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Acórdão
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1. RELATÓRIODa análise dos autos, extrai-se que Wimatur Viagens e Turismo Ltda. Me. (cadastrada no Projudi como Agência de Viagens Franqueada) propôs ação de exigir contas n. 0012994-44.2021.8.16.0021, em face de Condomínio Voluntários do Cascavel JL Shopping e Outras. A Parte Autora aduziu que foi locatária de bem imóvel comercial localizado no empreendimento (Shopping Center) gerido pela Parte Ré e que não houve regular e válida discriminação das despesas relacionadas ao fundo de promoções e despesas condominiais. Assim, a Parte Autora pugnou pela condenação da Parte Ré, no dever de prestar as contas referentes ao período do contrato, com a posterior apuração de eventual saldo devedor.O douto Magistrado (seq. 62.1) proferiu decisão judicial de primeira fase da prestação de contas, na qual estabeleceu o dever de prestar contas pela Parte Ré, nas seguintes condições: 5. Em face do exposto, com fundamento no § 3º, do art. 550, do Código de Processo Civil, ordeno a prestação das contas pretendidas na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar. A Parte Ré interpôs o vertente recurso de agravo de instrumento em face dessa determinação judicial. Os Agravantes aduziram que a petição inicial é inepta, que houve decadência e prescrição da pretensão e que não há prova do fato constitutivo do direito invocado pela Agravada. Em sede de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, as Agravantes requereram a suspensão da decisão judicial, ora, vergastada, a qual fora indeferida pelo eminente Desembargador Relator originário (seq. 27.1), e, no mérito, o provimento do recurso.A Agravada, regular e validamente intimada (seq. 19.1), ofereceu contrarrazões recursais, nas quais pugnou pela manutenção da determinação judicial objurgada.
2. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAISDe acordo com a atual processualística civil, verifica-se que o interposto recurso de agravo de instrumento preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de sua admissibilidade.Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, ainda que nesta restrita fase de cognição sumária, e tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, o presente recurso de agravo de instrumento deve ser conhecido. 2.2 INÉPCIA DA INICIALEm suas razões recusais, os Agravantes aduziram que a petição inicial é inepta, uma vez que a Agravada não esclareceu quais as dúvidas em torno dos valores cobrados.Em sede de ação de exigir contas, não se vislumbra a inépcia da petição inicial quando a Parte Autora aponta o vínculo jurídico existente entre as Partes e especifica o período em que pretende sejam feitos os esclarecimentos.O egrégio Superior Tribunal de Justiça tem entendido que:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PEDIDO GENÉRICO. PRIMEIRA FASE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a petição inicial de ação de prestação de contas deve demonstrar o vínculo jurídico entre autor e réu, delimitar o período objeto da pretensão e expor os suficientes motivos pelos quais se busca a prestação de contas, para que esteja demonstrado o interesse de agir do autor da ação. 1.1. Na hipótese, não tendo a parte autora indicado pertinente delimitação temporal, bem como apresentado específicos motivos aptos a demonstrar o interesse de agir, configurado o pedido genérico. 2. Agravo interno desprovido. (STJ – 3ª Turma – AgInt no AREsp n. 1.435.247/GO – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – j. 20/05/2019 – DJe 24/05/2019)PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERESSE RECURSAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Não há falar em pedido genérico de prestação de contas, quando o autor aponta o vínculo jurídico existente com o réu e especifica o período digno de esclarecimentos. 2. Agravo regimental não provido. (STJ – 3ª Turma – AgRg no AREsp n.647.120/RJ – Rel. Min. Nancy Andrighi – j. 14/02/2017 – DJe 16/02/2017) Em que pesem as alegações recursais, denota-se que a Agravada ajuizou a vertente ação de exigir contas, relacionada aos encargos relativos ao fundo de promoções e despesas condominiais, cobrados durante a relação contratual.A Agravada relatou que firmou contrato de locação comercial com os Agravantes, com duração de 60 (sessenta) meses, com início na data de 1º de junho do ano de 2016, até 1º de junho do ano de 2021, no entanto, nunca foram prestadas quaisquer contas em relação aos valores que mensalmente eram cobrados a título de fundo de promoções e despesas condominiais.Neste contexto, denota-se, da petição inicial, que a Agravada demonstrou o vínculo jurídico existente entre as Partes, bem como especificou o período em que necessita de esclarecimentos, de modo que preencheu os requisitos exigidos no art. 319, da Lei n. 13.105/2015.A esse respeito, o douto Magistrado bem elucidou a questão, in verbis:Dessa circunstância extrai-se que a petição inicial descreve, com precisão, os pontos de dúvida, não incidindo em generalidade e abstração aptas a acarretar sua inépcia. Outrossim, as dúvidas incidem na integralidade da relação contratual, como aponta a inicial, mesmo porque os valores eram lançados na descrição da cobrança sem identificação/detalhamento da origem dos encargos comuns, bem como dos critérios para composição do fundo de promoção.Pelos fundamentos acima expostos, tem-se como não evidenciada a plausibilidade jurídica que pudesse legitimamente autorizar a concessão da tutela jurisdicional aqui pretendida, motivo pelo qual, no que concerne ao ponto sob discussão, não deve ser provido o vertente recurso de agravo de instrumento.2.3. DECADÊNCIA As Agravantes sustentam a aplicabilidade do § 2º, do art. 54, da Lei n. 8.245/91 (Lei de Locação), que, por sua vez, dispõe:Art. 54. Nas relações entre lojistas e empreendedores de shopping center, prevalecerão as condições livremente pactuadas nos contratos de locação respectivos e as disposições procedimentais previstas nesta lei.