SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0056085-19.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Leonel Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Matinhos
Data do Julgamento: Mon Apr 17 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 25 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES DEVIDOS PELO MUNICÍPIO À COOPERATIVA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO DESCUMPRIDA DIVERSAS VEZES. AUSENTE CONDUTA ESPERADA DA EXEQUENTE. ABANDONO DE CAUSA E PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADOS. a) Trata-se Execução de Sentença, por meio da qual a Cooperativa busca o pagamento de valores pelo Município. b) Verifica-se que, desde 2011, apresentados os cálculos pela COOPERATIVA-Exequente, com a concordância do MUNICÍPIO-Executado, foram proferidas 4 (quatro) decisões determinando o pagamento e a requisição de precatório, sem cumprimento. c) Não havia conduta esperada da Exequente, que já apresentou o valor devido, do qual concordou o Executado, e aguarda o cumprimento da decisão há mais de dez anos. d) Não há que se atribuir à Exequente a responsabilidade pelo atraso na demanda, senão ao Juízo agravado, motivo pelo qual não é caso de prescrição ou abandono. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.