SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0055994-26.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Ferreira de Moraes
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Marechal Cândido Rondon
Data do Julgamento: Fri Feb 17 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Feb 17 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, INCISO IV DO CPC. FLEXIBILIZAÇÃO CABÍVEL, NO CASO. PERCENTUAL DO BLOQUEIO. REDUZIDO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO EM PARTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.