[...]§ 2º As despesas cobradas do locatário devem ser previstas em orçamento, salvo nos casos de urgência ou força maior, devidamente demonstradas, podendo o locatário, a cada sessenta dias, por si ou entidade de classe exigir a comprovação das mesmas.As Agravantes aduziram que a demanda proposta encontra óbice em face da transposição da incidência do prazo decadencial de 60 (sessenta dias).Entretanto, o dispositivo supratranscrito não estabelece marco decadencial especial, mas tão somente define que as contas referentes aos gastos devem ser disponibilizadas aos lojistas durante o prazo estabelecido de 60 (sessenta) dias.Em relação à temática aqui proposta, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já entendeu que a periodicidade do prazo de 60 (sessenta) dias, mencionada na Lei n. 8.245/91 (Lei de Locações), é para o requerimento administrativo. No entanto, aquela Corte consignou que o prazo para a ação de prestação de contas é prescricional e geral, como adiante se vê:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM SHOPPING CENTER. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. 1. O art. 54, §2º, da lei 8.245/91 não estabelece prazo decadencial de 60 dias para que se formule pedido de prestação de contas no seio de contrato de locação em shopping center, mas, sim, estatui a periodicidade mínima para essa prestação. Precedente específico desta Terceira Turma. 2. O prazo para a propositura da ação de prestação de contas, consoante a jurisprudência desta Corte é prescricional e geral. 3. A alegação da existência de acordo judicial entre as partes em demanda diversa, no qual a locatária teria dado aos locadores ampla e geral quitação, o que impediria a propositura da presente prestação de contas, não fora prequestionada. Em sendo meramente fático probatória, não pode ser por esta Corte conhecida, mesmo que alegada em sede de contrarrazões. Poderá, no entanto, vir a ser enfrentada pela na instância de origem, já que, afastada a decadência, determinou-se o prosseguimento da ação. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO INTERNO E DESPROVIDOS. (STJ – 2ª Turma – EDcl no REsp n. 1.700.286 – Rel.: Min. Paulo de Tarso Sanseverino – Unân. – j. 18.05.2020, DJe 21.05.2020)Este egrégio Tribunal de Justiça, em situação semelhante, já entendeu que:DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL E OMISSÃO. VÍCIOS RECONHECIDOS. APRECIAÇÃO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO (DECADÊNCIA) SEM, CONTUDO, MODIFICAR A DECISÃO JUDICIAL COLEGIADA. 1. Recurso de embargos de declaração conhecido, e, no mérito, parcialmente provido, para, tão somente, reconhecer o erro material e a omissão arguida, para, então, apreciar a prejudicial de decadência (aqui afastada). 2. A regra prevista no § 2º do art. 54 da Lei n. 8.245/91 (Lei de Locação) não incide no caso dos Autos. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: “1. O art. 54, §2º, da lei 8.245/91 não estabelece prazo decadencial de 60 dias para que se formule pedido de prestação de contas no seio de contrato de locação em shopping center, mas, sim, estatui a periodicidade mínima para essa prestação. Precedente específico desta Terceira Turma. 2. O prazo para a propositura da ação de prestação de contas, consoante a jurisprudência desta Corte é prescricional e geral. 3. A alegação da existência de acordo judicial entre as partes em demanda diversa, no qual a locatária teria dado aos locadores ampla e geral quitação, o que impediria a propositura da presente prestação de contas, não fora prequestionada. Em sendo meramente fático probatória, não pode ser por esta Corte conhecida, mesmo que alegada em sede de contrarrazões. Poderá, no entanto, vir a ser enfrentada pela na instância de origem, já que, afastada a decadência, determinou-se o prosseguimento da ação. 4. Embargos de Declaração Conhecidos Como Agravo Interno e Desprovidos. (STJ – 2ª Turma – EDcl no REsp n. 1700286/RJ – Rel.: Min. Paulo de Tarso Sanseverino – Unân. – j. 18.05.2020, DJe 21.05.2020)” . 3. Recurso de Embargos de declaração conhecido, e, no mérito, parcialmente acolhido. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS. (TJPR – 12ª Câm. Cível – Emb. Decl. n. 0031664-40.2014.8.16.0001 – Curitiba – Rel.: Des. Mario Luiz Ramidoff – Unân. – j. 03.08.2020) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS APELAÇÃO CÍVEL I: LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER. PRESCRIÇÃO DECENAL. CARÁTER PESSOAL DA AÇÃO. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTESDAS DESPESAS. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO DEVER DE PRESTAR AS CONTAS DE FORMA MERCANTIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL II: DECADÊNCIA ART. 54, § 2º DA LEI 8.245/91. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO APLICÁVEL PARA REANÁLISE DAS DESPESAS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DAS MESMAS AO MENOS UMA VEZ. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTES DE PAGAMENTOS DE ALUGUÉIS DOS OUTROS LOJISTAS. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTOS QUE NÃO POSSUEM NATUREZA DE COMUNS ÀS PARTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – 12ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 1.058.802-2 – Maringá – Rel.: Desa. Ivanise Maria Tratz Martins – Unân. – j. 06.11.2013)Bem por isso, não há que se falar na incidência da regra insculpida no § 2º, do art. 54, da Lei n. 8.245/91 (Lei de Locações), ao caso em análise, razão pela qual afasta-se a decadência arguida e mantém-se hígida a respeitável determinação judicial.2.4 PRESCRIÇÃODa análise dos Autos, verifica-se que as Agravantes sustentaram a aplicabilidade do prazo prescricional de 3 (três) anos para a pretensão de prestação de contas. Entretanto, no vertente caso, tem-se que não há prescrição a ser decretada.Isso porque o inc. V, do §3º, do art. 206, da Lei n. 10.406/2002, prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos para a pretensão relativa à reparação civil; no entanto, aqui se discute o dever de prestar contas em relação à cobrança de encargos locatícios, decorrentes do contrato de locação firmado entre as Partes.Neste contexto, tendo em vista que não há prazo prescricional especifico aplicável na relação jurídica em exame, aplica-se o prazo prescricional decenal, nos termos do art. 205, da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil), in verbis:Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.A respeito do tema, o egrégio Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SHOPPING CENTER. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 173 DO CTN. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. RENÚNCIA AO DIREITO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. ART. 114 DO CC/2002. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO PESSOAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 1.191 DO CC/2002. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. 3. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento. 4. A revisão do entendimento adotado pelo tribunal local acerca do interesse de agir quanto ao pedido de prestação de contas e à eventual renúncia ao direito em que se funda ação encontra os óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 5. Nos termos do art. 114 do Código Civil de 2002, a renúncia ao direito deve ser interpretada restritivamente. Precedente. 6. A ação de prestação de contas tem por base obrigação de natureza pessoal, aplicando-se, na vigência do atual Código Civil, o prazo prescricional de 10 (dez) anos. Precedentes. 7. A falta de argumentos acerca da alegada violação de dispositivo de lei federal atrai o óbice da Súmula nº 284/STF. 8. Agravo interno não provido. (STJ – 3ª Turma – AgInt no REsp 1.369.844/MG – Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – j. 01/10/2018 – DJe 04/10/2018)O egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem entendido que:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE UNIDADE COMERCIAL DE SHOPPING CENTER. COTAS CONDOMINIAIS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. DECISÃO DE PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA FASE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE DECISÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR PEDIDO GENÉRICO. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. BINÔMIO NECESSIDADE/UTILIDADE CONFIGURADO. DECADÊNCIA AFASTADA. ARTIGO 54, §2º DA LEI DE LOCAÇÃO. INAPLICÁVEL AO CASO. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. MÉRITO. OBRIGAÇÃO DA RÉ PRESTAR CONTAS DETALHADAS. DEVER DE ESCLARECER AS DÚVIDAS SUSCITADAS PELO LOCATÁRIO. PRIMEIRA FASE QUE SE LIMITA A APURAR A EXISTENCIA OU NÃO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR – 10ª Câm. Cível – Ag. Inst. n. 0020229-28.2021.8.16.0000 – Londrina – Rel.: Des. Luiz Lopes – j. 27.09.2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DISCUSSÃO A RESPEITO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS EM DECORRÊNCIA DO CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS EXISTENTE ENTRE AS PARTES. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO PREVISTO EM LEI – APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 205 DO CC. PRAZO DECENAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEFERIMENTO DO PEDIDO. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EXTRAJUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 551, §2º, DO CPC. POSSIBILIDADE DE EXIGIR CONTAS VIA JUDICIAL. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES (CLÁUSULA DÉCIMA, IX). MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR – 11ª Câm. Cível – Ag. Inst. n. 0057325-48.2019.8.16.0000 – Maringá – Rel.: Des. Ruy Muggiati – j. 05.05.2020)Pelos fundamentos acima expostos, tem-se como não evidenciada a plausibilidade jurídica que pudesse legitimamente autorizar a concessão da tutela jurisdicional, de modo que se impõe a manutenção da respeitável determinação judicial, por seus próprios e bem lançados fundamentos de fato e de Direito.2.5 MAJORAÇÃO QUANTITATIVAEm relação à eventual condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, entende-se que, no vertente caso legal, não se afigura legitimamente plausível, haja vista que a decisão judicial recorrida é legalmente classificada como interlocutória, na qual não se estipula verba honorária sucumbencial.Destarte, encaminha-se a proposta de voto no sentido de conhecer o recurso de agravo de instrumento, para, no mérito, negar-lhe provimento.
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