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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, RELATÓRIO 1) Trata-se de Execução de Sentença, em Ação Condenatória ajuizada pela COOPERATIVA MISTA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS DO ALTO URUGUAI LTDA em face do MUNICÍPIO DE MATINHOS, visando a cobrança de valores devidos em razão de Contrato Administrativo entre as partes e indenização (autos originários nº 0000365-74.2003.8.16.0116). 2) A sentença, proferida em 15/09/2009, julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar o MUNICÍPIO-Réu ao pagamento de notas fiscais e a Autora ao pagamento de honorários fixados em R$ 1.000,00 (mov. 1.2 dos autos originários). 3) Interposta Apelação pela COOPERATIVA, não foi conhecida, com trânsito em julgado em 29/04/2010 (mov. 1.19). 4) O MUNICÍPIO DE MATINHOS então iniciou o cumprimento de sentença quanto aos honorários sucumbenciais (mov. 1.21) e o valor foi pago pela COOPERATIVA (mov. 1.31). 5) Em seguida, a COOPERATIVA iniciou o cumprimento de sentença, no valor de R$ 1.109.322,27, em 25/08/2010 (mov. 1.33). 6) O MUNICÍPIO concordou com os cálculos apresentados (mov. 1.42) e o Juízo determinou a expedição de precatório (mov. 1.43). 7) Em novo cálculo apresentado pelo Contador (mov. 1.44), o MUNICÍPIO requereu a exclusão da multa aplicada (mov. 1.45), o que foi cumprido pelo Contador (mov. 1.51). 8) Com a nova concordância por parte do MUNICÍPIO (mov. 1.54), o Juízo determinou a requisição de pagamento (mov. 1.55). 9) Após pedidos de penhora no rosto dos autos, o Juízo determinou o refazimento dos cálculos (mov. 1.59), o que foi realizado (mov. 1.76), após a manifestação do MUNICÍPIO (mov. 1.82), foi homologado o valor e determinada a expedição de precatório (mov. 1.86). 10) Após novos pedidos de penhora no rosto dos autos, o Juízo determinou a intimação do Exequente (mov. 1.104) e determinou a atualização do débito (mov. 1.109 e 1.114). 11) Apresentado pedido de compensação com a concordância do MUNICÍPIO (mov. 1.123), a Exequente COOPERATIVA foi novamente intimada (mov. 1.126) e discordou de pedido específico de compensação (mov. 1.129), o que restou então indeferido pelo Juízo (mov. 1.132). 12) Após intimações da Exequente (mov. 12 e 24), o Juízo determinou a atualização do débito com a individualização e atualização das penhoras no rosto dos autos, para então decidir sobre a expedição do precatório (mov. 44). Apresentado cálculo atualizado (mov. 51). 13) O MUNICÍPIO DE MATINHOS então se manifestou (mov. 64), argumentando quanto à fase de liquidação de sentença, a ausência de manifestação da Exequente, a devida extinção do feito, bem como sobre a incidência de prescrição intercorrente. 14) A COOPERATIVA afirmou nada ter a reparar quanto à execução (mov. 65). Acrescentou que os atos inerentes ao credor já foram cumpridos, inclusive porque o Juízo determinou remessa ao Tribunal para formalização do precatório (mov. 87). 15) O Ministério Público ressaltou não ser caso de intervenção (mov. 80). 16) Foi proferida sentença equivocada (mov. 91), que foi desconsiderada pelo Juízo (mov. 100), após oposição de Embargos de Declaração pela COOPERATIVA indicando o erro material (mov. 95). 17) O Juízo recebeu a manifestação do MUNICÍPIO como Exceção de Pré-Executividade e a julgou improcedente (mov. 100). 18) O MUNICÍPIO DE MATINHOS interpôs o Agravo de Instrumento nº 0059940-40.2021.8.16.0000. 19) Recebido aquele Agravo de Instrumento, anulei, de ofício, a decisão agravada e, em sede de correição, determinei que o Juízo chamasse o processo à ordem e adotasse medidas cabíveis (mov. 9.1 daquele Agravo de Instrumento). 20) Em nova decisão, o Juízo afastou as alegações de abandono de causa e prescrição e novamente determinou a expedição de precatório, além de requerer a organização dos pedidos de penhora nos autos (mov. 125). 21) O MUNICÍPIO DE MATINHOS interpôs o presente Agravo de Instrumento, indicando que: a) mostra-se cabível a extinção do processo por abandono da causa, pois não foi promovido o regular andamento do feito; b) não foi proferida decisão encerrando a fase de liquidação de sentença, o que força a concluir, nos termos da legislação vigente na época, que o processo ainda se encontra em fase de liquidação de sentença; c) aplicável ao caso o CPC de 1973, “a liquidação de sentença constituía uma fase do processo, anterior à fase de execução de sentença, sendo que a liquidação de sentença, por expressa determinação legal, deveria terminar com a prolação de decisão final de liquidação, para só então, ter início a fase de execução de sentença, a qual, no presente caso, deveria seguir o rito do art. 730 do CPC, com a expedição de citação do Município, nesse momento sim, para, querendo, opor embargos à execução de sentença”; d) não foi proferida a decisão final da fase da liquidação de sentença, tendo havido tão somente uma decisão acostada no evento 1.86, pela qual foi homologado o cálculo realizado pelo Contador Judicial, não tendo o autor promovido a execução da sentença até a presente data; e) nos termos da legislação vigente na época, a execução da sentença não deveria se dar de forma automática, pois deveria haver uma decisão encerrando a fase de liquidação, devendo a parte exequente promover a execução de sentença; f) o Autor apresentou petição requerendo a liquidação da sentença no evento 1.33, protocolada em 31/08/2010, e o Município foi “citado” no ano de 2011 (evento 1.41), sendo que a citação se deu de forma imprópria, pois deveria ser intimado para responder à apresentação de liquidação da sentença, nos termos do § 1º do art. 475-A do CPC de 1973; g) “apesar de ter sido intimado por diversas vezes para dar andamento no feito, o autor quedou-se inerte e silente, conforme se verifica dos eventos 1.46, 1.71, 1.78, 1.91, 1.103 e 1.108, sendo que somente apresentou uma manifestação isolada no ano de 2016, protocolada em 21/06/2016 (evento 1.129), e tão somente para discordar do pedido de compensação de crédito realizado pelo Município, mas não realizou nenhum requerimento de modo a dar andamento processual, de modo que esta manifestação não pode ser considerada como impulsionamento do feito”; h) a questão do abandono do feito foi levantada pelo próprio Juízo, que, inclusive, determinou a intimação do autor no prazo de 48 horas para manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção; i) os pedidos de penhora de terceiros não podem servir de convalidação para o ato de abandono praticado pelo autor, que, embora intimado por diversas vezes, inclusive sob pena de extinção, quedou-se inerte e silente; j) a ausência de informação pelo autor de eventual mudança do seu endereço também corrobora o abandono do feito; k) mesmo após a expedição da intimação para dar andamento sob pena de extinção e da expedição do edital de intimação, o advogado constituído não se manifestou, apenas deixou decorrer ou renunciou os prazos que abriram na sequência (eventos 11, 16, 27, 40 e 58), o que demonstra cabalmente o abandono e desinteresse do Autor no feito; l) “resta claro e evidente que o recorrido abandonou o feito por mais de 18 anos sem dar andamento, sendo que, em todas as vezes que foi intimado, quedou-se inerte e silente, tanto na época em que os autos eram físicos, quanto depois que se tornaram eletrônicos, sendo que, após a digitalização dos autos, além de deixar decorrer o prazo, em algumas vezes renunciou-o, o que demonstra expressamente a intenção de não impulsionar o feito, já que a renúncia do prazo depende de ato voluntário”; m) com o abandono do feito pelo Autor por mais de 18 anos, também acarretou a ocorrência da prescrição, tendo em vista que, como sabido, prescreve em 05 (cinco) anos todo e qualquer direito ou ação movida contra a Fazenda Pública; n) ainda que se considere que a fase de execução da sentença já tenha se iniciado quando da citação realizada após a apresentação do requerimento de liquidação, ainda assim a pretensão executória estaria, evidentemente, fulminada pela prescrição intercorrente. Requereu o recebimento do recurso com efeito suspensivo e a extinção do feito por abandono de causa ou prescrição. 22) Recebi o recuso sem efeito suspensivo (mov. 10 destes autos recursais). 