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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo credor RODRIGO GIULIANO SCUSSIATO contra a r. sentença de mov. 49.1, complementada no mov. 63.2 após oposição de embargos de declaração, proferida nos autos de habilitação retardatária de crédito n. 0000247-55.2021.8.16.0185 pela qual o juízo de origem acolheu o pleito inicial a fim de inserir no quadro geral de credores o valor de R$ 55.997,54 na Classe I, arbitrando honorários sucumbenciais em favor do autor no montante de R$ 1.000,00.Consta da petição inicial que o autor não teve seu crédito trabalhista habilitado pela recuperanda, que, citada, defendeu a habilitação do crédito, mas na Classe III (mov. 23.1).A Administradora Judicial opinou pelo acolhimento do pedido inicial (mov. 34.1).A r. sentença acolheu o pleito inicial para incluir o valor de R$ 55.997,54 na Classe I em favor do autor e condenou o réu ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.000,00 (mov. 49.1).Opostos embargos de declaração (mov. 52.1), o Juízo acolheu o recurso para direcionar a condenação de custas processuais à recuperanda (mov. 63.1).O autor credor interpôs agravo de instrumento argumentando o seguinte:a)- Os honorários de sucumbência devem ser arbitrados de acordo com o §2º do art. 85 do CPC, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça lançado no julgamento do Tema n. 1076 de Recurso Repetitivo;b)- Então, a sentença exige reforma para que o s honorários sucumbenciais sejam arbitrados sobre o valor atualizado da causa.Pediu a fixação dos honorários sucumbenciais nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil.Contrarrazões pelas agravadas (mov. 15.1).A Administradora Judicial opinou pelo desprovimento (mov. 16.1), assim como a douta Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 19.1).É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO E VOTOADMISSIBILIDADE DO RECURSOA defesa preliminar de intempestividade do recurso arguida em contrarrazões deve ser rejeitada, pois prazo para interposição de agravo de instrumento é estritamente processual, não se aplicando o art. 189, §1º, I, da Lei de Recuperação de Empresas.Trata-se de simples interpretação do mencionado dispositivo legal, que dispensa maiores esclarecimentos. De resto, o recurso é cabível na forma do art. 17 da Lei de Recuperação de Empresas e preenche seus demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual voto pelo seu conhecimento.MÉRITO RECURSALNo mérito, entendo que o recurso exige provimento.Isto, pois o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, em julgamento de recurso repetitivo – Tema n. 1.071 -, no sentido de que a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa somente é permitida quando o proveito econômico for inestimável ou se o valor da causa for muito baixo, conforme “tese firmada” reproduzida abaixo:“i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”.[1]No caso presente não há proveito econômico concretamente aferível, mas o valor da causa representa quantia significante de R$ 55.997,54 (em 8/2/2020).A matéria é mesmo singela; contudo, friso, há entendimento firmado em julgamento de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, que deve ser aplicado por força do art. 927, III, do Código de Processo Civil.Então, de acordo com referido entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a base de cálculo correta para o arbitramento de honorários sucumbenciais é o valor da causa, razão pela qual concluo que o recurso exige provimento para que os honorários sucumbenciais devidos aos procuradores da agravante sejam fixados em 10% sobre o valor atualizado do incidente (R$ 55.997,54 em 8/2/2020).É como voto.