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Acórdão
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I – Trata-se de agravo de instrumento contra o despacho proferido no mov. 604.1 do cumprimento de sentença da ação revisional nº 0000478-92.2016.8.16.0109, proposta pela agravante em face do banco agravado, que indeferiu o pedido de reserva dos honorários advocatícios contratuais e determinou a expedição de alvará para transferência dos valores depositados em juízo em favor da União. Na parte que interessa eis o fundamento do despacho ora impugnado: “(...) Decido. 2. No caso em deslinde, os advogados da exequente requereram, em 27/05/2022, a reserva de honorários contratuais, apresentando, para tanto, o respectivo contrato no seq. 602.Todavia, em 27 de março de 2020 (mov. 515), foi determinado a penhora no rosto dos presentes autos para resguardar direitos que a UNIÃO possuía em face da empresa ora exequente. Com efeito, embora não se desconheça as garantias legais que cercam os honorários advocatícios, sucumbenciais ou contratuais, denota-se que, quando o pedido de reserva é realizado em momento posterior à penhora no rosto dos autos, não incide a aplicação do parágrafo 4º, do art. 22, da Lei 8906/94. Isso porque, a verba sobre a qual recairia a reserva pleiteada no caso em análise já não estava disponível ao tempo do respectivo requerimento, pois previamente constrita mediante ordem judicial, impedindo, assim, a reserva postulada. Em razão disso, o Superior Tribunal de Justiça proferiu entendimento de que, uma vez realizada a penhora no rosto dos autos, é inadmissível a reserva dos honorários contratuais, sob pena de tonar ineficaz a constrição anteriormente realizada (AgInt no REsp 1427331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018). 3. No caso, como visto, o pedido de reserva foi realizado em momento posterior à penhora no rosto dos autos. Desta feita, a reserva de crédito requerida pelos advogados do exequente, com base no contrato celebrado para prestação de serviço, resta indeferida e afastada.4. Desta feita, o valor total existência em conta judicial deverá ser transferido à credora (UNIÃO), ficando autorizada desde já a expedição de alvará. (...)” Pede-se a concessão do efeito suspensivo, “posto que em caso da não atribuição do efeito suspensivo, haverá a transferência da totalidade dos valores à União, sem reserva dos honorários devidos aos patronos do Agravante, ficando estes desprovidos de suas verbas alimentares”. No mérito, requer o provimento do recurso para “determinar a reserva dos honorários advocatícios contratuais, no montante de 20% do crédito obtido pelo Agravante”. Para tanto, alega-se que: a) o entendimento adotado pela decisão agravada contraria a proteção conferida aos honorários advocatícios, que possuem natureza alimentar equiparada aos créditos trabalhistas por constituir verba essencial para a assegurar ao advogado os direitos elencados no art. 6º, da CF; b) a CF estabelece o direito de preferência da verba de natureza alimentar em relação aos demais créditos existentes, inclusive ao crédito tributário perseguido pela União; c) “o fato de ter sido pleiteada a reserva dos honorários após penhora no rosto dos autos não afasta a natureza alimentar nem mesmo a preferência existente no Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do brasil”; d) o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, garante ao advogado a reserva dos honorários sucumbenciais e contratuais nos próprios autos em que atuou como procurador, desde que apresente o contrato de honorários e o pedido de reserva seja realizado antes da expedição do mandado de levantamento, o que ainda não ocorreu no caso, de modo que se mostra cabível o pedido realizado; e) os advogados não podem ser prejudicados por dívida de seu cliente. O recurso foi recebido com a concessão do pretendido efeito suspensivo (mov. 16.1), os agravados não se manifestaram (mov. 24 e 25) e o Ministério Público afirmou ser desnecessária sua intervenção (mov. 28.1).É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Cuida-se de cumprimento de sentença n. 0000478-92.2016.8.16.0109 ajuizado pela agravante em face do banco agravado, no qual pretende-se o recebimento dos valores fixados na sentença de procedência parcial da ação revisional (mov. 361.1). Houve apelação do banco (mov. 371.1) que foi conhecida em parte e, nesta, provida em parte por este Colegiado (mov. 389.1).O feito foi convertido em cumprimento de sentença com relação aos honorários sucumbenciais devidos pelo banco aos advogados da autora (mov. 404.1), que resultou no pagamento aos patronos por alvará (mov. 449.1) e foi extinto (mov. 468.1).Todavia, a autora requereu liquidação de sentença por arbitramento do débito principal (mov. 477.1) e, após embargos de declaração, houve nova decisão reiterando a necessidade de liquidação da sentença (mov. 542.1).No entanto, em 27.03.2021, foi recebido ofício originado dos autos de Execução Fiscal n. 5009307-56.2015.4.04.7003/PR da Justiça Federal, que a União move em face da autora/exequente, “informando a penhora para as anotações devidas, bem como solicitando a transferência, oportunamente, do valor penhorado nos autos 0001989-23.2019.8.16.0109; 0000255-37.2019.8.16.0109; 0001506-95.2016.8.16.0109 e 0000478-92.2016.8.16.0109 para uma conta judicial vinculada a este executivo fiscal” (mov. 515.1).O Juízo de origem tornou líquida a dívida pelo valor de R$ 37.197,67 (mov. 569.1), foi depositado o valor integral e atualizado da obrigação pelo banco (mov. 577.1/577.3) e a exequente apresentou aclaratórios (mov. 574.1), que foram rejeitados na mesma decisão que autorizou “a expedição de alvará, em favor da parte exequente, para levantamento do valor depositado pela executada no sequencial 577” (mov. 585.1). Ainda, foi