Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos da Execução Fiscal n. 0007082-25.2013.8.16.0190 (mov. 134.1), que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada.Em suas razões recursais (mov. 1.1), sustenta a parte agravante que figura no polo passivo da execução fiscal, por supostos débitos tributários, conforme atesta a CDA sob nº 1687/2013.Afirma que, em relação à suposta taxa devida, esta seria indevida, pois a excipiente, apesar de ter tido um salão de beleza no local objeto de fiscalização municipal, teria se mudado.Defende a prescrição intercorrente no presente caso, bem como a ilegitimidade passiva, vez que, à época dos fatos geradores, não mais possuía vínculo com o estabelecimento.Pugna pela concessão de tutela de urgência recursal, de modo a suspender o curso da execução fiscal e consequentes medidas expropriatórias.No mérito, pugna pelo provimento do recurso.O pleito de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 8.1).Foram apresentadas contrarrazões (mov. 14.1).A douta Procuradoria-Geral, instada a se manifestar, deixou de emitir parecer de mérito (mov. 17.1). É o relatório.

VOTOO recurso não merece provimento.Cinge-se a controvérsia recursal à ilegitimidade passiva da agravante.Afirma a recorrente que, em relação à suposta taxa devida, esta seria indevida, pois a excipiente, apesar de ter tido um salão de beleza no local objeto de fiscalização municipal, teria se mudado.Nesse ponto, não se observa possibilidade de se declarar, desde já, a ilegitimidade passiva da parte agravante, à míngua de prova pré-constituída que possa comprovar a ausência do fato gerador e diante da impossibilidade de se produzir provas no bojo de exceção de pré-executividade.Nesse sentido:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO DA VIA ELEITA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.”(TJPR - 1ª C. Cível - 0043678-49.2020.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI -
J. 07.12.2020)
Defende-se, ademais, a prescrição intercorrente no presente caso.Contudo, à luz dos parâmetros estabelecidos pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ. 1ª Seção. REsp 1340553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12/09/2018), não se vislumbra a ocorrência de prescrição intercorrente.Isso porque a ciência acerca da não localização de bens passíveis de penhora se deu em 01/02/2017 (mov. 55.0), momento em que a Fazenda Pública teve conhecimento da decisão que determinou o desbloqueio dos valores constantes da conta bancária da executada, diante de sua impenhorabilidade.Com efeito, na pior das hipóteses para a Fazenda Pública, o prazo prescricional teria como termo final o dia 01/02/2023, considerando, aqui, além do prazo quinquenal de prescrição, o prazo anual de suspensão do processo, na forma do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais.No mais, observa-se que a CDA que instrui a execução fiscal originária apresenta os requisitos essenciais exigidos pela legislação tributária, devendo prosseguir regularmenteDiante do exposto, nega-se provimento ao recurso.