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Processo:

I – RELATÓRIOO Ministério Público, adiante identificado como “recorrente”, ofereceu denúncia contra Adenilson de Borba, adiante identificado como “recorrido”, imputando-lhe a prática, em tese, do crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal, e do crime de tentativa de homicídio qualificado, previsto no art. 121, §2º, incisos IV (dissimulação) e V (para assegurar a impunidade de outro crime), c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. Os fatos foram assim narrados:“CONTEXTO FÁTICOSegundo apurado no procedimento investigatório, o acusado ADENILSON, no dia dos fatos, desentendeu-se com algumas pessoas na festa em que estava na Comunidade Assentinho em Rio Bonito do Iguaçu/PR. Horas depois, ADENILSON retornou munido de um revólver e efetuou alguns disparos para, possivelmente, intimidar aquelas pessoas com quem se desentendeu anteriormente.Moradores da região ligaram anonimamente para as autoridades policiais e disseram que havia um indivíduo vulgo ‘toceira’ (ADENILSON), em um veículo CHEVROLET/ASTRA, de cor verde, placas ASU9090, com um revólver em frente à festa da comunidade.A equipe policial deslocou-se até o endereço da comunidade e, ao chegar à estrada principal, localizou o referido veículo, bem como o autor dos disparos de arma de fogo, que, ao visualizar a viatura, parou seu veículo e adentrou em uma residência de seus familiares. Então, com a intenção de desobedecer a ordem da abordagem dos policiais Hiran Denermann Fernandes Neves e Elenir Navarro e de matá-los, o acusado realizou alguns disparos em direção à equipe policial, conforme os fatos criminosos abaixo imputados.FATO 01No dia 07 de maio de 2017, por volta do período compreendido entre 19h16min e 22h00min, na Comunidade Assentinho, no Município de Rio Bonito do Iguaçu/PR, Comarca de Laranjeiras do Sul/PR, o denunciado ADENILSON DE BORBA, agindo com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, desobedeceu a ordem legal de funcionário público no exercício da função, ao não acatar a ordem de abordagem policial realizada por policiais militares acionados para prestar atendimento a uma ocorrência de porte ilegal/disparo de arma de fogo.Extrai-se que a polícia militar recebeu denúncia de que o sujeito conhecido como ‘Toceira’ ou ‘Borbinha’ estava em um veículo Vectra armado numa festa da Comunidade Assentinho e, durante a ligação à polícia, foi possível ouvir um disparo de arma de fogo. Então, quando a polícia militar descolou-se para atendimento da ocorrência e abordagem do réu, este simulou que acataria a ordem de abordagem, contudo, logo em seguida, desobedeceu-a, reagindo e disparando contra os agentes públicos, conforme narra FATO 02.FATO 02No dia 07 de maio de 2017, por volta do período compreendido entre 19h16min e 22h00min, na Comunidade Assentinho, no Município de Rio Bonito do Iguaçu/PR, Comarca de Laranjeiras do Sul/PR, o denunciado ADENILSON DE BORBA, agindo com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com inequívoca intenção de matar os policiais militares Hiran Denermann Fernandes Neves e Elenir Navarro, desferiu-lhes diversos disparos de arma de fogo (não apreendida nos autos).Infere-se dos autos que o delito somente não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente, eis que não conseguiu atingir nenhuma das vítimas.Extrai-se dos autos que o denunciado agiu para assegurar a impunidade de outro crime, a saber, o delito de disparo de arma de fogo por ele executado em momento antecedente.O acusado praticou o delito mediante dissimulação, pois ocultou sua real intenção de reagir à abordagem, já que, inicialmente, andou na direção da equipe com as mãos para cima dizendo que ‘estava de boa’, porém, logo em seguida, ao chegar mais perto, disparou contra a equipe.(Conforme Boletim de ocorrência de fls. 03; Termos de depoimento de fls. 36/39 e relatório da autoridade policial de fls.43)” (mov. 5.1 da ação penal).Após a instrução processual, foi declarada extinta a punibilidade do recorrido em relação ao crime de desobediência, com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal, e procedeu-se à desclassificação do crime de tentativa de homicídio qualificado para o de disparo de arma de fogo (Lei nº 10.826/2003, art. 15, caput). Na mesma oportunidade, o recorrido foi condenado por esse crime, tendo sido fixada a pena de 02 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente aberto, substituída que foi por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Aplicou-se, ainda, a pena de 10 dias-multa (mov. 124.1 da ação penal).O recorrente, em suas razões recursais, sustentou que o recorrido deve ser pronunciado pela prática do crime de tentativa de homicídio qualificado pela dissimulação e por ter sido praticado para assegurar a impunidade de outro crime; que a materialidade e os indicativos de autoria estão devidamente demonstrados nos autos; que os elementos probatórios demonstram a presença de animus necandi, não sendo possível afirmar, de forma inequívoca, que os disparos efetuados pelo recorrido foram realizados apenas para o alto ou sem intenção homicida; que os depoimentos dos policiais militares possuem plena força probatória e corroboram a versão de que os disparos foram direcionados contra as vítimas; que eventuais divergências pontuais nos relatos dos agentes policiais não comprometem a credibilidade da narrativa acusatória; que a desclassificação somente seria cabível diante de prova inconteste da ausência do dolo de matar, hipótese não verificada nos autos; que eventual dúvida acerca da presença do animus necandi deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença, em observância à competência constitucional do Tribunal do Júri; que houve erro material na capitulação constante da denúncia, devendo ser retificada para fazer constar as qualificadoras previstas no art. 121, §2º, incisos IV e V, do Código Penal; que as referidas qualificadoras narradas na exordial acusatória não são manifestamente improcedentes e, por isso, devem ser submetidas à apreciação dos jurados; e que também deve ser incluída a causa de aumento relativa ao fato de as vítimas serem agentes de segurança pública no exercício da função, mediante emendatio libelli (mov. 157.1 da ação penal).O recorrido, em contrarrazões, arguiu, preliminarmente, nulidade processual por violação da cadeia de custódia. No mérito, pugnou pelo não provimento do recurso. Ao final, requereu o arbitramento de honorários advocatícios ao seu Defensor dativo, pela atuação na seara recursal (mov. 161.1 da ação penal).A decisão recorrida foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 163.1 da ação penal).A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Dr. Milton Riquelme de Macedo, opinou pelo provimento do recurso para ser o recorrido “pronunciado pela prática do delito previsto no artigo 121, §2º, incisos IV, V e VII, alínea ‘a’, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal” (mov. 33.1 da ação penal).É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.a) Da preliminarNão se conhece da preliminar de nulidade processual por violação da cadeia de custódia, arguida pelo recorrido em contrarrazões, porque, como adiante se verá, a solução lhe será mais favorável no mérito (art. 3º do CPP c/c o art. 282, §2º, do CPC).II.b) Do mérito recursalPela decisão recorrida, concluiu-se pela desclassificação do crime de tentativa de homicídio qualificado para o de disparo de arma de fogo, ante a ausência de animus necandi na conduta descrita na denúncia.O recorrente pretende a pronúncia do recorrido pela prática, em tese, do crime de tentativa de homicídio qualificado previsto no art. 121, §2º, incisos IV, V e VII, alínea “a”, c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, ao argumento de que não restou comprovada a ausência do elemento subjetivo.Sem razão.Embora seja incontroverso que houve disparos de arma de fogo durante a abordagem policial, o conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório revela a ausência de animus necandi na conduta do recorrido, elemento subjetivo indispensável à configuração do delito de homicídio tentado.Com efeito, a prova oral revela cenário compatível com a conclusão de que os disparos foram efetuados durante fuga, sem direcionamento inequívoco às vítimas, circunstância que afasta a subsunção da conduta a crime doloso contra a vida e justifica a manutenção da desclassificação levada a efeito na decisão recorrida.Vale o registro de que as declarações judiciais das vítimas apresentam divergências significativas acerca da dinâmica dos fatos.A vítima Elenir Navarro relatou que o recorrido inicialmente não estava com a arma em mãos, tendo sacado o revólver apenas no curso da abordagem, ao passo que a vítima Hiran Denermann Fernandes Neves afirmou que ele já portava a arma e apenas fez menção de largá-la antes dos disparos (movs. 113.2 e 113.3 da ação penal).Trata-se de discrepância que incide justamente sobre o momento imediatamente anterior ao alegado atentado contra a vida dos policiais, recaindo sobre aspecto central da narrativa acusatória.Também não se mostra minimamente segura a prova quanto ao alegado direcionamento dos disparos.A vítima Elenir Navarro declarou que o recorrido apontava a arma para os policiais, mas expressamente consignou que ele não realizou “mirada”, afirmando que os tiros foram efetuados enquanto corria (mov. 113.2 da ação penal). Já a vítima Hiran Denermann Fernandes Neves, quando questionado acerca da realização de mira em direção à equipe, sequer soube responder se efetivamente visualizou tal conduta (mov. 113.3 da ação penal).