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Processo:

I – RELATÓRIO.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Alexandre Villas Boas contra a decisão de mov. 235.1, proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 0006909-34.2018.8.16.0090, que não reconheceu a impenhorabilidade do valor bloqueado em conta PicPay de sua titularidade, o fazendo nos seguintes termos:
“Bloqueio SISBAJUD de R$ 4.718,99 do PICPAY; R$ 652,86 do BB, na seq. 226.2. Na petição de seq. 225, o executado alega que o valor bloqueado do Banco do Brasil é proveniente do salário como Policial Militar. Quanto ao valor bloqueado do PICPAY, também é proveniente do salário, que transfere mensalmente da conta do Banco do Brasil, pois o PICPAY oferece maior rendimento (102% do CDI). Requer seja reconhecida a impenhorabilidade dos valores.(...)O executado é policial militar e recebe o valor líquido de R$ 5.479,10 (seq. 225.6).Em 30.06.2022 executado recebeu o salário na conta do Banco do Brasil (seq. 225.5).Após saques e compras no cartão, em 11.07.2022 foi bloqueado o valor remanescente da conta.Denota-se que de fato, o executado comprovou que o valor bloqueado de R$ 652,86 é oriundo do salário.Quanto ao valor de R$ 4.718,99, bloqueado da conta do PICPAY, o executado não apresentou documentos que comprovem que o valor é oriundo do salário, como por exemplo, extratos de transferência da conta do BB para o PICPAY, por isso, rejeito a alegação de impenhorabilidade em relação ao valor de R$ 4.718,99.1. Ante o exposto, reconheço a impenhorabilidade apenas do valor de R$ 652,86 bloqueados do Banco do Brasil.”.
Irresignado, o Executado interpôs o presente recurso sustentando a impenhorabilidade do valor bloqueado porque ostenta natureza alimentar, vez que oriundo de sua remuneração como policial militar. Aduziu que seu salário é depositado em conta bancária junto ao Banco do Brasil, e que, através do extrato bancário, comprovou que realizou um saque de R$ 2.000,00, promoveu o pagamento de algumas despesas e depositou o remanescente (R$ 1.100,00) na conta PICPAY. Ressaltou, ainda, que a quantia bloqueada é inferior a 40 salários-mínimos, sendo, também por isso, impenhorável, conforme dispõe o art. 833, X, do CPC, suscitando, neste ponto, o entendimento do STJ que admite a aplicação deste dispositivo para valores depositados em contas de qualquer natureza.Por tais razões e alegando risco de prejuízo, requereu a concessão da tutela recursal para determinar o sobrestamento dos efeitos da decisão agravada e, ao final, o provimento do recurso.Recebido o recurso e indeferido o efeito pleiteado (mov. 14.1), determinou-se a intimação da Agravada, que se manifestou pelo desprovimento do recurso (mov. 19.1).Voltaram-me os autos. É a breve exposição.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.
Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso, cujas razões se cingem em ver desbloqueados os valores constritos através do Sisbajud ao argumento de que oriundos de verba salarial e porque inferiores a 40 salários-mínimos.Inicialmente, quanto à alegação de que a verba bloqueada é de natureza salarial, não assiste razão ao Agravante.É que, muito embora se verifique o saque de R$ 2.000,00, realizado em 02/07/2022, da conta corrente do Banco do Brasil (na qual o Recorrente, de fato, recebe seu salário) e o depósito, em 05/07/2022, de R$ 1.100,00 na conta do PicPay (movs. 1.4 e 1.6), não há como se afirmar, de modo inequívoco, que este valor corresponde a parte da verba salarial do Recorrente, o que impede o reconhecimento da impenhorabilidade nos moldes pleiteados no recurso.Quanto à alegação de impenhorabilidade porque são valores inferiores a 40 salários-mínimos, é preciso esclarecer que não se nega o entendimento jurisprudencial apontado pela Agravante, que estende a impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. X, do CPC, inclusive a depósitos existentes em contas de qualquer natureza. Todavia, tenho que, para que possível a aplicação analógica da regra do inc. X, do art. 833, do CPC, é necessária a constatação de intenção mínima de formação de reserva financeira, até porque essa é a origem da regra (proteção de reserva mínima de subsistência, sendo, para esse fim, historicamente utilizada a conta poupança). E, no caso dos autos, os valores constritos (no total de R$ 4.718,99) estavam depositados em conta corrente e não há qualquer indicativo mínimo da intenção de formação de reserva financeira, tendo em vista a intensa movimentação da referida conta, com recebimento e envios de inúmeros pix. Veja-se, a propósito, parte do extrato:

Assim, ausente a demonstração de que os valores depositados em conta corrente tinham finalidade de constituir reserva financeira e de que decorrem de verba alimentar, mostra-se impossível o reconhecimento da impenhorabilidade, conforme pretende o Agravante.Em sentido semelhante:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. PESSOA JURÍDICA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE QUE O MONTANTE É DESTINADO AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE FUNCIONÁRIOS. PROVA. INEXISTÊNCIA. DESCABIMENTO DO DESBLOQUEIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 2. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE. INTERPRETAÇÃO RESTRITA À POUPANÇA. DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA JURÍDICA DE RESERVA FINANCEIRA. REGULARIDADE DA PENHORA. 1. Nos termos do art. 854, §3º, inciso I, do CPC, é ônus do executado demonstrar o atributo da impenhorabilidade de seus créditos por se tratar de fato impeditivo do direito do credor. No caso, não há nos autos indicativo concreto de que o valor bloqueado da conta se encontra diretamente destinado ao pagamento dos funcionários ou é imprescindível para a continuidade das atividades da empresa. 2. “Nos termos do artigo 833, X, do Código de Processo Civil de 2015, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, não comportando interpretação extensiva. (...)” (TJPR - 15ª C.Cível - 0044942-38.2019.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 23.10.2019)Agravo de Instrumento não provido.”.
