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Acórdão 
1.
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Maria Filomena da Silva Alves nos autos de Ação de Indenização por Danos Morais, com pedido liminar, em face de Negresco S.A. – Crédito, Financiamento e Investimentos - Credipar, visando a reforma da respeitável decisão de mov. 12.1, que indeferiu o pedido de justiça gratuita por ela formulado, ao fundamento de que não trouxe aos autos documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada, limitando-se a informar que não declara imposto de renda, é aposentada/pensionista, além de não esclarecer qual a sua renda.Para tanto, sustenta a agravante (mov. 1.1-TJ), em síntese, que: a) é idosa e sofre com descontos mensais em sua única fonte de renda; b) está abalada e desesperada por saber que as contas se acumulam e que não possui condições de adimpli-las, acrescido do fato de que, provavelmente, não poderá comprar os medicamentos de que precisa e que não são fornecidos pelo governo; c) o magistrado somente poderia indeferir os benefícios da justiça gratuita se absolutamente seguro de que a recorrente teria condições de arcar com as custas e despesas processuais, o que não restou verificado; d) a agravante recebe seu benefício previdenciário no importe de 01 (um) salário-mínimo, que é reduzido pelos inúmeros empréstimos realizados indevidamente; e e) o fato de o patrono da agravante ser particular não significa que possui condições de pagar as custas processuais, ainda mais considerando que atua é pro bono, ou seja, somente receberá a verba honorária se houver êxito na demanda.Pugna, ao final, pelo provimento do agravo de instrumento, de modo a se deferir as benesses da Justiça Gratuita. Distribuído o recurso, a almejada antecipação dos efeitos da tutela recursal foi deferida no mov. 14.1-TJ.Embora devidamente intimada (mov. 18.1-TJ), o agravado não apresentou contrarrazões, deixando o prazo transcorrer in albis, conforme se denota nos movs. 19.0-TJ.Após, vieram os autos conclusos para decisão.
É o relatório.
Passo a fundamentar o voto.
2.
Presentes os requisitos de admissibilidade, tanto os extrínsecos, como os intrínsecos, o recurso comporta apreciação.Insurge a agravante contra a respeitável decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita por ela pleiteado.Consoante preconiza o artigo 98 do Código de Processo Civil, tanto a pessoa natural quanto a pessoa jurídica “com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça”.Ainda, urge arrazoar que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Extrai-se, portanto, que para a concessão do aludido benefício se faz necessária a comprovação da insuficiência de recursos.Ao encontro do texto constitucional, o Código de Processo Civil, em seu artigo 99, § 3º, prevê que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Entretanto, a presunção de pobreza é relativa, ou juris tantum, eis que permanece até prova em contrário, nos termos do § 2º do dispositivo legal em comento. Assim, pode a parte adversa produzir prova em contrário do alegado estado de miserabilidade, ou até mesmo o julgador indeferir o pedido do benefício se verificar elementos que não apontem a hipossuficiência econômica do requerente, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.Na situação em análise, foram juntados aos autos comprovantes de que a recorrente, nos anos de 2020, 2021 e 2022 (movs. 12.2/12.4-TJ, respectivamente), enquadrou-se como isenta da declaração de imposto de renda, o que corrobora com a informação de que recebe benefício previdenciário na quantia de 01 (um) salário mínimo mensal. Conjugando-se referidas provas com a tabela de isenção do imposto de renda, utilizada em casos tais para se aferir a possibilidade, ou não, de se conceder as benesses da Justiça Gratuita, conclui-se que o rendimento líquido comprovado se situa entre abaixo de R$ 1.903,98 (um mil, novecentos e três reais e noventa e oito centavos), possuindo a agravante o direito de obter isenção da integralidade das custas e despesas processuais.Sobre o aproveitamento da tabela referente às alíquotas do imposto de renda para se analisar o direito ao benefício da Justiça Gratuita, de valia transcrever as seguintes decisões proferidas por esta 8ª Câmara Cível:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AOS RÉUS/AGRAVADOS FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. AUTOR/AGRAVANTE QUE COMPROVOU A CONTENTO A ALEGADA FALTA DE CONDIÇÕES PARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA. BENEFÍCIO A QUE FAZ JUS, NA INTEGRALIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Ante a demonstração da situação de dificuldade financeira declarada pelo agravante, deve ser deferida a gratuidade processual pleiteada” (TJPR - 8ª C. Cível - 0065314-37.2021.8.16.0000 - Cianorte -
Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA -
J. 21.03.2022).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU – ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA USUFRUTO integral DA BENESSE – HIPOSSUFICIÊNCIA CORROBORADA POR documentos – AUTORA beneficiária da previdência social, auferindo proventos de aposentadoria e pensão por morte – somatória dos proventos inferior ao limite de isenção da declaração do imposto de renda – CRITÉRIO OBJETIVO ADOTADO POR ESTA CORTE –IMPOSSIBILIDADE DE PONDERAÇÃO da contratação de advogado particular PARA INDEFERIR O BENEFÍCIO LEGAL – art. 99, §4º, cpc – possibilidade de ajuizamento da ação pelo rito sumário do juizado especial – irrelevância – escolha livre da autora – garantia constitucional do acesso à justiça – decisão reformada – assistência judiciária gratuita integralmente concedida. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO” (TJPR - 8ª C. Cível - 0042600-83.2021.8.16.0000 - Santo Antônio do Sudoeste -
Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA -
J. 03.03.2022).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE FALSIDADE. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA AO AUTOR. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS À NÃO CONCESSÃO. PARTE QUE APARENTA SER HIPOSSUFICIENTE, NA ACEPÇÃO JURÍDICA DO TERMO. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA EM CONSONÂNCIA À ALEGAÇÃO FIRMADA PELA PESSOA FÍSICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 98 E CONSECTÁRIOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 8ª C. Cível - 0048680-63.2021.8.16.0000 - Congonhinhas -
Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI -
J. 21.02.2022).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AFIRMAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. UTILIZAÇÃO DO TETO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA COMO PARÂMETRO. BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEVIDO INTEGRALMENTE. RECURSO PROVIDO” (TJPR - 8ª C. Cível - 0065957-92.2021.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO -
J. 14.02.2022).
Portanto, estando demonstrada a precariedade da situação financeira da agravante e a sua insuficiência de recursos para pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, reformo integralmente a decisão agravada, concedendo-lhe a benesse da Justiça Gratuita pugnada no percentual de 100% (cem por cento).
DO EXPOSTO, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento interposto. É como voto.
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