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Processo:

I- Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por IRACI APIO contra a decisão de mov. 130.1-1º grau, proferida nos autos de Cumprimento de sentença, relativo a cobrança de honorários de sucumbência, sob nº 0006951-68.2015.8.16.0129, que, dentre outras providências, revogou a assistência judiciária gratuita outrora concedida à agravante.Em suas razões a agravante alega que a decisão merece reforma, porquanto é uma pessoa humilde com idade avançada que não possui trabalho formal, residindo atualmente com sua filha, dependendo exclusivamente desta, ou seja, não possui nenhuma condição de efetuar os pagamentos das custas processuais e honorários advocatícios. Aduz que o juízo de primeiro grau revogou a assistência judiciária gratuita outrora concedida a agravante sem nenhuma comprovação de que sua situação de hipossuficiência foi alterada. Afirma que o valor da causa na presente demanda é de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e caso mantida a revogação da justiça gratuita, apenas a título de honorários advocatícios a agravante teria de pagar mais de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), pois, o valor seria ainda atualizado, o que inviabilizaria seu sustento, sendo que não detém nenhuma condição de arcar com tais valores. Sustenta que para a concessão dos benefícios da gratuidade não se exige situação de penúria, mas basta que a parte não detenha condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, o que é o caso da agravante. Defende que a decisão agravada implica na restrição ao acesso amplo e irrestrito à justiça, consagrado no inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. Enfatiza que com relação a pessoa física existe a presunção de veracidade da insuficiência financeira, nos termos do art. 99, §3º do CPC. Cita precedentes. Ao final, pugna pelo provimento do recurso a fim de que seja reformada a decisão agravada para manter os benefícios da assistência judiciária gratuita a agravante. Subsidiariamente, requer que seja minorado o percentual arbitrado à título de honorários advocatícios, sob pena de inviabilizar o sustento da agravante. Diante da ausência de pedido de antecipação da tutela recursal ou de atribuição de efeito suspensivo foi determinado o processamento do recurso (mov. 10.1-AI).A parte agravada apresentou as contrarrazões (mov. 16.1-AI), pugnando pelo desprovimento do recurso.
É a breve exposição.

II- VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
O presente instrumento é tempestivo estando dispensado o preparo, porque a insurgência versa sobre a revogação dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Como visto no relatório, o presente recurso volta-se contra a decisão de mov. 130.1-1º grau, que, dentre outras providencias, revogou o benefício da assistência judiciária gratuita outrora concedido à agravante, nos seguintes termos:
“DECISÃO
1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, movida por IRACI APIO em face de MARCELO FORTUNATO DE OLIVEIRA e HELIO MAYER, em razão de atos ilícitos por estes perpetrados que geraram àquela prejuízo patrimonial e extrapatrimonial.
Na seq. 9.1 houve concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à autora.
Acontece que no evento 91.1 foi prolatada sentença que julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso II, 2ª figura, do novo Código deProcesso Civil, ante o reconhecimento da prescrição.
Na ocasião, houve condenação da autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao advogado do réu, os quais foram arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade permaneceria suspensa, em razão do beneplácito da gratuidade da justiça anteriormente concedido.
Com o advento do trânsito em julgado (seqs. 113 a 116) a causídica Eliziane Cristina Maluf Martins manifestou-se pugnando pela revogação dos benefícios concedidos anteriormente, haja vista o fato de alteração da situação de hipossuficiência da requerente.
Pleiteou, ainda, a intimação de Iraci para que efetue o pagamento dos valores relativos aos honorários sucumbenciais ou para que impugnasse ao cumprimento de sentença.
Juntou documentos (seqs. 109.1/109.8).
Ato contínuo, foi determinada a intimação de Iraci para manifestação acerca das alegações anteriores (seq. 112.1).
A parte manifestou-se no evento 119.1, ocasião em que requereu seja mantida a justiça gratuita, uma vez que não houve alteração na sua situação de hipossuficiência, bem como que seja declarada nula a cobrança de honorários sucumbenciais, nos moldes da Súmula 326, do STJ.