(TJPR - 15ª C.Cível - 0071818-59.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 14.03.2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. BLOQUEIO DE VALOR DA CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE SOBRE SUBSIDIOS (ART. 833, IV, DO CPC). NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A QUANTIA É ORIUNDA EXCLUSIVAMENTE DA VERBA SALARIAL. BLOQUEIO MANTIDO. Inexistindo prova nos autos de que o montante bloqueado em conta corrente seja decorrente exclusivamente de salário, deve ser mantido a constrição. Impenhorabilidade do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil não configurada. Agravo de Instrumento não provido.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0043011-92.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 24.10.2022)
Importante registrar, ainda, que a regra geral do ônus probatório é a de que a prova incumbe a quem alega o fato (art. 373, do CPC), e, por isso, a impenhorabilidade deve ser demonstrada por quem busca essa declaração, até mesmo porque se trata justamente de exceção à regra geral da responsabilidade integral do patrimônio do devedor (arts. 789, 824 e 831, do CPC). Lembra-se, inclusive, da regra máxima de hermenêutica que já citei em precedente anterior, mas ainda válida,[1] no sentido de que normas de conteúdos especiais se interpretam restritivamente.Nesse sentido, as lições de LIMONGI FRANÇA:[2]Foram coligidas, em boa parte, por Washington de Barros Monteiro, e divulgadas em seu Curso de direito civil.Entre muitíssimas outras, as coletadas foram as seguintes:a) Na interpretação deve-se sempre preferir a inteligência que faz sentido à que não faz.b) Deve preferir-se a inteligência que melhor atenda à tradição do direito.c) Deve ser afastada a exegese que conduz ao vago, ao inexplicável, ao contraditório e ao absurdo.d) Há de se ter em vista o eo quod plerumque fit,15 isto é, aquilo que ordinariamente sucede no meio social.e) Onde a lei não distingue, o intérprete não deve igualmente distinguir.f) Todas as leis excepcionais ou especiais devem ser interpretadas restritivamente.g) Tratando-se, porém, de interpretar leis sociais, preciso será temperar o espírito do jurista, adicionando-lhe certa dose de espírito social, sob pena de sacrificar-se a verdade à lógica.h) Em matéria fiscal, a interpretação se fará restritivamente.i) Deve ser considerado o lugar onde será colocado o dispositivo, cujo sentido deve ser fixado.Todas essas regras são da mais considerável importância e devem ser observadas pelo intérprete imbuído da sua soberana missão. (...)”.
Ademais, cumpre esclarecer que o fato de o montante bloqueado (R$ 4.718,99) ser relativamente baixo em comparação ao valor da dívida, que, em setembro de 2020 perfazia a monta atualizada de R$ 77.289,65 (cf. cálculo de mov. 158.2), não é suficiente, por si só, para justificar o desbloqueio, já que o valor constrito serve para reduzir, ainda que minimamente, o prejuízo da credora.No mesmo sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DA AGRAVANTE EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS EM CONTA BANCÁRIA. (...). CARÁTER IRRISÓRIO DA QUANTIA BLOQUEADA QUE NÃO IMPEDE SUA PENHORA NEM JUSTIFICA SEU DESBLOQUEIO. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJPR - 13ª C.Cível - 0023273-21.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 30.09.2022)
Além disso, constata-se que a manutenção do bloqueio não causa prejuízos à subsistência da Agravante, já que não há demonstração de que o montante constrito é indispensável para fazer frente a suas despesas básicas como alimentação, moradia e saúde. Aliás, pelo que consta dos autos (mov. 225.5), o Agravante recebe, a título de salário, valor mensal líquido de aproximadamente R$ 5.500,00, circunstância que evidencia a ausência de prejuízo na manutenção da constrição.Logo, e diante desses apontamentos, é de ser conhecido e desprovido o recurso, mantendo-se hígida a decisão agravada.