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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0055832-31.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Sebastião Fagundes Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: Órgão Especial
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Tue Sep 24 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Sep 25 00:00:00 BRT 2024

Ementa

eMENTAMANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTENTE SOCIAL SUBMETIDA AO REGIME ESTATUTÁRIO ESTADUAL. JORNADA DE TRABALHO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL Nº 12.317/2010. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA TESE, FIXADA EM SUPERAÇÃO DE PRECEDENTE, NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0056225-53.2022.8.16.0000: “A LEI NACIONAL N° 8.662/1993, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 12.317/2010, NÃO SE APLICA AOS ASSISTENTES SOCIAIS VINCULADOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA”. ORIENTAÇÃO VINCULANTE. ARTIGO 297 DO REGIMENTO INTERNO E 927, INCISO V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA PLENA NO CASO EM DEBATE. IMPETRANTE VINCULADA À CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 40 (QUARENTA) HORAS, CONFORME DISPOSIÇÕES ESTATUTÁRIAS QUE A REGEM. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.