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Acórdão
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I – RELATÓRIO: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ESTADO DO PARANÁ, nos autos de “Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pedido de tutela antecipada provisória de urgência em caráter liminar”, ajuizada pelo agravante, contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela almejada por conta da parte agravada, consistente no fornecimento do medicamento DUPILUMABE 300 mg (Dupixent), no prazo de 10 (dez) dias, em quantidade e periodicidade indicada.Eis o teor da decisão agravada (mov. 14.1 – 1º Grau):“(...) II.I. Da competência Como é cediço, o plenário do egrégio Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 793 da Repercussão Geral (no bojo do Recurso Extraordinário n. 855.178/SE), estabeleceu tese atinente aos deveres dos entes e componentes da federação no que diz respeito às demandas prestacionais na área da saúde. Após, no âmbito de embargos de declaração oposto no RE n. 855.178/SE, o eminente Ministro Edson Fachin consignou em voto que proferiu seis conclusões que bem iluminam o alcance da tese fixada, sendo elas: (...)Ao interpretar e observar o caráter cogente da tese fixada pelo e. STF, este Juízo não raro determinou a remessa de feitos análogos ao presente à Justiça Federal, haja vista o possível interesse da União nos processos em comento e, ainda, o fato de que a competência da Justiça Comum é sabidamente residual, à luz do texto da Constituição Federal. Ocorre que, mais recentemente, a questão atinente à (in)competência da Justiça Estadual ganhou novos contornos e, ao que tudo indica, a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça (a quem exclusivamente incumbe dar inteligência à norma infraconstitucional) está em vias de pacificar-se no sentido de que inexiste litisconsórcio passivo necessário que torna imprescindível a inclusão da União no feito. A questão não se encontra definida, por exemplo, por meio de precedente vinculante - mormente porque, até o presente momento, não se tem notícia do julgamento do Incidente de Assunção de Competência n. 14 do e. STJ -, porém são diversos os julgados proferidos pelo Tribunal da Cidadania que, a despeito da reconhecida solidariedade entre os entes federativos nas demandas prestacionais de saúde (cf. decidido pelo e. STF em sede de Repercussão Geral), afastam a outrora sustentada existência de litisconsórcio passivo necessário entre estes entes. Nesse sentido, cito o que decidiu o e. STJ no âmbito do Conflito de Competência n. 186.528/PR, envolvendo o presente Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá: (...)Assim sendo, em atenção à opção feita pelo legislador quando acolheu a doutrina do “ stare decisis” (que prevê a existência de uma jurisprudência íntegra) no âmbito do Código de Processo Civil de 2015 e, ainda, em obediência ao que dispõe expressamente o art. 926, caput, do CPC (que se aplica por extensão ao 1º grau de jurisdição), mister se faz, por este Magistrado, a adoção do entendimento exarado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça quanto à desnecessidade de inclusão da União no polo passivo - o que, por via oblíqua, afasta eventual competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda e assenta a competência da Justiça Comum.II.II. Da tutela de urgência Com efeito, a responsabilidade do Poder Público de prestar atendimento à impetrante encontra-se disposta no art. 196 da Constituição Federal. Observe-se, ainda, que o direito à saúde, em que pese eu caráter programático, confere ao indivíduo o direito de exigir prestações concretas contra o Estado. In casu, são inegáveis os limites da intervenção jurisdicional, notadamente, aqueles relacionados às restrições do Poder Público, que não pode atender a todas as necessidades da população e, por conseguinte, os denominados direitos sociais prestacionais têm limites na capacidade econômica do Estado, a denominada “reserva do possível”. (...)Trata-se, portanto, de um direito fundamental do ser humano que deve ser efetivado pelo Estado, pois detém a obrigação de prover condições para o pleno exercício de tal direito. Assim, caso haja falha na prestação do serviço público no tocante à saúde, é obrigatória a intervenção do Poder Judiciário quando provocado, a fim de concretizar respectivo direito fundamental. Porém, para tanto, em razão do volume de demandas referentes a efetivação de tal direito fundamental, o E. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema 106, fixou a tese de que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (...)No caso em análise, dentro da razoabilidade e da proporcionalidade, o requerimento liminar deve ser deferido, a fim de melhorar a saúde do autor e diminuir a severidade da doença crônica. Isso porque o pleito preenche os requisitos exigidos na Tese Repetitiva 106, STJ e no art. 300, CPC. Dispõe o art. 300, do Código de Processo Civil: (...)A probabilidade de direito é evidenciada pelos documentos acostados na inicial, em especial as solicitações de eventos 1.6 e 1.7, dando conta a necessidade do paciente do medicamento, e, o insucesso do tratamento com outras medicações. Aliás, o posicionamento do Supremo Tribunal Federal é no sentido que é possível o “ Poder Judiciário vir a garantir o direito à saúde, por meio de fornecimento de medicamento ou tratamento imprescindível para o aumento da sobrevida e a melhoria na qualidade de vida da paciente (STF 175 AgR-C, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 30/04/2010). A Lei nº 8.080/90, que dispõe sobre o sistema único de saúde, determina que "a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o estado prover as condições ao seu pleno exercício".Depreende-se, portanto, que a saúde é garantia do cidadão e dever do Estado, devendo este proporcionar o necessário para o bem estar da população e zelar pela vida e pela saúde dos cidadãos. E sendo dever do Estado assegurar o direito à saúde do cidadão, incumbe a ele fornecer gratuitamente o tratamento médico a pacientes necessitados, pois a proteção à inviolabilidade do direito à vida – bem fundamental para o qual deve o Poder Público direcionar suas ações – deve prevalecer em relação a qualquer outro interesse estatal, já que sem ela os demais interesses socialmente reconhecidos não possuem o menor significado ou proveito. Veja-se que há evidente risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso o paciente seja privado do tratamento adequado. Aliás, tem-se como presumida a possibilidade de dano irreparável em casos como o presente, pois a viabilidade de uma vida digna por parte do autor tem como pressuposto a obtenção do medicamento apontado na inicial, conforme orientação médica específica. (...)III. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que os réus forneçam ao autor, em 10 (dez) dias, o medicamento Dupilumabe 300mg (Dupixent) em quantidade e periodicidade indicada. (...)”ESTADO DO PARANÁ interpôs Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – 2º Grau), alegando: A) a presença da União no polo passivo da demanda é imprescindível, a considerar que o medicamento postulado é de alto custo e ausente das políticas públicas, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) emanado no Recurso Extraordinário (RE) n° 855.178/SE (Tema 793); B) a participação da União na lide também foi reconhecida em recente julgado do STF, no caso o RE N° 1.329.570, sendo fundamentada a pertinência da sua inclusão ainda que a parte demandante não tenha requerido; C) a decisão proferida em Incidente de Assunção de Competência n° 14, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça (STJ), sequer tem força vinculante ou efeito erga omnes, prevalecendo o entendimento sedimentado no âmbito do STF.Primeiramente, postulou a concessão do efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o provimento do Agravo de Instrumento.O efeito suspensivo foi indeferido (mov. 10.1 – 2° Grau).Eduardo Akio Mori apresentou contrarrazões, postulando o desprovimento do recurso (mov. 17.1 – 2° Grau).A Procuradoria-Geral da Justiça exarou parecer, opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 20.1 – 2° Grau).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; regularidade formal; inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer), bem como presentes os pressupostos intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso ser conhecido. Quanto ao preparo, o Estado do Paraná é dispensado, com fulcro no artigo 1.007, §1°, do CPC/2015.O Estado do Paraná sustenta que a presença da União no polo passivo da demanda é imprescindível, a considerar que o medicamento postulado é de alto custo e ausente das políticas públicas, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) emanado no Recurso Extraordinário (RE) n° 855.178/SE (Tema 793) e o RE n° 1.329.570.Alega, ainda, que a decisão proferida em Incidente de Assunção de Competência n° 14, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça (STJ), sequer tem força vinculante ou efeito erga omnes, prevalecendo o entendimento sedimentado no âmbito do STF.A parte agravada ajuizou “Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela provisória de urgência em caráter liminar”, em desfavor do Município de Maringá e do Estado do Paraná, visando o fornecimento do medicamento DUPILUMABE 300 mg (DUPIXENT) para tratamento de dermatite atópica (CID 10 – L20), doença que acomete