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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança, sem pedido liminar, impetrado por Myrian Helena Ramos em face de suposto ato omissivo continuado atribuído ao Governador do Estado do Paraná, que teria deixado de adequar a jornada de trabalho dos Assistentes Sociais do Quadro Próprio do Poder Executivo do Estado do Paraná (QPPE) para 30 (trinta) horas semanais, conforme estipulado pela Lei Federal nº 12.317/2010.A impetrante sustenta que cabe ao Chefe do Poder Executivo determinar as jornadas de trabalhos diferenciadas para cargos ou funções, conforme prevê o artigo 4º, § 1º da Lei Estadual nº 13.666/2002, que instituiu o plano de carreira dos Agentes Profissionais, cargo em que está enquadrada a função de Assistente Social.Afirma que prestou concurso público sob edital nº 115/2009 e, tendo logrado êxito, iniciou seu exercício profissional na função de Assistente Social em 09/09/2013, realizando jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.No entanto, prossegue, a Lei Federal nº 12.317/2010 introduziu modificação na Lei Federal nº 8.662/1993, que regulamenta a profissão de Assistente Social, reduzindo a jornada de trabalho dos profissionais para 30 (trinta) horas semanais em âmbito nacional e, ainda, garantindo a adequação da jornada de trabalho aos assistentes sociais com contrato de trabalho em vigor na data de publicação da referida lei.Assevera que a Lei Federal nº 8.662/1993 versa sobre o exercício da profissão, portanto, abrange todos os assistentes sociais, e não apenas os celetistas ou estatutários, devendo ser observada tanto pelo empregado quanto pelo empregador.Aduz que o edital do concurso exigia prévio registro no Conselho de Classe, mas que o Estado do Paraná não vem cumprindo os termos da referida legislação.Defende que a regulamentação da profissão cabe somente à União, na forma do artigo 22, inciso XVI da CF, de modo que os Estados e Municípios somente detinham competência para legislar antes da entrada em vigor da legislação nacional, notadamente da Lei Federal nº 12.317/2010, que regulamentou a jornada de trabalho, fixando-a em 30 (trinta) horas semanais.Alega que a partir da publicação da Lei Federal nº 12.317/2010 todos os entes devem adequar-se à nova jornada estipulada por norma geral, sob pena de usurpação de competência privativa da União.Afirma que a falta de adequação estadual à jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais representa ofensa a direito líquido e certo dos assistentes sociais, citando os Agravos Regimentais em Recurso Extraordinário nº 1266354/MG e 1298543/PR e a ADI 4468/DF.Pede que, como consequência do reconhecimento do direito líquido e certo, seja o Estado do Paraná obrigado ao pagamento das horas extras laboradas, no percentual de 50%, desde a data do início do exercício profissional da impetrante, em 09 de setembro de 2013, com os devidos reflexos, juntando documentação pertinente (mov. 1.2/1.13).Após determinação do eminente Relator originário (mov. 10.1), houve a readequação do valor da causa (mov. 14.1) e a notificação da autoridade coatora (mov. 17.1 e 19.2).Prestando informações, o impetrado defendeu a competência do Estado do Paraná para dispor do regime jurídico de seus servidores, o que incluiu a jornada de trabalho, segundo a necessidade administrativa e o interesse público na ponderação de valores jurídicos que ultrapassam o interesse particular dos servidores.Alegou que os Estados gozam de autonomia para organizar os serviços públicos e disciplinar o regime jurídico dos servidores estatutários, na forma do artigo 25 da CF, de modo que as leis federais que disciplinam regime jurídico de servidor público federal não se aplicam aos servidores públicos estaduais, como consequência do princípio federativo.Desse modo, afirmou, a Lei Federal nº 8.662/1993, com a alteração introduzida pela Lei Federal nº 12.317/2010, não tem o condão de alterar o regime jurídico dos servidores estaduais, cuja regulação é de competência do Estado-Membro, citando o princípio da