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Processo:

Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este AI fora interposto pelo ITAU UNIBANCO S/A, quanto à decisão do mov. 82.1, dos autos n. 0017788-03.2020.8.16.0035, de Monitória, a qual invertera o ônus da prova, determinando a exibição de documentos, pela Instituição bancária, nestes termos:[...] 4. Pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e de inversão do ônus da prova Não restam dúvidas quanto à existência de relação de consumo entre as partes, visto que o autor figura como consumidor final dos serviços prestados pela instituição financeira ré, na forma dos artigos 2º, 3º, caput e § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.Nesse sentido é a Súmula 297 do STJ: SÚMULA N. 297 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.Constatada a relação de consumo entre as partes e, portanto, a necessária incidência do Código de Defesa do Consumidor, há que se verificar o preenchimento, ou não, pela parte autora, dos requisitos expostos no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, de modo a aferir a viabilidade da pretendida inversão do ônus da prova.Referido dispositivo está assim redigido: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;A norma protetiva mencionada foi editada como corolário lógico do comando constitucional que elevou à categoria de direitos fundamentais do cidadão a defesa do consumidor pelo Estado (artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal). Todavia, conquanto tenha se preocupado com a proteção do consumidor, a lei estabeleceu critérios mínimos para a facilitação desta defesa, permitindo a inversão do ônus desde que, a critério do juiz, esteja presente no caso a verossimilhança das alegações apresentadas ou quando a parte for hipossuficiente frente à empresa fornecedora ou prestadora de serviços. Assim, para a inversão do ônus da prova não basta a condição de consumidor. O benefício processual não é automático ou absoluto, que se estende a todo e qualquer consumidor, tendo em conta simplesmente a sua natural vulnerabilidade, mas sim àqueles consumidores que possuem, segundo as palavras de Antônio Herman de Benjamin e Vasconcelos, uma “vulnerabilidade agravada”. Com base nisso, a hipossuficiência exigida pelo diploma consumerista vincula-se à impossibilidade ou extrema dificuldade técnica e de conhecimento do consumidor de desincumbir-se da prova necessária para demonstração do fato constitutivo do seu direito. Deve ser aplicada quando a prova se revela em grau de dificuldade anormal para sua produção e detém o fornecedor os elementos técnicos ou científicos necessários para viabilizar a sua produção. No caso específico dos autos, examinando com atenção os argumentos constantes da petição inicial e dos embargos à monitória, constato a hipossuficiência do embargante frente à instituição financeira ré. A questão controvertida se refere ao adimplemento ou não da Cédula de Crédito Bancário – CCB firmada entre as partes e da possibilidade da revisão das cláusulas dos contratos anteriores. Veja-se, portanto, que há disparidade da posição ocupada pelo consumidor em relação ao banco réu. Notória é a hipossuficiência do embargante frente às condições da embargada com aparato técnico e econômico, o que evidencia posição significativamente superior com relação à consumidora. Posto isso, demonstrada a hipossuficiência do consumidor, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. 5. Em atenção aos princípios do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa, para afastar qualquer nulidade por cerceamento de defesa, INTIMEM-SE as partes para que no prazo de 15 (quinze) dias, informem se pretendem produzir outras provas. 5.1. No mesmo prazo do item acima, a embargada deverá juntar aos autos os contratos bancários que deram origem ao débito reclamado, bem como, os extratos da movimentação da conta corrente, pormenorizado, com os índices aplicados em cada débito apontado quanto aos juros e demais taxas debitadas, além de trazer a movimentação a operação do desconto de duplicatas, sob pena de extinção da demanda por ausência de documento indispensável [...]. Destaques da fonte!Inconformada, recorrera a parte agravante, aduzindo: (a) todas as provas necessárias ao deslinde da lide foram exibidas com a inicial, sendo suficientes a demonstrar a existência de débito em aberto, pelo que não se faz necessária exibição de qualquer outra documentação; (b) a existência e liquidez da cédula de crédito bancário está comprovada, porque, além do título, foram exibidos extratos bancários e demonstrativos de débito, que comprovam a relação contratual e a constituição da dívida quanto às partes; (c) não há que se falar em julgamento anormal do processo (da Monitória) pela não exibição dos documentos originários, já que a dívida se encontra comprovada pelos documentos anexados à inicial; (d) subsidiariamente, pedira-se que sejam aplicadas as penalidades do art. 400, do CPC, se não exibida a documentação requisitada; (e) pedira-se, também, outorga de eficácia suspensiva, ao recurso, e, ao fim, seu provimento.Pela decisão do mov. 9.1, foi outorgada a liminar pleiteada, neste agravo, de natureza suspensiva da decisão agravada.Sem contrarrazões!

