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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
11ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº. 0053155-33.2019.8.16.0000

Agravo de Instrumento n° 0053155-33.2019.8.16.0000
2ª Vara Cível de Francisco Beltrão
Agravante(s): EVERALDO DOS SANTOS NEVES
Agravado(s): gustavo fabiani sonza
Relator: Desembargador Mario Nini Azzolini

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA QUE
DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS NO
INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA
DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº
3/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA E SÚMULA 59
DESTE TRIBUNAL QUE JÁ ASSENTOU NÃO SER EXIGÍVEL O
RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS NA FASE DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA. MERA FASE PROCESSUAL. ENTENDIMENTO QUE
PERMANECE APLICÁVEL NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO
PROVIDO.
VISTOS, relatados e discutidos.
1. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Everaldo dos Santos Neves contra a
12984-76.2019.8.16.0083decisão proferida nos autos nº , em fase de cumprimento de sentença, que
seq. 12).determinou ao Agravante que, em 10 dias, recolha as custas processuais (
fase de cumprimento de sentença deA Agravante sustentou ser indevido o recolhimento de custas na
obrigação de fazer e entregar, porquanto consiste em mera fase consequente da fase de conhecimento; que
Regimento denão prevalece o fundamento da decisão recorrida, que justificou a exigência das custas no
Custas dos Atos Judicias e Ordem de Serviço nº 01/2017, pois, dada sua natureza tributária, as custas
processuais só serão exigíveis se previstas em lei, sendo competência do Poder Legislativo estabelecer
hipóteses de exigibilidade de custas processuais, não podendo, por conseguinte, serem estabelecidas por
resoluções, portarias, ou mesmo pelo Regimento de Custas dos Atos Judicias e Ordem de Serviço nº
01/2017 invocado pelo juízo ; que a Súmula 59, deste Tribunal, já estabeleceu não ser exigível oa quo
recolhimento de custas na fase de cumprimento de sentença e que o consiste nos riscospericulum in mora
de arquivamento do processo se não recolher as custas exigidas pelo juízo .a quo
Pediu, assim, a antecipação da tutela recursal para que seja determinado o prosseguimento do
, a suacumprimento de sentença, independentemente do reconhecimento de custas, e, ao final
confirmação, com a reforma da decisão recorrida.
Pedido de antecipação da tutela recursal deferido para determinar o prosseguimento do feito de origem,
independentemente do reconhecimento de custas iniciais (seq. 5.1).
O Agravado não apresentou contrarrazões (seq. 13).
É o relatório.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
fase de cumprimento de sentença3.O Agravante sustenta ser indevido o recolhimento de custas iniciais na
de obrigação de fazer e entregar, porquanto consiste em mera fase consequente da fase de conhecimento.
E com razão.
Isso porque, com o devido respeito ao entendimento do juízo , mas o recolhimento de custas iniciaisa quo
no cumprimento de sentença não é mesmo devido, conforme já decidiu a Corregedoria-Geral da Justiça
na Instrução Normativa nº 3/2015:
“I. Não é exigível o recolhimento de custas iniciais na fase de cumprimento de
sentença (art. 475-J, do CPC) segundo a sistemática introduzida pela Lei 11.
232/2005).
Parágrafo Único. Também não incidirão custas de execução na hipótese de
cumprimento voluntário de sentença.
II. São devidas custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e
impugnação ao cumprimento de sentença, que deverão ser cotadas com
fundamento no Item I, “incidentes procedimentais”, da Tabela IX do Regimento
de Custas, observando as respectivas faixas de valores.
III. Na hipótese da impugnação ao cumprimento de sentença e da liquidação de
sentença serem autuadas em apartado, em processo físico, incidirão, também, as
custas de autuação, conforme item II da Tabela IX do Regimento de Custas.
IV. Fica revogada a Instrução Normativa 05/2008 desta Corregedoria-Geral da
Justiça.
V. Esta Instrução Normativa entra em vigor na da data da sua publicação.
Esse entendimento, é de se destacar, também foi solidificado neste Tribunal na Súmula n.º 59:
"Não é exigível o recolhimento de custas iniciais na fase de cumprimento de
sentença (art. 475-J, do CPC), segundo a sistemática introduzida pela Lei nº
11.232/2005".
E embora essa súmula tenha sido editada na vigência do Código de Processo Civil de 1973, há recentes
julgados deste Tribunal considerando aplicável mesmo na vigência do novo Código. Confira-se:
“DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, INCISO V, ALÍNEA A, DO CPC/2015.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE
CUSTAS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXIGIBILIDADE. SÚMULA
59 DO TJPR. ENUNCIADO APLICÁVEL NA VIGÊNCIA DO CPC/2015.
(TJPR. 7ªDECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO."
CCv., AI 0022165-59.2019.8.16.0000, Rel.ª Des.ª Joeci Machado Camargo, j. em
04/06/2019).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.
DESCABIMENTO. PACIFICADO ENTENDIMENTO NESTA CORTE. O
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PASSOU A SER FASE DO PROCESSO E
NÃO PROCESSO AUTÔNOMO, NÃO MAIS JUSTIFICANDO A EXIGÊNCIA DE
CUSTAS INICIAIS, MESMO APÓS O NÃO CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO
PELO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR, 7ª CCv., AI
0044929-73.2018.8.16.0000, Rel Des. D'Artagnan Serpa Sá, j. em 05/02/2019).
Pelo exposto, o voto é para para determinar o prosseguimento do feito de origem,dar provimento
independentemente do reconhecimento de custas iniciais.
Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 11ª Câmara Cível do
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar JULGADA
PROCEDENTE A AÇÃO o recurso de EVERALDO DOS SANTOS NEVES.
O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Ruy Muggiati, com
voto, e dele participaram Desembargador Mario Nini Azzolini (relator) e Juíza Subst. 2ºgrau Luciane Do
Rocio Custódio Ludovico.
07 de fevereiro de 2020
Desembargador Mario Nini Azzolini
Relator