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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
MARIA CRISTINA ARAÚJO interpõe o presente recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em face da decisão de mov. 305.1, a qual, nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 0063610-35.2011.8.16.0001, indeferiu o pleito da agravante de mov. 267.1, de expedição de ofício às empresas ali indicadas, para que informem eventual exercício de atividade laboral pelo executado, assim como respectivo histórico de movimentação financeira dos últimos doze meses, tudo para fins de bloqueio de valores para quitação da dívida buscada, decorrente de honorários advocatícios de sucumbência.A recorrente defende, em suma, que o indeferimento vislumbrado na origem se pautou em argumento que não reflete a realidade dos autos, nos quais houve o esgotamento das diligências de localização de bens, de modo que, uma vez apurado que o executado mantém contas em plataformas de pagamentos digitais que demonstram o exercício de atividade remunerada (extratos do Mercado Pago, mov. 213.9 e mov. 213.10), tem lugar a medida requerida, considerando que o devedor deve responder pela dívida com todos os seus bens, sendo que o feito executivo se desenvolve no interesse do credor (artigos 789 e 797, do CPC).Por decisão monocrática do relator, o recurso foi recebido com a concessão de efeito suspensivo (mov.12.1-TJ).Sem manifestação da parte agravada, veio o recurso para apreciação.É O RELATORIO.
A ilustre advogada agravante busca receber (mov. 68.1) do agravado ALCIDES PERANTONI BAZAN honorários advocatícios diante da sucumbência dele na ação de embargos à execução, autos 0063610-35.2011.8.16.0001.Depois de realizadas infrutíferas diligências de buscas de bens penhoráveis, pela credora foi noticiado em mov. 267.1 o exercício, pelo executado, de atividade de motorista de aplicativos, motivo pelo qual postulou ao MM. Juiz da causa que fosse determinada a expedição de ofício às referidas empresas (UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA e 99 TECNOLOGIA LTDA) para que estas informassem o eventual exercício de atividade remunerada por ele, devedor, junto a elas, bem como o histórico de sua movimentação financeira, pelos últimos doze meses, tudo para fins de penhora de percentual dos rendimentos apurados, o que foi indeferido pela decisão agravada, motivo do inconformismo aqui manifestado.Pois bem, a negativa, como posta na origem, não se sustenta.Ocorre que pelo exame dos elementos dos autos não há como se dizer que a medida postulada pela credora seja inócua e de pouco proveito prático para a satisfação do crédito exequendo.Pelo contrário, a diligência via sistema Sisbajud (mov.213) trouxe indícios de movimentação financeira pelo devedor, de modo que tem lugar a realização de diligências para seja encontrada a fonte dos seus rendimentos, para fins de requerimento de penhora.Ressalte-se, outrossim, que tais informações, por sigilosas, não se fornecem sem a ordem judicial, de modo que a medida deve ser deferida, no interesse da satisfação da dívida em execução, relegando-se o exame do pleito de penhora de percentual da eventual remuneração encontrada, ao momento em que verificada a situação econômica do devedor.Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 2. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE CURADOR EM SEDE RECURSAL. CABIMENTO. REMUNERAÇÃO EM FACE DO TRABALHO DESENVOLVIDO. 1. A mera a expedição de ofício com o fito de obter informações sobre a existência de vínculo empregatício do devedor, não fere a regra geral de impenhorabilidade de verbas salariais, situação que poderá ser analisada em momento oportuno, a depender da situação financeira do executado. 2. Impõe-se a fixação de honorários advocatícios em grau recursal para o curador especial, com o fim de remunerar o trabalho desempenhado. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0049477-05.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 10.10.2022).AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E À PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IVAÍ PARA REQUISITAR INFORMAÇÕES ACERCA DE EVENTUAL REGISTRO EM CTPS E FONTE PAGADORA OU RECEBIMENTO DE PROVENTOS/BENEFÍCIO PELA PARTE EXECUTADA. POSSIBILIDADE. DADOS PROTEGIDOS POR SIGILO FINANCEIRO. MEDIDA QUE APENAS PODE SER OBTIDA JUDICIALMENTE E PERMITE A FACILITAÇÃO E CELERIDADE PROCESSUAL PARA A SATISFAÇÃO DO DIREITO DO CREDOR. PESQUISAS ANTERIORES EM DEMAIS SISTEMAS INFRUTÍFERAS. DECISÃO REFORMADA. – PENHORA DE PERCENTUAL DE RENDIMENTOS. PREJUDICADA A ANÁLISE NESTA SEARA. Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0029122-71.2022.8.16.0000 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 19.09.2022).Em assim sendo, forte nos argumentos expostos, dou provimento ao recurso para o fim de deferir a diligência postulada pela agravante Maria Cristina Araújo (expedição de ofícios para informações, mov. 267.1 “4”).
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