SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0056010-77.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Dilmari Helena Kessler
Desembargadora
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Apr 03 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 03 00:00:00 BRT 2023

Ementa

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO E DO PERÍODO EM RELAÇÃO AO QUAL PRETENDE ESCLARECIMENTOS. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO § 2º, DO ART. 54, DA LEI N. 8.245/91 (LEI DE LOCAÇÕES), PARA OBSTAR A PROPOSITURA DA DEMANDA. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 205, DA LEI N. 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL) 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça tem entendido que: “Nos termos da jurisprudência desta Corte, a petição inicial de ação de prestação de contas deve demonstrar o vínculo jurídico entre autor e réu, delimitar o período objeto da pretensão e expor os suficientes motivos pelos quais se busca a prestação de contas, para que esteja demonstrado o interesse de agir do autor da ação”. (STJ – 3ª Turma – AgInt no AREsp n. 1.435.247/GO – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – j. 20/05/2019 – DJe 24/05/2019) 2. O eg. Superior Tribunal de Justiça considera que: “O art. 54, §2º, da lei 8.245/91 não estabelece prazo decadencial de 60 dias para que se formule pedido de prestação de contas no seio de contrato de locação em shopping center, mas, sim, estatui a periodicidade mínima para essa prestação”. (STJ – 2ª Turma – EDcl no REsp n. 1.700.286 – Rel.: Min. Paulo de Tarso Sanseverino – Unân. – j. 18.05.2020, DJe 21.05.2020). 3. Ainda, o eg. Superior Tribunal de Justiça tem entendido que: “A ação de prestação de contas tem por base obrigação de natureza pessoal, aplicando-se, na vigência do atual Código Civil, o prazo prescricional de 10 (dez) anos. Precedentes”. (STJ – 3ª Turma – AgInt no REsp 1.369.844/MG – Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – j. 01/10/2018 – DJe 04/10/2018) 4. Recurso de agravo de instrumento conhecido e, no mérito, não provido.