reserva da iniciativa (artigo 61, § 1º, inciso II, alínea “c” da CF) e a autonomia dos entes federados (artigos 18 e 25, § 1º da CF).Aduziu que a competência da União para regular os requisitos exigidos ao curso de formação, graduação e exercício de determinada atividade profissional não se confunde com a competência dos entes federados para regulamentar o regime jurídico daqueles que vierem a ser seus servidores estatutários.Mencionou precedentes do Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o disposto no artigo 5°-A da Lei Federal n° 8.662/1993, introduzido pela Le Federal nº 12.317/2010, é inaplicável aos servidores públicos estatutários.Sustentou a ausência de direito ao recebimento das horas extras retroativas, porque tal pretensão configura cobrança de valores pretéritos, o que é incabível em mandado de segurança, citando as súmulas 269 e 271/STF.Sucessivamente, defendeu que a Lei Estadual nº 13.666/2002 fixou tabela de vencimentos para jornada de 40 horas semanais, compondo a remuneração segundo uma previsão do valor de hora-trabalho, de modo que haveria necessidade de readequação remuneratória em vista da jornada inferior, caso seja acolhida a pretensão da impetrante.Reafirmou que a redução da jornada de trabalho dos assistentes sociais realizada pela Lei Federal nº 12.317/2010 é restrita aos funcionários celetistas e que, em caso de aplicação aos estatutários, a readequação da remuneração hora-trabalho não implicaria em redução de vencimentos.Alegou que a estruturação do quadro funcional e remuneratório dada pela Lei Estadual nº 13.666/2002 leva em consideração a mesma jornada para todos os servidores e que, no caso de redução de jornada para determinada categoria, haveria ofensa ao princípio da isonomia, dado que os demais servidores aufeririam menor valor por hora-trabalho.Tornou a frisar que a manutenção do valor nominal mensal da remuneração da impetrante, caso acolhida a pretensão de jornada de 30 (trinta horas semanais, equivaleria a aumento de remuneração, dado que o valor pago é previsto para 40 (quarenta) horas semanais (mov. 22.1).A douta Procuradoria-Geral de Justiça rememorou o Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade nº 1347606-9/01, julgado por este Órgão Especial, no qual foi fixado o entendimento de que a redução da jornada de trabalho determinada pela Lei Federal nº 12.317/2010 só se aplica após a sua vigência, vedando-se efeito retroativo. E confrontou o referido julgado com o teor do que foi posteriormente decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4468/DF, segundo o qual compete privativamente à União legislar sobre jornada de trabalho, pelo que requereu manifestação das partes sobre os precedentes citados (mov. 28.1).O Estado do Paraná afirmou que a ADI 4468/DF não se aplica ao caso presente, porque não tratava de servidor público estatutário, mas sim de trabalhador celetista, sendo que toda a discussão foi centrada ao âmbito trabalhista e ao direito do trabalho (artigo 22, inciso I da CF).Prosseguiu alegando que as questões sobre autonomia dos Estados para legislar sobre regime jurídico de seus servidores e sobre iniciativa privativa do Chefe do Executivo para tratar de cargos e remuneração não foram debatidas na mencionada ADI 4468/DF. Aduziu que a própria Lei Federal nº 12.317/2010 é literal ao mencionar “contrato de trabalho”, o que afasta a sua incidência para o regime estatutário. Ainda, defendeu que o Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade nº 1347606-9/01 foi superado pela jurisprudência superveniente do TJPR, do STJ e do TRF4, no sentido de que se deve respeitar a autonomia administrativa do ente federado e que a Lei Federal nº 12.317/2010 é inaplicável ao regime estatutário.Pediu a suspensão dessa demanda individual em razão do ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0005449-37.2022.8.16.0004, perante a 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, pelo Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos Estaduais dos Serviços de Saúde e Previdência do Paraná – SINDSAÚDE (mov. 