SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0056106-92.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogerio Ribas
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Fazenda Rio Grande
Data do Julgamento: Mon Mar 13 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 14 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento de veículo. Decisão agravada que deferiu a liminar de busca e apreensão. Insurgência do réu. (1) Alegação de descaracterização da mora diante da má-fé do banco agravado em ajuizar a ação enquanto ocorriam tratativas extrajudiciais de negociação do débito. Não acolhimento. Ausência de efetivo acordo entre as partes. Mera expectativa de formalização do acordo. Inequívoca existência de parcelas em aberto no momento do ajuizamento. Regularidade da constituição em mora. (2) Pleito de autorização para depósito das parcelas vencidas. Impossibilidade. Inexistência de previsão legal. Purgação da mora que só é possível com o pagamento integral da dívida. Inteligência do art. 3º, § 2º do DL 911/69. (3) Decisão agravada mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.