Após, os autos vieram conclusos (seq. 129).
É o relato do necessário. Decido.
2. Pois bem. De plano, consigno que assiste razão à advogada Eliziane.
Explico.
Do atento compulsar dos autos e dos documentos que os acompanham, denota-se que, de fato, deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos moldes do que preconiza o artigo 98, § 3º, do novo Código de Processo Civil
Preliminarmente, verifico que quando da propositura da ação, a autora omitiu do Juízo a informação de que era proprietária do imóvel matriculado sob o nº 47.860 (constanteda seq. 109.5), uma vez que adquiriu o bem em 02.08.2011 e ajuizou a presente demanda em 10.07.2015 (seq. 1.0), no entanto, deixou de apresentar tal informação com o exórdio.
Outrossim, a Sra. Iraci recebeu consideráveis valores relativos à venda do referido imóvel citado no parágrafo anterior (seq. 109.4) – R$ 70.000,00 (setenta mil reais) no ato da assinatura do instrumento, bem como 21 (vinte e uma) parcelas no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), totalizando a vultosa monta de R$ 133.000,00 (cento e trinta e três mil reais), nada obstante ainda restarem 07 (sete) parcelas no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) que os compradores do bem passaram a depositar em Juízo por força da liminar de evento 109.3.
Ademais, percebe-se que agora é possuidora do veículo – FIAT/UNO, ano 2012/2012, placa AVC 4606, chassi nº 9BD195162C031768, RENAVAM 0045613232-5 – dado comoparte do pagamento do imóvel citado nos parágrafos anteriores (vide seq. 109.4, cláusula quinta, alínea “A)”).
Não é demais registrar que subloca parte de uma sala situada no centro de Matinhos/PR pelo valor mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais).
Neste viés, veja-se que, em que pese tenha alegado que a sublocação supracitada não mais subsiste, e que o montante percebido pela venda do imóvel matriculado sob o nº47.860 tenha sido direcionado no auxílio à sua irmã, não trouxe qualquer documento ou meio suficiente para comprovar suas alegações ao Juízo.
Por fim, a Sra. Iraci ainda se encontra postulando a concessão de benefício previdenciário (seqs. 109.6/109.7), nada obstante a liminar não ter sido concedida por aquele Juízo.
Desta forma, ante à todo o exposto e, sem mais delongas, revogo a benesse da gratuidade da justiça concedida à requerente na seq. 9.1.
Veja-se, neste sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DECISÃO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE. ELEMENTOS CONTRÁRIOS À ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “É possível a revogação do benefício de assistência judiciária gratuita, seja após a impugnação da parte contrária, seja de ofício pelo magistrado, caso se verifique a inexistência ou a modificação da situação de miserabilidade econômica hábil a justificar o deferimento da referida benesse” (STJ. AgInt no REsp 1743428/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 28/05/2019 - sublinhei). (TJPR - 2ª C.Cível - 0017755-50.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 04.07.2022) (Grifou-se).
Na forma da jurisprudência do STJ, "o magistrado pode indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte ou, ainda, determinar que esta comprove tal condição, haja vista a declaração de hipossuficiência de rendas deter presunção relativa de veracidade, admitindo prova em sentido contrário" (STJ, AgRg no AREsp 363.687/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2015) (Grifou-se).
(...)”.
