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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida no mov. 226.1 que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0001293-12.2018.8.16.0112, o Juiz deferiu a penhora de fração salarial, limitada a 15%, até o integral cumprimento da obrigação.Alega o agravante, preliminarmente, o cerceamento de defesa, na medida em que, das 03 intimações (movs. 227, 238 e 242), não foi oportunizado contraditório prévio quanto ao deferimento da penhora de 15% sobre o seu salário. E, no mérito, sustenta que é impenhorável a verba alimentar conforme art. 833, inciso IV do CPC, além do que, sua renda mensal líquida é de R$ 8.542,21 (oito mil, quinhentos e quarenta e dois reais e vinte e um centavos), cujo valor é utilizado por completo para sua subsistência, com custos básicos como pano de saúde, remédios, moradia, transporte, marcado, ultrapassa a renda. Ainda, aduz que a Pesquisa Nacional de Cesta Básica de Alimentos realizada pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socieconômicos, constou que R$ 6.388,55 (seis mil, trezentos e oitenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), é o mínimo ideal para atender uma família, não se mostrando razoável a manutenção da penhora, pelo que requer o seu cancelamento.Foi deferido o processamento do recurso, sem a concessão do efeito suspensivo (mov. 10.1) e foram apresentadas contrarrazões (mov. 16.1).É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.Como se sabe, o art. 833, inciso IV do CPC estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.Entretanto, a Corte Especial do STJ já fixou orientação de que é possível a flexibilização da regra da impenhorabilidade de salários (art. 833, IV, do CPC), para admitir a constrição, quando ficar demonstrado concretamente que tal medida não compromete a subsistência do devedor e de sua família – a despeito de a norma do art. 833, §2º, parte final, excepcionar apenas as importâncias excedentes a 50 salários mínimos mensais.Confira-se: “a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor, além da exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/1973, também pode ser excepcionada quando preservado percentual capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1.582.475-MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, por maioria, J. 03/10/2018, informativo 635).Assim, entendo que a penhora de 15% do salário, conforme determinada na decisão, mostra-se gravosa, pois, capaz de comprometer a subsistência da parte e de sua família, uma vez sopesando a remuneração e os gastos básicos com a subsistência.Segundo afirma o agravante, aufere R$ 8.542,21 (oito mil, quinhentos e quarenta e dois reais e vinte e um centavos), líquidos, sendo que, nesse sentido, embora o percentual de 15% não seja adequado, considero que a constrição do equivalente a 10% sobre o salário da parte se revela mais salutar e proporcional para o adimplemento do débito, sem, contudo, colocar em risco a sua subsistência.Registro que a orientação do STJ no sentido da flexibilização da regra da impenhorabilidade admite a penhora parcial até mesmo nos casos de devedores que têm remuneração módica, todavia, nesses casos, o percentual é significativamente inferior aos 30% geralmente adotados, justamente para não comprometer o sustento do devedor.Nesse sentido, destaco precedente em que o STJ admitiu a penhora parcial de 10% dos proventos de aposentadoria do devedor de pouco mais de R$ 2.532,00 (dois mil, quinhentos e trinta e dois reais): AgInt no REsp 1.732.927/DF, DJe 22/03/2019.Por fim, no que se refere a aduzida ausência de intimação do termo de penhora razão não assiste ao recorrente, tendo em vista que, da análise dos autos, percebo que, diferentemente do afirmado, foi sim intimado do ato, conforme mov. 243, em 12/08/2022, com leitura em 22/08/2022.Diante do exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento para reduzir o percentual bloqueado mensalmente para 10% do salário do devedor, devendo o Juízo determinar as medidas cabíveis, nos termos da fundamentação supra.
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