34.1).A impetrante manifestou-se pela aplicação da ADI 4468/DF ao caso, por ter tratado também de matéria que regulamentava o exercício profissional e ter fixado o entendimento de que a competência para legislar sobre jornada de trabalho é privativa da União. Apontou, ainda, que o Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade nº 1347606-9/01 foi parcialmente reformado pelo STF no ARE 1298543/PR, no sentido de reafirmar a competência da União e retirar o marco temporal sobre a aplicabilidade da lei (mov. 35.1).Intimada para se manifestar-se sobre o pleito do Estado do Paraná de suspensão da ação individual (mov. 44.1), a impetrante requereu o prosseguimento da via mandamental (mov. 49.1).A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se arguindo, em resumo, que: a) já houve pronunciamento anterior do Órgão Especial sobre a matéria aqui em debate, no Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade nº 1347606-9/01, firmando entendimento de que a Lei Federal nº 12.317/2010 aplica-se aos servidores públicos, mas que a redução da jornada de trabalho, determinada pelo normativo, é aplicável apenas aos cargos criados ou providos após a vigência da lei; b) no entanto, esse entendimento foi superado pela jurisprudência posterior do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Federal da 4ª Região, no sentido de que se deve preservar a autonomia dos entes para legislar a respeito da jornada de seus servidores e de que o estatuto próprio de cada ente prevalece sobre a lei federal que estipula carga horária semanal à carreira. Indicou precedentes atuais de cada Corte Superior, frisando que, no caso do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento é pacificado e, ainda, que há, inclusive, julgados dos órgãos fracionários deste Tribunal de Justiça acompanhando o posicionamento do STF e do STJ; c) o referido Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade nº 1347606-9/01 foi parcialmente reformado na 2ª Turma do STF, para o fim de afastar-se o recorte temporal determinado pelo Órgão Especial; d) há divergência atual quanto ao tema, de modo a indicar a necessidade de novo enfrentamento da matéria através de instauração de incidente de revisão de precedente, a fim de que o Órgão Especial novamente se debruce sobre a temática, definindo a constitucionalidade ou não do art. 4º da Lei Estadual n.º 13.666/2002, que fixa jornada de 40 (quarenta) horas semanais inclusive aos assistentes sociais, de modo divergente às 30 (trinta) horas semanais estipuladas pela Lei Federal n.º 12.317/2010 (mov. 54.1).Intimados a se manifestarem acerca da proposta de superação de precedente (mov. 57.1), o Estado do Paraná manifestou concordância (mov. 60.1/61.1), enquanto a impetrante pediu o julgamento de mérito do mandamus (mov. 62.1).Conclusos a esta Relatoria, houve a suspensão do processo para que se aguardasse nova deliberação do C. Órgão Especial sobre a matéria, eis que pendente o julgamento de superação de precedente suscitado como preliminar no Mandado de Segurança nº 0056225-53.2022.8.16.0000 (mov. 64.1).Realizado o julgamento do Mandado de Segurança nº 0056225-53.2022.8.16.0000 (mov. 74.1), as partes foram intimadas a se manifestarem sobre a nova orientação firmada em superação de precedente (mov. 76.1), tendo o Estado do Paraná pedido a denegação da segurança (mov. 79.1) e a impetrante deixado transcorrer o prazo sem manifestação (mov. 81).Por fim, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela denegação da segurança, arguindo, em síntese, que: a) a questão é saber se a impetrante possui direito à redução da jornada de trabalho para 30 (trinta) horas semanais, conforme prevê o artigo 5º-A da Lei Federal nº 8.662/1993 (introduzido pela Lei Federal nº 12.317/2010), ou se a jornada de trabalho deve observar a lei estadual que rege o cargo público que ocupa (artigo 6º da Lei Estadual nº 18.136/2014); b) no Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade nº 1347606-9/01, o Órgão Especial adotou como marco temporal a superveniência da Lei Federal nº 12.317/2010 e definiu dois regimes de trabalho: (i) para os cargos criados antes da Lei Federal nº 12.317/2010, vigoraria a carga horária de 40 horas semanais; (ii) para os cargos criados após a Lei Federal nº 12.317/2010, a carga horária de 30 horas semanais ali trazida deveria ser observada; c) esse precedente, todavia, foi superado no julgamento de novo incidente suscitado como preliminar no Mandado de Segurança nº 0056225-53.2022.8.16.0000, segundo o qual a questão constitucional outrora equacionada revela-se, na verdade, infraconstitucional e, no âmbito infraconstitucional, a Lei Federal n° 8.662/1993, com redação conferida pela Lei nº 12.317/2010, não se aplica aos Assistentes Sociais vinculados à Administração Pública; d) o precedente é de observância obrigatória (art. 927, V, do CPC), de modo que sua incidência não pode ser afastada no exame do caso concreto; e) a jornada de trabalho da impetrante está definida no artigo 6º da Lei Estadual nº 18.136/2014, editada posteriormente à Lei Federal nº 12.317/2010, inexistindo a alegada omissão legislativa; f) a impetrante não possui direito líquido e certo à redução da carga horária (mov. 88.1).Vieram-me conclusos os autos.Incluídos em pauta para julgamento.É o breve relatório.
FUNDAMENTAÇÃOTrata-se de Mandado de Segurança em face de suposto ato omissivo continuado atribuído ao Governador do Estado do Paraná, que teria deixado de adequar a jornada de trabalho dos Assistentes Sociais do Quadro Próprio dos Servidores Estado do Paraná para 30 (trinta) horas semanais, consoante o estipulado pela Lei Federal nº 12.317/2010.Segundo demonstrado pelas provas documentais anexadas (mov. 1.5/1.9), a impetrante está submetida à carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, de acordo com a previsão do artigo 4º da Lei Estadual nº 13.666/2002 e artigo 6º da Lei Estadual nº 18.136/2014.No entanto, a autora entende que sua carga horária deve obedecer ao disposto na Lei Federal nº 12.317/2010, que modificou a Lei Federal nº 8.662/1993 para reduzir a jornada de trabalho dos assistentes sociais para 30 (trinta) horas semanais.A questão ora debatida, portanto, é identificar se a impetrante possui direito à redução da jornada de trabalho para 30 (trinta) horas semanais, conforme determinado pela Lei Federal nº 12.317/2010, ou se a jornada de trabalho deve observar a lei estadual que rege o cargo público que ocupa.PRELIMINARESEm suas informações a autoridade coatora arguiu preliminar de inadequação da via eleita, posto que a pretensão de recebimento das horas extras retroativas, configuraria cobrança de valores pretéritos, o que é incabível em mandado de segurança, citando as súmulas 269 e 271/STF.Não prospera a preliminar, porquanto a impetrante não deduziu pedido direto de cobrança de valores pretéritos nesta ação, mas tão somente que a Corte reconheça e declare “o direito ao pagamento das horas extras retroativas, desde a data do início do exercício profissional da Impetrante em 09 de setembro de 2013, até a data da sentença, observada a prescrição quinquenal” (mov. 1.1; fls. 09).Destarte, a via é adequada para a mera e eventual declaração do direito e para a obtenção de valores vencidos a partir do ajuizamento, conforme expressa previsão do artigo 14, § 4º da Lei Federal nº 12.016/2009, inexistindo afronta às súmulas 269 e 271/STF.Também em preliminar, o Estado do Paraná pleiteou a suspensão dessa demanda individual em razão do ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0005449-37.2022.8.16.0004, perante a 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, pelo Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos Estaduais dos Serviços de Saúde e Previdência do Paraná – SINDSAÚDE (mov. 34.1).Não é caso de suspensão, na medida em que a tese de superação de precedente firmada pelo Órgão Especial deve orientar a jurisprudência de todos os órgãos julgadores, incluindo a primeira instância (artigo 297, caput do Regimento Interno desta Corte e artigo 927, inciso V do Código de Processo Civil).Nesse contexto, a ação coletiva nº 0005449-37.2022.8.16.0004, em