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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão, proferida nos autos de cumprimento de sentença nº 5145-52.2019.8.16.0001, que rejeitou impugnação ofertada pela agravante (mov. 88.1).Em suas razões, defende a recorrente, preliminarmente, a nulidade da citação promovida na fase de conhecimento, pois a carta encaminhada pelos Correios não foi recebida, retornando com a informação de que a destinatária havia se mudado do local. Sustenta a incompetência territorial do juízo para processar a ação monitória, que deveria ter sido ajuizada no foro do lugar em que a obrigação cambial haveria de ser satisfeita. Argumenta, ainda, que a agravada seria parte ilegítima para propor a demanda, uma vez que os cheques foram emitidos em favor de Joel Daitschman e Zuleide Tokars, os quais não transferiram, por endosso, os títulos para a recorrida ao tempo do ajuizamento da ação. Diz que a obrigação representada pelas cártulas seria inexigível, pois deriva de negócio jurídico celebrado com a empresa RKD CONFECÇÕES DO VESTUÁRIO EIRELI – EPP e que foi cumprido. Menciona, ainda, existir litispendência entre a demanda de origem e ação indenizatória proposta pela recorrida em face dela, recorrente, e de outras pessoas, autuada sob nº 0011114-51.2019.8.16.0194 e em curso perante a 17ª Vara Cível de Curitiba. Pede, assim, a reforma da decisão agravada.A formação do agravo foi deferida, sem a concessão do efeito suspensivo (mov. 10.1 – AI) e a agravada apresentou contrarrazões (mov. 16.1 – AI).É o relatório.

Voto.Conheço do recurso.A insurgência recursal não comporta provimento.1. Defende a agravante, preliminarmente, a nulidade da citação realizada na etapa de conhecimento.Sem razão, contudo.Extrai-se dos autos que a carta de citação foi endereçada para o estabelecimento da recorrente, na Rua Júlio Ribeiro nº 243, loja 217, pavimento 2, Brás, São Paulo/SP, sendo recebida no destino em 28.11.2019 (mov. 35.2).Trata-se do mesmo endereço encontrado em diligências realizadas nos autos, conforme pesquisas de mov. 55.1 (Bacenjud) e 56.1 (infojud). Consiste, ainda, no mesmo endereço presente no contrato social arquivado na Junta Comercial, apresentado pela própria recorrente nos autos de origem (mov. 76.3).Assim, muito embora outra carta de citação endereçada para o mesmo local tenha retornado posteriormente, em 03.12.2019, com a indicação “mudou-se” (mov. 35.1), isso não invalida a citação anterior regularmente concretizada.Por outro lado, o fato de a correspondência não ter sido recebido pelo representante legal da empresa não torna nulo o ato processual, aplicando-se à hipótese a denominada teoria da aparência, conforme iterativa jurisprudência.AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EXAME RELACIONADO AO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da validade da citação de pessoa jurídica por via postal, quando remetida a carta citatória para o seu endereço, independentemente da assinatura no aviso de recebimento (A.R.) e do recebimento da carta terem sido efetivados por seu representante legal. Precedentes. (AgInt no AREsp n. 1.357.895/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 20/2/2019.)AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. NULIDADE DA CITAÇÃO DA DEVEDORA PRINCIPAL NO PROTESTO INTERRUPTIVO. NÃO OCORRÊNCIA. TEORIA DA APARÊNCIA. PRESCRIÇÃO JUROS. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...] 3. É válida a citação da pessoa jurídica, realizada no endereço de sua sede principal, mesmo que recebida por pessoa que não tenha poderes expressos para tal, prevalecendo a teoria da aparência. Precedentes. (STJ. AgInt nos EDcl no AREsp n. 569.206/SP, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 24/9/2018.)Portanto, não há que se falar em nulidade da citação.2. Sustenta a agravante, por outro lado, a incompetência territorial do foro da Comarca de Curitiba/PR.A tese não procede.Com efeito, a incompetência territorial tem natureza relativa, o que significa dizer que está sujeita à preclusão, quando não arguida na primeira oportunidade de defesa pela parte, conforme art. 65, do CPC.E, no caso concreto, a agravante foi revel, pois deixou de apresentar embargos monitórios no prazo legal.Logo, uma vez que não constitui matéria de ordem pública, a tese da incompetência territorial feneceu, diante da preclusão temporal, gerando a prorrogação da competência do juízo originário. Consequentemente, não há como se examinar o tema nesta etapa processual. Nesse caminho:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NÃO ACOLHIMENTO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL NÃO ARGUIDA EM MOMENTO OPORTUNO. ART. 65 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO. CITAÇÃO QUE OCORREU DE FORMA VÁLIDA. CARTA DE INTIMAÇÃO ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO DA AGRAVANTE. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0032706-49.