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Processo:

1. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Edson Marcos de Oliveira, contra a respeitável decisão de mov. 256.1, proferida nos autos de “Ação de Indenização por Danos Morais”, em fase de cumprimento de sentença, autuada sob o nº 0014059-79.2017.8.16.0194, que condenou o exequente/recorrente ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito exequendo, diante do descumprimento do previsto no artigo 774, inciso V, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Para tanto, o agravante aduz, em síntese, que: a) a decisão que impôs a multa carece de justificativa e vai contra ao que estabelece o artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo imperiosa a sua anulação; b) o magistrado singular entendeu que o recorrente descumpriu a regra prevista no artigo 744, inciso V, do Código de Processo Civil, qual seja conduta omissiva do executado em não indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora; c) o recorrente realmente deixou de
indicar bens passíveis de penhora e de informar o paradeiro do referido veículo após o comando exarado no mov. 179.1, contudo tal fato se deu em razão da dificuldade de contatar o Sr. Edson Marcos, conforme informado na petição de mov. 210.1; d) o pleito de concessão de prazo para cumprimento da decisão de mov. 179.1 não chegou a ser analisado pelo juízo singular; e) por diversas oportunidades o agravante peticionou nos autos evidenciando o tratamento desigual com os dois incidentes propostos; f) de acordo com o entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, a multa por ato atentatório à dignidade da justiça somente é cabível quando verificada a existência de dolo ou culpa grave do devedor, com a finalidade de retardar o prosseguimento da execução; g) em nenhum momento restou demonstrada culpa grave ou dolo por parte do recorrido; h) ao conseguir contato com o Sr. Edson, em 12 de setembro de 2022, este informou que há tempo vendeu o veículo em questão para terceiros; e i) em sendo mantida a multa, necessário se faz a redução do quantum fixado que se mostra desproporcional diante do pouco tempo do início do cumprimento de sentença.Busca, assim, a concessão de efeito suspensivo à decisão vergastada. Ao final, requer, preliminarmente, seja declarada a nulidade da decisão agravada, eis que ausente fundamentação adequada. E no mérito, seja conhecido e provido o presente agravo de instrumento para afastar a penalidade imposta ou, subsidiariamente, a redução do importe arbitrado para 10% (dez por cento).O pretendido efeito suspensivo foi indeferido no mov. 10.1-TJ.O agravado apresentou contrarrazões no mov. 14.1-TJ, oportunidade em que requereu o não provimento do recurso.Após vieram os autos conclusos para julgamento.
É o relatório.


2. Presentes os requisitos de admissibilidade, tanto os extrínsecos, como os intrínsecos, o recurso comporta apreciação. Em um primeiro momento, o agravante defende que a decisão vergastada carece de fundamentação, ofendendo, assim, a norma contida no artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil.O requisito da fundamentação dos pronunciamentos judiciais não contém comando imperativo de obrigatoriedade de se dirimir toda e qualquer argumentação apresentada pela parte nos autos, mas sim, que contenha a dedução de suas razões lógico-jurídica suficientes, dentro do contexto probatório existente, o porquê do acolhimento e/ou rejeição da pretensão deduzida em juízo, permitindo a compreensão da parte a respeito, possibilitando que ela exerça seu direito ao duplo grau de jurisdição.E no caso dos autos, observa-se que a fundamentação apresentada pelo juízo singular, ainda que de forma sucinta, foi suficiente para expor as razões do seu convencimento acerca do requerimento efetuado pela parte agravada, de imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, diante da desídia no cumprimento do comando exarado no mov. 179.1. Portanto, afasto a preliminar de nulidade da decisão agravada, visto que esta se encontra condizente ao caso submetido à tutela jurisdicional.No mais, a controvérsia recursal se cinge acerca da possibilidade, ou não, de se aplicar ao recorrente multa pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça, no patamar de 10% (dez por cento).
Com relação à mencionada multa, o artigo 774, inciso V e parágrafo único, do Código de Processo Civil, é expresso ao admitir a sua incidência na hipótese em que o executado, embora intimado para indicar bens de sua propriedade passíveis de penhora, omite-se, limitando o seu montante ao patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito exequendo, senão vejamos:
“Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que:[...]V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material”.
No caso dos autos, observa que no mov. 179.1, o magistrado singular determinou a intimação do executado, ora agravante, “para que informe a localização do veículo FORD MAVERICK SL 1974, placa AIC 5545, e indique bens passíveis de penhora, ou informe justificadamente a inexistência, sob pena de ser imposta multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do Art. 774, V, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Prazo de 15 dias.” Devidamente intimado, o procurador do recorrente, tempestivamente, manifestou-se requerendo a dilação de prazo para indicação da localização do veículo, diante da dificuldade de contato com o seu cliente (mov. 210.1-TJ).No entanto, a demanda continuou sem análise do requerimento pelo magistrado singular, sobrevindo, posteriormente, a decisão vergastada.Destarte, não se verifica intenção do agravante em omitir qualquer informação. E para aplicação da multa é necessário haver o dolo, consubstanciado na intenção do devedor em fraudar a execução, atrasar o andamento do feito ou resistir injustificadamente às determinações, o que não se observa no caso dos autos. No mesmo sentido, em casos similares, decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ART. 774, V, DO CPC. DEVEDORA QUE, INTIMADA, MANIFESTOU-SE NOS AUTOS AFIRMANDO A INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. CASO EM QUE NÃO HOUVE SILÊNCIO DA PARTE. SITUAÇÃO ALEGADA QUE CONDIZ COM AQUILO QUE ATÉ O MOMENTO FOI APURADO NOS AUTOS. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE COLABORAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AFASTAMENTO DA MULTA. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0035187-82.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO -
J. 24.10.2022).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM SEDE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RESPOSTA QUANTO À DÚVIDA DA PARTE AGRAVADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA AGRAVANTE. QUESTÃO QUE PODERIA SER SOLUCIONADA POR CERTIDÃO EMITIDA PELA JUNTA COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 774, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. MULTA AFASTADA. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0057390-09.2020.8.16.0000 - Pato Branco -
Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI -
J. 08.02.2021).
Feitas tais considerações, a reforma da decisão agravada para excluir a penalidade aplicada é medida que se impõe.
DIANTE DO EXPOSTO, voto em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, afastando a multa aplicada.