trâmite na 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, não ostenta prejudicialidade externa necessária para suspender este writ (artigo 313, inciso V, alínea “a” do Código de Processo Civil).MÉRITOA questão envolvendo a carga horária semanal dos assistentes sociais, se de 30 (trinta horas) como prevê a Lei Federal nº 12.317/2010 ou se de 40 (quarenta) horas como dispõe o regramento local, foi inicialmente resolvida pelo Órgão Especial no Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade nº 1347606-9/01, que adotou como marco temporal a superveniência da Lei Federal nº 12.317/2010 e definiu dois regimes de trabalho: (i) para os cargos criados antes da Lei Federal nº 12.317/2010, vigoraria a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais; (ii) para os cargos criados após a Lei Federal nº 12.317/2010, a carga horária de 30 (trinta) horas semanais ali trazida deveria ser observada. Confira-se:INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 21 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2007, DO MUNICÍPIO DE CASTRO - JORNADA DE TRABALHO PADRÃO APLICADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS, TENDO COMO DURAÇÃO MÁXIMA SEMANAL 40 (QUARENTA) HORAS - SUPERVENIÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 12.317/10, A QUAL INSERIU O ART. 5º-A NA LEI FEDERAL Nº 8.662/93 - JORNADA DA PROFISSÃO DE ASSISTENTE SOCIAL PASSA A SER LIMITADA EM 30 HORAS SEMANAIS - EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA LOCAL EM RELAÇÃO AO DISPOSTO NOS INCISOS I e XVI, DO ART. 22, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NOVA JORNADA APLICÁVEL TÃO SOMENTE AOS CARGOS CRIADOS OU PROVIDOS APÓS A VIGÊNCIA DA INOVAÇÃO LEGISLATIVA FEDERAL - IRRETROATIVIDADE DA LEI FEDERAL Nº 12.317/10, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DOS ENTES FEDERATIVOS - INCIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE. 1) A jornada de labor auxilia sobremaneira na diferenciação das ocupações no ordenamento jurídico. Condições de vida singulares e estatuto próprio justificam a categorização profissional. 2) Ao se concluir que a Lei Federal nº 12.317/10 só se aplica aos empregados, estar-se-ia desconsiderando que as condições peculiares de trabalho da profissão de Assistente Social se aplicam tanto àqueles que laboram na iniciativa privada quanto aos que exercem cargo público. 3) Jornadas de trabalho reduzidas coadunam-se com os aspectos de proteção laboral (normas de saúde, higiene e segurança do trabalho). Inciso XXII do art. 7º da CF, aplicado aos servidores públicos por força do §3º do art. 39 do referido diploma normativo. 4) Possível harmonização entre a competência privativa funcional-administrativa dos entes políticos com a competência legislativa comum federal em estipular condições para o exercício de profissões. (TJPR, Órgão Especial, IDI 1347606-9/01, Des.ª Regina Helena Afonso de Oliveira Portes, j. 18.6.2018)Entretanto, em virtude da evolução jurisprudencial sobre o tema nas Cortes de Sobreposição (overruling), e também em outros Tribunais Estaduais e Regionais Federais, foi suscitado, nos autos de Mandado de Segurança nº 0056225-53.2022.8.16.0000, o incidente de superação de precedente visando reexaminar a questão.Reanalisando a matéria, este C. Órgão Especial entendeu pela superação do precedente firmado no Incidente de Declaração de inconstitucionalidade nº 1347606-9/01 pelos seguintes fundamentos:(i) a questão da jornada de trabalho dos assistentes sociais foi analisada como violação direta à Constituição Federal, mas as Cortes Superiores já reconheceram que a discussão é de índole infraconstitucional; (ii) no âmbito infraconstitucional, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que a jornada de trabalho prevista na Lei Federal nº 8.662/1993 - com redação dada pela Lei Federal nº 12.317/2010 - é aplicável apenas aos assistentes sociais que atuam na iniciativa privada; (iii) inexiste lei nacional que regule a jornada de trabalho dos assistentes sociais estatutários; e (iv) os entes federados possuem autonomia para definir