o agravante há cerca de 3 (três) anos. Destarte, argumenta que a referida doença, de caráter genérico e crônico, além de incômodos físicos, como coceiras intensas e lesões visíveis, acarreta diversos desconfortos de ordem psicológica e que muito embora tenha realizado outros tratamentos, não obteve sucesso. Entretanto, devido ao alto custo da medicação, que varia entre R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 12.000,00 (doze mil reais) cada caixa, contendo duas seringas, o agravado alega que não tem condições financeiras de arcar com o tratamento almejado.Sustenta que o laboratório responsável pela produção e comercialização do medicamento possibilita a dispensação de uma dose gratuita como teste, e após utilizar essa “dose de ataque”, o agravado apresentou melhora em seu quadro de saúde.No caso, é de prevalecer o entendimento exposto pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por ocasião da publicação do Acórdão referente aos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário 855.178 – SERGIPE (DJE 16/04/2020 – ATA Nº 49/2020).Nesse sentido:“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos. (STF 855178 ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, DJE 16/04/2020 – ATA Nº 49/2020)”O agravado, com 50 (cinquenta) anos de idade, postula o medicamento DUPILUMABE 300 mg (Dupixent), imunomodulador de aplicação subcutânea, visando tratamento de Dermatite Atópica (CID 10 – L20) de grau moderado, enfermidade que causa inflamações na pele, desencadeando prurido intenso, descamações e lesões graves (mov. 1.7, fls. 2 – 1° Grau).As informações técnicas obtidas junto ao sítio eletrônico do CNJ, plataforma NATJUS (https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/forum-da-saude-3/e-natjus/), em especial as notas técnicas n° 101264 de 19/10/2022 e n° 99852 de 21/10/2022, ambas oriundas da Justiça Federal, bem como a nota técnica n° 99923 de 28/10/2022, oriunda da Justiça Estadual - 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Mourão/PR, o medicamento tem respaldo na literatura médica, sendo indicado para o paciente acometido por “Dermatite atópica”, possuindo registro na ANVISA.Nesse sentido, consta em um dos referidos laudos que “(...) Os estudos de eficácia e segurança da utilização de dupilumabe como terapia sistêmica em pacientes com dermatite atópica (DA) demonstram benefício clinicamente relevante para a tecnologia pleiteada na condição em tela, com relativamente poucos efeitos adversos. (...)” (Nota Técnica n° 101264).Entretanto, a partir das referidas notas técnicas é possível concluir que o referido fármaco não está incluído no Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do SUS (PDCT/SUS). Nesse sentido, o SUS disponibiliza outros medicamentos para o tratamento de dermatite atópica, quais sejam: ciclosporina, metotrexato, azatioprina, fototerapia e micofenolato mofetila.Nota técnica n° 99923Considerando a tese da solidariedade exposta no voto do Ministro Edson Fachin de que “se a pretensão veicular pedido de tratamento, procedimento, material ou medicamento não incluído nas políticas públicas (em todas as suas hipóteses), a União necessariamente comporá o polo passivo”, conforme exposto na tese da solidariedade contida no voto do Min. Edson Fachin, sendo que a medicação pretendida encontra-se ausente do PDCT/SUS, a Justiça Estadual é absolutamente incompetente para o julgamento desta demanda, considerando a imprescindibilidade da inclusão da União no polo passivo da lide.A propósito:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – JUÍZO DE RETRATAÇÃO –AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANDO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO TERIPARATIDA - ACÓRDÃO QUE AFASTA A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO – APLICABILIDADE DO TEMA 793 DE REPERCUSSÃO GERAL - FÁRMACO QUE NÃO INTEGRA AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE – REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO – ACÓRDÃO REFORMADO. TJPR - 4ª C. ível - 0008434-90.2017.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 20.09.2022)”“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR MEDICAMENTO. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO VISMODEGIB 150MG (ERIVEDGE®). PACIENTE PORTADORA DE CARCINOMA BASOCELULAR (CBC) - CID 10: C44. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ PARA A INCLUSÃO DA UNIÃO NA LIDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO. MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. CONFORMIDADE COM A TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 855.178 (TEMA 793/STF). NECESSIDADE DE REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DIREITO DO PACIENTE DEVIDAMENTE COMPROVADO. MANTIDO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ATÉ REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0040836-28.2022.