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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Douglas André Turcato e outra em face da decisão proferida na Execução de Título Extrajudicial, autos n. 0000038-32.2017.8.16.0119, que indeferiu o pedido de levantamento da indisponibilidade – CNIB, sobre o imóvel matriculado sob n° 1.655, do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Esperança/PR. (mov.308)Nas razões do recurso, sustentam que a decisão afronta o artigo 1º, da Lei n°. 8.009/1990. Afirmam que já há decisão nos autos reconhecendo que o imóvel se configura como bem de família, não podendo, portanto, permanecer a indisponibilidade do imóvel no CNIB, por ser impenhorável. Ainda, a indisponibilidade é ato restritivo do direito de propriedade, que se destina a garantir os atos subsequentes que resultarão na expropriação. Defendem que “por mais que a indisponibilidade não se confunda com atos expropriatórios como a penhora, de acordo com o entendimento pacificado pelo STJ, ainda assim tal medida não deverá recair sobre o bem de família na medida que a mesma seria inócua em razão da impossibilidade da efetivação da penhora. Requerem o provimento do recurso, com a determinação de levantamento da indisponibilidade de bens que recaiu sobre o bem de família, imóvel objeto da matrícula n. 1655. Foi determinado o processamento do recurso (mov. 8.1).As informações não foram prestadas pelo juízo a quo. O agravado apresentou resposta (mov.14.1).É o relatório.
2. Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Cinge-se a controvérsia à análise da possibilidade, ou não, de declaração da indisponibilidade do bem de família através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).Segundo a jurisprudência dos Tribunais Pátrios, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é uma ferramenta que integra ordens judiciais e administrativas sobre a indisponibilidade de bens; e ao magistrado é permitido cadastrar, ativar e desativar usuários, realizar consultas, bem como aprovar ordem de indisponibilidade de bens. Assim dispõe o Provimento n. 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça:“Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada.(...)Art. 4º. A CNIB será constituída por Sistema de Banco de Dados Eletrônico (DBMS) que será alimentado com as ordens de indisponibilidades decretadas pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos da Administração Pública nas hipóteses legalmente previstas.” Com efeito, da mesma forma que os sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, o CNIB é um meio colocado à disposição do credor para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazerem os créditos executados e garantir a efetividade da prestação jurisdicional. Por meio do CNIB, decreta-se a indisponibilidade, que atinge a alienação e oneração de todos os bens do executado, sejam móveis ou imóveis, a fim de evitar, principalmente, a dilapidação do patrimônio do devedor e a prática de fraude à execução. Atua, igualmente, como medida coercitiva, de modo a estimular o pagamento da dívida pelo executado.Sendo assim, a indisponibilidade de bens não se confunde com medidas expropriatórias, uma vez que a consequência primordial é impedir que o devedor deles se desfaça, e não necessariamente privá-lo da propriedade.No caso, não há como deferir a pretensão de levantamento da indisponibilidade sobre o imóvel de matrícula nº 1.655, do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Esperança, ainda que haja decisão nos autos reconhecendo se tratar de bem de família.Isso porque, o fato de o imóvel ser bem de família não importa na sua automática inalienabilidade. Pelo contrário, o bem de família também pode ser vendido pela entidade familiar.Logo, a sua indisponibilidade visa garantir a execução, notadamente se, em oportunidade futura, o imóvel vier a perder a condição de bem de família. A manutenção da medida resguardará o pleito executório do credor e não trará prejuízos aos executados.Vale ressaltar ainda, que a medida não atinge o direito de moradia dos executados, pois, como visto, não se trata de penhora e sim de indisponibilidade. Por conseguinte, o direito de moradia dos executados/agravantes está resguardado.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da possibilidade de declaração de indisponibilidade de bem de família:“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92. INDISPONIBILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA ADQUIRIDO ANTERIORMENTE À PRÁTICA DOS ATOS TIDOS COMO ÍMPROBOS. POSSIBILIDADE. 1. A medida de indisponibilidade de bens de que trata a Lei nº 8.429/92 tem natureza cautelar e visa assegurar a efetividade das sanções pecuniárias que venham a integrar a futura e eventual condenação do réu, não sendo equiparada à expropriação de bens. Nesse contexto, a indisponibilidade pode recair sobre bens adquiridos antes ou depois dos fatos descritos na inicial, bem como sobre bens de família. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.” (STJ, AgInt no REsp 1772897/ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 16/12 /2019) Na mesma trilha, esta 15ª Câmara Cível:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MANUTENÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB (CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS). INCONFORMISMO DOS EXCIPIENTES. 