SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0055834-98.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hayton Lee Swain Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Nov 28 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 29 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS EMPRESAS DE APLICATIVOS PARA AVERIGUAÇÃO DE EVENTUAL EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL PELO EXECUTADO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INFORMAÇÕES PROTEGIDAS POR SIGILO QUE NÃO PODEM SER OBTIDAS DE MANEIRA DIVERSA. MEDIDA QUE VISA SATISFAZER A DÍVIDA EXECUTADA. DECISÃO REFORMADA. Sob a ótica de que a execução se desenvolve no interesse do credor, conforme inteligência do artigo 797, do Código de Processo Civil, é que comporta deferimento o pleito de expedição de ofício para obtenção de informações sigilosas acerca de eventual remuneração percebida pelo devedor, para fins de sustentar requerimento de penhora de percentual da referida renda, no interesse da satisfação da dívida em execução. RECURSO PROVIDO.