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 25.10.2022)”“APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA AJUIZADA POR CIDADÃO EM FACE DO ESTADO DO PARANÁ E DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ - FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO IMUNOGLOBULINA IGG 6G, PARA TRATAMENTO DA SÍNDROME DE SJOGREN (CID 10:M35.0) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APLICAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 855.178/SE (TEMA Nº 793) - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO - FÁRMACO NÃO INCLUÍDO NOS CATÁLOGOS DO SUS - INCUMBÊNCIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE (ART. 19-Q, DA LEI Nº 8.080/90, E ART. 26, DO DECRETO Nº 7.508/11) - NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - SENTENÇA MANTIDA ATÉ POSTERIOR DELIBERAÇÃO PELO JUÍZO FEDERAL - APELOS PREJUDICADOS. (TJPR - 5ª C. Cível - 0003555-43.2019.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 03.10.2022)”“REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – NEOZINE, KEPPRA E GARDENAL – PACIENTE PORTADORA DE SÍNDROME DE WOLFHIRSCHHORN CID 10 Q93.3 – ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 855.178 (TEMA 793) – MEDICAMENTO NEOZINE QUE NÃO CONSTA NA LISTA DO RENAME - MEDICAMENTO KEPPRA INTEGRANTE DO GRUPO 1A - PORTARIA GM/MS 02/2017 - OBSERVÂNCIA DA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA PROMOÇÃO DA SAÚDE - RESPONSABILIDADE DA UNIÃO FEDERAL – DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA E A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL (TRF4) PARA O EXAME DA REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR - 4ª C. Cível - 0002440-69.2019.8.16.0102 - Joaquim Távora - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 27.09.2022)”“JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PACIENTE PORTADORA DE OSTEOPOROSE GRAVE. PLEITO DO MEDICAMENTO TERIPARATIDA (FORTEO) 20 MG. FÁRMACO NÃO INCLUÍDO NO RENAME. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE Nº 855.178 (TEMA 793/STF). ACÓRDÃO ANULADO. ARTIGO 64, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. (TJPR - 5ª C.Cível - 5001462-90.2017.8.16.0000 - Siqueira Campos - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 26.09.2022)”Muito embora seja de conhecimento desta Câmara Cível a instauração do Incidente de Assunção de Competência (IAC n° 14), nos conflitos de Competência n° 187.553/SC, 187.276/RS e 188.002/SC, junto à 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é de prevalecer, neste momento, o entendimento exarado pelo Pretório Excelso.Todavia, mostra-se pertinente a manutenção, por ora da decisão concessiva do medicamento, em caráter liminar, em favor do agravado, nos termos do artigo 64, §4°, do CPC/2015.“CPC/2015Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. (...)§ 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. (...)”Isso porque, em juízo perfunctório, inerente ao presente momento processual, denotam-se presentes os requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1657156, ou seja, imprescindibilidade do fármaco (mov. 1.7 – 1º Grau), incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento (mov. 1.5 – 1º Grau) e registro do fármaco na ANVISA (nota técnica 99923).A propósito:“ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA TEMA 106. JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015 FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO. (...) 4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015. (...) A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. (...) (STJ - REsp 1657156/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, 1ª SEÇÃO, J. 25/04/2018, DJe 04/05/2018)”Logo, considerando que o medicamento postulado encontra-se ausente dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas do Sistema Único de Saúde (SUS), imperiosa a remessa dos autos à Justiça Federal, conforme entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no tema n° Tema 793 (Recurso Extraordinário (RE) n° 855.178/SE).Posto isso, voto conhecer e dar provimento ao recurso, para declarar a incompetência absoluta da Justiça Estadual, uma vez que o fármaco postulado está ausente dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo imperiosa a remessa dos autos à Justiça Federal, nos termos do Tema n° 793 do Supremo Tribunal Federal (STF).Ressalto que os efeitos da decisão concessiva da liminar em favor do agravado devem ser mantidos, até ulterior deliberação do Juízo Federal competente, com fulcro no artigo 64, §4°, do CPC/2015.
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