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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão de mov. 13.1 dos autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO nº 0007665-63.2022.8.16.0038, pela qual a MMª. Juíza deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo que se encontrava em posse do réu. Inconformado, o réu/agravante MAIKO DA SILVA GOIS interpõe o presente Agravo de Instrumento e alega em suas razões recursais, em síntese, que (mov. 1.1):a)- faz jus ao benefício da justiça gratuita;b)- o banco autor está agindo de má-fé em violação ao princípio do Venire Contra Factum Proprium, pois mesmo após a apreensão do veículo, continua tentando um acordo referente às parcelas em atraso, ou seja, está induzindo que o cliente efetue o pagamento levando-o a crer que o seu veículo será devolvido;c)- é evidente a ilegalidade e abusividade do autor com a tentativa de negociação, eis que o veículo não será devolvido apenas com o pagamento dessas parcelas;d)- buscou socorro junto ao banco autor, informando sua delicada situação financeira e que não estava conseguindo adimplir o contrato em razão de fatos supervenientes que restou acometida desde janeiro de 2022;e)- recebeu orientações do banco autor que o levaram a crer que a situação estava se conduzindo para uma solução amigável, mas foi surpreendido com a apreensão do veículo, posto que o banco ingressou com a presente ação para retomada do bem;f)- quando o banco pratica comportamento contraditório com seu cliente, como a prática de ações no sentido de renegociação da dívida, restam configuradas a descaracterização da mora e o não cabimento do ajuizamento da ação de busca e apreensão;g)- as tratativas em questão ocorreram simultaneamente ao ajuizamento da presente ação de busca e apreensão, o que caracteriza grave violação ao princípio da lealdade e da boa-fé objetiva;h)- os efeitos da mora devem ser afastados e a liminar de busca e apreensão deve ser revogada, determinando-se a restituição imediata do veículo à posse do agravante;i)- diante da má-fé do autor, deve ser autorizado o depósito das outras parcelas vencidas, pois em nenhum momento o agravante desejou passar por essa situação, e deixar de cumprir com seus deveres, tanto é que por diversas vezes, optou pela negociação amigável.Em face de tais argumentos, pleiteia a antecipação da tutela recursal (efeito suspensivo-ativo ao agravo) para que seja determinada imediatamente a restituição do veículo ao agravante, sob pena de multa, bem como autorizado o pagamento das parcelas através de depósito judicial, com a reforma da r. decisão agravada no julgamento final, a fim de que seja extinto o processo, sem resolução do mérito, diante da descaracterização da mora.O pedido de concessão do efeito suspensivo recursal foi indeferido (mov. 9.1-TJ), mesma oportunidade onde foi concedido o benefício da justiça gratuita ao agravante.Embora intimado, o banco agravado deixou de apresentou contrarrazões (mov. 17-TJ).É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTOADMISSIBILIDADE DO RECURSOAdmito o agravo para processamento, uma vez que é cabível – porque se volta contra pedido referente à tutela provisória (art. 1015, inciso I, CPC). Além disso, o recurso é tempestivo.Quanto a falta de preparo, foi concedido o benefício da justiça gratuita ao agravante na decisão de mov. 9.1-TJ.Conheço do recurso, de conseguinte.MÉRITO RECURSALA controvérsia recursal cinge-se basicamente em aferir se teria ocorrido irregularidade na apreensão do veículo do agravante, ante uma suposta descaracterização da mora.Segundo o agravante, a mora estaria descaracterizada em razão da conduta contraditória do banco agravado, que teria incorrido em tratativas de acordo ao mesmo tempo em que ajuizou a ação de busca e apreensão.Pois bem.Primeiramente, importante ser frisado que o agravante não negou, em nenhum momento, o inadimplemento da parcela que deu origem ao ajuizamento da presente ação (parcela nº 7 – vencimento em 13/02/2022).Pelo contrário, a documentação acostada pelo próprio agravante indica que além dessa parcela, existem mais parcelas que também não foram adimplidas (mov. 1.5-TJ): A suposta descaracterização da mora alegada pelo agravante teria fundamento no fato de que o banco agravado teria agido de má-fé e de forma contraditória, pois estava em tratativas de acordo com ele quando foi “surpreendido” pelo ajuizamento da ação de busca e apreensão.Ocorre que, ao que parece, em nenhum momento houve formalização de um acordo, mas apenas uma mera expectativa de acordo através do site do banco, onde são oferecidas propostas de renegociação das dívidas com a possibilidade de emissão de boletos (mov. 1.5-TJ).Em caso semelhante, esta Corte já entendeu que a emissão de boleto de renegociação de dívida configura mera expectativa de formalização de acordo, e não é suficiente para descaracterizar a mora:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE CONFIRMAÇÃO DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. BENESSE QUE FOI CONCEDIDA NA SENTENÇA. NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM AJUIZAR A DEMANDA QUANDO EM CURSO TRATATIVAS DE NEGOCIAÇÃO DO DÉBITO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE EFETIVO ACORDO ENTRE AS PARTES. EMISSÃO DE BOLETO DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA QUE CONFIGURA MERA EXPECTATIVA DE FORMALIZAÇÃO DE ACORDO, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA GARANTIR A DEVEDORA A POSSE DO VEÍCULO FINANCIADO. MORA DA DEVEDORA NO MOMENTO DA CONCRETIZAÇÃO DA APREENSÃO. DEVEDORA QUE NÃO COMPROVA A FORMALIZAÇÃO DO ACORDO, NEM A QUITAÇÃO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0082661-12.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 03.08.2021)Assim, ante a existência de parcelas em aberto, bem como pelo fato de a não ter sido comprovada a formalização de acordo extrajudicial para a quitação das parcelas, não verifico irregularidade na constituição em mora ou má-fé da instituição financeira.Ademais, quanto ao pleito de autorização para depósito das parcelas vencidas, tenho que não há qualquer previsão legal para realização de tal ato nesse momento processual, visto que o art. 3º, § 2º do DL 911/69 é claro ao estabelecer que “o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial”, no prazo de cinco dias após executada a liminar de busca e apreensão.Logo, se o agravante quisesse purgar a mora, teria de ter realizado o pagamento da integralidade da dívida (incluindo as parcelas vencidas) no prazo legal. E, como não há descaracterização da mora, eventual pagamento das parcelas vencidas (com o intuito de reaver o veículo) deve ser negociado diretamente com o banco.Nessas condições, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo inalterada a decisão recorrida.É como voto.
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