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTOTendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, que é aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, que é mensurável pela necessidade e pela utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo e/ou extintivo do direito de recorrer e o preparo ou o recolhimento das custas recursais, em sendo o caso), ora se conhece deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALAqui, vê-se que em 4.12.20 o ITAÚ UNIBANCO S/A aforara Monitória em face de MULTYTRONIC TRANS. AUTOM. LTDA, dizendo-se credor da importância de R$ 245.495,76 (duzentos e quarenta e cinco mil , quatrocentos e noventa e cinco reais e setenta e seis centavos), à data da propositura da provocação, representada pela cédula de crédito bancário de n. 8846584627070120, emitida em 29.4.20, a ser paga em 59 prestações de R$ 7.576,93 (sete mil, quinhentos e setenta e seis reais e noventa e três centavos). No dia 17.2.21, a Empresa embargada se defendera, via embargos monitórios, aduzindo: (a) a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (da Monitória), porque não foram exibidos os contratos anteriores, que deram origem à renegociação das dívidas, e os documentos que demonstram a formação do débito; (b) a incidência do CDC e aplicação da inversão do ônus da prova ao caso; (c) a abusividade dos juros remuneratórios; (d) os cálculos da parte ativa, além de evidenciarem a iliquidez dos valores cobrados, prejudicam o direito de defesa da parte ré, embargante; (e) pedira-se a acolhida da preliminar de julgamento anormal da Monitória, a teor do art. 485, inc. IV do CPC, ou que seja a Instituição bancária intimada a exibir “todos os contratos bancários que deram origem ao débito”, os “extratos da movimentação da conta corrente”, detalhados quanto aos “índices aplicados em cada débito apontado” aos “juros e demais taxas debitadas” e os alusivos à movimentação dos descontos “de duplicatas”; (f) pedira-se, enfim, a procedência das teses defensivas (vias embargos monitórios), para se “declarar a revisão das cláusulas contratuais de todos os contratos que movimentaram a conta corrente” em questão, “e demais extratos”, com vistas a “se apurar o saldo bancário e declarar a nulidade das cláusulas contratuais por violação às normas do CDC”.Depois do regular trâmite processual, viera a decisão de saneamento, objeto deste recurso, a qual, dentre outras deliberações, deferira o pedido de inversão do ônus da prova e de exibição de todos os contratos que deram origem ao débito reclamado, além dos extratos da conta corrente e dos documentos sobre a movimentação da operação de descontos de duplicatas, tudo sob a pena de julgamento anormal (sem exame de mérito) da Monitória, por falta de documento indispensável (mov. 82.1).Ora, é certo que, nos autos, havendo elementos demonstrando a verossimilhança das alegações da parte embargante, de que a cédula de crédito bancário n. 8846584627070120 fora celebrada a fim de saldar débito anterior, é permitida a discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores (súmula n. 286 do STJ). Mas, a discussão deve se limitar a contratos vinculados ao título executado, não se admitindo que a defesa na Monitória se transforme em lide revisional que transcenda os limites de referido liame (ou vínculo), ou seja, superando o âmbito da relação objeto de tal demanda (de cobrança monitória) e dos que foram direta causa dela.E, mais, para que se possa revisar contratos anteriores, sobremodo na deveras estreita via dos embargos monitórios, além da pertinência entre o débito em cobrança e instrumentos contratuais e documentos outros, pretéritos, é imprescindível que a pretensão revisional não esteja calcada em alegações meramente genéricas, desprovidas de elementos mínimos acerca das abusividades e ilegalidades constantes em tais avenças, e sendo da parte passiva (embargante), que afirmara tais fatos (quanto ao liame da dívida em cobrança com outros, pretéritos, dos quais aquela seria decorrente), o ônus de, suficientemente, ilustrar (com dados concretos) no tocante a isso (a pertinência destes com aquela, isto é, da decorrência daquela, em relação a estes), sem o que tal não é facultado.Noutras palavras, deve a parte interessada, na exibição de mais instrumentos contratuais, supostamente originários, demonstrar, ao menos, de modo indiciário plausível, consistente, esse nexo (ou liame, pertinência), além das supostas ilegalidades e/ou abusividades nas tais obrigações anteriores (indicando os pontos e os porquês dessa cogitação), quanto ao que é pretendido revisar. Vale dizer, não se admitem meras e genéricas alegações, inexistentes ou insuficientes ilustrações sobre suposta conexão entre os tais negócios. A propósito, assim têm se postos estes precedentes, desta Corte estadual:AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. I. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A INCIDÊNCIA DAS REGRAS CONSUMERISTAS. II. EMBORA SEJA POSSÍVEL A APLICAÇÃO DA SÚMULA 286, DO STJ, NO QUE PERTINE A POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS CONTRATOS ANTERIORES AO QUE FORA OBJETO DE EMBARGOS MONITÓRIOS, A PARTE EMBARGANTE NÃO APONTOU DE FORMA ESPECÍFICA, AS ILEGALIDADES DA CONTA CORRENTE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS.I. No caso dos autos, não se pode verificar qualquer indício da concreta vulnerabilidade ou do preenchimento dos requisitos para a aplicabilidade das regras consumeristas. A inversão do ônus da prova com esteio no CDC se trata de medida inócua à resolução do feito, uma vez que as questões fáticas controversas podem ser dirimidas por meio de outras provas constante dos autos, na medida em que foi realizada perícia judicial. II. “Incabível discussão, em sede de embargos à execução, de contratos anteriores à cédula de crédito bancário executada, quando deduzidas alegações genéricas a respeito das abusividades. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido (TJPR, 15ª CC, AI n. 0001878-41.2020.8.16.0000, Curitiba, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, julgado de 20.4.20). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO (in TJPR, 15ª CC, AI n. 0010290-58.2020.8.16.0000, Cascavel, Rel. Des. SHIROSHI YENDO, julgado de 6.7.20). Destaques não da fonte!AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO SANEADORA QUE DELIMITOU A PRETENSÃO REVISIONAL AO CONTRATO INDICADO NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE SERVIU PARA RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA ESPECÍFICA EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS ANTERIORES. CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS PRIMITIVOS. AUSÊNCIA DE MENÇÃO OBJETIVA SOBRE EVENTUAIS ABUSIVIDADES PRATICADAS NOS CONTRATOS RENEGOCIADOS. DESNECESSÁRIA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES ANTERIORES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido (in TJPR, 14ª CC, AI n. 0007918-39.2020.8.16.0000, Rolândia, Relª. Desª. THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM, julgado de 22.6.20). Destaques desta transcrição!No caso, vê-se que a cédula de crédito n. 8846584627070120 fora celebrada para renegociar o débito de outros 02 (dois) outros contratos, havidos entre o Banco agravante e a ora parte agravada. Veja:





Não obstante, vê-se que a parte agravada não demonstrara indícios sobre as aventadas ilegalidades e/ou abusividades nos supostos pactos originários, que justificassem pretensão revisória como a posta, demasiadamente genérica, acerca da aventada cadeia contratual, e, muito menos, de maneira fugidia (ou seja, desde a originária, como tal cogitada). Ao contrário, ela deduzira argumentações padronizadas, vagas, no tocante à alegada necessidade de se exibirem esses instrumentos e/ou documentos, a pretexto de se revisar todas as movimentações bancárias, desde o princípio dessa relação negocial, como se delas, todas, decorressem a obrigação objeto da Monitória.Vai daí que, já pela leitura dos Embargos, vê-se o descumprimento do dever de adequada especificação, de que trata a súmula n. 286, do STJ, segundo a qual se permite a revisão e, por conseguinte, a exibição de todos os documentos da relação contratual em foco. Ora, quem vem a Juízo postular (e, ainda mais, por Embargos) a revisão de contratação e seus desdobramentos (como as cobranças, os lançamentos de débitos), deve, no mínimo, apontar quais cláusulas seriam abusivas, e, também, porque assim se poriam. Noutros termos, se constitui em dever processual do qual as partes queixosas não podem se eximir com evasiva postura de que deixara de fazê-lo porque documentos outros, ainda não exibidos pelo credor, o teriam impedido de cumprir esse ônus instrumental.Parece claro, portanto, que as ilações postas nos Embargos não se equiparam, sequer minimamente, à especificação das insinuadas ilicitudes, sendo, sem dúvida, demasiadamente genérica, permitindo reconhecer que a Embargante se valera dos Embargos à monitória para revisar toda a conta corrente, e, nesse sentido, se pôs incabível sua tentativa, já que, como exposto, só é admissível pretensão revisional em embargos se (quando) a alegação do excesso, houver sido discriminada pormenorizadamente, quanto àquilo que se considera abusivo, indevido, separando o débito reconhecido por realmente devido do montante questionado (ou seja, o incontroverso em contraste com o efetivamente controvertido).E, por conta do não cumprimento desses mínimos compromissos, pela parte embargante, não pode o Magistrado determinar exibição documental aventada (que, pela peça de defesa, seria inespecífica, ou seja, não alusiva a lançamentos, abusividades e datas específicas, mas, genericamente), em desfavor da parte embargada.Assim, mesmo tendo a proposta de parcelamento de dívida sido pactuada para quitação de contratos anteriores, a discussão, porque em sede de Embargos à monitória, deve se limitar a contratos vinculados aos instrumentos objeto da respectiva cobrança, não sendo permitido, por exemplo, que se estenda a operações sem relação (ainda que remota) com o contrato em cobrança, tampouco sobre pontos (cláusulas, operações, datas etc.) minimamente especificados. Na verdade, não se pode admitir que os Embargos à monitória se destinem a verdadeira lide revisional que se disponha a revisar relações independentes, só porque entre as mesmas partes (e, muito menos, mediante cogitações abertas, inespecíficas).Enfim, como a parte ré embargante (na Monitória), ora recorrida, requerera a exibição de tudo, contratos, extratos da movimentação, da primeira à última, dos documentos de eventual operação de desconto sobre duplicatas, querendo, ou não, deixou transparecer seu intuito de convolar a defesa, nessa Cobrança monitória em ampla e irrestrita lide revisional (às avessas, em de pretensão contraposta ou com matiz reconvencional), o que, é evidente, não se põe admissível.Logo, ora se dá provimento ao recurso para reformar o decisum na parte que determinara a exibição de outros documentos além daqueles já entronizados nos autos.De corolário, restam prejudicadas as demais razões recursais.II.3. CONCLUSÃOE, com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento do recurso, e, no mais, dando-lhe provimento, com reforma da decisão sub examen, para se afastar a determinação de exibição de outros documentos pelo Banco.É como se vota!