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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Departamento de Trânsito do Estado do Paraná – DETRAN e Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Paraná, nos autos de Mandado de Segurança com Pedido Liminar sob o nº 0005012-93.2022.8.16.0004, em face da decisão interlocutória (mov. 17.1 – 1º Grau), proferida pelo Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que assim decidiu: “(...).1.Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por SOLANGE APARECIDA ANDRADE em face de ato do Diretor Geral do DETRAN/PR. Em sua petição inicial (mov. 1.1), narra que protocolou requerimento perante o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Paraná (DETRAN-PR), pretendendo autorização para exercer a função de despachante na cidade de Inácio Martins/PR, todavia este foi indeferido em 03/08/2022, com base na Lei Estadual n.º 20.960/2022, por intermédio do ofício 913/2022. Alega que tal negativa afronta a Constituição Federal, em seu artigo 22, incisos XI e XVI, eis que se trata de competência privativa da União. Assim, requer a concessão liminar, inaudita autera parte, dos efeitos pretendidos no presente mandamus, para que o DETRAN-PR promova os procedimentos de credenciamento da Impetrante na qualidade de Despachante. Ao final, pede a concessão definitiva da segurança, com a confirmação da liminar. Juntou documentos (mov. 1.2-1.30).(...).A impetrante se insurge contra as exigências da Lei n.º 20.960/22. tendo argumentado que ela seria inconstitucional ao arrolar requisitos para o credenciamento de despachante de trânsito, tendo invadido a competência privativa da União para legislar. No Estado do Paraná, o credenciamento de despachantes é regido pela Lei n.º 20.960/22 (que substituiu a Lei nº 17.682/2013), a qual prevê que ele seja feito por processo seletivo, que nada mais é que a simples substituição do termo “concurso público” que antes vigorava na Lei de 2013 por “teste seletivo”, com os mesmos requisitos. Isso demonstra que seria necessário, para o credenciamento, que os interessados aguardassem a publicação do edital e atendessem aos prazos determinados pelo Detran, só podendo exercer a atividade mediante aprovação no certame. A instituição de certame (seja por meio de concursos públicos ou o chamado “teste seletivo”) para a atividade de despachante não é exclusividade do Estado do Paraná, tendo sido prevista por lei em outros entes federativos. Nesse âmbito, em outros Estados também foi questionada a constitucionalidade da lei estadual que disciplinava o credenciamento da atividade de despachante e a condicionava à aprovação no certame, por argumentos muito similares ao invocado pelo impetrante.O argumento é de que a União possui competência privativa para legislar sobre o exercício de profissões (cf. art. 22, XVI, da CRFB/88), devendo prevalecer, no mais, o princípio do livre exercício da atividade econômica (cf. art. 170, parágrafo único, da CRFB/88). Em face de tais dispositivos constitucionais, tem-se entendido que seriam inconstitucionais as leis estaduais que legislam e impõem condições ao exercício das atividades de despachante, por extrapolarem a competência legislativa dos Estados e adentrarem em domínio privativo da União – justamente o caso da Lei Estadual n.º 20.960/22. Desta forma há tempo tem decidido o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que tem deferido em sede de mandado de segurança o credenciamento de pessoas físicas mesmo sem a aprovação de concurso público ou mesmo edital convocatório, por entender que a lei estadual que o previu é inconstitucional:(...).Na mesma direção tem reiteradamente decidido o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná desde a vigência da Lei Estadual n.º 17.682/2013, mantendo o mesmo entendimento após a revogação dada pela Lei atual, que, no particular, manteve os mesmos vícios da Lei anterior reputada inconstitucional:(...).E isso também se aplica àLei Estatual quanto ao limite máximo de profissionais calculado pelo número de veículos cadastrados na Cidade, conforme art. 5º da referida norma estadual. A propósito, consta julgado também do Tribunal de Justiça do Paraná que apreciou especificamente esse tema:(...).Neste sentido, por mais que o impetrado tenha agido embasado na Lei Estadual, o ato é abusivo pois a norma que o sustenta é inconstitucional, de forma que as negativas de credenciamento devem ser revertidas. Assim, há fumus boni iurisna pretensão do impetrante. Além disso, também há periculum in mora, na medida em que a restrição inconstitucional estaria impedindo o impetrante de exercer a função de despachante. Neste contexto, registra-se que esta magistrada havia indeferido a medida liminar em processos semelhantes, por entender que, se concedido o credenciamento, a tutela seria satisfativa, esvaziando o objeto da lide. Todavia, tal entendimento tem sido reiteradamente afastado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o qual tem reformado as decisões por entender de forma inversa, a exemplo do Agravo de Instrumento n.º 0045198- 10.2021.8.16.0000, relatado pelo Desembargador Abraham Lincoln Calixto, que assim asseverou: “Não há que se falar em esgotamento do objeto da ação mediante o deferimento de liminar satisfativa, pois a tutela pretendida é reversível e pode ser revogada posteriormente mediante outro juízo de convencimento, com afastamento, se for o caso, do agravante da atividade de despachante”. Desta forma, cedo ao entendimento da Corte. 4. Diante do exposto, DEFIRO a medida liminar, para determinar que a impetrada, no prazo de 15 (quinze) dias, reanalise o pedido da impetrante, mediante apreciação dos requisitos exigidos, exceto concurso de provas e títulos e sem limitação de vagas em virtude do número de veículos registrados para o Município pretendido e, caso preenchidos os demais requisitos, promova o credenciamento como despachante.(...)”. Irresignados, o Departamento de Trânsito do Estado do Paraná - DETRAN e Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Paraná interpuseram Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – 2º Grau), alegando em síntese: A) a real pretensão da agravada é submeter o texto normativo estadual a um controle abstrato de constitucionalidade, o que destoa, inclusive, do entendimento, sumulado sob nº 266, do Supremo Tribunal Federal; B) quer a parte agravada que o juízo singular declare a inconstitucionalidade de lei em abstrato, não especificamente no caso concreto, a partir de peculiaridades e circunstâncias vivenciadas exclusivamente pela parte; C) reforma da decisão, diante da necessidade de suspensão do processo até o julgamento da ADI nº 6.724/PR.