É certo que ambas as vítimas afirmaram, em linhas gerais, que os disparos teriam ocorrido na direção da equipe policial. Os esclarecimentos prestados em juízo, porém, demonstram que o recorrido efetuava os tiros enquanto corria, sem interromper a fuga ou realizar “mirada” contra os agentes.Como bem consignado na decisão recorrida, “A ausência de mira é circunstância que milita contra a configuração do dolo de matar, pois revela que os disparos foram realizados de forma aleatória, durante a fuga, sem direcionamento consciente ao alvo, o que é incompatível com a vontade livre e consciente de produzir o resultado morte” (mov. 124.1 da ação penal).A circunstância de as vítimas terem afirmado que os disparos ocorreram na direção da equipe policial não afasta essa conclusão. Consideradas a ausência de “mirada”, a realização dos disparos durante a fuga e a inexistência de qualquer elemento indicativo de que o recorrido tenha interrompido a evasão para atingir os agentes, a dinâmica por elas descrita revela conduta voltada a assegurar a própria fuga e não à produção do resultado morte.Além disso, não está isolada nos autos a versão apresentada pelo recorrido, de que efetuou os disparos de arma de fogo para o alto, durante a fuga, sem intenção de atingir as vítimas, após ter se assustado com a intervenção policial (mov. 113.7 da ação penal).Ao prestar depoimento em juízo, a informante Fabiane Bovaroli Griebler disse ter ouvido os disparos e visualizado os flashes das armas “como se fosse para cima”, acrescentando que observou alguém correndo no escuro, sem conseguir identificar quem era (mov. 113.4 da ação penal). Embora não permita atribuir ao recorrido a realização dos disparos, essa percepção é compatível com a dinâmica dos fatos descrita pelo recorrido.A prova material tampouco fornece suporte à tese acusatória de tentativa de homicídio.Conforme registrado nos autos, o auto de levantamento do local não apontou marcas de disparos nas paredes do imóvel onde o recorrido se encontrava no momento da abordagem, tampouco vestígios na direção em que estavam posicionados os policiais ou na própria viatura utilizada pela equipe (mov. 51.1 a 51.7 da ação penal).De igual forma, nenhuma das vítimas foi atingida e não houve apreensão de projéteis, cápsulas ou outros elementos que permitissem a reconstrução pericial da trajetória dos disparos.Longe de demonstrar que os tiros foram dirigidos contra as vítimas, a ausência completa de vestígios materiais mostra-se compatível com a conclusão de que não houve disparos dirigidos às vítimas.Em arremate, esses elementos permitem afirmar com segurança que os disparos foram efetuados no curso da fuga, sem direcionamento consciente às vítimas e sem intenção de matá-las. Está, portanto, suficientemente demonstrada a ausência de animus necandi, o que autoriza a desclassificação nesta etapa processual.Nessa conjuntura, impõe-se a manutenção da desclassificação já operada, rejeitando-se a pretensão ministerial de pronúncia do recorrido pela prática do crime de tentativa de homicídio.Lado outro, é de rigor reconhecer, de ofício, nulidade parcial da decisão recorrida por violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal.Isso porque o Juízo de origem, ao concluir pela inexistência de elementos aptos a configurar o animus necandi ao final da primeira etapa do procedimento escalonado do Tribunal do Júri, afastou a imputação de tentativa de homicídio qualificado e procedeu à desclassificação para o crime de disparo de arma de fogo. No mesmo ato em que operada a referida desclassificação, passou imediatamente ao julgamento do mérito da imputação remanescente, condenando o recorrido pela prática do crime previsto no art. 15 da Lei nº 10.826/2003.Ainda que se trate de Juízo com competência cumulativa, esse proceder não se harmoniza com o rito legal aplicável às ações inicialmente reservadas à competência do Tribunal do Júri. A decisão de desclassificação proferida na fase do judicium accusationis possui conteúdo eminentemente processual, destinando-se, tão somente, a afastar a competência constitucional do Tribunal do Júri. Não se trata de pronunciamento apto a autorizar, desde logo, a condenação pelo novo crime reconhecido.A desclassificação da imputação para crime não abrangido pela competência do Tribunal do Júri impõe a observância de procedimento próprio, com a necessária abertura de contraditório específico acerca da nova situação processual instaurada.De acordo com o §3º do art. 74 do Código de Processo Penal, “Se o juiz da pronúncia desclassificar a infração para outra atribuída à competência de juiz singular, observar-se-á o disposto no art. 410; mas, se a desclassificação for feita pelo próprio Tribunal do Júri, a seu presidente caberá proferir a sentença (art. 492, §2º)”. A seu turno, estabelece o art. 410 do mesmo código que “O juiz determinará a inquirição das testemunhas e a realização das diligências requeridas pelas partes, no prazo máximo de 10 (dez) dias”.É dizer, somente após ter sido oportunizada às partes a possibilidade de manifestação, de produção probatória eventualmente reputada pertinente, de adequação das teses defensivas e acusatórias e, sobretudo, de impugnação da própria decisão desclassificatória pelos recursos legalmente cabíveis, poderá o Juízo competente avançar para o julgamento do mérito da infração remanescente.Na lição de Guilherme de Souza Nucci, “A decisão de desclassificação é interlocutória simples, cuja finalidade é, apenas, modificar a competência do juízo. Diante disso, torna-se impróprio o avanço em relação ao mérito da causa. (...); além disso, o processo deve seguir ao juiz competente e sempre deve haver manifestação das partes acerca de qual seria a mais adequada tipificação para o crime. Somente depois, o magistrado competente pode julgar o feito” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 24ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2025, p. 