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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida nos autos de ação de busca e apreensão n. 0043502-77.2014.8.16.0001, que determinou o desmembramento do feito quanto aos bens não apreendidos, a fim de que o credor promova os atos necessários à satisfação do crédito, com eventual conversão da ação em execução.Opostos embargos de declaração contra a decisão (mov. 263.1), estes foram rejeitados (mov. 268.1).Inconformada, a parte autora interpôs agravo de instrumento. Em suas razões, sustenta, inicialmente, que o recurso seria admissível, à luz da tese da taxatividade mitigada aplicada pelo Superior Tribunal de Justiça.Argumenta que, na origem, a parte autora não teria formulado o pedido de desmembramento do feito, mas de julgamento parcial do mérito, de modo a consolidar a propriedade em relação ao bem apreendido e prosseguir, nos mesmos autos, com a busca e apreensão relativa ao bem objeto de garantia da CCB n. 314419/001.Ressalta que o julgamento parcial do mérito não prejudicaria em nada o prosseguimento do feito e que, ao contrário, o desmembramento poderá causar uma desordem processual, “considerando que a citação do réu retroage a data do ajuizamento, o que em caso de uma “nova ação” em virtude do desmembramento do feito, pode ensejar em eventual arguição de prescrição da ação, pois a data de ajuizamento da “ação nova” será diferente da data de ajuizamento da ação originária, e isso vai em desencontro com os princípios da celeridade, aproveitamento e instrumentalidade dos atos processuais.”Pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pelo seu provimento.O pleito de efeito suspensivo foi deferido (mov. 9.1).Sem contrarrazões.É o relatório.

VOTOPrimeiramente, ante a inutilidade de se discutir a questão deduzida no presente recurso em futura apelação cível, excepcionalmente, conhece-se do agravo de instrumento. Dessume-se dos autos que o Juízo originário determinou o desmembramento do feito quanto aos bens não apreendidos, a fim de que o credor promova os atos necessários à satisfação do crédito, com eventual conversão da ação em execução.É contra esse desmembramento que se insurge o agravante, pois, a seu ver, seria possível o julgamento parcial do mérito – consolidando a propriedade quanto ao bem apreendido – e, no mesmo feito, o prosseguimento da ação em relação ao outro bem alienado fiduciariamente.Pois bem.É certo que a jurisprudência desta Corte admite o desmembramento da demanda de busca e apreensão, quando há pluralidade de bens alienados fiduciariamente e ocorre a sua apreensão parcial (leia-se, nesse sentido: TJPR - 6ª C. Cível - 0063088-59.2021.8.16.0000 - Araucária -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA -
J. 19.02.2022; e TJPR - 7ª C. Cível - 0041247-76.2019.8.16.0000 - Francisco Beltrão -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR -
J. 16.03.2020).Analisando os referidos julgados, observa-se que é comum que o desmembramento acarrete o prosseguimento das demandas em autos apartados, de modo a racionalizar o processo e não causar tumultos processuais.No presente caso, porém, não se verifica, qualquer prejuízo ao andamento do processo, caso haja o prosseguimento das questões nos mesmos autos. Explica-se.No presente feito, lastreiam a ação de busca e apreensão as Cédulas de Crédito Bancário n. 314398/001 – garantida por 01 (UM) CAMINHÃO TRATOR, MARCA VOLVO, MODELO FM 370 6X2 EURO5, COR BRANCA, ANO/FAB/MOD 2013/2013, CHASSI: 9BVJ1E1C0DE807589, PLACAS: OUO-6169; e n. 314419/001 – garantida por 01 (UMA) CARROCERIA BASCULANTE, MARCA ROSSETTI, MODELO SEMIRREBOQUE BASCULANTE 3, ANO/FAB/MOD 2013/2013, CHASSI: 9A9B80030D2DF5574.O primeiro bem já foi apreendido (mov. 121.1), quedando-se inerte o devedor (mov. 131.1). Ora, a consequência legal de tal inércia do devedor fiduciante consiste na consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, quem poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas (Decreto Lei 911/69, art. 2º).Sabe-se, ademais, que eventual prestação de contas, em caso de saldo remanescente, deverá ser discutida em ação autônoma, conforme tem reconhecido o Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ. 3ª Turma. REsp 1866230-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/09/2020).Outrossim, considerando a revelia da parte requerida, nada impede, em tese, conforme se reconhece em diversos julgados desta Corte, o julgamento parcial do mérito da busca e apreensão, de modo a reconhecer a consolidação da propriedade ao credor.Nada impede, além disso, que o prosseguimento em relação ao outro bem não localizado prossiga nos mesmos autos, eis que se trata de faculdade do credor prevista no Decreto-Lei 911/69, art. 4º.Na prática, a autuação em autos apartados tem razão de ser, especialmente quando, na defesa apresentada por parte do devedor, há discussão, por exemplo, acerca da legalidade das cláusulas contratuais, eventual inscrição indevida do nome do devedor em cadastros de restrição ao crédito etc., eis que tais questões incidentais poderiam obstar o regular prosseguimento do feito em relação aos bens não localizados.No presente caso, o Juízo de origem argumenta que seria necessária a especificação de provas, bem como o saneamento do feito (mov. 260.1 e 268.1).Ocorre que o procedimento especial da busca e apreensão de bens móveis, por ser mais célere e prestigiar o interesse do credor fiduciário, não prevê saneamento do feito ou instrução processual, devendo ser proferida sentença – se for o caso, parcial de mérito - tão logo constatada a inércia da parte requerida.Assim, dá-se provimento ao agravo de instrumento, com retorno dos autos à origem para eventual prolação de sentença parcial de mérito e prosseguimento do feito, nos mesmos autos, em relação ao bem não apreendido.