Explicitados os fatos e fundamentos jurídicos, busca reforma da decisão agravada, dando-lhe efeito suspensivo, até o final do julgamento do presente recurso. A liminar foi indeferida (mov. 8.1 – 2º Grau). O agravado, na contraminuta, manifestou no sentido do não provimento do recurso, e consequentemente manutenção da decisão (mov. 12.1). A Procuradoria Geral de Justiça, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 15.1 – 2º Grau). É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso ser conhecido. PRELIMINAR. Inadequação via eleita. A parte agravante sustenta que o mandado de segurança não é a via adequada para a declaração de inconstitucionalidade de lei e não pode ser utilizado como forma de controle abstrato de validade constitucional. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Mandado de Segurança pode ser utilizado para controle incidental de constitucionalidade de Lei ou de ato normativo sempre que o tema conste da causa de pedir ou da questão prejudicial: “(...) 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a alegação de inconstitucionalidade da norma que ampara os efeitos concretos resultantes do ato coator atacado pode ser suscitada como causa de pedir do mandado de segurança, podendo, se procedente, ser declarada em controle difuso (incidenter tantum) pelo juiz ou pelo tribunal. (...). Precedentes: AgRg no AREsp 420.984/PI, Rel.Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 06/03/2014; RMS 34.560/RN, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 29/05 /2013; RMS 31.707/MT, Rel. Desembargadora convocada Diva Malerbi, Segunda Turma, DJe 23/11/2012; RMS 30.106/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 09/10/2009 (...)” (AgInt no REsp 1796204/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 21/05/2019). ” No mesmo sentido, o TJPR: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE JUNTO AO DETRAN – INDEFERIMENTO ANTE A AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO – ARTIGOS 4º E 7º DA LEI ESTADUAL Nº 17.682/2013 – ALEGADA INADEQUAÇÃO DE VIA ELEITA ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE QUESTIONAR LEI EM TESE EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA – INOCORRÊNCIA – ATO COATOR CONSUBSTANCIADO NO INDEFERIMENTO DE CREDENCIAMENTO – INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS EVENTUALMENTE RECONHECIDA DE FORMA INCIDENTAL – POSSIBILIDADE – (...) (TJPR - 4ª C.Cível - 0035316- 58.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 08.03.2021).” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. IMPUGNAÇÃO DE ATO CONCRETO. HIPÓTESE EM QUE A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS NA INICIAL É TÃO SOMENTE INCIDENTAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO JUNTO AO DETRAN. INDEFERIMENTO DO PLEITO, COM FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL Nº 17.682/13. ATO APARENTEMENTE ILEGAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA REGULARIZAR O EXERCÍCIO DE PROFISSÕES (ARTIGO 22, INCISO XVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 7º., INCISO III DA LEI 12.016/09. LIMINAR DEFERIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0011386- 11.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Calixto - J. 31.08.2020).” Nesta esteira, a alegação incidental de inconstitucionalidade da norma estadual ampara os efeitos concretos resultantes do ato coator atacado, o que é permitido via Mandado de Segurança. Desse modo, não prospera a tese recursal, considerando que a alegação incidental de inconstitucionalidade da norma estadual ampara os efeitos concretos resultantes do ato coator atacado, o que é permitido via Mandado de Segurança. MÉRITO.