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 27.09.2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA ARGUIDA APÓS O DECURSO DO PRAZO DE DEFESA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. PRECLUSÃO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA FIRMADA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0045239-74.2021.8.16.0000 - Chopinzinho - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 18.03.2022)Logo, rejeita-se a tese de incompetência do juízo.3. Defende a recorrente, por outro lado, a ilegitimidade ativa da agravada.O argumento não comporta acolhimento.Com efeito, a ação monitória ajuizada pela agravada visa ao recebimento de valores espelhados em cheques emitidos pela agravante.Ao contrário do que alega a agravante, muito embora as cártulas tenham sido sacadas para os beneficiários Joel Daitschman e Zuleide Tokars, nada impedia sua circulação e transferência para terceiros. Aliás, é uma das características dos títulos de crédito sua circulação, facilitando as negociações instrumentalizadas pelas cambiais. Por outro lado, o fato de a ação ter sido ajuizada pela agravada sem o prévio endosso dos títulos pelos beneficiários originais não torna a portadora parte ilegítima. Isto porque, a transmissão do cheque, sem o endosso, tem efeito de cessão civil, na forma do art. 919, do Código Civil, convertendo-se o cheque em documento escrito da existência de dívida, apto a instrumentalizar ação monitória.Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. ART. 1.211 DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.232/2006 E ANTES DE CONCLUÍDO O PROCEDIMENTO DE PENHORA. TERMO INICIAL DO PRAZO. DATA DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. COMERCIAL. CHEQUE. ENDOSSOS SUCESSIVOS. LEI N. 9.311/96. VEDAÇÃO DE MAIS DE UM ENDOSSO. INEXISTÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA PROPOR EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. [...] 5. Reconhecida a nulidade do endosso, desaparece a relação cambial, convertendo-se o cheque em documento escrito indicativo da existência de dívida líquida, ou seja, irá circular com mero efeito de cessão ordinária de crédito, disciplinada nos arts. 286 a 298 do Código Civil, tal como ocorre com os cheques nominativos com cláusula não à ordem, cabendo ao cessionário ingressar com ação monitória ou de cobrança para buscar a satisfação do crédito. (STJ. REsp n. 1.280.801/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 24/3/2015, DJe de 30/3/2015.)Assim, não há que se falar em ilegitimidade ativa. 4. Alega a recorrente, ainda, a inexigibilidade da obrigação.Não há meios de o argumento ser acolhido.De início, registre-se que a ação monitória constitui procedimento diferenciado, por meio do qual o possuidor de prova documental de um crédito, desprovida de eficácia executiva, obtém, em iter processual abreviado, título executivo judicial. Diante disso, é ônus da requerida, em embargos monitórios, desconstituir a prova documental da inadimplência, trazendo relato fático crível, acompanhado de prova que sustente seus argumentos. “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. ÔNUS DA PROVA. DEVEDOR. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. ‘Nos Embargos ajuizados em Ação Monitória, o ônus para desconstituir a prova apresentada pelo autor do pedido é do Embargante.’ (AgRg no Ag 1361869/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/2/2011, DJe 28/2/2011) (...)” (STJ. AgInt nos EDcl no AREsp 1016005/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, j. 20/03/2018).Além disso, em se tratando de ação monitória fundada em cheque prescrito, a menção ao negócio jurídico subjacente é dispensada. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA EM CHEQUE PRESCRITO. DISPENSA DA MENÇÃO À ORIGEM DA DÍVIDA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. (STJ. REsp n. 1.094.571/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 4/2/2013, DJe de 14/2/2013.)Ocorre que, no caso dos autos, a agravante não apresentou nenhum elemento de prova concreto que indique que a cessão de marca para a empresa RKD CONFECÇÕES DO VESTUÁRIO EIRELI – EPP, da qual a agravada é sócia, teria o objetivo de quitar o débito representado pelos cheques que instrumentalizam a ação monitória.Desse modo, fica rejeitada a tese.5. Por fim, alega a recorrente a existência de litispendência entre a ação monitória em tela e demanda indenizatória proposta pela recorrida em face dela, recorrente, e de outras pessoas, autuada sob nº 0011114-51.2019.8.16.0194 e em curso perante a 17ª Vara Cível de Curitiba/PR.O tema constitui inovação recursal, já que não foi arguido em primeiro grau de jurisdição, o que impede sua análise nesta etapa recursal, sob pena de violação aos princípios do juiz natural e duplo grau de jurisdição. E, ainda que se examinasse o tema, cumpre ter presente que a litispendência se revela quando há identidade entre partes, pedido e causa de pedir, circunstância inocorrente na hipótese. De se ver que as partes não são as mesmas nas respectivas ações, sendo ré na ação monitória apenas a empresa ora recorrente, ao passo que na ação indenizatória outras pessoas também compõem o polo passivo (ROSA SWARZBERG COHN EIRELI, ILAN COHN e RUTH KNOPFLER COHN). Além disso, os pedidos também não são semelhantes. Enquanto na ação monitória busca-se o recebimento dos valores espelhados nas cártulas, na demanda de reparação civil, pede-se a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 2.639.887,01 e danos morais, no valor de R$ 30.000,00, de cada réu.Destarte, mantem-se a decisão de primeiro grau.Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra.