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Processo:

I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por L B ENGENHARIA LTDA -EPP em face de decisão interlocutória proferida nos autos do Mandado de Segurança Cível n. 0002833-58.2022.8.16.0079, da VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE DOIS VIZINHOS, que indeferiu pedido liminar, nos seguintes termos:(...).A controvérsia encerrada neste feito atine à apuração da alegada ilegalidade da desclassificação da impetrante do procedimento licitatório em deflagrado pelo Município de Dois Vizinhos, o que se fundamenta no invocado atendimento integral das exigências do certame.Do exame dos autos, constata-se que o Município de Dois Vizinhos lançou o procedimento licitatório nº 006/2022, na modalidade de concorrência, “visando à contratação de empresa para Construção de 02 (dois) Barracões Industriais, tipo Incubadora, com serviços de movimento de terra e drenagem, fundações, estruturas em concreto pré-moldado, alvenaria de vedação, cobertura em estrutura metálica, esquadrias em madeira, aço, alumínio e vidro, instalações elétricas, hidro sanitárias, de prevenção de incêndio, revestimentos, impermeabilizações, pinturas, pavimentação e diversos, entre outros, conforme projetos e especificações constantes no edital”Com efeito, insurgindo-se em face da respectiva classificação e êxito da empresa GODOIS CONSTRUTORA LTDA, impetrou a postulante o presente Mandado de Segurança, sob o argumento de ilegalidade na habilitação da referida empresa.Como cediço, a paralisação de procedimento licitatório exige início de prova bastante a sustentar a alegada irregularidade da concorrência pública, mormente porque a ordem redunda em postergar a prestação de serviço demandado pela Administração no exercício do respectivo mister, em prejuízo da própria coletividade, espoliada que fica de benesse que, como ocorre na espécie, é de notável importância, porque afeta ao regular exercício das obras públicas.Nessa linha, somente se admite a suspensão do certame como medida excepcional, devendo-se, sempre que possível, adotar as medidas tendentes a sanar as supostas ilegalidades, permitindo-se, de igual modo, a prestação da atividade de que se encarrega o ente público, ao viso de minorar os prejuízos eventualmente suportados pelos munícipes.No caso dos autos, consoante se apura deste exame prefacial da espécie, argumenta a impetrante que a empresa GODOIS CONSTRUTORA LTDA não deveria ter sido habilitada no certame eis que descumpriu alguns requisitos do edital, não tendo o patrimônio líquido mínimo e não comprovado a capacidade técnica.A seu turno, do que se vê da documental apresentada pela impetrante, ao menos por ora, conforme constou dos documentos apresentados, não houve comprovação flagrante de ilegalidade na habilitação da empresa devedora.Além disso, a simples alegação de que a vencedora não detém a capacidade legal para sequer ter sido habilitada realizada em uma simples interpretação subjetiva dos documentos pela impetrante, não é suficiente como prova.Da análise dos documentos apresentados, especialmente aqueles contidos na seq. 1.7, pgs. 39/41, verifica-se que, em princípio, a empresa vencedora cumpriu com a comprovação de patrimônio liquído exigido no item 10. 4 “b”.Ainda, quanto a comprovação de execução mínima de obras semelhantes para o fim de preencher o requisito 10.3 “d”, não há menção da exigência das informações alegadas na exordial.Nessa linha, ao reverso do que defendeu a impetrante, especialmente neste juízo primeiro do caso, a consagração da empresa vencedora se deu forma motivada.Via de consequência, ausente, de pronto, demonstrativo inequívoco de irregularidade no ato, não se afigura presente a relevância do fundamento exordial, já que não evidenciada a manifesta ilegalidade do ato de desclassificação da postulante.Neste ponto, verifica-se que a suspensão do certame para além de ser uma medida excepcionalíssima, neste momento, seria desproporcional, levando em conta, até mesmo, a natureza essencial do objeto do certame.Vale considerar, outrossim, que o atendimento aos requisitos do edital, para além de impositivo, como decorre do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, revela medida de segurança para a adequada prestação do serviço a que se propõe a municipalidade, e daí que, à míngua de evidência concreta de que a motivação do ato é ilegal, resulta temerário imputar ao ente público a suspensão do processo licitatório, quem dirá o reconhecimento de inabilitação da vencedora, na forma como busca a parte impetrante em pedido alternativo.Assim, não havendo demonstrativo de ilegalidade manifesta, resulta inviável o sobrestamento do certame, notadamente diante do prejuízo reverso à coletividade.3. Ante o exposto, indefiro a liminar. (...)”Resumo do andamento em 1º grau:
“Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por LB ENGENHARIA LTDA em face de ato POR Luís Carlos Turatto, na qualidade de prefeito município de Dois Vizinhos. Nas razões exordiais, seq. 1.1, sustentou a impetrante, em síntese, a prefeitura municipal lançou o edital de Licitação nº 006/2022, na modalidade de concorrência, visando à contratação de empresa para Construção de 02 (dois) Barracões Industriais, tipo Incubadora, tendo a comissão de licitação declarado como vencedora do certame a empresa GODOIS CONSTRUTORA LTDA. Argumentou que a empresa vencedora não deveria ter sido habilitada no certame eis que descumpriu alguns requisitos do edital, não tendo o patrimônio líquido mínimo e não comprovado a capacidade técnica. Ao final, requereu a concessão da liminar para o fim de “se reconheça que a empresa GODOIS CONSTRUTORA LTDA não cumpriu com as exigências do edital, devendo ser inabilitada, bem como que se declara como vencedora do certame a impetrante, pois se trata da segunda colocada e está integralmente habilitada, cumprindo com todos os requisitos insertos no edital, bem como da legislação vigente ou alternativamente, que seja determinada a suspensão do processo licitatório 006/2022, abstendo-se a Municipalidade de celebrar contrato com a empresa GODOIS CONSTRUTORA LTDA até o trânsito em julgado da presente ação judicial.Postergada a análise da liminar, ordenou-se a intimação da autoridade impetrada. (seq. 16.1.).Manifestação da impetrada na seq. 21.1”.Sobreveio decisão interlocutória denegando a liminar (mov. 23.1 em 1º Grau).
Irresignado, L B ENGENHARIA LTDA -EPP interpôs o presente Agravo de Instrumento (mov. 1.1), alegando, em síntese: A) o descumprimento das regras editalícias, mais precisamente do item 04.1, alínea “d”, tópico 4 (da qualificação econômica financeira) do edital de licitação, bem como do item 10.3, “d” do mesmo edital; B) a ilegalidade na habilitação da empresa agravada, pois a análise subjetiva do patrimônio líquido e dos atestados técnicos apresentados pela empresa GODOIS CONSTRUTORA LTDA trazem suspeita inegável de possível direcionamento e favorecimento indevido em favor da referida empresa; C) com a ilegalidade na contratação da agravada, a vencedora da licitação é a agravante, eis que apresentou a melhor proposta dentre as empresas habilitadas; D) a comprovação do patrimônio líquido de R$ 409.500,00 (quatrocentos e nove mil e quinhentos reais), além da comprovação de aptidão técnica para cumprimento do objeto da licitação, por meio de apresentação de atestado de construção de obra semelhante em complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior à prevista no edital, eram documentos indispensáveis para habilitação da empresa, sem o cumprimento de tais exigências não poderia haver habilitação e menos ainda declaração de vencedora do certame; E) necessária a suspensão do processo licitatório até o deslinde da controvérsia instaurada.Explicitados os fatos e fundamentos jurídicos, busca “anular a decisão proferida pela Autoridade Coatora, que entendeu pela habilitação da empresa GODOIS CONSTRUTORA LTDA, por consequência, todos os atos posteriores que venham a ser ou já foram praticados, declarando-se a Impetrante como vencedora do certame. Alternativamente, caso ultrapassado o pleito anterior, suspender o certame, a eficácia da decisão que declarou a empresa GODOIS CONSTRUTORA LTDA habilitada e vencedora do certame, e, por conseguinte, todos os atos posteriores que venham a ser ou já foram praticados.O pedido de tutela antecipada recursal foi indeferido (mov. 10.1 - TJPR).Contrarrazões dos agravados pelo não provimento do recurso para que seja confirmada e mantida na integralidade a decisão agravada (mov. 16.1 e 19.1 - TJPR).A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo parcial conhecimento e, na parte conhecida, não provimento ao Agravo de Instrumento (mov. 36.1 - TJPR).É a breve exposição.


II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Da Suspensão do Certame:
Dos documentos acostados aos autos, infere-se que já ocorreu a fase adjudicatória (ato final do procedimento, onde ocorre a proclamação de que o objeto da licitação é entregue ao vencedor), atribuindo-se em favor da empresa agravada o objeto da licitação, bem como que foi efetuado a celebração do contrato administrativo e início de sua execução (movs. 19.3/19.24 - TJ-PR).Em razão disso, o presente recurso, no que se refere ao pedido de suspensão do certame licitatório, não apresenta mais qualquer utilidade, pois com o término do procedimento licitatório e assinatura do contrato, torna-se contraproducente o deferimento do pedido pleiteado pela agravante, qual seja, suspensão do certame licitatório.Finalizada a Licitação, não há mais qualquer utilidade prática na tutela recursal para o pedido de suspensão do certame licitatório.Nesse sentido, é o que dispõe o Enunciado nº 5 das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis TJPR: "Extingue-se, sem resolução de mérito por superveniente perda de interesse processual, o processo - qualquer que seja a ação que o originou - no qual se impugna procedimento de licitação quando, durante o seu transcorrer, encerrar-se o certame com a homologação e adjudicação do seu objeto, desde que não haja liminar deferida anteriormente ou vício insanável, ressalvada a via ordinária para composição de eventuais perdas e danos".Havendo perda superveniente do interesse recursal, o presente recurso, no que busca a suspensão do procedimento licitatório, não merece conhecimento, por superveniente perda de objeto ou de interesse de agir.Nesse sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal:
“MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO CERTAME. CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PERDA DE OBJETO DO WRIT. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANULAÇÃO POR EVENTUAL NULIDADE DO PROCESSO DE LICITAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DAS AUTORIDADES APONTADAS COMO COATORAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO”. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0004552-09.2022.8.16.0004 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA -
J. 17.06.2023). Grifei“AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. LIMINAR DE SUSPENSÃO DO CERTAME INDEFERIDA. HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DO OBJETO, COM A CONSEQUENTE CONTRATAÇÃO DA EMPRESA VENCEDORA. SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, PELA PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ENUNCIADO N.º 05 DAS 4ª E 5ª CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PREJUDICADO, A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL”. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0058027-86.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM MERHEB CALIXTO -
J. 08.03.2023). Grifei“1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DO PREGÃO PRESENCIAL. CERTAME FINALIZADO. INUTILIDADE DO PRESENTE RECURSO. ENUNCIADO Nº 5 DO TJPR. Nos termos do enunciado nº 5 do TJPR: “Extingue-se, sem resolução de mérito por superveniente perda de interesse processual, o processo - qualquer que seja a ação que o originou - no qual se impugna procedimento de licitação quando, durante o seu transcorrer, encerrar-se o certame homologação e adjudicação do seu objeto, desde que não haja liminar deferida anteriormente ou vício insanável, ressalvada a via ordinária para composição de eventuais perdas e danos". 2) AGRAVO INTERNO PREJUDICADO”. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0062402-67.2021.8.16.0000/1 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA -
J. 23.05.2022). Grifei
Nessas condições, considerando a jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça, não se conhece do recurso, no que tange a pretensão de suspensão do certame, ante a perda superveniente do objeto.