o regime jurídico dos próprios servidores, incluindo aí a definição da carga horária.Observe-se, a propósito, a ementa do julgado que definiu a nova orientação sobre o tema:Mandado de Segurança. Assistente Social estatutária do Estado do Paraná. Pretensão de reduzir a jornada de trabalho semanal de 40 (quarenta) para 30 (trinta) horas com base em Lei Federal. Incidente de superação de precedente vinculante. Questão constitucional outrora examinada pelo Órgão Especial que é premissa para o equacionamento deste writ. Overruling. Atualização do entendimento desta Corte Especial. Encampação da jurisprudência empregada pelas Cortes Superiores. Segurança Denegada. 1. Incidente de superação de precedente. Lei do Estado do Paraná que estabelece a carga horária semanal dos Assistentes Sociais estatutários em 40 (quarenta) horas. Suposta afronta a dispositivos constitucionais. Lei Federal n° 8.662/1993, com redação conferida pela Lei nº 12.317/2010, que prevê carga horária semanal de 30 (trinta) horas para os Assistentes Sociais. Questão constitucional equivalente examinada pelo Órgão Especial no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n° 1.347.606-9/01. 2. Superação desse precedente vinculante de forma a alinhar o entendimento deste Tribunal de Justiça à jurisprudência das Cortes Superiores. 3. Compatibilidade vertical de Lei do Estado do Paraná em face da Carta Federal, no contexto da pretensa aplicação da Lei Federal n° 8.662/1993, com redação conferida pela Lei nº 12.317/2010, aos Assistentes Sociais vinculados à Administração Pública. Matéria de estatura infraconstitucional. Ofensa reflexa. Norma infraconstitucional interposta entre o parâmetro de controle e o dispositivo impugnado. “(...) para se analisar os dispositivos constitucionais dados como contrariados no apelo extremo, seria imprescindível examinar previamente a legislação infraconstitucional de regência (Leis 8.662/93 e 12.317/2010 e a CLT), providência não admitida na via estreita extraordinária, por configurar hipótese de ofensa reflexa à Constituição Federal, (...)” (STF - AgR ARE 1029158/SC). 4. No âmbito infraconstitucional, o Superior Tribunal de Justiça, responsável por uniformizar a aplicação das leis federais no território nacional, pacificou, desde o ano de 2011, o seu entendimento no sentido de que a Lei Federal n° 8.662/1993, com redação conferida pela Lei nº 12.317/2010, tem incidência restrita aos Assistentes Sociais da iniciativa privada, não alcançando, de consequência, os vinculados à Administração Pública, que seguem regidos pelo estatuto local. 5. Ausência de Lei de caráter nacional que tenha estipulado jornada de trabalho para os Assistentes Sociais vinculados à Administração Pública. Autonomia dos entes federados para regular o regime jurídico dos seus próprios servidores públicos. 6. Jurisprudência de outras Cortes pátrias amplamente direcionada pela não aplicação das referidas Leis Federais aos Assistentes Sociais vinculados à Administração Pública.7. Aplicação do incidente de superação de precedente vinculante ao caso concreto. Impetrante que não se aproveita da carga horária estipulada pela Lei Federal n° 8.662/1993, com redação conferida pela Lei nº 12.317/2010, de sorte que inexiste direito líquido e certo a ser amparado neste remédio constitucional.(TJPR, Órgão Especial, MS 0056225- 53.2022.8.16.0000, Des. Rogério Etzel, j. 23.04.2024)A nova tese, que superou o anterior precedente vinculante, restou assim fixada pelo C. Órgão Especial:“Diante do exposto, na linha dos precedentes das Cortes Superiores, impõe-se a superação do entendimento desta Corte Especial, fixado na Arguição de Inconstitucionalidade n° 1.347.606-9/01, para o fim de consignar que a questão constitucional outrora equacionada por este Órgão Especial revela-se, na verdade, infraconstitucional. No âmbito infraconstitucional, de seu lado, a Lei Nacional n° 8.662/1993, com redação conferida pela Lei nº 12.317/2010, não se aplica aos Assistentes Sociais vinculados à Administração Pública”.Definida a questão pela Corte Especial deste