845).A razão de ser dessa exigência é evidente. Durante toda a instrução processual, a defesa foi exercida em face de acusação concernente a crime doloso contra a vida, submetido a procedimento especial e a pressupostos jurídicos diversos daqueles inerentes ao crime posteriormente reconhecido. A imediata condenação pelo novo crime, sem observância do iter procedimental subsequente, restringe o pleno exercício das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.Cumpre ressaltar que o vício identificado compromete garantia constitucional essencial e atinge a regularidade da marcha processual, pois a condenação foi proferida sem observância do procedimento que deveria suceder à decisão desclassificatória.Desta Câmara, nesse sentido, os seguintes julgados:“APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU CONDUTA DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL E SENTENCIOU O FEITO NO MESMO ATO. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E SEUS COROLÁRIOS: CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 74, 410 E 419 DO CPP. NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA. Decisão posta na esteira do r. parecer do d. Procurador de Justiça: ‘... uma vez proferida a desclassificação é necessário que se abra vista às partes para interposição de eventual Recurso em Sentido Estrito (contra a desclassificação) para, somente com o trânsito em julgado da desclassificação, o juiz singular continuar com o regular julgamento do feito. Destarte, deve-se conferir às partes a possibilidade de manifestação, para eventual produção de novas provas ou até mesmo de aditamento da denúncia por parte da acusação. Esse é o procedimento que melhor privilegia a ampla defesa e o contraditório. E, o fato de réu ter postulado em alegações finais a desclassificação que foi operada, não permite a supressão do procedimento a ser observado, sob a pena de violação aos princípios constitucionais já citados. Em assim sendo, ao desclassificar a imputação de crime doloso contra a vida para outro que não da competência do Júri, não poderia a Magistrada condenar o réu sem lhe oportunizar o contraditório e ampla defesa’. RECURSO PREJUDICADO. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO” (ApCrim nº 0005877-58.2023.8.16.0109, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, j. em 11.04.2026, destacou-se);“DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO APÓS DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME OPERADA NA FASE DA PRONÚNCIA. NULIDADE. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 74 E 410 DO CPP. JUÍZO INCOMPETENTE. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, JULGADO PREJUDICADO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA NULIDADE DA SENTENÇA. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR [...] 4. A desclassificação do crime doloso contra a vida e a condenação imediata por outro delito na mesma sentença violam o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 5. Necessidade de observância do disposto nos artigos 74 e 410 do Código de Processo Penal. [...] Tese de julgamento: A desclassificação de um crime doloso contra a vida durante a fase de pronúncia do Tribunal do Júri deve ser seguida da remessa dos autos ao juízo competente, sem que o magistrado avance no mérito da causa, sob pena de nulidade da sentença por cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa. [...]” (ApCrim nº 0000847-42.2025.8.16.0054, Rel. Des. Subst. Sergio Luiz Patitucci, j. em 27.09.2025, destacou-se);“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E APELAÇÃO. HOMICÍDIO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. DECISÃO QUE EM SEDE DE PRONÚNCIA DESCLASSIFICOU A IMPUTAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO E CONCOMITANTE PROFERIU SENTENÇA DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE CARACTERIZADA. JULGAMENTO DO DELITO DESCLASSIFICADO E DO CONEXO QUE, MESMO EM HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA CUMULATIVA, NÃO PODE SER REALIZADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE CONCLUIU PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 410 E 419 DO CPP. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E PREJUDICADO OS APELOS DEFENSIVOS” (RSE nº 0000498- 75.2016.8.16.0144 Rel. Des. Paulo Edison de Macedo Pacheco, j. em 21.11.2020, destacou-se).Nessas condições, impõe-se negar provimento ao recurso, declarando-se, de ofício, a nulidade parcial da decisão recorrida, no que se refere ao seu capítulo condenatório.Os autos deverão retornar à origem para que seja observado o procedimento legal subsequente à desclassificação, com a reabertura do contraditório acerca da imputação remanescente, prosseguindo-se regularmente até novo julgamento.Por fim, considerando-se a complexidade da causa, o grau de zelo profissional e o tempo exigido para o serviço, ficam arbitrados os honorários advocatícios em favor do Defensor dativo do recorrido, Dr. Lucas Vinícius de Freitas (OAB/PR nº 95.690), por sua atuação na seara recursal, em R$ 450,00 (item 1.15 do Anexo I da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA). Esta decisão vale como certidão.É como voto.