interposto o agravo de instrumento n. 0030482-41.2022.8.16.0000 sem efeito suspensivo (mov. 593.1).Em 27.05.2022, a exequente requereu “o levantamento dos honorários contratuais de 20% em favor da Sebold & Cazon Advogados Associados, em virtude da reserva já feita” (mov. 590.1).Em 01.06.2022, o Juízo suspendeu a expedição de alvará e intimou a União para se manifestar (mov. 592.1).Em 21.06.2022, a União requereu “seja reconhecida a preferência do crédito da FAZENDA NACIONAL em face do crédito do exequente e não seja autorizada a expedição de alvará, reservando a quantia para pagamento dos créditos tributários federais inscritos em face do exequente cujos demonstrativos atualizados seguem anexos”, bem como juntou certidão da dívida ativa que indica a sociedade autora/exequente como devedora do ente público (mov. 597.1/597.2).A exequente apresentou o contrato de honorários assinado e reiterou a reserva de honorários, sustentando que “os honorários têm preferência por terem natureza alimentar” (mov. 602.1/602.2).Sobreveio a decisão agravada que indeferiu o pedido de reserva dos honorários advocatícios contratuais e determinou a expedição de alvará para transferência dos valores depositados em juízo em favor da União (mov. 604.1).Em seu recurso pretende a exequente reformar a decisão interlocutória para que seja levantado o percentual de 20% dos créditos depositados em Juízo para pagamento de honorários contratuais, alegando que seu crédito prefere ao da União por ser débito alimentar. A pretensão não prospera. É assim, pois o direito à percepção pelo advogado dos honorários advocatícios convencionados, conforme pleiteado pela agravante se dá “por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte”, conforme garante o § 4º, do art. 22, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto dos Advogados do Brasil). Conclui-se, portanto, que a quantia sobre a qual se deduzirão os honorários advocatícios contratuais será recebida pelo constituinte do advogado.Emerge daí que na hipótese vertente, o crédito a que tem direito a agravante foi integralmente objeto de penhora no rosto dos autos (mov. 515), oriunda de feito diverso em que ela é executada, de modo que tal crédito deixou de estar disponível quando da realização do pedido de reserva de mov. 590.1, circunstância que afasta a incidência do § 4º, do art. 22, da Lei nº 8.906/1994, e conduz à manutenção da decisão agravada. Ou seja, uma vez afastada a disponibilidade dos valores depositados, nada há mais a ser reservado, ainda que os honorários advocatícios constituam verba alimentar, de caráter preferencial.Sobre o tema, é o entendimento do STJ:“PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESERVA. PEDIDO. INTEMPESTIVIDADE. REVOLVIMENTO DE PROVAS. INVIABILIDADE. 1. O requerimento de destaque da verba honorária contratual, apesar de sua natureza alimentar, somente foi formulado após a expedição do ofício requisitório de pagamento, de modo que não foi observado o prazo previsto no art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da OAB). (STJ, AgInt no REsp 1922059/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 25/11/2021) ”.“A reserva de honorários advocatícios contratuais tem lugar na hipótese de existência de crédito livre e desembaraçado em favor do executado, de forma que, efetivamente, na hipótese dos autos, os patronos do recorrido deveriam ter apresentado o pedido de reserva de honorários antes da formalização da penhora” (STJ, AgInt no REsp 1896168/SP, Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021).“O requerimento de destaque da verba honorária contratual, apesar de sua natureza alimentar, somente foi formulado após a expedição do ofício requisitório de pagamento e quando o crédito principal já havia sido penhorado, em data bem anterior, por força de decisão em outro feito executivo, de modo que não foi observado o prazo previsto no art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da OAB). (STJ. AgInt no REsp 1825110/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 22/05/2020).“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PAGAMENTO DIRETO NOS PRÓPRIOS AUTOS. JUNTADA DO CONTRATO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994, a juntada do contrato de honorários antes da expedição do precatório assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. 2. Hipótese em que o contrato foi juntado após penhora no rosto dos autos, não ensejando a incidência do disposto no citado dispositivo legal, pois o crédito já penhorado para satisfazer direito de terceiro. 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ, AgInt no REsp 1427331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018).Em caso semelhante, também já decidiu o Colegiado desta 15ª Câmara Cível:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO EM FAVOR DO AUTOR QUE É OBJETO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSTERIOR PLEITO DE SEU ADVOGADO DE RESERVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INDISPONIBILIDADE DO VALOR AO CONSTITUINTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NO TRIBUNAL. “A reserva de honorários advocatícios contratuais tem lugar na hipótese de existência de crédito livre e desembaraçado em favor do executado, de forma que, efetivamente, na hipótese dos autos, os patronos do recorrido deveriam ter apresentado o pedido de reserva de honorários antes da formalização da penhora. (STJ. AgInt no REsp 1896168/SP, Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021). RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0070100-27.2021.8.16.0000 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 14.03.2022) ”.Desta forma, irretocável a decisão agravada. Voto, pois, em conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento.
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