Pretende a agravante a reforma da decisão para que lhe seja mantida a assistência judiciária gratuita. A assistência judiciária gratuita é direito fundamental previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, a qual deve ser concedida àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos.Segundo o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, há presunção de veracidade na alegação de hipossuficiência econômica deduzida por pessoa natural. No entanto, tal presunção não é absoluta e pode ser afastada, a depender das circunstâncias do caso. A jurisprudência é firme no sentido do caráter relativo dessa presunção.Como explica o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, “o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário” (STJ. AgInt no AREsp 1311620/RS, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018). Desse modo, pode a parte contrária impugnar o deferimento da gratuidade da justiça, que, acolhida, ensejará a revogação do benefício, a teor do disposto no art. 100 do Código de Processo Civil.No caso em tela, o juiz “a quo” revogou o benefício da assistência judiciária outrora concedido a agravante, diante da impugnação apresentada pela parte contrária a qual veio acompanhada de documentos que efetivamente demonstram a mudança na situação financeira da recorrente. Do exame dos documentos apresentados pela agravada, denota-se que a agravante recebe mensalmente o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) pela sublocação de uma sala comercial, conforme se verifica do documento acostado no mov. 109.2- 1º grau. Em que pese a agravante afirmar que tal sublocação não mais subsiste, não trouxe nenhum documento para comprovar sua alegação.Ainda, a agravada demonstrou que a recorrente firmou contrato de compra e venda de um imóvel no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), cujo pagamento seria realizado da seguinte forma (mov. 109.4-1º grau):
Em razão da venda deste imóvel, conforme se verifica do contrato acostado aos autos, a recorrente vinha percebendo a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensalmente, havendo inclusive a concessão de medida liminar na data de 18/01/2021, em favor da agravante, nos autos de nº 0016191-08.2020.8.16.0129, em trâmite perante este d. juízo, o qual autorizou a consignação em juízo das demais parcelas no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais (mov. 109.3-1º grau). Ao se manifestar sobre esta questão, a recorrente limitou-se a afirmar que os valores são destinados ao auxílio de sua irmã, porém novamente não trouxe nenhum documento corroborando tal afirmação.Ademais, constata-se dos autos de nº 50077861220204047000 em trâmite na 1ª Vara Federal de Paranaguá, que a agravante vem pleiteando o recebimento de benefício previdenciário junto ao INSS no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). De todo modo, a recorrente limita-se a afirmar em suas razões recursais que não é possível a revogação do benefício já concedido e que a mera declaração de hipossuficiência econômica é bastante para sua manutenção, afirmando, ainda, que reside atualmente com sua filha, sendo dependente desta. Conclui-se, portanto, que está demonstrada a capacidade financeira da agravante de arcar com o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, razão pela qual deve ser mantida a decisão que revogou o benefício da gratuidade da justiça anteriormente concedido. Nesse sentido:
“DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA POR MEIO DA QUAL RESTOU REVOGADA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA DEMANDANTE. RECURSO DA REQUERENTE. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PRETENSÃO DE REFORMA NÃO ACOLHIDA – AGRAVANTE QUE RECEBE VALOR MENSAL SIGNIFICATIVO, SUPERIOR A SEIS MIL REAIS LÍQUIDOS, O QUE JUSTIFICA A REVOGAÇÃO DETERMINADA NA ORIGEM – RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A SUPOSTA MISERABILIDADE POR ELA ALEGADA, PARA O FIM DE MANTER A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE SE REVELAM INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR OS RENDIMENTOS E AS DESPESAS DO NÚCLEO FAMILIAR E, ASSIM, ATESTAR EVENTUAL DIFICULDADE FINANCEIRA DA AGRAVANTE – PODER-DEVER DO JULGADOR DE PERQUIRIR SOBRE A CONCRETA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE – BENEFÍCIO QUE SOMENTE DEVE SER CONCEDIDO E MANTIDO A QUEM EFETIVAMENTE DELE PRECISA, SOB PENA DE DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DO INSTITUTO – ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 6ª C.Cível 0005450-34.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 16.05.2022).
No que se refere ao pleito subsidiário de redução do valor dos honorários advocatícios a que foi condenada a pagar a agravada, verifica-se que sequer merece conhecimento a questão em razão da preclusão.Isso porque, os honorários foram arbitrados por meio da sentença prolatada nos autos de origem em que foi reconhecida a prescrição da pretensão da autora e em razão disso foram fixados honorários de sucumbência em prol da agravada no importe de 15% sobre o valor atualizado da causa (mov. 91.1-1º grau), sentença da qual a autora sequer se insurgiu. Logo, diante do fato de que a recorrente não se insurgiu no momento oportuno em face do valor dos honorários arbitrado na sentença, operou-se a preclusão da matéria, razão pela qual não é de ser conhecido o recurso neste ponto. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.