de que seja deferido o “arresto cautelar de ativos financeiros – via SISBAJUD – observado o limite equivalente a R$ 21.654,64 (vinte e um mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos)”.
Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, com a confirmação da liminar e a reforma da deliberação censurada
Recebidos os autos nesta e. Corte, foi afastado o pedido de tutela de urgência pois versava sobre matéria não decidida na origem, implicando em supressão de instância, (seq. 9.1/TJ).
Dispensada a apresentação de contrarrazões no caso, visto tratar-se de decisão proferida inaudita altera parte.
É o breve relatório.


2. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, motivo pelo qual merece ser conhecido.
3. No mérito, cinge-se o debate à decisão de primeiro grau que declinou da competência para o julgamento do feito, remetendo os autos à Comarca do Rio de Janeiro/RJ sob o fundamento de que seria absoluta a competência do foro do domicílio do consumidor.
Considerou o d. juízo singular que, sendo aplicável ao caso as regras do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o princípio da facilitação da defesa, haveria competência absoluta do foro do domicílio do consumidor para apreciação da matéria, justificando assim a remessa dos autos ao Rio de Janeiro/RJ.
Data vênia do entendimento manifestado pelo d. magistrado a quo, penso que a insurgência merece acolhimento.
Na origem cuida-se de Ação de Rescisão Contratual proposta por Luciano de Castro Pacheco, ora agravante, em que pretende o desfazimento do contrato de investimento em criptomoedas firmado com as empresas integrantes do grupo econômico ora agravado, além de ressarcimento pelos valores investidos e indenização por danos morais.
Muito embora transpareça nítida a aplicabilidade do CDC ao presente caso, e a despeito da disposição contida no art. 101, I, do CDC – dando conta de que a ação de responsabilidade civil do fornecedor de serviços pode ser proposta no domicílio do autor – sabe-se que jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica no sentido de que, em se tratando de relação de consumo, é competente o foro do local em que o consumidor possa melhor proceder a defesa dos seus interesses, sendo-lhe autorizado escolher entre o foro do seu domicílio, o foro do domicílio do réu, do cumprimento da obrigação ou de eleição contratual[2].
In casu, apesar de o Autor possuir domicílio no Rio de Janeiro/RJ, o mesmo optou pelo ingresso da presente demanda nesta Capital, fundamentando, para tanto, ser o local onde possuem sede as empresas e residem os empresários apontados como réus, de modo a facilitar, inclusive, intimações, citações e eventuais penhoras, ou seja, medida que melhor possibilitará a tutela do seu direito, sobremaneira considerando que se evitará a expedição de inúmeras cartas precatórias, atos que certamente alongariam a prestação da tutela jurisdicional, de acordo com as alegações expostas na petição inicial (mov. 1.1).
A propósito, seguem precedentes desta e. Corte, de relatoria dos Desembargadores FABIO HAICK DALLA VECCHIA (11ª Câmara Cível) e HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA (8ª Câmara Cível), respectivamente:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁQUINA DE CARTÃO DE DÉBITO E CRÉDITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. VULNERABILIDADE TÉCNICA. ART. 6°, VIII, DO CDC. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO. ELEIÇÃO DE FORO. CLÁUSULA. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ tem mitigado os rigores da teoria finalista, autorizando a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte, embora não seja propriamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresente em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica. 2. Em se tratando de relação de consumo, é competente o foro do local em que o consumidor possa melhor proceder a defesa dos seus direitos, lhe sendo autorizado escolher entre o foro do seu domicílio, o foro do domicílio do réu, do cumprimento da obrigação ou de eleição contratual. 3. Recurso conhecido e provido.” (TJPR - 11ª C. Cível - 0012779-97.2022.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 30.05.2022). (Destaquei).--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SEQUESTRO DE BEM. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DE INCOMPETÊNCIA PELO JUÍZO SUSCITADO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 8093-04.2018.8.16.0000. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. NÃO VERIFICADA. DEMANDA PROPOSTA NO DOMICÍLIO DE UM DOS AUTORES. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA DA REGRA PROCESSUAL. CONFLITO PROVIDO. 1. Tratando-se de relação de consumo, na hipótese de o consumidor figurar no polo ativo da demanda, como no caso em tela, entende a jurisprudência que este pode ajuizar a ação no local em que melhor possa deduzir sua defesa, podendo escolher entre o foro de seu domicílio, o domicílio do requerido, o local de cumprimento da obrigação ou o foro de eleição contratual. (...). 3. De uma detida análise do caderno processual, verifica-se na espécie que a escolha do Foro Regional de Colombo para o ajuizamento da presente ação não se deu de forma aleatória, como entendido pela MM. Juíza Suscitada, tendo em vista que se trata do domicílio de um dos autores. (...).” (TJPR - 8ª C. Cível - 0005360-34.2019.8.16.0193 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 08.02.2021). (Destaquei).--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Dessa forma, de rigor a reforma da decisão censurada, para manter a competência da Comarca desta Capital para o processamento e julgamento da causa, de acordo com o que preconiza o CDC e o entendimento jurisprudencial pátrio, dadas as particularidades do caso concreto.
4. Por tais razões, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação acima.