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Processo:

I – Relatório:Ericka Sandra Silva Barros agrava da decisão do mov. 10.1, proferida nos autos de Ação declaratória de rescisão contratual e de perdas e danos c/c indenização por dano moral nº 0017386-53.2022.8.16.0001, que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita pleiteado na exordial.Alega não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família.Informa ter colacionado aos autos os documentos capazes de demonstrar a insuficiência de recursos alegada, tais como, declaração de hipossuficiência e extratos de imposto de renda que demonstram que não há declarações da agravante na base de dados da Receita Federal nos últimos 3 (três) anos.Aduz que os documentos acostados aos autos que, ao seu ver, seriam suficientes para comprovar sua hipossuficiência.Argumenta que o juiz singular indeferiu a benesse sem oportunizar a agravante a possibilidade de apresentar documentos complementares para comprovar a situação de hipossuficiência alegada.Destaca que a declaração de pobreza goza de presunção juris tantum de veracidade, conforme a disposição do § 3º, do artigo 99, do CPC/15.Aduz que o argumento utilizado pelo juízo originário para indeferir a concessão da justiça gratuita, ao seu ver, é desarrazoado, vez que se baseou exclusivamente no contrato, objeto da demanda originária, firmado e quitado em 2006. Menciona que a situação financeira da recorrente regrediu muito desde então, tanto que se encontra desempregada no momento. Afirma que a decisão interlocutória causará prejuízos a agravante em razão do cancelamento da distribuição ante ao não pagamento das custas iniciais.Com base nesses argumentos, requer o recebimento do recurso em seu efeito ativo e suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão guerreada, com o consequente deferimento do benefício da justiça gratuita a agravante.O recurso foi recebido com a concessão do efeito suspensivo (mov. 8.1).Embora intimada, mediante carta com aviso de recebimento (mov. 16.1), a recorrida deixou de apresentar contrarrazões (mov. 17.1).

II – Voto:Assiste razão à agravante.Consoante prevê o caput, do art. 98 do novo Código de Processo Civil “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma, preconiza que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.Importante ressaltar que a presunção de hipossuficiência existente na Lei nº 1.060/50 e no código de Processo Civil é relativa, não constituindo empecilho à averiguação, por parte do Magistrado e frente a cada caso concreto, acerca da efetiva impossibilidade do postulante de arcar com as custas do processo.Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO, PARA POSTERIOR COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. 1.
A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa de veracidade, admitindo-se prova em contrário. 2. Quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado poderá investigar sobre a real condição econômico-financeira do requerente, solicitando que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. 3. Agravo Regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 329.910/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014)”.
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE.1. Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos.2. A matéria debatida pela parte recorrente encontra-se pacificada nesta Corte Superior nos termos do que decidido pelo Tribunal local, no sentido de que a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido. Precedentes.3. Outrossim, a pretensão de que seja avaliada pelo Superior Tribunal de Justiça a condição econômica da parte agravante exigiria o reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, em face do óbice contido na Súmula 7 do STJ.4. Agravo interno desprovido.(STJ, AgInt no AREsp 1372130/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 20/11/2018)”.
Logo, havendo dúvidas acerca da efetiva impossibilidade da parte requerente de arcar com os custos do processo, é prudente a averiguação dos elementos trazidos aos autos, a fim de se concluir sobre a presença ou não da miserabilidade suscitada.Primeiro, impõe-se observar que o pedido de justiça gratuita restou indeferido pelo juízo de origem sem a prévia oportunidade de apresentação de documentos (art. 99, § 2º, do CPC).Intimada em sede recursal, a recorrente apresentou em sede recursal, colacionando também na origem, a fim de comprovar a incapacidade financeira, cópia da carteira de trabalho o qual não consta vínculo empregatício; despesas mensais como IPTU, internet, comprovante de conta de água, luz, cartão crédito, conta de telefone e extrato de supermercado, contra cheque eletrônico e holerite de seu cônjuge, o qual aufere vencimentos liquido de menos de dois salários mínimos como técnico de enfermagem (mov. 20.5).Extrai-se, da análise dos documentos acostados aos autos, que o cônjuge da parte agravante aufere uma renda líquida mensal de aproximadamente R$ 2.057,00 que, até prova em contrária, se verifica ser a única renda da família.Observa-se, também, que possuem despesas fixas mensal aproximada ao valor de R$ 1.919,04, advindos de IPTU R$ 42,74, conselho regional de enfermagem R$ 72,64, internet R$ 89,90, conta água R$ 154,38, conta luz R$ 122,16, cartão crédito R$ 791,50, conta telefone somando R$ 132,98 e conta supermercado R$ 512,24.Verifica-se, da análise de todos os documentos trazidos aos autos, que a renda líquida familiar é utilizada em quase sua totalidade para o pagamento das despesas fixas dos recorrentes.Ressalta-se que a renda familiar deve cobrir gastos como faturas relativas a conta da casa, alimentação, saúde, transporte e lazer para os integrantes da família, assim, é perceptível a necessidade da concessão do benefício da justiça gratuita.Além disso, em que pese os fundamentos do juízo de origem, o objeto do feito diz respeito ao contrato de construção por empreitada global de “01 (uma) unidade habitacional do tipo casa popular e econômica, com área bruta de 46.54 m², em conformidade com o projeto técnico desenvolvido pela COOHABITAG” (mov. 1.6).Assim, em conjunto com os demais documentos apresentados, não é possível se presumir a suficiência econômica com base apenas no dispêndio de R$ 3.429,00 para construção da residência familiar popular no valor aproximado de R$ 16.000,00.Nesta perspectiva, não se mostra incongruente o argumento de impossibilidade de arcar com as custas processuais, porquanto a realidade financeira dos autores demonstra a alegada hipossuficiência.Portanto, a partir da análise dos documentos juntados, nota-se que realmente a requerente não possuem condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem que isso implique em seu sustento ou de sua família.Necessário destacar que a concessão do benefício da justiça gratuita em presente momento não implica em quadro inalterável, ou seja, posteriormente, se a condição financeira da parte autora obtiver melhoras, o benefício concedido pode ser revogado.Nessas condições, dou provimento ao recurso, concedendo a agravante os benefícios da assistência judiciária gratuita.III – Decisão:Acordam os integrantes da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.