SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0055939-75.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Feb 13 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 13 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR. DERMATITE ATÓPICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DUPILUMABE (DUPIXENT). FÁRMACO AUSENTE DOS PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS (PCDT) DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). RE 855.178/SE. TEMA 793 DO STF. INCLUSAO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. PERTINÊNCIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO CONCESSIVA DA LIMINAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 64, §4°, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.