A controvérsia recursal cinge-se sobre o ato de indeferimento do pedido formulado pela agravada junto ao Detran/PR, para atuar na função de despachante, eis que a Lei Estadual nº 20.960/2022, impõe a necessidade de aprovação em concurso de provas e títulos para que para habilitação de despachante junto à autarquia estadual de trânsito. A Lei Estadual, ao assim dispor, acaba estabelecendo uma limitação ao exercício da atividade de despachante e legislando sobre assunto que não é de sua competência. Isso porque, o artigo 22, inciso XVI da Constituição da República atribui à União a competência privativa para legislar sobre o exercício de profissões: “Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:(...)XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.” Sobre o tema, ensinam NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: “A competência dada ao Poder Legislativo da União para legislar sobre as matérias descritas na norma comentada é privativa. Isso significa exclusividade nos planos horizontal e vertical, de modo que ao Congresso Nacional é vedado delegar sua competência legislativa privativa aos Poderes Executivo e Judiciário, bem como aos Estados-membros e Municípios. A proibição de delegar decorre não apenas da disposição expressa no caput do CF 22, quando diz ser essa competência privativa, mas é ínsita ao sistema constitucional brasileiro. ” (in CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMENTADA [livro eletrônico] – 3. ed. – São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019). O Supremo Tribunal Federal ao julgar caso análogo do Estado de Tocantis (ADI 6.754), reconhece que tais limitações impostas por Normativa Estadual adentram na competência da União e violam, inclusive, o livre exercício da profissão disposto no artigo 5º, inciso XIII da Carta Magna, bem como a inconstitucionalidade formal, com trânsito em julgado em 10/08/2021: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. PORTARIAS 831 DE 2001 E 80 DE 2006 DO DETRAN DO ESTADO DO TOCANTINS. PROFISSÃO DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO. CONHECIMENTO DA AÇÃO DIRETA. USURPAÇÃO COMPETÊNCIA DA UNIÃO. CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. VÍCIO DE INICIATIVA. ART. 22, XVI, DA CRFB. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PRECEDENTES. 1. As Portarias 831/2001 e 80/2006 do DETRAN-TO revelam suficiente generalidade, abstração e independência normativa para permitir a fiscalização abstrata de sua constitucionalidade. Precedente. Ação conhecida. 2. A jurisprudência pacífica desta Corte consolidou-se no sentido de que é de competência privativa da União legislar sobre condições para o exercício de atividade profissional, nos termos do art. 22, XVI, da Constituição Federal. Precedentes. 3. Ação direta conhecida e pedido julgado procedente, declarando a inconstitucionalidade formal das Portarias 831/2001 e 80/2006, ambas do Departamento Estadual de Trânsito de Tocantins.” (ADI 6.754, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 28/06/2021, PROCESSO ELETTRÔNICO DJe-111 DIVULG 09-06-2021 PUBLIC 13-07-2021, g.n.). Neste mesmo sentido segue a jurisprudência deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE CREDENCIAMENTO COMO DESPACHANTE DE TRÂNSITO NO ESTADO DO PARANÁ. SEGURANÇA CONCEDIDA. RAZÕES RECURSAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AFASTAMENTO. LEI ESTADUAL Nº 20.960/2022. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. APARENTE EXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO, CONFORME PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO ARTIGO 22, INCISO XVI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR - 5ª C.Cível - 0000020-49.2022.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 10.10.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA – PLEITO DE CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE JUNTO AO DETRAN/PR- LIMINAR- DEFERIMENTO- COMANDO JUDICIAL DETERMINANDO QUE O PEDIDO SEJA APRECIADO SEM A EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO- PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA- EXIGÊNCIA CONTIDA NA LEI ESTADUAL Nº 17.682/2013, APARENTEMENTE ILEGAL- PROFISSÃO DE DESPACHANTE – ATIVIDADE PRIVADA – COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA REGULARIZAR O EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES- INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 22, INCISO XVI, DA CARTA MAGNA- PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 7º, III, DA LEI Nº12.016/2009 – DECISÃO CORRETA- RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0056620-16.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 28.03.2021). Diante dessas premissas, forçoso concluir, a princípio, que os requisitos estabelecidos pelos artigos 5º e 6º da Lei Estadual nº 20.960/2022 não podem ser aplicados ao caso concreto, pois é vedado ao Estado impor restrições ao agravante para a atuação como despachante, decorrendo a relevância no fundamento do pleito. Sendo assim, diante da aparente violação da Lei Estadual nº 20.960/2022 ao artigo 22, inciso XVI, da Constituição da República, não merece guarida a tese do agravante. Por sua vez, o perigo de dano é evidente, uma vez, o agravado se encontra impossibilitado de exercer o ofício de despachante, o que lhe é garantido pelo artigo 5º inciso XIII, da Constituição da República, que dispõe:
‘XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer’.” Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, visto o direito líquido e certo da agravada ter sido violado, mantendo a decisão atacada.
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