23) Contrarrazões no mov. 15. É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO O recurso é tempestivo e cabível. Conforme exposto em decisão anterior, trata-se de Execução de Sentença proferida em 2009, em Ação de Cobrança, ajuizada em 2003, pela COOPERATIVA MISTA DOS TRABALHADORES AUTONOMOS DO ALTO URUGUAI LTDA em face do MUNICÍPIO DE MATINHOS (mov. 1.2 dos autos originários). A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos da COOPERATIVA, para que o MUNICÍPIO DE MATINHOS realizasse o pagamento de notas fiscais. Diante da sucumbência mínima do MUNICÍPIO, a COOPERATIVA foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de R$ 1.000,00. O valor de sucumbência foi adimplido pela COOPERATIVA (mov. 1.31). Além disso, iniciou-se o Cumprimento de Sentença em face do MUNICÍPIO. Em resumo, apresentados os cálculos pela COOPERATIVA-Exequente, no valor de R$ 1.109.322,27, em 25/08/2010 (mov. 1.33), o MUNICÍPIO concordou com os valores (mov. 1.42). Em 30/11/2011, então, o Juízo determinou a requisição de pagamento de precatório (mov. 1.43). Não há notícias de cumprimento da decisão. Em 27/01/2012, a Juíza determinou, de ofício, realização de novo cálculo, com a exclusão de honorários (mov. 1.43). Com a manifestação do Município (mov. 1.45) e novos cálculos, houve nova concordância do Executado (mov. 1.54) e foi requisitado pagamento por Precatório, em 12/09/2012 (mov. 1.55). Mais uma vez, a decisão foi descumprida. Em seguida, o Juízo, de ofício, determinou o refazimento de cálculos e a retirada de valores, porque entendeu – erroneamente – se tratar de cumprimento promovido pela Municipalidade (mov. 1.59). Apresentados novos cálculos pelo Contador (mov. 1.76), o MUNICÍPIO requereu o prosseguimento do feito, a fim de que eventual insurgência fosse realizada pelo meio adequado (mov. 1.83). Os cálculos foram novamente homologados pelo Juízo, autorizado o pagamento (mov. 1.86). A decisão aparenta padecer de vícios, por discorrer acerca de RPV e de “o valor principal perseguido pelo exequente refere-se a danos morais e matérias (sic), sendo este último proveniente de pensões vencidas”. De toda forma, não houve impugnação. Em verdade, sequer houve cumprimento da decisão. O Juízo, em 06/11/2014, determinou o refazimento dos cálculos, bem como determinou a requisição de pagamento observando as penhoras existentes (mov. 1.92). Também não há notícias de cumprimento da decisão. De forma injustificada, o Juízo determinou a intimação do Exequente (mov. 1.104), além determinar a atualização do débito (mov. 1.109 e 1.114), diante das diversas penhoras no rosto dos autos. Após a manifestação de ambas as partes quanto ao pedido de compensação (mov. 1.123 e 1.129), o Juízo rejeitou a solicitação (mov. 1.132). Verifica-se que, desde 2011, apresentados os cálculos pela COOPERATIVA-Exequente, com a concordância do MUNICÍPIO-Executado, foram proferidas 4 (quatro) decisões determinando o pagamento e a requisição de precatório, sem cumprimento. Não havia conduta esperada da Exequente, que já apresentou o valor devido, do qual concordou o Executado, e desde 2011 aguarda o cumprimento da decisão. Apresentam-se indevidas as alegações do MUNICÍPIO quanto à suposta fase de liquidação, uma vez que, por diversas vezes, houve concordância com os cálculos apresentados e a determinação de pagamento. Como já exposto, o valor deveria ter sido requisitado há mais de dez anos atrás. Por isso, não há que se atribuir ao Exequente a responsabilidade pelo atraso na demanda, senão ao Juízo agravado e àquela Secretaria. Não prosperam as alegações do MUNICÍPIO quanto à suposta fase de liquidação sem intimação para pagamento. O valor da execução foi apresentado por cálculos (mov. 1.33) e o Agravante concordou com os valores (mov. 1.42). A proibição do venire contra factum proprium aplica-se ao caso, mesmo sob a vigência do CPC anterior, à época. Ademais, além de não haver conduta esperada por parte do Exequente – o que é suficiente para afastar o abandono de causa – não haveria que se falar em prescrição se, em 2011, houve determinação de expedição do precatório em debate. O que foi descumprido por equívoco da Secretaria. Há que se observar os ditames do Código de Processo Civil:
“Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.
Verifica-se que o Município visa aproveitar-se do tumulto processual para se esquivar do pagamento devido e determinado há mais de dez anos. Conforme já determinado (mov. 10 destes autos recursais), comunique-se o Juízo Agravado, com a recomendação de que instaure o competente procedimento de verificação de responsabilidades quanto ao descumprimento das ordens acima constatadas de andamento processual.
ANTE O EXPOSTO, voto por que seja negado provimento ao Agravo de Instrumento.
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