Tribunal de Justiça, a sua observação para os demais casos análogos é vinculante (artigo 297 do Regimento Interno e artigo 927, inciso V do Código de Processo Civil).Registro que o caso em concreto aqui debatido não guarda qualquer distinção ou peculiaridade apta a afastar a incidência da tese firmada pelo Órgão Especial, no sentido de que a jornada de trabalho da impetrante é regida exclusivamente pelo estatuto local, que determina carga horária semanal de 40 (quarenta) horas (artigo 4º da Lei Estadual nº 13.666/2002 e artigo 6º da Lei Estadual nº 18.136/2014), porquanto “a Lei Nacional n° 8.662/1993, com redação conferida pela Lei nº 12.317/2010, não se aplica aos Assistentes Sociais vinculados à Administração Pública” (tese fixada no MS 0056225- 53.2022.8.16.0000).A ADI 4468/DF invocada pela impetrante não guarda relação de pertinência objetiva com este mandamus, porque tratou da obrigatoriedade da intervenção sindical no processo de negociação de convenções e acordos coletivos, à luz da Lei Federal nº 12.317/2010 e do direito do trabalho (artigos 7º e 8º da Constituição Federal). Não houve exame acerca da aplicabilidade da Lei Federal nº 12.317/2010 aos assistentes sociais vinculados à Administração Pública, conquanto o entendimento do próprio Supremo Tribunal Federal é de que essa questão possui envergadura infraconstitucional (conforme: STF - ARE 1412876/MS – Rel. Min. Rosa Weber – Tribunal Pleno - DJE 25.07.2023; RE 1409319-AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, J. 22.8.2023; AgR ARE 1029158/SC – Rel. Min. Edson Fachin – Segunda Turma – Dje 25.03.2019; RE 1446804/AL – Rel. Min. Cármen Lúcia – Decisão Monocrática - J. 04.08.2023; RE 1454573/AL – Rel. Min. Alexandre de Moraes – Decisão Monocrática - J. 10.09.2023; e RE 11409319 – Rel. Min. Nunes Marques – Decisão monocrática - J. 01.02.2023).Aqui o debate é limitado à essa questão infraconstitucional, qual seja, a aplicação da Lei Federal nº 12.317/2010 aos assistentes sociais vinculados à Administração Pública, matéria que, conforme demonstrado no julgamento de superação de precedente, encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a referida norma federal possui aplicação restrita aos empregados celetistas, não alcançando os estatutários (conforme, exemplificativamente: STJ – RMS 35196; AgInt no REsp 2012400/MG e REsp: 1342750/RS).De modo igual, os citados Agravos Regimentais em Recurso Extraordinário nº 1266354/MG e 1298543/PR não tratam da aplicabilidade da Lei Federal nº 12.317/2010 aos regimes estatutários, mas apenas da competência da União para legislar sobre trabalho e condições para o exercício profissional. Aliás, neste último julgado, a eminente Ministra Relatora Cármen Lúcia sublinhou, mais uma vez, que a questão sobre aplicabilidade da referida lei federal aos estatutários é de índole infraconstitucional:“Quanto à alegação de que a Lei n. 12.317/2010 se aplicaria exclusivamente aos servidores celetistas, o Tribunal de origem afirmou: (...). Rever o posicionamento adotado no acórdão recorrido demandaria o reexame dessa legislação infraconstitucional, inviável em recurso extraordinário”.Desse modo, a impetrante, na condição de assistente social vinculada à Administração Pública do Estado do Paraná, não se aproveita da jornada de trabalho estatuída pela Lei Federal n° 12.317/2010 e, assim, não tem direito líquido e certo à jornada de 30 (trinta) horas semanais, permanecendo submetida ao regramento estadual estatutário que prevê carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.Inexistente o direito líquido e certo pretendido, a segurança deve ser denegada.Em razão da sucumbência, condeno a impetrante nas custas processuais, sem honorários advocatícios (súmula 512/STF e art. 25 da LMS).VOTODiante do exposto, e pelos fundamentos apresentados, o VOTO é no sentido de DENEGAR a segurança pleiteada.DECISÃO Diante do exposto, ACORDAM os Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em DENEGAR a segurança pleiteada, nos termos do voto do relator.
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