Da Anulação da decisão de Habilitação da empresa agravada GODOIS CONSTRUTORA LTDA.:
Narra a agravante que o primeiro requisito não cumprido pela empresa habilitada seria a qualificação econômico financeira, estabelecido no item 10, subitem 4, “d”, que exige comprovação do patrimônio líquido de valor igual ou superior ao estabelecido no item 04.1 do edital (qual seja, R$ 409.500,00 - quatrocentos e nove mil e quinhentos reais), sob o argumento de que a empresa possuía patrimônio líquido de R$ 10.000,00.O segundo requisito não cumprido seria a qualificação técnica exigida pelo item 10, subitem 3, “d”, que exige atestado(s) e/ou declaração(ões), em nome da proponente, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, de execução de, no mínimo, uma obra de semelhante complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior às solicitadas no item 04.2, sob o argumento de que a licitante vencedora não cumpriu a qualificação técnica por ter apresentado declarações sem indicar o local (rua, avenida, bairro, etc.) das construções.Contudo, a partir da análise dos documentos acostados pela agravada, nas contrarrazões, observa-se que o atual patrimônio líquido da empresa vencedora da licitação, GODOIS CONSTRUTORA LTDA., é de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais), atendendo as exigências do edital, consoante movs. 19.3 e 19.6 TJ-PR. Não bastasse isso, verifica-se nas páginas 177-179 (certidão simplificada da JUCEPAR-PR - Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis – SINREM) e 212 (balancete – 01/01/2022 a 31/05/2022) do processo licitatório (mov. 1.4 - TJPR), idêntica informação sobre o capital social da empesa vencedora, no valor de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais).Portanto, razão não lhe assiste.Nas páginas 183, 184 e 185 (declarações de construções) do processo licitatório (mov. 1.4 - TJPR), verifica-se a emissão de declaração em nome da agravada expedida por pessoa jurídica, sendo o documento assinado com firma reconhecida, atestando que foram atendidas as exigências estabelecidas no edital licitatório, mais precisamente o item 10, subitem 10.2, seção 3, alínea “d”. Vejamos:
10. HABILITAÇÃO PRELIMINAR - ENVELOPE Nº 110.2 Deverão estar inseridos no envelope n. º 01:3) Quanto à Qualificação Técnica:d) atestado (s) e/ou declaração(ões), em nome da proponente, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, de execução de, no mínimo, uma obra de semelhante complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior às solicitadas no item 04.2, em quantidade igual ou superior conforme definido a seguir:DESCRIÇÃO SERVIÇO: Construção de Edificações em Alvenaria e concreto armado com cobertura em estrutura metálica.QUANTIDADE MÍNIMA: 1.203,00 m2
Desse modo, resta superado o argumento de que a empresa agravada descumpriu as regras editalícias.Importa destacar, nos termos do artigo 30, §§ 4º e 5º da Lei 8.666/93, que são vedadas declarações não previstas em lei ou que inibam a participação na licitação:
Art. 30.(...)§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita através de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado.§ 5º É vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas nesta Lei, que inibam a participação na licitação.
Com efeito, imperioso esclarecer que a Lei 8.666/1993 apenas vedou a exigência de atestado para comprovação de atividade ou de aptidão referente a locais específicos nas situações que importarem na inibição de participação da licitação, admitindo-se, porém, em situações específicas, a exigência da referida comprovação, desde que devidamente justificada no procedimento ou no edital da licitação, o que não é o caso dos autos.Por fim, assevera-se que maior digressão quanto à matéria não tem lugar na estreita via recursal, constituindo objeto do mérito da ação mandamental.A par disso, escorreita a decisão do MM. Juízo singular, cuja manutenção é medida que se impõe. Posto isso, voto no sentido de CONHECER EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, a fim de que seja mantida a decisão no juízo de 1º Grau.