1. EXCESSO DE PENHORA E REDUÇÃO DA INDISPONIBILIDADE A UM ÚNICO BEM. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO AINDA NÃO REALIZADA NOS AUTOS (CPC, ARTS. 850 E 874, I). AVERBAÇÃO DE PENHORA ORIUNDA DE DECISÃO PROFERIDA EM OUTROS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES. 2. LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE. ARGUIÇÃO DE SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. TESE NÃO ACOLHIDA. INDISPONIBILIDADE E IMPENHORABILIDADE. INSTITUTOS DIVERSOS E NÃO INCOMPATÍVEIS ENTRE SI. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO. 1. Não é possível a análise do excesso da penhora ou da indisponibilidade de bens se sequer foi realizada a avaliação judicial dos bens (CPC, arts. 850 e 874, I), sobretudo quando há penhora oriunda de outro processo judicial. 2. A indisponibilidade do bem imóvel não viola ou afeta o direito à moradia; apenas veda a alienação e oneração do bem, de modo a evitar a prática de fraude à execução, além de estimular a quitação da obrigação. De consequência, a alegação de impenhorabilidade por se tratar de imóvel residencial afigura-se irrelevante. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0008966-62.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 30.04.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE INDISPONIBILIDADE. INDISPONIBILIDADE FORMALIZADA POR MEIO DO SISTEMA CNIB. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. INDISPONIBILIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM EXPROPRIAÇÃO. DIREITO DE MORADIA GARANTIDO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.“É possível a manutenção de indisponibilidade de imóvel do devedor mediante o uso do sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), ainda que haja alegação de bem de família, vez que a medida não implica, necessariamente, na expropriação do bem, apenas na impossibilidade de alienação, de modo que resulta garantido o direito de moradia” (TJPR - 15ª C.Cível - 0055058-69.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 01.02.2021).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0072079-24.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 19.03.2022) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indefere o pedido de levantamento da indisponibilidade do imóvel efetuada via CNIB. Pedido de cancelamento da medida por ter recaído sobre bem de família. Descabimento. Indisponibilidade que não se confunde com expropriação do bem. Direito de moradia resguardado. Possibilidade de manutenção da medida como meio de coagir o executado ao pagamento da dívida e para garantir a execução caso futuramente o imóvel perca a condição de bem de família. Precedentes desta 15ª Câmara. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0046860-09.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 25.10.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE BAIXA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB. ALEGAÇÃO DE QUE A INDISPONIBILIDADE RECAIU SOBRE IMÓVEL IMPENHORÁVEL. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. “É possível a manutenção de indisponibilidade de imóvel do devedor mediante o uso do sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), ainda que haja alegação de bem de família, vez que a medida não implica, necessariamente, na expropriação do bem, apenas na impossibilidade de alienação, de modo que resulta garantido o direito de moradia.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0055058-69.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 01.02.2021). RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 15ª C.Cível - 0035845-43.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 04.09.2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). CASO CONCRETO. INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA. POSSIBILIDADE. INDISPONIBILIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM EXPROPRIAÇÃO. DIREITO DE MORADIA GARANTIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. É possível a manutenção de indisponibilidade de imóvel do devedor mediante o uso do sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), ainda que haja alegação de bem de família, vez que a medida não implica, necessariamente, na expropriação do bem, apenas na impossibilidade de alienação, de modo que resulta garantido o direito de moradia [...]” (TJPR - 15ª C.Cível - 0055058-69.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 01.02.2021). Sendo assim, em que pese o caráter impenhorável do bem de família, isso não impede a indisponibilidade, pois não se trata de expropriação, limitando-se a impedir eventual alienação do bem. Vale dizer, a indisponibilidade é compatível com a impenhorabilidade, pois visa apenas evitar a dilapidação do patrimônio e estimular o adimplemento, inexistindo violação ao art. 1º, da Lei n°. 8.009/1990.Diante de tais fatos, deve ser mantida a decisão agravada que deferiu a manutenção da indisponibilidade sobre o imóvel questionado. 3. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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